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ID
5236165
Banca
STATUS
Órgão
Sescoop - BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a possibilidade da revogação ou não da doação, nos termos da legislação civil brasileira, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 555. CC. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

  • GABARITO: C

    Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) A questão é sobre contratos.

    De acordo com o art. 538 “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.". Este é o conceito trazido pelo legislador no art. 538 do CC, sendo, pois, a doação uma relação jurídica em que o doador assume a obrigação de transferir um bem jurídico ou uma vantagem para o patrimônio do donatário, decorrendo de sua própria vontade e sem qualquer contraprestação.

    Cuidado, pois deve haver uma interpretação sistêmica desse dispositivo: não é propriamente com o contrato que haverá a transferência de bens ou vantagens, mas a transferência de patrimônio somente ocorre através da tradição (para os bens móveis) ou do registro em cartório (para os imóveis), que são atos subsequentes a sua celebração. Assim, a doação, como qualquer outro contrato (compra e venda, por exemplo) não implica na efetiva transferência de patrimônio, mas na assunção da obrigação de transferir a titularidade sobre a coisa (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 4, p. 756-757).

    É possível revogar a doação? Sim, de acordo com o art. 555 do CC. Vejamos: “A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo".

    A ingratidão traduz-se na quebra da boa-fé objetiva pós-contratual, já que implica na violação aos deveres de respeito e lealdade após a conclusão do contrato. Os atos de ingratidão encontram-se elencados nos incisos do art. 557 do CC, não se tratando de um rol taxativo, mas meramente exemplificativo (Enunciado 33 do CJF) (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4. p. 180-181). Portanto, ela pode ser revogada. Incorreta;


    B) A doação pode ser revogada por inexecução do encargo ou por ingratidão. Incorreta;



    C) Em harmonia com o art. 555 do CC. Correta;


    D) A revogação pode ser revogada. Incorreta;




     

    Gabarito do Professor: LETRA C