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Letra B
compete à União estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. Indígenas e moeda também são da União.
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Não confundir com a competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE! Essa é privativa da União (art. 22, XI, da CF/88).
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Sempre aparecem:
Legislar sobre trânsito e transporte = Privativa
Estabelecer e implantar a política de trânsito = Comum.
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência. Vejamos:
a) Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Errado. Trata-se de uma competência exclusiva da União (e, portanto, indelegável). Aplicação do art. 21, XXV, CF: Art. 21. Compete à União: XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 23, XII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
c) Cabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição.
Errado. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XIV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas;
d) Enquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual.
Errado. De fato, competência exclusivamente à União a emissão de moedas, nos termos do art. 21, VII, CF: Art. 21. Compete à União: VII - emitir moeda; e, de forma privativa, compete à União legislar sobre comércio interestadual, nos termos do art. 22, VIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VIII - comércio exterior e interestadual;
Gabarito: B
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Sobre as competências da União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:
A
Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Trata-se de uma competência exclusiva da União (e, portanto, indelegável). Aplicação do art. 21, XXV, CF: Art. 21. Compete à União: XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Inteligência do art. 23, XII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
Cabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição.
Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XIV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas;
D
Enquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual.
De fato, competência exclusivamente à União a emissão de moedas, nos termos do art. 21, VII, CF: Art. 21. Compete à União: VII - emitir moeda; e, de forma privativa, compete à União legislar sobre comércio interestadual, nos termos do art. 22, VIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VIII - comércio exterior e interestadual;
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GAB - B
A - ERRADA - Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. (Correto seria: Compete a UNIÃO)
B - CORRETA - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C - ERRADA - Cabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição. (Correto seria: Privativamente a UNIÃO)
D - ERRADA - Enquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual. (Correto seria: Privativamente a União)
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