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ID
5223865
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de Içara - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), a etapa da despesa que se refere ao estabelecimento dos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas, é a da(o):

Alternativas
Comentários
  • MCASP - Gabarito letra A

    Fixação da Despesa

    A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

    Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

    O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.