I. A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias. Afirmação CERTA.
A administração está submissa à lei, e o artigo 37, caput, combinado com o artigo 5°, II, ambos da Constituição Federal, consolidam o princípio da legalidade.
II. O Princípio da Eficiência é um dos princípios constitucionais que vigem na Administração Pública.
Afirmação CERTA.
Esse princípio foi incluído pela Emenda à Constituição n. 19/1998, acrescido ao artigo 37, caput, da CF/88.
De cara, já elimina as letras B, C e D só por conhecer essas informações. Agora vamos à afirmação do enunciado.
"A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias PORQUE O Princípio da Eficiência é um dos princípios constitucionais que vigem na Administração Pública".
A frase está ERRADA.
A administração é subordinada às prescrições legais em decorrência do princípio da legalidade, que para o administrador público, só poderá agir conforme a lei determinar, e caso venha a ter alguma margem de discricionariedade, a lei estabelece os limites. Se não fosse assim, assegurar uma boa atuação da administração pública em benefício da sociedade seria bem difícil. É nesse ponto que também se encaixa o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA, assegurando aos administrados a contraprestação de benefícios e serviços de qualidade pela administração pública (em tese rs)
O princípio da eficiência apenas trata do uso de recursos da administração de forma eficiente, que de forma isolada, não tem a ver com cumprimento de prazos ou com o aspecto da legalidade, a menos que existam leis ou outras normas que estabeleçam punições ao administrador que não gerenciam os recursos (isso até existe, mas não é o ponto trazido no enunciado da questão).
Logo, as duas frases estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
Letra E
A resolução da presente questão pressupõe, em primeiro lugar, o exame de cada afirmativa lançada. Vejamos, portanto:
I. A administração
pública é subordinada
às prescrições legais
orçamentárias.
Não há como se discordar da presente afirmativa. Leis orçamentárias, antes de qualquer coisa, são leis e, como tais, precisam ser observadas pela Administração, o que deriva evidentemente do princípio da legalidade, ao qual se encontram vinculados os órgãos e entidades públicos.
II. O Princípio da
Eficiência é um dos
princípios
constitucionais que
vigem na
Administração
Pública.
Trata-se de princípio expresso no art. 37, caput, da CRFB, como um dos postulados informativos da Administração Pública, tendo sido inserido pela Emenda Constitucional 19/98, que introduziu importante reforma administrativa, gerando alteração do modelo de administração burocrática para a administração gerencial. Este novo perfil administrativo lastreia-se na instituição de metas de desempenho, no controle de resultados, na valorização da relação custo-benefício, na exigência de rendimento funcional do servidores, na erradicação de práticas que resultem em desperdícios de recursos, dentre outros aspectos e valores.
Conquanto ambas as proposições estejam corretas, é de se notar que a segunda não é propriamente uma justificativa para a primeira. Como adiantado nos comentários à primeira proposição, o dever de observância às leis orçamentárias deriva, de forma direta e imediata, do próprio princípio da legalidade, em vista do qual a Administração somente deve fazer aquilo que as leis lhe autorizem. O cumprimento dos orçamentos públicos, ademais, é um imperativo de responsabilidade fiscal dos governantes, que não podem, idealmente, realizar mais despesas do que a previsão de receitas, em um dado exercício orçamentário.
Do acima exposto, percebe-se que a opção correta está na letra E (As duas proposições estão corretas e a segunda não é justificativa da primeira).
Gabarito do professor: E