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CF Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Complementação sobre o item III:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Controle concentrado de constitucionalidade
- Lei estadual que determina que os Municípios deverão aplicar, diretamente, nas áreas indígenas localizadas em seus respectivos territórios, parcela (50%) do ICMS a eles distribuída. Transgressão à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos (CF, art. 167, IV) e ao postulado da autonomia municipal (CF, art. 30, III). (...) Inviabilidade de o Estado-membro impor ao Município a destinação de recursos e rendas que a este pertencem por direito próprio. Ingerência estadual indevida em tema de exclusivo interesse do Município.
- [,ADI 2.355 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 19-6-2002, P, DJ de 29-6-2007.]
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LETRA B
Artigo 30, inciso III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
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Art. 30 da CF/1988 - III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
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GABARITO -B
A) Municípios mantêm, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado →
Programas de educação infantil e de ensino fundamental ;
Serviços de atendimento à saúde da população
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B) Art. 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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C) prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.
Gás canalizado - ESTADO
Gás Natural - (Monopólio da União , art. 177, IV )
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D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual.
Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
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E) Art. 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. De acordo com o art. 30, IV da CF/88, compete ao município " manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental".
- alternativa B: correta. Esta é a previsão do art. 30, inc. III da CF/88: "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei".
- alternativa C: errada. Observe que o inc. VII do art. 30, está previsto que é responsabilidade do município "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população", mas a prestação de serviços locais de gás canalizado é uma responsabilidade dos Estados, como indica o art. 25, §2º da CF/88.
- alternativa D: errada. A responsabilidade pelo transporte coletivo interestadual é da União, como estabelece o art. 21, XII, "e" da CF/88.
- alternativa E: errada. De acordo com o art. 30, IV da CF/88, a criação, organização ou supressão de distritos pelos Municípios deve observar a legislação estadual.
Gabarito: a resposta é a LETRA B.
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Gabarito B
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Por curiosidade:
É vedado criação de tribunais de contas municipais mas é permitido criar tribunais de contas dos municípios
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. De acordo com o art. 30, IV da CF/88, compete ao município " manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental".
- alternativa B: correta. Esta é a previsão do art. 30, inc. III da CF/88: "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei".
- alternativa C: errada. Observe que o inc. VII do art. 30, está previsto que é responsabilidade do município "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população", mas a prestação de serviços locais de gás canalizado é uma responsabilidade dos Estados, como indica o art. 25, §2º da CF/88.
- alternativa D: errada. A responsabilidade pelo transporte coletivo interestadual é da União, como estabelece o art. 21, XII, "e" da CF/88.
- alternativa E: errada. De acordo com o art. 30, IV da CF/88, a criação, organização ou supressão de distritos pelos Municípios deve observar a legislação estadual.
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A) manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior. ~> da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
B) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. ~> De acordo com art. 30, III.
C) prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade. ~> gás canalizado cabe ao estado.
D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual. ~> interestadual é entre estados, então não dá para o município organizar. A continuação seria: "transporte coletivo, que tem caráter essencial"
E) criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal. ~> legislação estadual.