Questão 5240347

• Banca: IESES
• Órgão: MSGás
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Engenharia e Tecnologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.
• B. Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário.
• C. Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
• D. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• controle judicial sempre sob o aspecto da legalidade.

• O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

  O erro se encontra no fato de limitar o aspecto de controle a publicidade e moralidade, sendo que é no aspecto da legalidade que o Controle é realizado. Nunca no mérito.

• Letra A

  Sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade. LEGALIDADE

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre o controle da Administração Pública.
  
  
  Segundo José dos Santos Carvalho Filho pode-se denominar como controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder. (Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 1001)
  Feita esta introdução vamos a análise das alternativas, lembrando que a resposta correta é aquela que contém um erro.
  
  A) CORRETA - O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos e não apenas para análise de aspectos relacionados à moralidade e publicidade.
  
  B) ERRADA - está em conformidade com o art. 71, II da CF.
  
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: 
  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
  
  
  
  C) ERRADA - um dos principais fundamentos do controle administrativo que a própria Administração exerce sobre seus atos é o princípio da autotutela. Através tem-se que a Administração pode rever seus atos anulando-os em caso de vícios ou revogando-os se contrários ao interesse público.
  
  
  O exercício da autotutela pelo poder público pode se dar mediante provocação ou de ofício, respeitado o prazo de cinco anos. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 36)

  SÚMULAS DO STF SOBRE A AUTOTUTELA Súmula 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  
  
  D) ERRADA - Trata-se aqui de limitação imposta pela segregação e independência dos Poderes que compõem o Estado. Ficou conhecida com Teoria dos Freios e contrapesos, razão pela qual os poderes, harmônicos e independentes, se fiscalizam mutuamente, respeitando as liberdades do outro e limitando excessos.
  
  
  GABARITO: Letra A
  
  

• não tem outra questão??????????