Questão 5243455

• Banca: COMVEST UFAM
• Órgão: UFAM
• Ano: 2019
• Provas: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Leia o texto a seguir, para responder a questão.
Os anos de 1960 foram um período de grande tensão política no Brasil.
Em 1961, o presidente da República, Jânio Quadros, renuncia, declarando-se “vencido pela reação e por forças terríveis”. Os ministros militares, ato contínuo, declararam à Nação que o vice, João Goulart, o Jango, que se encontrava naquele momento na China Popular em visita oficial, não poderá tomar posse. O veto, conforme eles disseram ao presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzili, era sumário.
A resistência ao golpe desperta o Rio Grande do Sul, onde o governador Leonel Brizola mobiliza o povo gaúcho e a Brigada Militar e cria o Movimento da Legalidade, ao qual se somam, mais tarde, os comandos e as forças militares do III Exército. Em todos os estados, menos no Rio Grande do Sul, patriotas são perseguidos e presos, jornais e emissoras de rádio são censurados. Intolerantes, os ministros militares ameaçam bombardear o palácio Piratini, sede do governo gaúcho. Tal ação, no entanto, é abortada pela ação corajosa de praças e sargentos da aeronáutica, que inutilizam os aviões da base aérea de Canoas. O governador Leonel Brizola faz um discurso memorável, que denuncia os planos dos ministros militares e informa que não arredará o pé do palácio. Diante da iminência de uma guerra civil, as elites políticas se reorganizam e criam a solução parlamentarista, monstrengo político-jurídico que o vice-presidente aceita como saída conciliatória para a crise.
AGUIAR, Ronaldo Conde. Os Reis da voz, p.86. Texto adaptado. 

As implicações contábeis dos principais fatos típicos determinam as principais transações da Contabilidade Pública, tais como: previsão e arrecadação da receita, emissão do empenho, restos a pagar, cancelamento de dívida. Nesse sentido, dimensione as contas necessárias aos seus registros:

• A. A inscrição de restos a pagar deverá provocar as seguintes implicações no patrimônio público: registro de uma receita e uma obrigação a ser paga no exercício seguinte.
• B. A emissão de empenho da despesa provoca o surgimento de bens, direitos e obrigações; entretanto, o empenho implica a redução da disponibilidade orçamentária.
• C. A previsão da receita orçamentária deve ser considerada como um ato administrativo de natureza orçamentária, que provoca apenas o registro nas contas de controle do orçamento da receita.
• D. Se a arrecadação for oriunda da venda de bens, deverá ter reflexos também em outra conta de ativo, ou, se for oriunda de empréstimos, será acionada simultaneamente uma conta de créditos que representa um compromisso a pagar.
• E. A inscrição de restos a pagar não processados tem validade por dois anos. Após esse período, deve ser cancelada.

Gabarito: C

Comentários

• Analisando as assertivas, na sequência.

  ASSERTIVA A - ERRADA - a inscrição em restos a pagar NÃO é registro de natureza patrimonial, mas sim de natureza orçamentária. Dessarte, não gera implicações patrimoniais (não se confunde com o fato gerador).

  ASSERTIVA B - ERRADA - o empenho da despesa refere-se à execução orçamentária, havendo lançamentos de naturezas orçamentária e de controle. No entanto, o empenho não se confunde com a ocorrência do fato gerador a ele atrelada, é nesse momento que surgem direitos, bens e obrigações. Isto é, a modificação patrimonial se dão com a ocorrência do fato gerador (seguindo o regime de competência), e não no momento do empenho. 

  ASSERTIVA C - CERTA - a regra geral é que o registro de previsão de receita no momento de aprovação da LOA é feito entre contas de natureza orçamentária (classe de contas contábeis 5 e 6). A assertiva talvez não tenha sido tão feliz ao utilizar "controle", acontece que o título inicial das contas das classes 5 e 6 utilizam a palavra "Controles" (em que pese sejam de natureza orçamentária), o que não se confunde com as classes de contas contábeis 7 e 8, que são de natureza de "Controle". Na sequência, tem-se exemplo de contabilização para previsão de receita orçamentária retirado do MCASP. 

  D 5.2.1.1.X.XX.XX Previsão Inicial da Receita

  C 6.2.1.1.X.XX.XX Receita a Realizar

  ASSERTIVA D - ERRADA - a assertiva erra na parte final, porquanto a contrapartida em operações de crédito é um crédito em conta do passivo (e não "conta de créditos").

  ASSERTIVA E - ERRADA - como regra geral, os restos a pagar terão validade até 30 de junho do ano subsequente a sua inscrição, portanto não se trata de 2 anos de validade. Essa regra é positivada no Decreto 7.654/2011.

  RESPOSTA: C.