Questão 524236

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Legislação Complementar de AFO

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas Emendas, não é correto afirmar que:

• A. nas despesas de pessoal, incluem-se, entre outros, despesas com inativos e pensionistas, reformas e pensões.
• B. o limite com gastos de pessoal nas diferentes esferas de governo é de 50% das respectivas Receitas Correntes Líquidas.
• C. a Lei de Responsabilidade Fiscal não revoga a Lei 4.320 de 1964, já que esta última não tem como foco a gestão fiscal.
• D. no que diz respeito aos gastos públicos com educação e saúde, foram estabelecidos, respectivamente, valores mínimos de gastos nacionais anuais por aluno, de acordo como o nível de ensino, e um percentual de 15% da receita de impostos e transferências a ser atingido pelos Municípios.
• E. a referida lei proíbe o socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional, prevendo, porém, a criação de fundos para a cobertura destas instituições em situação de insolvência.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B por que foi generalizado 50% para as diferentes esferas. De acordo com a LRF:
  
  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  I - União: 50% (cinqüenta por cento);
  II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
• Fundamentação da letra "e"
  
  Lei de Responsabilidade Fiscal
  
  CAPÍTULO VI
  
  DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
  
  Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
  § 1^o A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

• A letra b, está muito generalizada. Existem entes que tem limites de 60%

  
  

• União 50%

  Estados 60%

  Municipios 60%

• Letra B.

   

  Outra questão ajuda fixar.

   

  (FCC – Analista Previdenciário – Administrativa – MANAUSPREV - 2015) No Município de Cocal da Mata a despesa total

  de pessoal apurada em 31/12/2014 está abaixo do limite percentual exigido na Lei Complementar nº 101/2000.

  Assim no âmbito  dos Municípios,  a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder

  os percentuais da receita corrente líquida em 49%.

   

  A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida do ente da federação: 50% (União), 60% (Estados) e 60% (Municípios).

   

  Resposta: Errada

   

  Prof. Sérgio Mendes

• Gente que história é essa de

  no que diz respeito aos gastos públicos com educação e saúde, foram estabelecidos, respectivamente, valores mínimos de gastos nacionais anuais por aluno, de acordo como o nível de ensino, e um percentual de 15% da receita de impostos e transferências a ser atingido pelos Municípios.

  
  

  tem isso na LRF????