Questão 5230546

• Banca: VUNESP
• Órgão: CODEN - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Está correto afirmar que a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e em Lei Complementar, é

• A. um instrumento de transparência.
• B. uma exigência de adequação dos controles internos.
• C. uma ferramenta de prestação de contas.
• D. um procedimento de fiscalização.
• E. uma ferramenta do controle interno e externo.

Gabarito: A

Comentários

• LRF 101,04 de maio de 2000 CAPÍTULO IX DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Seção I Da Transparência da Gestão Fiscal Art. 48 § 1o   A transparência será assegurada também mediante:      III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.   

• ALTERNATIVA A)

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

  > os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

  >as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

  >o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;

  >as versões simplificadas desses documentos.

  § 1  A transparência será assegurada também mediante:

  I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

  II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

  III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.