Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Vamos analisar as alternativas referentes à Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, uma das leis orçamentárias que compõem o sistema orçamentário brasileiro.
A) Certa. A Lei Complementar n.º 95/1998 dispõe sobre elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Seu artigo 7º realmente prevê que “o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação".
B) Errada. As leis orçamentárias não seguem as normas que regulam o trâmite executivo de qualquer projeto de lei. Elas possuem tramitação mais célere!
C) Errada. A parte preliminar compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. Não se deve estender o assunto a ser abordado.
D) Errada. De acordo com o Glossário da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), prioridade é o grau de precedência que representa o projeto/atividade dentro da programação estabelecida, tanto para a unidade orçamentária quanto para o órgão setorial e o órgão central. O que se espera alcançar ao realizar um gasto é chamado de objetivo.
E) Errada. Meta e objetivo são conceitos distintos. As metas são quantificadas! Na verdade, as metas são a medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.
Gabarito do Professor: Letra A.