Questão 522505

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Arquivologista
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Legislação Arquivística; Resoluções do CONARQ

Segundo o Art. 2º da Resolução 27, de 16 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Arquivos, o Arquivo Público deverá ser dotado obrigatoriamente de:

I. personalidade jurídica própria, que o integre à Administração Pública Direta, por exercer funções típicas de Estado;

II. infra-estrutura física, material e tecnológica adequadas para a guarda, armazenamento e preservação de documentos de acordo com as normas e legislação em vigor;

III. recursos orçamentários e financeiros para a implementação e manutenção das políticas arquivísticas estabelecidas;

IV. atribuições específicas e estáveis, legitimadas por um texto dotado de valor legal ou regimentar;

V. recursos humanos qualificados, dos quadros permanentes da Administração Pública, para dar cumprimento às especificidades de suas atividades.

Analise os itens acima e assinale:

• A. se apenas os itens II e V estiverem corretos.
• B. se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
• C. se apenas os itens I, II, III e V estiverem corretos.
• D. se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.

Gabarito: C

Comentários

• "Art. 2º O Arquivo Público referido no art. 1°, por exercer atividades típicas de Estado, deverá ser dotado obrigatoriamente de: (Redação dada pela Resolução nº 29)

            I - Autonomia de gestão e posicionamento hierárquico na estrutura funcional do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que lhe permita desempenhar as prerrogativas definidas nessa Resolução." (Redação dada pela Resolução nº 29)

            II - Infra-estrutura física, material e tecnológica adequadas para a guarda, armazenamento e preservação de documentos de acordo com as normas e legislação em vigor.

            III - Recursos orçamentários e financeiros para a implementação e manutenção das políticas arquivísticas estabelecidas.

            IV - Recursos humanos qualificados, dos quadros permanentes da Administração Pública, para dar cumprimento às especificidades de suas atividades.
  
  Bons estudos a todos nós!

• Gabarito esta como C. Discordo.
  
  Desde de quando o dito conselho tem PJ própria? Trata-se de um ÓRGÃO colegiado da adm. direta. Vide:
  
  "O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

  A Constituição Federal de 1988 e particularmente a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, delegaram ao Poder Público estas responsabilidades, consubstanciadas pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que consolidou os decretos anteriores - nºs 1.173, de 29 de junho de 1994; 1.461, de 25 de abril de 1995, 2.182, de 20 de março de 1997 e 2.942, de 18 de janeiro de 1999.

  De acordo com estes dispositivos legais, as ações visando à consolidação da política nacional de arquivos deverão ser emanadas do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ."

• Eu creio que o erro na questao IV está em legal ou regimenta. O certo seria legal e fiscal