Prova VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico

Questão 5246827

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

De acordo com as informações presentes no texto, é correto afirmar que

• A. o número de casos de sarampo é menor que o de suspeitas apontadas no boletim do Ministério da Saúde e, por isso, a contaminação segue em declínio, no Brasil.
• B. os refugiados venezuelanos são os principais responsáveis pela disseminação do sarampo no Brasil que, sem o fenômeno da imigração, chegou a vacinar mais de 90% do público-alvo.
• C. a diminuição da imunização, no Brasil, se deve, tanto pela divulgação de fake news sobre riscos da vacina quanto pela dificuldade de acesso das famílias aos postos de saúde.
• D. a falsa sensação de segurança decorrente da eliminação da doença tem funcionado como alerta eficaz que, contudo, não consegue tranquilizar as famílias quanto aos riscos da vacina.
• E. os governantes devem esclarecer a população em geral a fim de que os pais possam determinar quais são as vacinas imprescindíveis para seus filhos e quais são dispensáveis.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva C

  a diminuição da imunização, no Brasil, se deve, tanto pela divulgação de fake news sobre riscos da vacina quanto pela dificuldade de acesso das famílias aos postos de saúde.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

• De acordo com as informações presentes no texto, é correto afirmar que

  A)o número de casos de sarampo é menor que o de suspeitas apontadas no boletim do Ministério da Saúde e, por isso, a contaminação segue em declínio, no Brasil. (O texto não afirma isso, fala que os dados mostram a tal queda, logo após faz uma concessão em relação ao parágrafo anterior: "embora não exista um diagnóstico para essa queda (...)"

  B)os refugiados venezuelanos são os principais responsáveis pela disseminação do sarampo no Brasil (Não, não, que são suspeitos de terem trazidos e não principais) que, sem o fenômeno da imigração, chegou a vacinar mais de 90% do público-alvo.

  C)a diminuição da imunização, no Brasil, se deve, tanto pela divulgação de fake news sobre riscos da vacina quanto pela dificuldade de acesso das famílias aos postos de saúde. (9º parágrafo).

  D)a falsa sensação de segurança decorrente da eliminação da doença (da provável eliminação) tem funcionado como alerta eficaz que, contudo, não consegue tranquilizar as famílias (Não há isso no texto) quanto aos riscos da vacina.

  E)os governantes devem esclarecer a população em geral a fim de que os pais possam determinar quais são as vacinas imprescindíveis para seus filhos e quais são dispensáveis. (Não há isso no texto).

• O gabarito é C, porém, para mim ele extrapola o texto!

  "De acordo com as informações presentes no texto, é correto afirmar que"

  Em nenhum momento no texto é afirmado que "a diminuição da imunização, no Brasil, se deve, tanto pela divulgação de fake news sobre riscos da vacina quanto pela dificuldade de acesso das famílias aos postos de saúde."

  "Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença."

  Ele diz que não existe um diagnóstico preciso e as razões são sugeridas. Em nenhum momento ele diz que se deve a isso!

Questão 5246830

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

As expressões destacadas no texto — no entanto (8º parágrafo); Embora (9º parágrafo); pois (último parágrafo) — apresentam as seguintes relações de sentido, respectivamente:

• A. adversidade; adição; explicação.
• B. restrição; concessão; conclusão.
• C. explicação; condição; comparação.
• D. concessão; restrição; conclusão.
• E. proporção; adversidade; condição.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B (Restrição; concessão; conclusão).

  "Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%"

  ➥ Aqui temos uma conjunção adversativa que uma oposição, restrição.

  • Exemplo: "Tentei comprar um carro, no entanto não tinha o dinheiro suficiente". → A falta de dinheiro me restringe de comprar um carro.
  • Na questão: "(...) 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%." → Veja que a regra era que 95% do público deveria ser vacinado, mas o Brasil não alcançou a marca, o que a restringiu para 90,5%.

  "Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões incluem (...)"

  ➥ Temos uma concessiva. Veja que, de um lado, as razões incluem vários motivos para a queda, MESMO QUE, do outro lado, não exista um diagnóstico preciso.

  ➥ Esse é o papel das concessivas. Elas concedem algo, mesmo não querendo, o que não impede sua realização. Exemplo: "Embora eu não goste de você, comprei um presente"

  • Outras concessivas: Apesar de que, a despeito de que, posto que, mesmo que, malgrado, não obstante etc.

  "Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro (...)"

  ➥ Há, aqui, conclusão. Utilizaremos um macete da nossa colega Simone Santos (PAVÊ x PDVC):

  • PAVÊ → Pois Antes do Verbo é Explicativo (Não posso te levar ao médico, pois estou trabalhando) → Substituível por "porque" e vice-versa.
  • PDVC → Pois Depois do Verbo é Conclusivo. Exemplo da questão: Urgir é verbo e tem como significado "tornar urgente". Como "pois" vem depois dele, ele é conclusivo. Outro exemplo: "Agora que você já chegou, devo, pois, ir embora."

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• TODA PROVA DA VUNESP VEM CONECTIVO

  LEVA PARA VIDA:

  EMBORA é concessiva!

• Restrição??

  tá né...

  Dá para acertar por exclusão.

• O embora sempre me salva quando fico na dúvida.

  Gabarito: B

• Lembrem-se:

  A VUNESP considera os conectivos de origem adversativa, em alguns casos, como restritivos ou compensativos.

  Ex de compensativo: "Chegou tarde, mas trouxe comida." Em compensação de chegar tarde, trouxe comida.

  GABARITO B

  #TJSP2021

• Nossa , já fui na ânsia do no entanto adversativo

Questão 5246833

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

Leia os seguintes trechos:

•  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo […] servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença … (1º parágrafo)

•  O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes. (6º parágrafo)

•  … as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial… (9º parágrafo)

Levando o contexto em consideração, assinale a alternativa que apresenta sinônimos adequados para os termos em destaque, respectivamente.

• A. um sinal funesto; ratificados; as causas relatadas.
• B. um aviso importante; alcançados; os motivos levantados.
• C. uma triste advertência; debilitados; as desculpas apresentadas.
• D. um alarme macabro; contraditados; os pretextos ventilados.
• E. um ultimato; confirmados; as motivações negadas.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  um sinal funesto; ratificados; as causas relatadas.

  • As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo […] servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença …

  (1º parágrafo) • O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes. (6º parágrafo)

  • … as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial… (9º parágrafo)

• FUNESTO

  Semelhantes: sinistro, astroso, atro, esquerdo, fatídico, feral, fúnebre, funéreo, lôbrego, lúgubre, nefasto, sestro, sombrio, soturno, tenebroso.

  Opostas: favorável, propício.

• GAB. A

  um sinal funesto; ratificados; as causas relatadas.

• Leia os seguintes trechos:

  • As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo […] servem como um alerta lúgubre (Adj., relativo a luto a morte; fúnebre) dos perigos dessa doença … (1º parágrafo) • O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados (VTD, Vpr - Confirmar ou ratificar algo de forma consistente; solidar) em cerca de 25% das vezes. (6º parágrafo) • … as razões aventadas (VTD., Vpr., VI., agitado, afetado, danificado. Que foi insinuado, dados a entender, sugerido.) para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial… (9º parágrafo)

  Levando o contexto em consideração, assinale a alternativa que apresenta sinônimos adequados para os termos em destaque, respectivamente.

  A)um sinal funesto;(Adj., que causa morte, fatal, letal, mortal) ratificados;(VTD, VTDI - Comprovar a veracidade de pacto. Reafirmar o que foi dito. Fazer a ratificação de. Tornar autêntica a aprovação de. Diferente de RETIFICAR! Retificar: VTD, Vpr. - Corrigir, desempenar, endireitar, tornar reto. Ex. como pronominal - "antes de tudo, retifica-te") as causas relatadas.

  B)um aviso importante; alcançados; os motivos levantados.

  C)uma triste advertência; debilitados; as desculpas apresentadas.

  D)um alarme macabro; contraditados; os pretextos ventilados.

  E)um ultimato; confirmados; as motivações negadas.

  Lembrete: "ratificado" foi flexionado do verbo, vem do verbo ratificar. Mesmo vale para "aventadas vem do verbo aventar", "corroborados vem do verbo corroborar". Só quis puxar a regência dos verbos para complementar o comentário.

• Gab. A

  "As primeiras -MORTES- por sarampo" = Sinal Fúnebre, Funesto.

   "...10855 casos suspeitos...CORROBORADOS em cerca de 25% das vezes" = CONFIRMADOS, RATIFICADOS, REITERADOS.

• Funesto: que causa a morte; fatal, mortal. que pressagia morte ou que traz consigo desventuras, desgraças; sinistro.

  Lúgubre: relativo à morte, aos funerais; que evoca a morte; fúnebre, macabro.

  Aventadas: Que foi alvo de proposta; que foi sugerido; proposto;

  Fonte:

• Corroborado é sinônimo de: verdadeiro, reforçado

• GABARITO: A

  Funesto: que causa a morte; fatal, mortal.

  Lúgubre: relativo à morte, aos funerais; que evoca a morte; fúnebre, macabro.

• Questão resolvida por eliminação e contexto:

  um alerta lúgubre: Não sabia exatamente, só tinha uma ideia do que queria dizer com o contexto.

  corroborados : Ratificado ou reforçar algo.

  as razões aventadas: Novamente, deduzi pelo contexto.

  Resolução: Como eu sabia o sinônimo de Corroborar, eliminei as questões B C e D.

  As demais, foi pelo contexto do enunciado.

  Nem sempre é preciso saber tudo para conseguir resolver uma questão.

  FORÇA, FOCO e CORAGEM para refazer mil vezes se preciso for, mas com certeza a evolução virá!!

• Achei bem tryhard em vunesp

Questão 5246836

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa em que há palavra ou expressão em sentido figurado.

• A. … perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.
• B. … soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções.
• C. A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício.
• D. … epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo.
• E. Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Quando você se deparar com estas questões que pedem sentido figurado, lembre-se:

  • Sentido figurado (conotativo): Sentido simbólico (Seu coração é de pedra)
  • Sentido próprio (denotativo): É o sentido literal da palavra (Tinha uma pedra no caminho)

  Macete:

  • Sentido conotativo → Conto de fadas
  • Sentido denotativo → Dicionário

  Analisando as assertivas, encontramos o sentido figurado, simbólico apenas na C:

  "A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício."

  → Pessoal, a moléstia pode até se disseminar, até aí concordo. Mas ela, a moléstia, encontra um terreno propício para se disseminar? Não! Quem faz isso é semente, e não a doença. Temos um sentido figurado aqui para dizer que ela se alastrou pelo Brasil. Veja o significado da palavra para não gerar dúvida:

  Disseminar

  1. Fazer com que se desloque por várias direções; mover para muito longe; espalhar-se: os pássaros disseminam sementes; os esporos se disseminaram pelo terreno.
  2. Figurado. Fazer com que algo ou alguém se torne conhecido; propagar, divulgar-se: o prefeito precisa disseminar boas propostas governamentais; boatos falsos disseminam-se com facilidade.

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• GAB. C

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício.

• Quem encontra TERRENO PROPÍCIO é lavoura, VUNESP não.

  #FORACOVID

• Fiquei em dúvida na alternativa D, quando a alternativa usou o termo "bloquear" a transmissão... Alguém poderia me explicar?

• terreno propício = (SENTIDO PRÓPRIO) pedaço de terra

  terreno propício = (SENTIDO FIGURADO) lugar disponível e aberto

• Questão meio pegada, lembrar que o vírus não pega na terra e sim nas pessoas, por isso está em sentido figurado

  GAB C

  APMBB

Questão 5246839

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa que, mantendo o sentido original, reescreve passagem do texto com a concordância correta de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

• A. Uma média de 18 pessoas podem ser contaminadas por um único indivíduo.
• B. Já faziam 22 anos que o estado de São Paulo não registrava mortes por sarampo.
• C. Passa de 65% do total no país os casos de sarampo registrados na capital.
• D. A quantidade das ocorrências da moléstia superam os números dos últimos dois anos.
• E. Metade dos estados brasileiros confirmou a presença do surto de sarampo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  a) Uma média de 18 pessoas podem ser contaminadas por um único indivíduo. → Errado.

  ➥ Pergunte ao verbo: Quem pode ser contaminado? Uma média. Uma média PODE ser CONTAMINADA.

  ➥ Lembrando que a palavra média não é sujeito partitivo, porque ela não indica “parte de um todo”. Assim, a única concordância possível é a que fizemos aqui, restando ao verbo permanecer no singular.

  .

  b) Já faziam 22 anos que o estado de São Paulo não registrava mortes por sarampo. → Errado.

  ➥ O verbo fazer, no sentido de tempo decorrido ou fenômeno atmosférico, é um verbo impessoal, devendo ser conjugado apenas no singular: faz 22 anos, faz duas semanas, faz cinco meses, faz três horas etc.

  .

  c) Passa de 65% do total no país os casos de sarampo registrados na capital. → Errado.

  ➥ O que passa de 65% do total? Os casos. Os casos PASSAM de 65%. Verbo no plural.

  d) A quantidade das ocorrências da moléstia superam os números dos últimos dois anos. → Errado.

  ➥ O que supera os números? A quantidade das ocorrências. A quantidade SUPERA. Novamente, o examinador tentou te confundir com sujeito partitivo.

  .

  e) Metade dos estados brasileiros confirmou a presença do surto de sarampo. → Correto.

  ➥ Nesta alternativa há termo partitivo. O verbo pode concordar com o termo no singular ou no plural. Veja:

  1. "Metade dos estados brasileiros confirmou a presença do surto de sarampo."
  2. "Metade dos estados brasileiros confirmaram a presença do surto de sarampo"

  Nunca se esqueça! O sujeito partitivo indica parte do todo!! → Grande parte, metade, a maioria etc.

  Leia mais sobre termos partitivos (excelente explicação da professora, creio que você gostará): .pontodosconcursos.com.br/artigo/14735/claudia-kozlowski/concordancia-com-termos-partitivos

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• a) Uma média de 18 pessoas podem ser contaminadas por um único indivíduo.

  Incorreto. O núcleo do sujeito é o substantivo "média", e não "18 pessoas". Este último é o adjunto adnominal. O verbo auxiliar modal "poder" da locução verbal "podem ser" deve flexionar-se no singular a fim de concordar com o mencionado núcleo, bem como o adjetivo "contaminadas". Correção: "Uma média de 18 pessoas pode ser contaminada (...)";

  b) Já faziam 22 anos que o estado de São Paulo não registrava mortes por sarampo.

  Incorreto. Conforme amiúde lição, o verbo "fazer", indicando tempo pretérito, não varia. Correção: "Já fazia 22 anos (...)";

  c) Passa de 65% do total no país os casos de sarampo registrados na capital.

  Incorreto. O verbo "passar" deve flexionar-se no plural a fim de concordar com o núcleo "casos". Correção: "Passam de 65% (...) os casos...";

  d) A quantidade das ocorrências da moléstia superam os números dos últimos dois anos.

  Incorreto. O verbo "superar" deve concordar com o núcleo do sujeito "quantidade". Correção: "A quantidade (...) supera os números dos últimos dois anos";

  e) Metade dos estados brasileiros confirmou a presença do surto de sarampo.

  Correto. Toda a frase atende ao padrão normativo do idioma. Tendo em vista a presença da expressão "metade de", pode o verbo, ao gosto do autor, na frase em tela, flexionar-se no plural ou conservar-se no singular.

  Letra E

• Sujeito partitivo pode concordar tanto com o verbo no singular ou no plural.
• A regra geral de concordância verbal é que o verbo deve concordar com o sujeito, em número (singular/plural) e pessoa (1a. , 2ª. ou 3ª. pessoa). Mas, como o uso da língua é muito amplo, existem algumas regras específicas.  Esse é o caso da concordância em orações em que há expressões partitivas, como “a maioria”, “a minoria”, “grande parte de”, “mais da metade”. Seguem exemplos de como podem ser conjugados os verbos: Exs: A maior parte dos colaboradores aderiu à greve. (singular) Mais da metade dos funcionários não compareceram à reunião (plural) Na primeira oração, o verbo está no singular; na segunda, está no plural. Vale ressaltar que ambas as frases estão corretas. A explicação para a ocorrência do verbo no singular ou no plural nesses casos é a seguinte: quando o sujeito é formado por uma expressão partitiva (“a maior parte”, “mais da metade”)  acompanhada de um especificador no plural (“dos colaboradores”, “dos funcionários”), o verbo pode ser conjugado das duas formas. Exs.: A menor parte dos participantes não gostou/gostaram do curso. Boa parte dos integrantes concorda/concordam com a política do grupo. Menos da metade dos monitores lembra/lembram daquela aluna. Mas há uma sutil diferença de sentido: a)    conjugar o verbo no singular, dá ênfase à noção de conjunto, de grupo (foco na expressão “a menor parte”, “boa parte”, “menos da metade”). b)    conjugar no plural, enfatizam-se aqueles que formam o grupo ( “participantes”, “integrantes”, “monitores”), ainda que esta seja a forma incomum de redigir esse tipo de oração. Como recomendação, dê preferência ao uso do verbo no singular quando redigir orações com expressões partitivas, por ser a mais usual. Mas saiba que tanto a versão no singular quanto no plural são aceitas gramaticalmente

• sUJEITO PARTITIVO CONCORDA COM PLURAL OU SINGULAR

  eSTUDEM VAI CAIR NO TJSP

• Achei que "uma media de" era expressão partitiva ... pq nao poderia ser a A?

• Regra geral de concordância, o verbo deve concordar com o núcleo do sujeito, e uma forma de identificar o núcleo é procurar a expressão não preposicionada. Por exemplo, na letra A, "uma média de 18 pessoas", o verbo não concorda com a expressão "de 18 pessoas" porque ela é preposicionada (ocorre o "de" antes). Então o verbo concorda com a expressão "uma média", que não há preposição. Na letra C, o verbo "passar" deve concordar com a expressão "os casos de sarampo". Veja que o verbo não está concordando com a expressão "de 65%", porque ela é preposicionada. Na letra E, o verbo concorda com "metade", pois a expressão "dos estados brasileiros" está preposicionada, portanto a concordância não pode ser com ela.

• Eu fiz a consulta pelo livro de Gramática para Concursos do Rodrigo Bezerra.

  Nele fala que expressões que indicam quantidade aproximada (cerca de, perto de, mais de, menos de etc.) seguidas de um numeral, o verbo concordará com este numeral que acompanha as expressões.

  Ex.

  Cerca de duzentas pessoas intervieram no protesto dos sem-terras.

  Perto de quinze manifestantes se aglomeraram em frente ao Palácio do Planalto.

  Consultei vários sites e artigos científicos pra ver se tinha algo parecido.

  https://docs.ufpr.br/~jomarc/normalresolvido1.pdf

  Uma média de 10 miliamperes e uma variância de 4 miliamperes.

  Por que a a) está errada então?

  Coloquem fontes de preferência.

  BEZERRA, Rodrigo. Nova Gramática da Língua Portuguesa Para Concursos. São Paulo: Metodo, 2017.

Questão 5246842

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Preposições

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

Leia os seguintes trechos:

•  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos… (1º parágrafo)

•  Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade. (2º parágrafo)

•  Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro… (último parágrafo)

Assinale a alternativa que apresenta as relações de sentido estabelecidas, no contexto, pelas palavras em destaque, respectivamente.

• A. causa; consequência; fim.
• B. modo; meio; destino.
• C. conteúdo; tempo; conformidade.
• D. origem; modo; oposição.
• E. meio; causa; consequência.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  causa; consequência; fim.

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos…

  (1º parágrafo) • Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  (2º parágrafo) • Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro… (último parágrafo)

• EM decorrência da enfermidade - não seria a causa ??

• Geralmente, nas questões da Vunesp, o emprego da preposição " para " está associado à finalidade ! Ps: GERALMENTE rs

• GABARITO: A

  Comumente nas provas da VUNESP, emprega-se o sentido de FINALIDADE à preposição "PARA". Podemos substituir "para" por "a fim de", assim encontramos o sentido da palavra.

  Bons estudos. Caso tiver algum erro, favor me comunicar.

  Um abraço!

• "EM decorrência da enfermidade - não seria a causa ??"

  Nesse caso poderia se subtituir por: Em consequência da enfermidade (Os óbitos)

• Geralmente a preposição "por" está relacionada a causa.

• As primeiras mortes aconteceram por sarampo..... ( o sarampo foi a causa das primeiras mortes)

  Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.... ( .....em consequência da enfermidade

  Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro... ( .....com o fim de reverter esse quadro)

  Gabarito A

• ➥ A VUNESP tem um caso sério de amor com a preposição "para". Geralmente, nas provas, ela é cobrada com sentido de finalidade. Mas, para não deixar a peteca cair e não ficar com dúvida na hora da prova, vamos ver um macete que sempre funciona:

  Quando você quiser saber se a preposição "para" exerce papel de finalidade, coloque um "A FIM DE". É batata! Veja no exemplo:

  “O motoboy deve esvaziar a mente para o cumprimento de suas jornadas."

  “O motoboy deve esvaziar a mente A FIM DO cumprimento de suas jornadas."

  “O motoboy deve esvaziar a mente A FIM DE cumprir suas jornadas."

  Dica Lucas Vicentes, mestre do Português!

• Mais umas daquelas que necessitamos de um Bom professor para responder e o QC por@ nenhuma.

• Dava pra matar a questão sabendo apenas o POR. O (por) pode assumir valores de CAUSA L_CONFORMATIVO_TEMPO_e agente da passiva. logo nas alternativas só tinha a CAUSAL.

• Por CAUSA do sarampo

Questão 5246845

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes; Problemas da língua culta

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa que apresenta, nos parênteses, expressão equivalente ao trecho antecedente de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa quanto ao emprego e à colocação dos pronomes.

• A. … um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas… (… um indivíduo com a doença pode contaminar-lhes…)
• B. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. (A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham-no trazido ao país.)
• C. … caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação… (… caso de um homem de 42 anos, que não possuía-o…)
• D. … refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte… (… refugiados venezuelanos que buscavam-o em estados do Norte…)
• E. … 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. (… 95% do público-alvo deva ser imunizado para lhe bloquear.)

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva b

  A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. (A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham-no trazido ao país.)

• GABARITO: B

  Questões sobre colocação pronominal são frequentes na VUNESP, por isso, peço que dê uma olhada nesta questão em que explico direitinho como utilizá-los: Q1750085.

  Se você está pelo celular, sem problemas! Vou deixar a regrinha aqui:

  Para o verbos transitivos diretos:

  • O verbo terminou em R, S ou Z? → Tire o R e coloque LO/LA → Vender a casa → Vendê-la
  • O verbo terminou em ÃO, ÕE ou M? → Adicione o NO/NA → Venderam a casa → Venderam-na.

  Para o verbos transitivos indiretos:

  • Adicione o lhe → "Responderam ao pastor que queriam (...)" (responderam A alguém) → "Responderam-lhe (referência ao pastor) que queriam".

  .

  Vamos à questão:

  a) … um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas… (… um indivíduo com a doença pode contaminar-lhes…)

  ➥ Errado. Quem contamina, contamina ALGUÉM (as pessoas) → O verbo é transitivo direto e por terminar em R, aplicamos a primeira regrinha que escrevi: ContaminaR as pessoas → Contaminá-las.

  .

  b) A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. (A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham-no trazido ao país.)

  ➥ Correto. Quem traz, traz algo (o vírus). O verbo é transitivo direto, então a gente aplica a primeira regrinha. Como ele termina em M (tenham), adicionamos o final NO para concordar com "O" vírus → tenham trazido o vírus → tenham-no trazido

  .

  c) … caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação… (… caso de um homem de 42 anos, que não possuía-o…)

  ➥ Errado. Palavras negativas (não, nunca, jamais...) atraem o pronome e provocam a próclise (não o possuía).

  .

  d) … refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte… (… refugiados venezuelanos que buscavam-o em estados do Norte…)

  ➥ Errado. Pronomes relativos (neste caso, o "que") atraem o pronome, provocando a próclise (que o buscavam em...).

  • Macete: Para descobrir se o "que" é pronome relativo, coloque um "o qual/a qual" → "Eles são refugiados venezuelanos OS QUAIS buscavam...". Se quiser saber se é conjunção integrante, coloque um "isso" → "Descobri que te amo demais..." → Descobri ISSO.

  .

  e) … 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. (… 95% do público-alvo deva ser imunizado para lhe bloquear.)

  ➥ Errado. Quem bloqueia, bloqueia alguém. O verbo é transitivo direto, então não aplicamos o "lhe", que só pode ser utilizado quando o verbo for transitivo INdireto. O correto é: "para bloqueá-lo" (seguindo a primeira regrinha)

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• Vejo um problema grave nessa questão... ⚠️

  O gabarito é a letra B, como corretamente explicou o colega sobre o uso dos pronomes em matéria de colocação pronominal.

  Mas o problema é que, na alternativa B, o verbo é precedido da locução adverbial de lugar "de fora", o que torna obrigatória a próclise.

  Sendo assim, creio que o correto seria: A causa mais provável é que portadores vindos de fora o tenham trazido ao país.

  Considerando isso, a questão não teria um gabarito correto, sendo passível de anulação...

• Por que a "A" está errada ? "até" não é preposição ? Logo 'contaminar' seria transitivo indireto e portanto "lhe" estaria certo...

• Assinale a alternativa que apresenta, nos parênteses, expressão equivalente ao trecho antecedente de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa quanto ao emprego e à colocação dos pronomes.

  A)… um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas… (… um indivíduo com a doença pode contaminar-lhes…). Ele é preposição, podendo ser usado como advérbio, Cariacica! Porém o verbo é TD., PR. não pede preposição(,) e é terminado em R. Verbos Term. em R, S, Z, trocamos estas por lo, la, los, las. A preposição está indicando um limite de quantidade, "até 18 pessoas", pode ser mais ou menos, understand!? E em relação ao "lhe", sim! Ele é empregado em VTI, mas nesta frase não.

  B)A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. (A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham-no trazido ao país.) Olhem o comentário peão, Lucas Vincente, abaixo, está completo.

  C)… caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação… (… caso de um homem de 42 anos, que não (palavra atrativa, o possuía) possuía-o…)

  D)… refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte… (… refugiados venezuelanos que (palavra atrativa, o buscavam) buscavam-o em estados do Norte…)

  E)… 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. (… 95% do público-alvo deva ser imunizado para lhe bloquear) (Bloquear: VTD, VI.).

• Lucas Vicente obrigado pelo seus comentários, creio esta ajudando muito concuseiros :)

• na alternativa A, o "até" é uma preposição ? se for o verbo seria VTI e caberia o - lhe.

• Eu descartei a B devido à locução adverbial que obrigaria a próclise .. vindos de fora O tenham trazido..

  As demais c/d/e são claramente erradas.

• Não se pode utilizar o pronome oblíquo "Lhe" para relações verbais de transitividade indireta... Por este motivo as alternativas "A" e "E" estão incorretas... Afinal, os verbos "Contaminar" e "Bloquear" são transitivo DIRETOS.

• Vou tentar explicar da maneira mais simples. Tinha muita dificuldade com esse tema.

  Quando ver que é a questão é de colocação pronominal, você tem que saber duas coisas primeiro:

  1) Regra especiais (aquelas que atraem o pronome); 2) Saber se o verbo é transitivo direto ou transitivo indireto.

  Transitivo direto: não tem preposição entre o verbo e seu complemento

  Transitivo indireto: tem preposição entre o verbo e seu complemento

  Alternativas:

  A ---- Contaminar: Se contamina, contamina ALGUÉM. não temos preposição nesse caso. Sendo assim, não pode ser o LHES ali.

  B----- Trazer: Quem traz, traz ALGO. não temos preposição ali, assim o verbo é transitivo DIRETO. correto o uso do "no".

  C----- Possuir: Veja que antes do verbo está a palavra "NÃO" que é uma palavra negativa e atrai o pronome. o correto seria "o possuía"

  D----- Buscar: veja que antes do verbo está o "que" que também é fator de atração. o correto seria "o buscavam"

  E------- Bloquear: Quem bloqueia, bloqueia ALGO. = verbo transitivo direto. o lhe está empregado errado. 

  RESTA PARA NÓS A ALTERNATIVA B

Questão 5246848

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa que, mantendo o sentido original do texto, reescreve passagem com a regência correta de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

• A. Manchas vermelhas na cabeça e no corpo, além de tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite resultam com o contágio do sarampo.
• B. Tanto a pneumonia como algumas complicações neurológicas são as mais perigosas evoluções no sarampo.
  
• C. A reversão dos atuais números de contágio com os índices registrados antes de 2018 só se dará pela intensificação de campanhas educativas.
• D. A maior parte do público-alvo deve ser imunizada contra o sarampo, conforme a recomendação dos epidemiologistas.
• E. O sarampo ressurgiu em 2018 depois de ter sido erradicado ao Brasil em 2016.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  a) Manchas vermelhas na cabeça e no corpo, além de tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite resultam com o contágio do sarampo. → Errado. Resulta DE algo.

  • O correto é dizer: resultam DO (de + o) contágio do sarampo, pois, quando o verbo resultar possui o sentido de ser a consequência, rege a preposição de. Veja que primeiro temos o contágio do sarampo e, como consequência, as manchas vermelhas, a tosse e a dor de cabeça aparecem.

  .

  b) Tanto a pneumonia como algumas complicações neurológicas são as mais perigosas evoluções no sarampo. → Errado. São as evoluções DE alguém (do sarampo).

  .

  c) A reversão dos atuais números de contágio com os índices registrados antes de 2018 só se dará pela intensificação de campanhas educativas. → Errado. A reversão só se dará COM algo (com a intensificação de campanhas).

  .

  d) A maior parte do público-alvo deve ser imunizada contra o sarampo, conforme a recomendação dos epidemiologistas. → Correto. Quem é imunizado, é imunizado CONTRA algo (contra o sarampo). A recomendação DE alguém (dos epidemiologistas).

  .

  e) O sarampo ressurgiu em 2018 depois de ter sido erradicado ao Brasil em 2016. → Errado. Quem é erradicado, é erradicado DE algum lugar (do BR).

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• ✅ ALTERNATIVA D

  Para responder essa questão basta saber a regência verbal ou nominal em cada alternativa:

  A) Manchas vermelhas na cabeça e no corpo, além de tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite resultam com o contágio do sarampo.

  • O verbo "resultar" é transitivo indireto e exige a preposição "em" ou "de", a depender do sentido
  • Na frase em questão, o correto seria: resultam do (de + o) contágio do sarampo

  B) Tanto a pneumonia como algumas complicações neurológicas são as mais perigosas evoluções no sarampo.

  • Aqui, a regência nominal estaria correta com o uso da preposição "de"
  • Evoluções do (de + o) sarampo

  C) A reversão dos atuais números de contágio com os índices registrados antes de 2018 só se dará pela intensificação de campanhas educativas.

  • Aqui se faz necessário o uso da preposição "com"
  • Se dará com a intensificação

  D) A maior parte do público-alvo deve ser imunizada contra o sarampo, conforme a recomendação dos epidemiologistas. - GABARITO

  E) O sarampo ressurgiu em 2018 depois de ter sido erradicado ao Brasil em 2016.

  • Como estamos nos referindo a um lugar, o correto é utilizar a preposição "em"
  • Erradicado no (em + o) Brasil

• Não deve haver uma crase no "a" do trecho: "conforme a recomendação dos epidemiologistas"?

• CUIDADO!

  Atentem para os comentários inadvertidos.

  Inspecionemos item a item:

  a) Manchas vermelhas na cabeça e no corpo, além de tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite resultam com o contágio do sarampo.

  Incorreto. Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.459, tendo o sentido de "dar em resultado; originar-se; nascer", é transitivo indireto e rege a preposição "de". No caso em tela, opondo-se aos demais comentários aqui presente, esse verbo não rege a preposição "de". Correção: "(...) resultam do contágio do sarampo";

  b) Tanto a pneumonia como algumas complicações neurológicas são as mais perigosas evoluções no sarampo.

  Incorreto. Note que o substantivo "evoluções" deve ser introduzido pela preposição "de", tendo em vista que "do sarampo" é adjunto adnominal, termo que, quando preposicionado, é sempre encabeçado pela preposição "de". Correção: "(...) as mais perigosas evoluções do sarampo";

  c) A reversão dos atuais números de contágio com os índices registrados antes de 2018 só se dará pela intensificação de campanhas educativas.

  Incorreto. Em consulta a Dicionário Prático de Regência Verbal, p.162, de Celso Pedro Luft, o verbo "dar-se", na acepção de "acontecer; ocorrer; realizar-se", é pronominal e transitivo direto, ou seja, não rege preposição "por" (na forma "pela"). Esta, repelida pelo verbo, precisa ser suprimida da estrutura, o que implicará mudança estrutural, mas não semântica. Correção: "(...) só se dará intensificando as campanhas educativas";

  d) A maior parte do público-alvo deve ser imunizada contra o sarampo, conforme a recomendação dos epidemiologistas.

  Correto. Atente para o adjetivo "imunizado". Este, de acordo com Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Nominal, p.274, rege somente uma preposição: "contra";

  e) O sarampo ressurgiu em 2018 depois de ter sido erradicado ao Brasil em 2016.

  Incorreto. O verbo "erradicar", consoante Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.262, rege a preposição "de". Por extensão, o adjetivo "erradicado" também a rege. Correção: "(...) erradicado do Brasil em 2016".

  Letra D

• Dúvida do colega: Não! O conforme está empregado como conjunção adverbial conformativa. Troque por outras conjunções: "segundo a recomendação dos especialistas; consoante a recomendação dos especialistas. Cadê a preposição?! Só haverá o fenômeno crase, ou acento grave quando houver a fusão dos "Ás". Note mais ainda como a origem da palavra é verbal, poderia suprimir o "a". Ficando: Conforme recomendação, Segundo recomendação, etc... E para complementar o comentário: recomendar+ção fez substantivo, a recomendação, derivação sufixal do verbo recomendar, que inclusive é: VTD, VTDI e PR.

• Questão meio chatinha mas da pra fazer

• O ponto mais importante a se verificar no gabarito não seria a concordância da Locução adverbial com o verbo no singular!??

• ''...as mais perigosas evoluções NO sarampo.'' Eu li isso procurando um erro e todas as vezes que li, eu li ''DO sarampo'' só vi que está ''NO'' quando olhei os comentários kkk

• Regência é detalhe...

• A B é só a opinião da Vunesp, não tem respaldo nenhum

Questão 5246851

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais

Quando perguntaram a Júlia que parte de seu salário deixava mensalmente na poupança, ela respondeu: “Gasto 2/5 do meu salário em alimentação e 1/4 com o aluguel. A terça parte do restante deixo para outros gastos pessoais e o que sobra eu poupo”. A fração que indica o quanto do salário Júlia deposita na poupança é:

• A. 13/20    
• B. 13/60
• C. 17/30
• D. 7/60
• E. 7/30

Gabarito: E

Comentários

• Explicação?

• Ela tinha X , primeiro vamos ver quanto ela gastou com alimentação e aluguel

  2/5 + 1/4 = 13/20

  ou seja ela tinha 20x - 13x = 7x/20

  terça parte do restante ela gasta em outras coisas 1/3(7/20) = 7/60

  então vai ficar 7/20 - 7/60 = 14/60 (sobra para deposito)

  14/60 (simplifica por 2 ) = 7/30

• Rocky balboa porque da 7/60 se esta subtraindo as frações?

• Fiquei uns 20 minutos quebrando a cabeça pra entender a resposta do Rocky, mas agora entendi. Tem uns exercícios simples assim que a gente fica perdido mesmo. Tenho certeza que tudo isso vai valer muito a pena. Desejo muita força de vontade e disposição pra todos nós!

• Fiz de tal modo:

  Ela gasta 2/5 e 1/4 do salário em alimentação e aluguel. Portanto: 2/5 + 1/4

  MMC de 4 e 5 é 20, não é necessário tirar o mmc daquela forma em divisão um por um, há dois números, onde um é primo e o outro é primo entre si, basta multiplicá-los.

  [Já que as frações, por mais que diferentes, se, refiram-se a um mesmo valor, simplesmente somamos-os]

  2/5 = 8/20 e 1/4 = 5/20:

  8/20 + 5/20 = 13/20 => esse é o valor que ela paga em aluguel e alimentação.

  sendo assim, o dinheiro dela foi dividido em 20 parcelas iguais: 20/20(dinheiro sem gasto = 1):

  O restante da diferença do gasto e do salário completo é :

  20/20 ou 1 - 13/20 = 7/20

  1/3 do que sobra ela deixa para outros gastos, portanto sobra 2/3 dos 7/20:

  2/3 * 7/20 = 14/60, simplificando por 1(2/2) dará 7/30

  Ela poupa 7/30 do salário total.

• É perca de tempo misturar álgebra aqui, ou seja, usar letras. Saquem!

  Gastou --> Alimentação --> 2/5

  Aluguel --> 1/4

  Logo ele falou que gastou um terço DO restante com GASTOS PESSOAIS. Pessoal, deparou com preposição "de", ele quer que você multiplique.

  Ou seja, 1/3 x ? --> "?" é o restante, mas como a vamos descobrir o restante? Oras, some a alimentação e o aluguel, para diagnosticar o que ela gastou até então.

  • 2/5 + 1/4 (Soma de fração, aí é mmc e vocês já manjam) = 13/20

  --> Ou seja, ela gastou com alimentação e moradia 13/20. Mas o enunciado não quer isso, quer 1/3 do RESTANTE! Qual restante de 13/20? Simples, 7/20.

  Agora sim podemos retomar a continha antecedente:

  1/3 x ? --> 1/3 x 7/20 == 7/60!

  Pronto clã, sabemos os gastos pessoais = 7/60

  E os gastos da alimentação e aluguel juntos = 13/20

  O que sobra de tudo, ele deposita na poupança.. ou seja, o resto outra vez! Soma todos os gastos e descubram o resto, oras.

  7/60 + 13/20 = (Mmc e os caramba) = 46/60. Ou seja, alimentação + aluguel + gastos pessoais = 46/60

  Pronto, o enunciado diz que a mulher deposita o restante na poupança, o resto de 46/60 é 14/60. Simplificando = 7/30, LETRA E.

• Questão que faz você quebrar a cabeça e perder tempo porém é muito boa para o aprendizado.

• Quebrei a cabeça e, por fim fiz assim:

  2/5 ela gastou com alimentação

  1/4 com aluguel

  2/5+1/4= 13/20

  logo o que resta é 7/20, desse valor ela gastou 1/3 com gastos pessoais, logo ela poupou 2/3, assim:

  7/20 * 2/3= 14/60 simplificando por 2 fica 7/30

  se o raciocínio está certo não sei.

• Não consegui pela via normal, então usei a observação... Como somar as frações estava dando erro, comparei em porcentagem.... 2/5 = 40% 1/4 = 25% logo ela gasta 65% com aluguel e alimentação.

  100% -65%= 35% esse é o resto do pagamento dela. O qual ela divide em 3 partes, gasta 1 e aporta 2.

  olhando as alternativas logo de cara descartei a A, B e a C. nem de longe a fração representaria a porcentagem que eu estava buscando, 35:3= 11,alguma coisa... 2 x 11, alguma coisa daria 23,alguma coisa....

  7/ 60 .... 10% aqui seriam 6 logo não serve, preciso de algo na casa dos 20 e poucos %

  7/30.... 10% aqui seriam 3 logo 6 = 20% e o um restante representa o virgula alguma coisa que eu procurava...

• Fiz assim:

  Imaginei um número que seja divisível por 2/5, 1/4 e 1/3...pensei no 120

  Com isso:

  2/5 de 120 = 48 (alimentação)

  1/4 de 120 = 30 (aluguel)

  Somando, ela já usou 78 e restam 42;

  Ela diz que usa 1/3 para outros gastos, 1/3 de 42 = 14

  Total: 48 + 30 + 14 = 92 (120 - 92 = 28)

  Colocando em fração: 28/120 = 7/30

• FIZ ASSIM:

  ALIMENTAÇÃO: 2/5

  ALUGUEL:1/4

  RESTANTE:1/3

  ALIMENTAÇÃO E ALUGUEL

  MULTIPLICO CRUZADO

  2/5 X 1/4 = 13/20

  ACHEI ALIMENTAÇÃO X ALUGUEL =13/20

  13/20 =20-13= 7/20

  RESTANTE: 1/3= 2/3

  7/20 X 2/3 =14/60 (SIMPLIFIQUE POR 2)

  QUE DARÁ 7/30

• GABARITO E

  2/5 com alimentos

  1/4 com aluguel

  Coloquei-as como equivalentes e fiz o MMC, que fica: 8/20 com alimentos e 5/20 com aluguel = 13/20 o TOTAL.

  Logo, sobram 7/20, sendo que 1/3 ela usa como gastos pessoais, portanto 7/20 x 1/3 = 7/60.

  Equivalendo as frações do gasto com aluguel e alimento + gastos pessoais fica: 7/60 + 13/20 = 7/60 + 39/60 = 46/60.

  Sobram 14/60, que é o que ela deposita na poupança, simplificando 14/60 por 2 temos 7/30.

• Pensando que o salário é x.

  I) Gasto com Alimentação e Aluguel:

  Alimentação: 2/5 . x

  Aluguel: 1/4 . x

  Gasto Total: 2/5 x + 1/4x = (8x + 5x)/20 = 13x/20

  II) Restante pós pagar Alimentação e Aluguel:

  x - 13x/20 = (20x - 13x)/20 = 7x/20

  III) Como a "terça parte" do resto é para gastos pessoais, significa que 1/3 é para essa finalidade. Pensando na fração complementar, sabemos que 2/3 do resto será popado:

  7x/20 . 2/3 = 7x/30

  IV) Fração: Poupado/ Salário Total = 7x/30 / x = 7x/30 . 1/x = 7/30

  Resp: E

Questão 5246860

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Geometria Plana

Uma empresa tem um salão retangular cujo comprimento mede 20 metros e a diagonal mede 25 m. Esse salão será divido em três salas de modo que suas áreas sejam diretamente proporcionais ao número de funcionários que será destinado a cada uma: 8, 5 e 2. A soma das áreas das duas menores salas é

• A. 100 m² .
• B. 120 m² .
• C. 140 m² .
• D. 160 m² .
• E. 180 m² .

Gabarito: C

Comentários

• ✅ Alternativa C

  O primeiro passo para resolver é encontrar a área da sala toda.

  Mas como vamos fazer isso se a questão só nos deu a medida do cumprimento?

  Simples! A questão nos disse que a diagonal dessa sala mede 25m... com essa informação temos a figura de um triângulo formada! Basta utilizar a fórmula de Pitágoras para encontrar a altura do triângulo, que é a largura da nossa sala:

  C² = A² + B²

  25² = 20² + B²

  625 = 400 + B²

  B² = 225

  B = 15m

  Agora já temos a medida do comprimento da sala (20m) e da largura (15m)! Vamos calcular sua área:

  A = B . L

  A = 20 . 15

  A = 300m²

  Pronto! Encontramos a área da sala... mas e agora?

  Perceba que vamos dividir essa sala em 3 salas menores. O problema é que essas 3 salas menores não terão o mesmo tamanho, ou seja, não podemos simplesmente dividir 300 por 3 e criar 3 salas de 100m²...

  Para fazer a divisão diretamente proporcional ao número de funcionários que utilizarão as salas devemos encontrar a CONSTANTE DE PROPORCIONALIDADE (K)

  Calmaaaa! É bem simples! Basta multiplicar o número de funcionários que utilizarão cada sala por K e depois resolver a equação:

  8k + 5k + 2k = 300

  15k = 300

  K = 20m² por funcionário

  Achamos o K !!!

  Agora é só multiplicar o valor do K pelo número de funcionários em cada sala e encontraremos a medida de cada uma:

  8 . 20 = 160m²

  5 . 20 = 100m²

  2 . 20 = 40m²

  Mas o exercício ainda não acabou...

  A questão pede o valor da soma das medidas das duas salas menores: 100 + 40 = 140m²

  Agora sim! Pode marcar a C e comemorar (ou chorar pq essa questão tomou todo o tempo da prova)

• Nessa questão tem que da parabéns para a vunesp !!! top olha o nível para ser um auxiliar jurídico

• Com o valor da diagonal podemos descobrir a largura do retângulo através do teorema de Pitágoras:

  c^2=a^2+b^2

  25^2=20^2+b^2

  625=400+b^2

  625-400=b^2

  225=b^2

  15=b

  Agora é descobrir o valor da proporção de funcionário pela área do retângulo:

  2.k+5.k+8.k = 300

  15k = 300

  300/15 = k

  20 = k

  A questão pede a soma das áreas das menores salas, então:

  2.20 + 5.20 =

  40 + 100 = 140 m^2

• Meu pai é terno... Vunesp tá com sangue nos olhos...

• Por um milagre de Deus achei essa fácil

  Como ele deu a diagonal do retângulo, utilizei o teo. pitágoras (3,4,5) o mais manjado e descobri que o cateto é 15 (3x5)

  Com isso achei a área total 20x15= 300m²

  Como as 3 salas têm aréa proporcional a 8,5 e 2

  utilizei o método das partes:

  somei 8+5+2= 15p (p de parte)

  15p =300 ---- p= 300/15 ---- p=20m²

  Ele pediu a soma das areas menores

  5+2=7p e o p vale 20 ---- 7x20= 140m²

  Conhecer os macetes ajuda mto.

• "C" de Cristo, eu teria acertado! haha

• Misericórdia

Questão 5246866

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Sistema de Unidade de Medidas

As afirmações a seguir dizem respeito às relações entre unidades de medida de comprimento, de área e de capacidade.

I. 32000000 cm = 32 km

II. 1375 cm² = 0,1375 m²

III. 32 litros e 56 mililitros = 32,56 litros

IV. 0,75 m³ = 750 litros

As duas únicas relações verdadeiras são

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• I - 32.000.000cm para metros: divida o comprimento por 100 ou corte 2 zeros = 320.000m

  320.000m: agora para km divida por 1000 ou corte mais 3 zeros = 320km (F)

  II - 1375 cm2 para m2: divida a área por 10000 ou corte 4 casas = 0,1375 m2 (V)

  III - 32Litros 56mililitros: p/ transformar litros em mililitros devemos dividir por mil ou cortar 3 casas: 0,056

  portanto: 32L + 0,056L = 32,056L (F)

  IV - 0,75m3 = 750L............(como 1m3 =1000L)...........0,75 x 1000 = 750L (V)

  Obs: usei https://conversor-de-medidas.com para confirmar.

  Quaisquer erros me corrijam!

• Unidades de medidas:

  Comprimento/distância:

  • km – hm – dam – M – dm – cm – mm

  Capacidade:

  • kl – hl – dal – L – dl – cl – ml

  Massa:

  • kg – hg – dag – G – dg – cg – mg
  • 1000kg – 1t (tonelada)

  Superfície/área:

  • •km² - hm² - dam² - M² - dm² - cm² - mm² (conta sempre duas casas decimais)

  Volume:

  • km³ - hm³ - dam³ - M³ - dm³ - cm³ - mm³ (conta sempre três casas decimais)

  Tempo:

  • Horas – minutos – segundos
  • Para direita: multiplica por 60
  • Para esquerda: divide por 60

• Esquece esse negócio de multiplicar ou dividir por 10, decore a seguinte tabelinha

  km hm dam m dm cm mm

  Serve tanto para metros, gramas ou litros. Para mover as vírgulas (ou números 0's) basta caminhar entre as unidades

  Lembrando que: X caminha um 0 ou uma vírgula; X² dois 0 ou duas vírgulas; X³ três 0 ou três vírgulas

  X = metro

  X² = metro quadrado

  X³ = metro cúbico

• inventei um mnemônico para decorar esses sistema de medidas. é bem tosco hahaha mas sempre funcionou pra mim (cagada x DCM)

  ca: Km

  ga: agá = Hm

  dam

  x: elemento q a prova quer saber. pode ser litros, metros, gramas...

  Dm

  Cm

  Mm

  -> espero que possa ajudar! :))

• Conversões de comprimento para capacidade importantes:

  1cm³= 1ml

  1dm³ = 1L

  1m³ = 1000L

Questão 5246869

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Observe a sequência numérica, cuja lei de formação é dada pela expressão:

n² + n – 1: 1, 5, 11, 19, 29, 41, …

Assim, o 1º elemento dessa sequência foi calculado substituindo o n por 1, o segundo elemento foi calculado substituindo o n por 2, e assim por diante. Sabe-se que 701 pertence a essa sequência. Desse modo, a soma de 701 com o número que o sucede na sequência é igual a

• A. 1422.
• B. 1456.
• C. 1470.
• D. 1519.
• E. 1580.

Gabarito: B

Comentários

• Basta extrair a raiz de 701, que exatamente será 26,47, mas a gente não precisa da exatidão.

  Basta saber que 701 está na posição 26º da sequência, caso queria comprovar, só jogar 26 na fórmula oferecida na questão e chegará no mesmo valor (mas não há necessidade).

  Sabendo disso, pegamos o termo que o sucede que é o 27º.

  n2 + n – 1

  27^2 + 27 - 1

  729 + 27 - 1

  756 - 1

  755

  755 + 701 = 1456

  Letra B

• Caso não enxergue outro jeito, tem o caminho mais longo:

  n² + n - 1 = 701

  n² + n - 702 = 0

  Δ = b² - 4*a*c

  (1)² - 4*1*(-702)

  Δ = 2809

  -b ± √Δ / 2a

  -1+-√2809 / 2 * 1

  x' = -1-53 / 2 = -27

  x'' = -1+53/2 = 26

  701 está na posição 26º

  Então na posição 27º:

  (27)² + 27 - 1 = 755

  Soma:

  701 + 755 = 1456

  "B"

• Aff, fiz chutando um numero, primeiro coloquei 30 depois 28 ate chegar ao 27.

• Minha maior dificuldade, de início, foi entender a questão.

  Vamos lá:

  n^2 + n - 1: -> Podemos dizer que usando esta expressão, conseguimos criar a seguinte sequência -> 1, 5, 11, 19, 29, 41, …

  Sabemos também que cada número da sequência foi resultado da substituição do "n" por 1, 2, 3 e assim por diante. Assim:

  1^2 + 1 – 1= 1

  2^2 + 2 - 1 = 5

  A questão diz que 701 pertence a sequência, então:

  n^2 + n – 1 = 701

  Ao meu ver, a melhor forma de resolver é por tentativa, principalmente por haver um número que é elevado ao quadrado. Estamos familiarizados com 25^2 = 625 -> já chegou perto! Próximo: 26^2 = 676

  26^2 + 26 - 1= 701

  27^2 + 27 - 1 = 755

  701 + 755 = 1.456

• Vi que na sequência, o último algarismo do número após o 1 é 5 , então fui para as alternativas e procurei o que termina em 6.

• Qconcursos por favor aula desta questão!!!!!

• examinador foi muito bonzinho em não colocar 1430 (701 + 729) em uma das alternativas kkkkkkkk

• Eu fiz por tentativa e lógica.

  Primeiro entendi a sequência:

  1=1

  2=5

  3=11

  4=19

  5=29

  ...

  Percebi que a sequência aumenta o resultado de 2 em 2.

  Então, do 1 para 2 somou 4 do resultado de 1, logo 1+ 4=5, então 2=5.

  Do 2 para o 3 somou 6 ao resultado de 2, logo 5+6=11, então 3=11.

  Do 3 para o 4 somou 8 ao resultado de 3, logo 11+8=19, então 4=19.

  Fiz isso até encontrar o 11=131.

  A partir daí percebi um padrão em relação ao número 1 aparecendo no final do resultado, numa sequência de pula um, depois pula dois. Explico melhor...

  1=1

  2=5 (pula 1)

  3=11

  4=19 (pula 2)

  5=29 (pula 2)

  6=41

  7=55 (pula 1)

  8=71

  9=89 (pula 2)

  10=109 (pula 2)

  11=131

  ...

  Sabendo que o resultado que queríamos era o 701,enumerei quais a possibilidades de números cujo resultado final possivelmente terminaria em 1. Ficou assim: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 (em azul os que eu eliminei, pois não terminaria em 1, seguindo a lógica do pula 1 depois pula 2).

  Portanto, o números possíveis ficaram: 13, 16, 18, 21, 23, 26, 28 e 31.

  Peguei esses números e substituí da equação: n² + n -1 = 701.

  26² + 26-1 =

  676+26-1=

  676+25=

  701

  Encontrei que o número da sequência era o 26º. Sabendo que o resultado da sequência o número a ser somado aumenta de 2 em 2, apenas fui contando para descobrir o próximo valor a ser somado, ou seja, o 26º número da soma.

  4 (1º), 6 (2º), 8 (3º), 10 (4º), 12 (5º), 14 (6º), 16 (7º), 18 (8º), 20 (9º), 22(10º), 24(11º) ... 54(26º).

  A partir daí somei 701 + 54 = 755 para descobrir o próximo número da sequência.

  755 + 701 = 1456

  Resposta B

• GABARITO: ALTERNATIVA B

  Questão resolvida por meio de equação do 2º grau, segue passo a passo da resolução:

  1º) Construir a equação, como o enunciado já nos deu a fórmula da sequência numérica, basta igualá-la pelo valor que estará presente na sequência(701):

  n^2 + n – 1 = 701

  n^2 + n – 702 = 0

  a= 1 | b= 1 | c=-702

  2º) Encontre o bhaskara e ache o valor de n:

  ∆ = (b^2) - 4.a.c

  ∆ = 1 - 4.1.-702

  ∆ = RAIZ DE 2809

  ∆ = 53

  n = -b +/- RAIZ DE ∆ / 2.a

  n = -1 + 53 / 2

  n = 52 /2

  n = 26

  3º) Agora, como sabemos o valor de n, quando o valor da sequência for 701, iremos encontrar o valor subsequente a 701:

  27^2 + 27 - 1

  729 + 26 = 755

  755 + 701 = 1456

• por favor tem aula desta questão

• Quem tem 10 tem tudo!

  10 ao quadrado é 100

  20 ao quadrado é 400

  30 ao quadrado é 900

  daí se sabe que o n se está na casa dos 20, só ir calculando, chuta em 25

  25 ao quadrado é 625 + 25 - 1 = 649

  26 ao quadrado é 676 + 26 - 1 = 701

  27 ao quadrado é 729 + 27 - 1 = 755, ops achamos sucessor de 701.

  Logo, o enunciado pede a soma do 701 com o sucessor da sequência, assim, 701 + 755 = 1456

  gabarito B

• Saí do ensino médio tem 8 anos. Percebi que até hoje lembro a fórmula de Bhaskara.

• Realizei chutando um número.

• Trabalhosinha, usei a fórmula de bhaskara

• Curte ai quem fez na raça kkkkkkk

• Observando a sequencia achei que o número era sempre a posição na sequencia (1º, 2º,3º...) multiplicado pelo próximo numero da sequencia e ao resultado subtraído 1. Sendo assim o quinto elemento 19 = 5*6-1. A partir daí multipliquei os terminados em 2 na tabuada (6*7=42) então 26*27 = 702 o próximo seria 27*28 = 756-1 =755 : 701+755 = 1456

• A expressão n + n – 1 significa que cada número da sequência é formado pelo cálculo da sua POSIÇÃO AO QUADRADO mais a POSIÇÃO ANTERIOR.

  Pos) Pos² + Pos_Anterior

  I) 1² + 0 = 1

  II) 2² + 1 = 5

  III) 3² + 2 = 11

  IV) 4² + 3 = 19

  V) 5² + 4 = 29

  VI) 6² + 5 = 41

  (...)

  XXV) 25² + 24 = 649 //Ajudaria bastante lembrar que 25² = 625.

  XXVI) 26² + 25 = 701

  XXVII) 27² + 26 = 755

  Assim: 701 + 755 = 1456.

• matemática é divina

• Resolver é fácil. O difícil é calcular a raiz de 2809 sem calculadora. Na hora de fatorar, tem que ficar tentando número primo por número primo. Acho que nenhum candidato tem paciência para chegar à tentativa do 53.

• https://www.instagram.com/tv/CYc422dJVqv/?utm_medium=copy_link

• Eu fiz de uma maneira em que descobri a questão certa, porém, não sei se deve ser utilizado nesse tipo de questão.

  Resumindo, fiz 701²+55-1, coloquei o nº 55, pois era o próximo número da sequência, no qual o enunciado pedia.

  701² = 1402

  1402+55=1457

  1457-1=1456.

  Resposta C.

Questão 5246875

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Porcentagem

Ana vendeu uma televisão por R$ 720,00, tendo um prejuízo de 10% sobre o preço de custo. Para ter um lucro de 10% sobre o preço de custo, ela deveria ter vendido a televisão por

• A. R$ 792,00.
• B. R$ 864,00.
• C. R$ 880,00
• D. R$ 927,00.
• E. R$ 935,00.

Gabarito: C

Comentários

• PV = preço de venda

  PC = preço de compra

  L = Lucro

  PV = PC + L

  720 = X - 0,10X ( perda de 10% do valor de compra)

  720 = 0,90X

  X = 720/0,90X

  X = 800,00 ( preço de compra)

  Para ter um lucro de 10% sobre o preço de compra:

  800,00 X 0,10% = 880,00

  Gabarito C

• Eu fiz assim por regra de três para descobrir o valor da TV.

  720 ---- 90 (porque ela teve 10% prejuízo, então vendeu por 90% do valor)

  x ------100 (100% do valor da TV)

  90x = 7200

  x = 7200/90

  x = 800 (valor da televisão)

  Para ter lucro de 10%, fiz 800x10/100 = 80.

  O preço de custo da televisão é de 800 reais + 80 do 10% de lucro = R$ 880,00

  GAB. C.

• Prejuizo de 10% = 100% - 10% = 90%

  X -------- 100%

  720 ------ 90%

  90X = 72000

  X = 72000/90

  X = 800

  Preço de custo = 800

  Lucro de 10% = 100% + 10% = 110%

  800 ------- 100%

  X ----------- 110%

  100X = 88000

  X = 88000/100

  X = 880

  Lucro que ela teria = 880

  GAB: C ✅

• Vamos simplificar os cálculos...

  720 - 90%

  x - 110%

  x = 880

• Preço de custo = x

  x = R$ 720 + 0,1x

  x - 0,1x = R$ 720

  0,9x = R$ 720

  x = R$ 720 / 0,9

  x = R$ 800

• Primeiro descobrir quanto custa o valor total da TV

  720--------90%

  x------------100%

  90x=72000

  x=72000/90

  corta zeros

  x=7200/9

  x=800

  800-----100%

  x---------110%

  x=800

  GAB C

  APMBB

Questão 5246881

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: América Latina na Atualidade

Brasil e Argentina assinaram, no dia 06 de setembro de 2019, um novo acordo automotivo que substituirá o atual, que vence em junho de 2020.

(Exame. Disponível em Https://bit.ly/2lCoRyo. Acesso em 06.09.2019. Adaptado)

Segundo o acordo,

• A. as taxas de importação dos veículos, a partir de julho de 2020, serão extintas.
• B. a partir de julho de 2029, haverá livre comércio, sem condicionantes.
• C. os veículos híbridos e elétricos ficarão isentos de taxas aduaneiras a partir de 2021.
• D. a partir de julho de 2020, o livre comércio será implantado para veículos com fábricas nos dois países.
• E. será criada uma relação flexível, a partir de 2021, que estudará a tributação dos veículos mês a mês.

Gabarito: B

Questão 5246884

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Política; Política Internacional

O presidente Donald Trump designou, no dia 31 de julho deste ano (2019), o Brasil como aliado preferencial dos Estados Unidos fora da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), condição já aplicada a outros 17 países.

(Terra. Disponível em https://bit.ly/2lWBJzs. Acesso em 05.09.2019. Adaptado)

Essa qualificação, entre outras vantagens,

• A. garante a existência de um pacto de defesa mútua.
• B. oferece condições para que à indústria bélica brasileira venda mais para os Estados Unidos.
• C. possibilita que astronautas brasileiros participem de missões espaciais americanas.
• D. credencia o Brasil a participar como membro efetivo da OTAN.
• E. facilita o acesso do Brasil a armamentos americanos.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

Questão 5246887

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Segurança Pública

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 23 de agosto de 2019, um decreto autorizando o emprego das Forças Armadas para realizar a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na Amazônia.

(O Globo. Disponível em https://glo.bo/2TX2IIc. Acesso em 06.09.2019. Adaptado)

Essa autorização

• A. impede que os militares participem de ações preventivas contra delitos ambientais.
• B. desvincula a atuação dos militares com os órgãos de segurança pública dos locais.
• C. está vinculada à solicitação dos estados que integram a Amazônia Legal.
• D. limita a atuação dos militares ao apoio logístico das forças do estado nos locais com focos de incêndio.
• E. impede que os militares participem de ações repressivas contra delitos ambientais.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C, quando o estado pede ajuda!

Questão 5246890

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Segurança Pública

O Presidente da República sancionou, em 05.08.2019, a Lei do Abuso de Autoridade vetando itens em 19 artigos. Foram vetados 36, dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso.

(G1. Disponível em https://glo.bo/2m14X0i. Acesso em 06.09.2019. Adaptado)

É correto afirmar que

• A. foi vetado o artigo que estabelecia pena de um a quatro anos de detenção e multa para a autoridade que iniciasse ou avançasse na persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa que se sabe inocente.
• B. foi mantido o artigo que estabelece detenção de seis meses a dois anos, e multa, para quem fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filme, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima.
• C. foi vetado o artigo que permitia a realização de interceptação telefônica, informática ou telemática (à distância), escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização da Justiça.
• D. foi mantido o artigo que prevê que, entre as penas alternativas à prisão, está a proibição de a autoridade exercer, de um a três anos, funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e na cidade onde residir a vítima.
• E. foi vetado o artigo que trata da autoridade que submete o preso a interrogatório policial durante as horas de repouso noturno (exceto em caso de flagrante, ou com o consentimento do próprio preso).

Gabarito: A

Comentários

• letra A correta porque o que foi aprovado foi a pena de seis meses a dois anos, art 30

• Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:         

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Questão de lascar em, aff

Questão 5246893

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: América Latina na Atualidade

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou no dia 05 de agosto de 2019, que iria instalar um sistema de defesa antiaérea na fronteira com a Colômbia.

(Exame. Disponível em https://bit.ly/21zthpL. Acesso em 05.09.2019. Adaptado)

O presidente venezuelano considera que

• A. deve proteger os membros das Farcs que estão se reorganizando em território da Venezuela.
• B. a Colômbia está arquitetando invadir a Venezuela com a ajuda do Brasil.
• C. deve impedir o rearmamento dos dissidentes das Farcs em território venezuelano.
• D. o governo colombiano planeja uma guerra na região.
• E. deve suspender a fuga de venezuelanos para a Colômbia em busca de saúde e alimentação.

Gabarito: D

Questão 5246896

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows 7

Para criar uma nova pasta no disco rígido de seu computador, um usuário do programa MS-Windows 7, em sua configuração padrão, utilizou o programa Windows Explorer para selecionar o local dessa nova pasta e acionou, simultaneamente, as teclas

• A. Ctrl + Alt + P.
• B. Ctrl + Tab + M.
• C. Shift + Tab + D.
• D. Shift + Ctrl + N.
• E. Shift + Ctrl + R.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva D

  nova pasta  = Shift + Ctrl + N.

• GABARITO: D

  Fui pela intuição rsrs N de Nova pasta.

  Fui tentar ver as outras teclas pelo Windows Explorer, mas elas nada fazem. Sobre pastas, é bom lembrarmos:

  • Abrir Windows Explorer → Windows + E
  • Criar uma Nova pasta → Shift + Ctrl + N → Cria uma Nova pasta.
  • Renomear pasta → F2

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• CTRL + SHIFT + N também funciona

• CTRL + SHIFT + N ou SHIFT + CTRL + N = mesma coisa = Nova pasta

  Lembra da tia maria falando '' a ordem dos fatores não altera o produto'' rs

  GAB LETRA D

• GABARITO - D

  Acrescentando:

  CTRL + Shift + número de 1 a 8 - alterna modo de visualização da pasta

  CTRL + Shift + N / CTRL + SHIFT + N - Criar nova pasta.

  Bons estudos!

• Lembrando que CTRL+SHIFT+N no navegador google chrome, abre nova janela anônima.

• Shift + CTRL + N ova pasta

• Uma das coisas mais chatas de se estudar informática é ficar decorando as teclas de atalho, então aconselho que, quem possuir uma máquina para testar, é a melhor forma de aprender.

• Moro em Aparecida, na cidade ao Lado de Guaratinguetá. Venho resolvendo os exercícios da Banca Examinadora Vunesp, e percebi que as provas na região do vale do paraíba são mais cheias de pegadinhas e com nível de dificuldade maior. Deve ser em razão da predominância de faculdades de exatas em nossa região, porque as provas variam muito o nível, mesmo aquelas como grau de escolaridade semelhante.

• Para quem está se preparando para o TJSP vai a dica:

  No MS Teams o CTRL + SHIFT + N =====> Abre NOVO CHAT

• CTRL+ALT+P - Abrir uma nova janela de Navegação InPrivate

  CTRL+SHIFT+M - Remove o recuo à esquerda do parágrafo

  Shift + Tab + D - não encontrei nada :(

  Ctrl + Shift + R – Recarrega a página sem levar em conta o conteúdo armazenado em cache

  Fonte: google

• GAB-D

  Shift + Ctrl + N.

  PODEM MARCAR SEM MEDO.

• eu dei um chutão, pensando em N de "New"

Questão 5246902

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2010

Um usuário do programa MS-PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, precisa construir um organograma sobre a nova estrutura hierárquica de sua empresa. Para tanto, ele poderá utilizar o recurso gráfico pertencente à guia Inserir, que poderá ser ativado por meio do ícone

• A. Gráfico.
• B. SmartArt.
• C. Tabela.
• D. Clip-Art.
• E. Imagem.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Definição: Um Elemento gráfico SmartArt é uma representação visual de informações e ideias. Ele pode ser criado ao escolher um layout que atenda às suas mensagens. Alguns layouts (como organogramas e diagramas de Venn) retratam tipos específicos de informações, enquanto outros simplesmente aprimoram a aparência de uma lista com marcadores (Fonte: Microsoft).

  Onde encontrar? Vá em "Inserir" e no grupo "Ilustrações" clique em "SmartArt".

  .

  → A VUNESP já cobrou os tipos de SmartArt também, por isso, peço que dê uma olhada nestas questões: Q8265271 (TJ/SP - Escrevente Técnico Judiciário - 2017) e Q289998 (TJ/SP - Técnico em Informática - 2012)

  • Observação: Quer uma dica? Para que você grave melhor, em vez de ficar decorando cada tipo, tente utilizar um exemplo de cada no seu PowerPoint, você criará uma memória fotográfica sobre o assunto e daí nenhum examinador te pega se cobrar isso. rsrs

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• Lucas Vicente, você é um anjo

• O negócio da questão aí é lembrar o que é organograma também.

• Power Point não cai no Escrevente do TJ SP

• GAB-B

  Motivação é o combustível dos fortes,

  INSERIR>ILUSTRRAÇÕES> SMARTART.

  Motivação é o combustível dos fortes.

  BOA SORTE PARA TODOS!!

• . Inserir. Clique em Inserir para adicionar algo a um slide. Isso inclui imagens, formas, gráficos, links, caixas de texto, vídeo e muito mais.

  no entanto, a questão pergunta o que faço pra aparecer a guia ícone, que é por meio do Smartart.

  Logo, nao é A, pois o gráfico já está inserido na aba "Inserir". As alternativas C, D e E também não são pelo mesmo motivo. Todas estão na guia INSERIR.

  Caso tenha algo errado na minha resposta, avisem por favor

• SmartArt >>>>>>>>>> organogramas

  Clip-art >>>>>>>>>>>> imagens

  GAB LETRA B

Questão 5246908

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Web-email (Hotmail, Gmail, Yahoo!)

Existe uma modalidade de serviço na Internet que disponibiliza ao usuário uma ferramenta para acesso à sua caixa de e-mails com o auxílio de um navegador. Por meio dessa modalidade, o usuário pode usufruir das funções de e-mail, como recebimento, envio, classificação e filtragem de mensagens, sem que exista um cliente de e-mail instalado na máquina. O nome dessa modalidade de serviço é

• A. Desktop.
• B. Delivery.
• C. Develop.
• D. Webcast.
• E. Webmail.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva E

   O nome dessa modalidade de serviço é Webmail.

• GABARITO: E

  Existe uma modalidade de serviço na Internet que disponibiliza ao usuário uma ferramenta para acesso à sua caixa de e-mails com o auxílio de um navegador. Por meio dessa modalidade, o usuário pode usufruir das funções de e-mail, como recebimento, envio, classificação e filtragem de mensagens, sem que exista um cliente de e-mail instalado na máquina. O nome dessa modalidade de serviço é Webmail.

  Aulinha rápida do professor Rodrigo Schaeffer sobre Webmail: youtube.com/watch?v=mdaGt7zmSrY

  *Web + E-mail → Webmail (lembre-se do Gmail)

  .

  Complementando:

  Para ver também sobre a estrutura de um e-mail, veja esta questão: Q503222 (TJ-SP/Escrevente Técnico Judiciário/2015)

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• Gab E) a questão descreve corretamente Webmail.

• Lucas Vicente

  Gosto dos seus comentários, mesmo nas questões fáceis vc complementa os comentários com informações relevantes.

• Delivery kkkkkkkkkkkkkk

• A se todas fosse assim...ponto de graça.

• da até medo

• Sobre a letra D.

  Webcast, muito conhecido como transmissão ao vivo, é a transmissão de áudio e vídeo utilizando a tecnologia streaming media. Pode ser utilizada por meio da internet ou redes corporativas ou intranet para distribuição deste tipo de conteúdo.

• Aquela que você marca com medo da resposta certa ser Delivery

• webmail = correio eletrônico acessado em um servidor na web (gmail, outlook,etc)

  cliente email = correio eletrônico instalado na máquina local (ms outlook express / mozilla thunderbid)

• GAB-E

  Webmail.

  Os exemplos mais conhecidos de webmail são o Hotmail, Gmail, Yahoo Mail, Bol, entre outros. Boa parte dos usuários usam o webmail e não os programas tradicionais como o Outlook e o Windows Mail, já que esses últimos são mais usados em ambientes empresariais ou ambientes formais.

  O webmail é um serviço de email em que todas as informações são armazenas em nuvem, em vez de ficar disponíveis apenas no hardware em que o sistema foi instalado. Com isso, se tornou um grande impulsionador da flexibilidade empresarial, já que o conteúdo fica acessível em qualquer dispositivo.

  GAB-E

  WEBMAIL.

Questão 5246911

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Honra; Direito à Igualdade; Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e também é

• A. assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e vedada nas entidades militares de internação coletiva.
• B. livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato.
• C. assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, prejudicada a indenização por dano material.
• D. assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• E. livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 5º purinho.

  Resposta D.

• Artigo 5° da CF

  A) Incorreta

  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  B) Incorreta

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  C) Incorreta

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  D) Correta

  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  E) Incorreta

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

• Gabarito: D

  Art. 5° da CF

  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

• GABARITO - D

  Somente acrescento algumas pegadinhas recorrentes:

  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou a indenização por dano material, moral ou à imagem

  () certo (x) errado

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  ________________________________________________________

  assegurado a todos o acesso à informação e negado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  () certo (X) errado

  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  Bons estudos!

• A)   ERRADA

  assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e vedada nas entidades militares de internação coletiva.

  A assistência religiosa é também assegurada nas entidades militares de internação coletiva. (artigo 5º, VII)

  Ademais, não custa lembrar que são exemplos de entidades civis de internação coletiva: os presídios, os estabelecimentos hospitalares, bem como os sanatórios. Entidades Militares de internação coletiva são os quartéis e assemelhados. 

  B)   ERRADA

  é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato.

  Nossa Constituição garante a manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. (artigo 5º, IV)

  O anonimato é vedado porque a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Não sendo absoluto, se houver excessos em seu exercício é necessário saber a sua autoria para a realização da devida responsabilização.

  Aqui também, vale destacar que não é possível a instauração de Inquérito Policial baseado apenas em denúncia anônima. Mas a denúncia anônima viabiliza medidas informais de averiguação que podem resultar em uma situação (como por exemplo, uma prisão em flagrante) que é motivo para a instauração de um IP.

  Ademais, importante destacar que peças apócrifas (anônimas) não podem ser formalmente anexadas ao processo. Salvo em duas situações:

  ➔ Documentos produzidos pelo acusado

  ➔ Documentos que constituem corpo de delito

• C)   ERRADA

  assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, prejudicada a indenização por dano material.

  O direito de resposta não impede a indenização por dano moral (artigo 5º, V)

  Aqui importante trazer as seguintes considerações:

  Quem é responsável pela indenização por danos morais? Respondem de maneira concorrente, o órgão que publicou E a pessoa que realizou a ofensa.

  Súmula 221 do STJ: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento do dano, decorrente da publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito, quanto o proprietário do veículo de informação.

  Quem é responsável pela divulgação do direito de resposta? Direção do órgão de comunicação e não quem proferiu as ofensas.

  Aos comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo? NÃO

  A retratação voluntária impede a indenização por dano moral? Não!

  A retratação voluntária impede o exercício do direito de resposta? Não! Conforme art. 2º, § 3º da Lei 13.188: A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaques, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.

  Dano moral é devido à pessoa jurídica? Sim!

  D)   CORRETA

  assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  Trata-se da literalidade do artigo 5º, XIV

  E)   ERRADA

  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.

  A Constituição não prevê condicionamento da liberdade de expressão à licença prévia! Pelo contrário, garante esse direito independente de censura ou licença (artigo 5º, IX)

  (@gabariteconstitucional)

• XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• Gabarito: D

  A) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis E NAS ENTIDADES MILITARES de internação coletiva. (Art. 5°,VII)

  B) livre a manifestação do pensamento,sendo VEDADO o anonimato. (Art. 5°,IV)

  C) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA indenização por dano material. (Art. 5°,V)

  D) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (Art. 5°, XIV)

  E) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE DE licença prévia. (Art. 5°, IX)

• A) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e vedada nas entidades militares de internação coletiva.

  Errado. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  B) livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato.

  Errado. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  C) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, prejudicada a indenização por dano material.

  Errado. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  D) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  Gabarito. XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  E) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.

  Errado. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

• "QUANDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFICIONAL"??? DÁ UMA IDEIA DE RESTRIÇÃO SOMENTE A ESSA HIPÓTESE.

• LETRA DE LEI

  Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e vedada nas entidades militares de internação coletiva.

  livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato.

  assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, prejudicada a indenização por dano material.

  assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.

• A

  assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e vedada nas entidades militares de internação coletiva.

  Resposta: O artigo 5º, inciso VII, CF estabelece que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa tanto nas entidades civis como nas entidades militares de internação coletiva. Logo, não há proibição de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

  B

  livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato.

  Resposta: A CF estabelece ser livre a manifestação de pensamento, porém é vedado o anonimato. O erro da questão está em afirmar que a manifestação do pensamento abrange o anonimato.

  C

  assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, prejudicada a indenização por dano material.

  Resposta: o erro da questão está em afirmar que é prejudicada a indenização por dano material, caso haja resposta. O art. 5º, inciso V, CF estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem.

  D

  assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  Resposta: está correta, de acordo com o art. 5º, inciso XIV, CF

  E

  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.

  Resposta: independe de censura ou licença.

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. De acordo com o art. 5º, VII, "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".
  
  - alternativa B: errada. Nos termos do art. 5º, IV da CR/88, "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
  
  - alternativa C: errada. De acordo com o art. 5º, V da CF/88, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
  
  - alternativa D: correta. Este é o inciso XIV do art. 5º da CF/88: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".
  
  - alternativa E: errada. Esta liberdade é assegurada independentemente de censura ou licença, como indica o inc. IX do art. 5º da CF/88.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA D.
  

• Gab D

  XIV- É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• A

  assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e vedada nas entidades militares de internação coletiva. E também nas militares

  B

  livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato. Vedado o anonimato

  C

  assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, prejudicada a indenização por dano material. Além da indenização

  D

  assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  E

  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia. Independentemente de censura ou licença

• Gabarito: LETRA D.

  - alternativa A: errada. De acordo com o art. 5º, VII, "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".

  - alternativa B: errada. Nos termos do art. 5º, IV da CR/88, "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

  - alternativa C: errada. De acordo com o art. 5º, V da CF/88, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

  - alternativa D: correta. Este é o inciso XIV do art. 5º da CF/88: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

  - alternativa E: errada. Esta liberdade é assegurada independentemente de censura ou licença, como indica o inc. IX do art. 5º da CF/88.

• a) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e vedada nas entidades militares de internação coletiva.

  É assegurada nas entidades civis e militares e internação coletiva.

  b) livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato.

  É vedado o anonimato. (Art 5° - IV)

  c) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, prejudicada a indenização por dano material.

  Além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (Art 5º - V)

  d) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  Correto. De acordo com o inciso XIV, art. 5º

  e) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.

  Independentemente de censura ou licença.

• Artigo 5° da CF

  A) Incorreta

  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  B) Incorreta

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  C) Incorreta

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  D) Correta

  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  E) Incorreta

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

• GAB-D

  assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  O amor é paciente, o amor é bondoso. VÁ ESTUDAR!!!

• E)

  SEGUNDO A CF/88 DEPENDE DE AVISO PRÉVIO.

  SEGUNDO O STF NÃO DEPENDE DE NADA.

  LEIAM O ENUNCIADO DA QUESTÃO E VEJAM COM BASE EM QUE A QUESTÃO FOI FORMULADA.

• Apenas para fins de interdisciplinaridades, acerca da vedação ao anonimato.

  Está intrínseco na mente do concurseiro que, os Direitos e Garantias Fundamentais, NÃO SÃO ABSOLUTOS!!!

  um exemplo a isso, é a comunicação a autoridade policial de forma anônima. Ainda que o anonimato não dê bases ao Delegado de Polícia para instaurar de imediato um IP, ele poderá realizar as diligências necessárias para atestar a veracidade dos fatos.

  LETRA D

Questão 5246914

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

A Constituição Federal, ao tratar da “Nacionalidade”, dispõe que

• A. a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
• B. são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República e todos os de Ministro de Estado.
• C. será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de imigração.
• D. são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
• E. são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Gabarito: A

Comentários

• A - Correta

  B - Cargos privativos de Brasileiro Nato ---- MP3.COM

  C - Sentença Judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  D - Inverteram os conceitos entre D e E

  Aqui a alternativa se refere ao conceito de Brasileiros Naturalizados

  E - Conceito de Brasileiros Nato

• A)   CORRETA

  Trata-se da literalidade do artigo 12, § 2º

   B)   ERRADA

  são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República e todos os de Ministro de Estado.

  Não são todos os cargos de Ministros de Estado que são privativos de brasileiros natos, mas apenas o cargo de Ministro da Defesa.

  São cargos privativos de brasileiros natos:

  1-  Presidente da República e Vice-Presidente da República

  2-  Presidente da Câmara dos Deputados

  3-  Presidente do Senado Federal

  4-  Ministros do STF

  5-  Oficial das Forças Armadas

  6-  Carreira Diplomática

  7-  Ministro de Estado da Defesa 

  C)   ERRADA 

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de imigração. 

  A perda da nacionalidade pode ocorrer de duas maneiras: 

  1-   Perda-Punição

  2-   Perda-Mudança

  A Perda-Punição ocorre quando a naturalização é cancelada por sentença judicial em virtude atividade nociva ao interesse nacional.

  Já a Perda-Mudança ocorre quando o brasileiro adquire outra nacionalidade, SALVO:

  - nos casos de nacionalidade originária estabelecida por Estado Estrangeiro

  - nos casos em que a naturalização tiver ocorrido por imposição do Estado Estrangeiro onde o brasileiro reside como requisito para a sua permanência no país ou como requisito para o exercício de direitos civis 

• D) ERRADA

  são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 

  Não serão considerados brasileiros natos, mas sim NATURALIZADOS. 

  A Naturalização poderá ser: 

  1-  Ordinária

  2-  Extraordinária

  A naturalização ordinária ocorre nos casos previstos na Lei de Migração, sendo garantido aos originários de países que falam a língua portuguesa a residência no país por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral. Nos casos de nacionalidade ordinária não existe direito subjetivo de aquisição da nacionalidade. Isso significa que independente de terem sido observados os requisitos previstos em lei, a nacionalidade poderá ser negada.

  Já a naturalização extraordinária ocorre para pessoa de qualquer nacionalidade com residência há mais de 15 anos no país sem condenação penal e que tenha feito o requerimento. Nessa hipótese temos um direito subjetivo, ou seja, preenchidos os requisitos a nacionalidade deverá ser reconhecida.

  E)   ERRADA

  são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

  Na verdade, são brasileiros NATOS

  Serão considerados brasileiros natos:

  1-  Nascidos no território brasileiro de pai ou mãe brasileiros

  2-  Nascidos no território brasileiro de pais (pai e mãe) estrangeiros desde que eles não estejam a serviço do país de origem

  3-  Nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros que estejam no país estrangeiro a serviço do Brasil

  4-  Nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros que não estão a serviço do Brasil, mas fizeram o registro na repartição brasileira competente

  5-  Nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros que não estão a serviço do Brasil e não fizeram o registro da criança na repartição competente. Nesse caso, vindo a morar no Brasil e após atingida a maioridade optar pela nacionalidade brasileira, será considerado brasileiro nato.

  (@gabariteconstitucional)

  https://www.passeidireto.com/video/92886401/nacionalidade-brasileira-nata

• GABARITO - A

  A) Art. 12, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  _________________________________________

  B) são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República e todos os de Ministro de Estado.

  MP5.COM

  M- Ministro do Supremo Tribunal Federal (Art. 12, §3º, IV, CF/88).

  P- Presidente e Vice-Presidente da República (Art. 12, §3º, I, CF/88).

  P- Presidente e Vice do Conselho Nacional de Justiça (Art. 103-B, §1º, CF/88).

  P- Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (Art. 119, PU, CF/88).

  P- Presidente da Câmara dos Deputados (Art. 12, §3º, II, CF/88).

  P- Presidente do Senado Federal (Art. 12, §3º, III, CF/88).

  C- Carreira diplomática (Art. 12, §3º, V, CF/88).

  O- Oficial das Forças Armadas (Art. 12, §3º, VI, CF/88).

  M- Ministro de Estado da Defesa (Art. 12, §3º, VII, CF/88).

  ________________________________________________________

  C) § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  ________________________________________________________

  D) NATURALIZADOS !

  Nacionalidade Secundária / Derivada

  Países de Qualquer Nacionalidade - Mais de 15 anos Ininterruptos + Sem condenação Penal

  Países Originários de Língua Portuguesa - 1 ano Ininterrupto + Idenoidade Moral

  ________________________________________

  Quase Nacionalidade -

  Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.  

  _________________________________________________________

  E) NATOS!

  Art. 12. São brasileiros:

          I - natos:

    

              b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

       

• A) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

  Gabarito.

  B) são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República e todos os de Ministro de Estado.

  Errado. Nem todos os cargos de Ministro são privativos de brasileiro nato, os cargos de Ministro do STF e Ministro de Estado da Defesa são os privativos.

  C) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de imigração.

  Errado. Será declarada em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  D) são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

  Errado. Não são os brasileiros natos e sim os estrangeiros de países originários de língua portuguesa.

  E) são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

  Errado. Os país estando a serviço da república, os nascidos no estrangeiro serão brasileiros nato.

• A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

• NATO:

  1 - Nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu País.

  2 - Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

  3 - Nascido no estrangeiro, de pai ou mão brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo, depois de atingido a maioridade, a nacionalidade brasileira.

  NATURALIZADO:

  1 - Adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de linguá portuguesa, com residencia por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral.

  2 - Estrangeiro de qualquer nacionalidade, com mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade.

  PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO

  1 - Presidente e vice presidente da República.

  2 - Presidente do Senado Federal.

  3 - Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  4 - Presidente da Câmara dos Deputados.

  5 - Ministro do Estado de Defesa.

  6 - Oficial das Forças Armadas.

  7 - Diplomata.

  DECLARAÇÃO DE PERCA DE NACIONALIDADE

  1 - Cancelada a naturalização, por sentença judicial, devido a atividade nociva.

  2 - Adquirir outra nacionalidade, salvo : a) reconhecimento de nacionalidade originária; b) Imposição de naturalização como condição de permanência ou para o exercício de direitos civis.

  SÍMBOLOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (BHAS)

  1 - Bandeira.

  2 - Hino.

  3 - Armas.

  4 - Selo.

• Não é de todos os Ministros de Estado, apenas do Ministro de Estado da Defesa.

• Gabarito: A

  A) CORRETA: Art. 12 § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  B) ERRADA: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: 

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República; 

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados; 

  III - de Presidente do Senado Federal; 

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; 

  V - da carreira diplomática; 

  VI - de oficial das Forças Armadas. 

  VII - de Ministro de Estado da Defesa 

  Para lembrar: MP3.COM

  Ministro do Supremo Tribunal Federal

  Presidente e Vice-Presidente da República

  Presidente da Câmara dos Deputados

  Presidente do Senado Federal

  .

  Carreira diplomática

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro de Estado da Defesa 

  C) ERRADA: § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: 

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; 

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  D) ERRADA: Art. 12 II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  E) ERRADA: 12 I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: correta. Esta é a previsão do art. 12, §2º da CF/88.
  
  - alternativa B: errada. Os cargos privativos de brasileiros natos estão listados no art. 12, §3º e apenas o de Ministro de Estado da Defesa é indicado como sendo privativo de brasileiro nato.
  
  - alternativa C: errada. De acordo com o art. 12, §4º, a possiblidade de cancelamento da naturalização por sentença judicial se dá quando o brasileiro naturalizado é condenado pela prática de atividades nocivas ao interesse nacional.
  
  - alternativa D: errada. Estes são brasileiros naturalizados (e não brasileiros natos). Veja o disposto no art. 12, II, "a" da CF/88.
  
  - alternativa E: errada. Estes são brasileiros natos (e não naturalizados), como indica o art. 12, I, "b" da CF/88.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA A.
  
  

• a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. (Somente a CF pode prevê sendo vedada a lei)

  são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República e todos os de Ministro de Estado. (ministro do STF e ministro do Estado de defesa)

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de imigração. (salada na alternativa. Primeiro ela fala de nacionalidade depois de naturalização; Perde a NATURALIZAÇÃO, o NATURALIZADO que tiver cancelada a sua NATURALIZAÇÃO por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse social)

  são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. (são brasileiros naturalizados)

  são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. (são brasileiros natos)

• GAB: ( A )

  CF / 88

  Capítulo III

  DA NACIONALIDADE

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

• A

  a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

  B

  são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República e todos os de Ministro de Estado. Somente Ministro de Estado da defesa, e os do STF

  C

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de imigração. Em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

  D

  são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Naturalizado

  E

  são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Natos

• A questão trata das regras constitucionais a respeito da nacionalidade.

  a) CORRETA – De fato, nos termos do art.12, §2º da Constituição Federal a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

  Art. 12,§2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  Distinção entre brasileiros natos e naturalizados:

  • Lei : Não poderá.
  • Constituição: Poderá.
  • Cargos privativos de brasileiros natos (art.12,§3º da CF)
  • Extradição (art. 5º, LI da CF)
  • Conselho da república (art. 89, VII da CF)
  • Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão (art.222 da CF).

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

Questão 5246917

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos seguintes objetivos:

• A. irredutibilidade do valor dos benefícios, custeados pelo orçamento da União e não pelos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados à seguridade social.
• B. equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.
• C. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, além do bem-estar e da justiça sociais.
• D. diferença de benefícios e serviços para as populações urbanas e rurais, além de isenção de contribuição para a seguridade social rural.
• E. o primado do trabalho e a receita de concursos de prognósticos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - B

  equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  

  VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

• Complementando: o ERRO da "C" - "seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, além do bem-estar e da justiça sociais" -> a parte em vermelho se trata do objetivo da ordem social, e não da seguridade social - vejam:

  CF/88 -TÍTULO VIII - Da Ordem Social

  "Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais."

• Curiosidade:

  São considerados concursos de prognósticos: todo e qualquer sorteio de números, loterias, apostas, inclusive a realizada em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

• GABARITO- B

  Art. 194, V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; 

• ----- NÃO CONFUNDIR:

  OBJETIVO DA SEGURIDADE SOCIAL - Art. 194, V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  OBJETIVO DA ORDEM SOCIAL - Art. 193 - bem-estar e da justiça sociais;

• OBJETIVO DA ORDEM SOCIAL(TÍTULO) = bem estar e justiça social

  BASE DA ORDEM SOCIAL = primado do trabalho

  OBJETIVO SEGURIDADE SOCIAL (CAPITULO II) = equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. O art. 194, par. único, IV da CF/88 assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios e o art. 195 estabelece que a seguridade social será financiada por toda sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, DF e Municípios.
  
  - alternativa B: correta. A equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento estão previstas no art. 194, par. único da CF/88.
  
  - alternativa C: errada. O art. 194, par. único, III da CF/88 indica como objetivo apenas a "seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços". A busca do bem-estar e justiça social é indicada no art. 193, e não como um dos objetivos específicos da seguridade social.
  
  - alternativa D: errada. O inc. II do mesmo parágrafo e artigo indica que haverá "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais".
  
  - alternativa E: errada. A receita de concursos de prognósticos é uma das formas de financiamento da seguridade social e o primado do trabalho é a base da ordem social como um todo, e não apenas da seguridade social.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA B.
  

• GABARITO - B

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;          

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• S I C U D E U

  S Seletividade e distributividade na prestacao de beneficios/serviços

  I Irredutibilidade do valor dos benefícios

  C Caráter democrático e descentralizado da adm. Gestão quadripartite (trabalhador, empregador, gov, aposentados)

  U Universalidade de cobertura e do atendimento

  D Diversidade da base de financiamento

  E Equidade na forma forma de participação no custeio OBS: equidade é diferente de igualdade

  U Uniformidade e a equivalencia de beneficios e serviços às populações urbanas e rurais

  Decore ! Se não souber isso, tu SICUDEU na prova.

  tmj !!

• ALTERNATIVA B

  Princípios constitucionais da seguridade social (aplicáveis às três áreas):

  • Universalidade da cobertura (objetiva) e atendimento (subjetiva);

  a) Univ. cobertura: protege o maior número de situações de risco;

  b) Univ. atendimento: protege TODOS os indivíduos que necessitem.

  c) Não confunda ''universalidade'' com ''uniformidade''

  • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais:

  Objetivo: ofertar proteção social isonômica (independente de localização)

  • Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços:

  Deve-se dar prioridade na prestação dos benefícios a quem mais necessita.

  • Irredutibilidade do valor dos benefícios
  • Equidade na forma de participação no custeio (apenas para prev. social):

  a) decorre do princípio da capacidade contributiva;

  b) cada um deve contribuir na proporção da sua capacidade.

  • Diversidade da base de financiamento:

  a) a seguridade social tem que ter múltiplas fontes de financiamento.

  b) o orçamento público deverá refletir, separadamente, cada uma das áreas da seguridade social (saúde, previdência e assistência social)

  c) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

  • Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  a) caráter democrático e descentralizado

• A) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, além do bem-estar e da justiça sociais.

  E) o primado do trabalho e a receita de concursos de prognósticos.

  Galera, o bem estar e a justiça social são os objetivos da Ordem social. Já o primado do trabalho constitui a base da Ordem social. Tudo isso previsto no art. 193, ou seja, nada tem a ver com a seguridade social que está prevista no art. 194 da CF

  Bons estudos!

Questão 5246920

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

De acordo com a doutrina, é correto afirmar que princípios constitucionais são

• A. as forças sociais e não podem ser tratadas simplesmente como objetos, devendo ser integradas na concepção de Constituição.
• B. normas imediatamente aplicáveis aos casos concretos.
• C. normas não dependentes de uma concretização, verdadeira integração por parte dos operadores do Direito.
• D. o somatório de regras avulsas, produto de atos de vontade, ou mera concatenação de fórmulas verbais articuladas entre si.
• E. normas abertas, de textura imprecisa quanto à sua incidência direta e concreta, presentes na Constituição, e que se aplicam, como diretrizes de compreensão, às demais normas constitucionais.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo André Ramos Tavares (2012, p. 127):

  Os princípios constitucionais são normas reconhecidas pela doutrina majoritária como sendo normas abertas, de textura imprecisa quanto à sua incidência direta e concreta, presentes na Constituição, e que se aplicam, como diretrizes de compreensão, às demais normas constitucionais. Isso porque são dotados de grande abstratividade, e têm por objetivo justamente imprimir determinado significado ou, ao menos, orientação às demais normas. Daí resulta o que se denomina sistema constitucional, que impõe a consideração da Constituição como um todo coeso de normas que se relacionam entre si (unidade da Constituição). Os princípios constitucionais, portanto, servem de vetores para a interpretação válida da Constituição.

  Ademais, Celso Ribeiro Bastos (1995, p. 143-144) leciona:

  Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Isto só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas, mas sim desejam lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico. 

  Fonte: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/download/2129/1656/7624#:~:text=127)%3A,compreens%C3%A3o%2C%20%C3%A0s%20demais%20normas%20constitucionais.

• É indispensável à relevância substancial dos princípios na argumentação no âmbito dos Direitos Fundamentais feita por Sarmento (2008, p. 87-88), senão vejamos:

  Os princípios são muito importantes porque, pela sua plasticidade conferem maior flexibilidade à Constituição, permitindo a ela que se adapte mais facilmente às mudanças que ocorrem na sociedade. Além disso, por estarem mais próximos dos valores, eles ancoram a Constituição no solo ético, abrindo-a para conteúdos morais substantivos. Por isso, seria inadmissível uma combinação baseada apenas em normas regras. [...] sem embargo, também seria inviável uma Constituição que se fundasse apenas sobre princípios, pois esta carrearia ao sistema uma dose inaceitável de incerteza e insegurança, já que a aplicação dos princípios opera-se de modo mais fluido e imprevisível do que a das regras. É indispensável que, ao lado dos princípios, existam regras na Constituição, para que a abertura do sistema não destrua sua segurança e estabilidade.

  https://jus.com.br/artigos/67310/principios-constitucionais-fundamentais-e-direitos-fundamentais-na-constituicao-federal-de-1988

• Esses "DORtrinadores" que gostam de enfeitar...

• A pré-compreensão alcançada com a experiência profissional possibilita não apenas a formulação de determinada conjectura de sentido, mas também a construção da própria ''convicção de justeza'', dirigindo o processo de ''escolha do método'' de acordo com o resultado antecipado. Nesse sentido as considerações interpretativas e dogmáticas servem mais ao ulterior ''controle de concordância'', a fim de comprovar a compatibilidade da solução encontrada com o direito positivo.

  Isso é um trecho do livro de Marcelo Novelino (sobre interpretação constitucional).

  Será que alguém pode me explicar o que ele tá querendo dizer com isso?

  Parece que tá em grego: conjectura de sentido; convicção de justeza, controle de concordância.

  Por favor, se alguém tiver conhecimento me ajuda!

• “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido humano” (Celso Antônio Bandeira de Mello) (DPC/GO 2013).

  Obs.: Nota-se que na definição acima, o que identifica um princípio é o seu caráter fundante dentro do ordenamento jurídico, é o seu papel de norma basilar do sistema, tanto que, na visão do autor, a violação a um princípio era muito mais grave do que a violação a uma regra, por se tratar de um alicerce do sistema jurídico.

• O que eu compreendi da doutrina tida como correta:

  Normas abertas:

  Significa que possuem caráter abstrato, permitindo uma interpretação abrangente.

  Textura imprecisa quanto à sua incidência direta e concreta:

  Condizente com o fato de serem "normas abertas", não é de se surpreender que sejam imprecisas em relação à aplicação verdadeira no mundo, é impreciso porque não definem exatamente como isso será aplicado e seguido no nosso convívio diário, no mundo concreto; são muito abstratas, novamente, muito abertas.

  E, por fim, mesmo que sejam abertas e de textura imprecisa, por serem os princípios constitucionais, ainda são as diretrizes de compreensão (nosso caminho de entendimento) para as outras normas que se seguem, pois todas, na teoria, são condizentes com os princípios. Logo, são de forma X, porque o princípio dita isso.

  Foi assim que compreendi essa definição doutrinária grega hehehe..

Questão 5246923

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

A Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

De acordo com a doutrina, essa é uma norma

• A. de eficácia contida.
• B. de eficácia plena.
• C. de eficácia limitada.
• D. declaratória de princípios institutivos.
• E. declaratória de princípios programáticos.

Gabarito: A

Comentários

• NORMA DE EFICÁCIA PLENA: São as normas de aplicabilidade imediata, direta e integral, não depende da edição de qualquer legislação posterior. Elas bastam por si mesmas e assim podem e devem ser aplicadas de forma imediata. São auto-aplicáveis. 

  NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA: Dependem de edição de norma infraconstitucional para sua aplicação. Para alguns autores, ela possui eficácia imediata mínima, mesmo não sendo a princípio auto-aplicável, pois elas geram alguns efeitos jurídicos imediatos (impedem a edição de leis contrárias, estabelecem o dever de legislar sobre a matéria nela descrita, revogam leis ordinárias em contrário)

  NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA: Elas também são de aplicabilidade imediata, no entanto, seus efeitos podem ser limitados por legislação infraconstitucional. Caso o legislador não crie norma restritiva, a norma constitucional terá aplicabilidade plena e imediata. Por conta disso, é a resposta certa a letra "A" ( Resposta Eduardo Pereira)

• GABARITO - A

  É norma de eficácia contida, porque os efeitos das normas de eficácia contida podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional.

   art. 5º , inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

  ______________________________________________

  PLENA - são aquelas que, com a entrada em vigor da constituição, passam a produzir todos os seus efeitos imediatamente. Tais normas só podem deixar de ser aplicadas caso sejam modificadas ou revogadas.

  Autoaplicáveis: com a entrada em vigor da constituição, as normas de eficácia plena não precisam que seja editada uma lei regulamentando o alcance e o sentido de seus efeitos, pois estes são produzidos de imediato;

  Não restringíveis: caso haja a criação de uma lei que trate de norma de eficácia plena, os efeitos dessa não podem ser limitados;

  Possuem aplicabilidade direta, imediata e ilimitada: ou seja, não precisam que uma norma seja criada para regular seus efeitos; produzem efeitos a partir da promulgação da constituição; e não podem ter seus efeitos limitados ou restringidos.

  _____________________________________________

  CONTIDA - As normas de eficácia contida, são muito parecidas com as normas de eficácia plena. A propósito, com a entrada em vigor da constituição, aquelas comportam-se exatamente como estas. Contudo, os efeitos das normas de eficácia contida podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional.

  Autoaplicáveis: produzem seus efeitos imediatamente com a entrada em vigor da constituição;

  Restringíveis: suas normas podem sofrer restrições não só por outros dispositivos constitucionais, como também por normas legais;

  Aplicabilidade direta, imediata e não integral: ou seja, não precisam que uma norma seja criada para regular seus efeitos; produzem efeitos a partir da promulgação da constituição; mas estão sujeitas a restrições ou limitações.

  ______________________________________________

  LIMITADA -

  As normas de eficácia limitada são aquelas que dependem de uma regulamentação futura para que possam produzir todos os efeitos que pretendem. Ou seja, como toda norma constitucional, elas possuem eficácia, mas não aptidão para produção geral de seus efeitos.

• Gabarito: A

  Na classificação de José Afonso da Silva norma de eficácia contida é aquela que produz desde logo e todos os seus efeitos, mas admite algum condicionamento no âmbito legal. Vale ressaltar que a restrição não vem somente de lei infraconstitucional, mas pode vir da própria constituição. Têm aplicabilidade Direta e imediata mas não Integral.

• CF XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  Julgados correlatos

  • Em face da concepção constitucional moderna de que inexistem garantias individuais de ordem absoluta, mormente com escopo de salvaguardar práticas ilícitas (v.g. HC nº 70.814/SP), a exceção constitucional ao sigilo alcança as comunicações de dados telemáticos, não havendo que se cogitar de incompatibilidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.296/96 com o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal.
  • [RHC132.115, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-2-2018, 2ª T, DJE de 19-10-2018.]

  Repercussão geral reconhecida com mérito julgado:

   É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

  • [RE 1.055, rel. min. Dias Toffoli, j. 4-12-2109, P, DJE de 6-10-2020, Tema 990.]

• Fala Galera!

  NORMAS DE EFICÁCIA PLENA: Tem aplicabilidade direta, imediata e integral. PLENA → não precisa de lei.

  Podemos dizer que ela sozinha é capaz de resolver os nossos problemas, não necessita ser complementada, não depende de regulamentação infraconstitucional.

  Art. 5 LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

   

  NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA: Tem aplicabilidade direta e imediata. CONTIDA → pode restringir a norma

  Pode ser que sua eficácia venha a ser contida pelo legislador ordinário.

  Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

   

  De acordo com o STF, não são todas as profissões que podem ter exigências legais para sua prática, apenas as com potencial lesivo à sociedade. A regra geral é a liberdade. 

   

  NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA: baixa eficácia, necessita ser complementada. LIMITADA → A lei poderá, a lei disporá, a lei organizará

  Mesmo tendo uma baixa eficácia, produz ao menos dois efeitos: um negativo (impedir leis contrárias, servindo de parâmetro para controle de constitucionalidade) e um efeito vinculativo (vincular os poderes públicos, obrigando os a realizar sua complementação).

  Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

  Rumo a gloriosa!!!

• Para nunca mais errar:

  Precisa de Lei = Limitada

  Não Precisa de nada = Plena

  Pode ser restringida = Contida

   

  Obs:

  "Conforme dispuser a lei” >>> a lei ainda vai ser criada. >> Limitada

  "Conforme prevista em lei" >>> a lei Já foi criada >> Contida

• Limitada → Precisa de Lei

  Plena →Não Precisa de nada

  Contida (Controlada) → Pode ser restringida

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• O art. 5o, inciso XII, é norma de eficácia limitada. É necessário que exista uma lei para que o juiz possa autorizar, nas hipóteses e na forma por ela estabelecida, a interceptação das comunicações telefônicas. (STF, HC no 69.912-0/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 26.11.1993.)

  A interceptação das comunicações telefônicas só pode ser autorizada por decisão judicial (de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público) e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  Outro aspecto importante a ser estudado, quando da análise da inviolabilidade das comunicações telefônicas, diz respeito às hipóteses em que é cabível interceptação telefônica. De acordo com a Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas só podem ser ordenadas pelo Poder Judiciário se presentes, conjuntamente, 3 (três) requisitos:

  a) Se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal;

  b) Se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis;

  c) Se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.

  Fonte: Estratégia Concursos, DIREITO CONSTITUCIONAL – TJ/RS, AULA 00

• Ela é contida porque pode ser reduzida

• não consigo entender, pois existe uma lei específica da interceptação telefônica, então, eu colocaria como limitada, é a forma como a cespe também vê essa questão. Se eu estiver errado, alguém corrija por favor.

• Contida, pois no caso existe uma norma que pode ter sua eficácia reduzida.

  PLENA- DIRETA / IMEDIATA / INTEGRAL

  CONTIDA - DITERA / IMEDIATA / NÃO INTEGRAL

  LIMITADA - INDIRETA / MEDIATA / REDUZIDA

• Gab: letra A

  A norma está apta a produzir todos os seus efeitos imediatamente, mas esses efeitos podem ser limitados por uma lei posterior. Portanto, norma de eficácia contida.

• A norma em apreço declara a existência de um direito (o direito à inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas). Perceba que não existe nenhuma condicionante ao exercício desse direito. O direito é, de antemão, declarado existente e fruível pelo destinatário. Isso indica que a norma NÃO se trata de uma norma de eficácia LIMITADA.

  Contudo, o mesmo dispositivo traz a possibilidade de a lei vir a restringir o referido direito declarado. Por isso, diz-se que é de eficácia CONTIDA (restringível), e não plena.

  Gabarito: alternativa A.

• São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

  São normas de princípio programático aquelas que implementam política de governo a ser seguida pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais

• OS PROFESSORES DEVEM COMENTAR AS QUESTÕES!!!!!!!

• Dica para diferenciar a eficácia limitada da eficácia contida: (em regra dá certo)

  1. EFICÁCIA LIMITADA: "nos termos", "nos limites da lei", "a lei disporá", "lei complementar".
  2. EFICÁCIA CONTIDA:  "a lei estabelecer", "salvo nas hipóteses previstas em lei".

  Fonte: Colega do QC;

• Fluxograma para resolver esses tipos de questões:

  A norma é auto aplicável?

  Não -> Eficácia Limitada

  Sim -> Pode ser restringida? -> Sim -> Eficácia Contida

  Sim -> Pode ser restringida? -> Não -> Eficácia Plena

• Olá, pessoal! 
  
  A questão cobra do candidato a avaliação de uma norma constitucional a fim de que se aponte qual tipo de norma constitucional ela representa, cobrando, então, conhecimento doutrinário.
  
  Seguindo a doutrina do Prof. José Afonso da Silva, temos 3 tipos:
  
  Norma de eficácia plena: as que desde já são aptas de produzirem seus efeitos, de forma integral e imediata;
  
  Norma de eficácia contida: podem produzir seus efeitos desde sua entrada em vigor, de forma imediata, porém, não integral, pois pode ter seu alcance reduzido por outras normas ou atos.
  
  Norma de eficácia limitada: tem uma aplicabilidade indireta, pois necessitam de uma norma para produzir seus efeitos.
  
  No caso em tela, a norma se mostra apta a produzir efeitos desde já (proteção ao sigilo de correspondência e comunicações...) podendo ter seu alcance reduzido por lei posterior.
  
  Com isso,  GABARITO LETRA A) norma de eficácia contida.
  
• Lembrem-se também que as normas constitucionais podem ter sua eficácia contida por outras normas contidas no seu texto. Éno caso desse norma fente ao estado de sítio/guerra.
• Princípios Institutivos e Programáticos são parte das normas de eficácia Limitada.

• NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA PODE TER SEUS EFEITOS RESTRINGIDOS POR LEI INFRACONSTITUCIONAL.

  FÉ SEMPRE! RUMO À APROVAÇÃO!

• NÃO CAI TJ-SP.

• As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

  Se a norma tem eficácia direta e imediata, ela tem eficácia negativa (bloqueadora) e positiva (aplicabilidade a casos concretos). Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a diferença entre as normas de eficácia plena e a contida não é de eficácia (não há diferença de eficácia), mas de aplicabilidade (que, na contida, é não integral). Aplicabilidade possivelmente não integral significa que a norma admite restrição.

  Ou seja, admite que o legislador infraconstitucional limite seu âmbito de incidência. Ela começa a produzir efeitos como

  se fosse de eficácia plena, mas com o advento da lei regulamentadora ela é restrita.

  O exemplo mais citado é o do art. 5º, XIII, da CR:

  Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações

  profissionais que a lei estabelecer;

• Bizuu que funciona muito:

  Restringiu?? CONTIDAAA!

• DE ACORDO COM A DOUTRINA O REFERIDO DISPOSITIVO SUPRACITADO PODE SER AO MESMO TEMPO DE EFICACIA PLENA, CONTIDA OU LIMITADA, POR CONSEGUINTE DEVERIA SER OBJETO DE ANULAÇÃO TAL QUESTÃO, NO ENTANDO, DEVE-SE OBSERVAR AS CARACTERÍSTICAS DA BANCA.

• Dica para diferenciar a eficácia limitada da eficácia contida: (em regra dá certo)

  1. EFICÁCIA LIMITADA: "nos termos", "nos limites da lei", "a lei disporá", "lei complementar".
  2. EFICÁCIA CONTIDA:  "a lei estabelecer", "salvo nas hipóteses previstas em lei".

  Fonte: Colega do QC;

• não sei, eu vou lá saber

Questão 5246926

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal estipula que legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência

• A. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. comum da União e dos Estados.
• C. privativa da União.
• D. concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
• E. concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito da questão: ''C''

  CF/88

  Art. 22: Compete privativamente à União legislar sobre:

  VIII - comércio exterior e interestadual.

• LETRA C

  Falou em  comércio exterior e interestadual, É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

• Pessoal, essas questões de competência são muito chatas porque muitas das vezes exige uma certa decoreba. Um jeito de resolver as questões com um pouco mais de velocidade é saber que algumas palavras não combinam com outras. Como assim? Veja:

  1-) Se no comando da questão veio a palavra LEGISLAR, você pode excluir todas as alternativas que tem a palavra COMUM como resposta (e o contrário também é verdadeiro): No caso da questão em tela pode-se excluir a alternativa A e B

  2-) A Palavra CONCORRENTE não combina com MUNICÍPIO, assim toda alternativa com as duas palavras podem ser excluídas. No caso da questão, a alternativa E.

  Pronto, sobrou apenas a C e D. Como fala de comércio exterior e entre Estados é mais lógico que seja da União, então ficamos com a C.

• Privativamente a União:

  Capacete pm

  Gab - C

• CF Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  Controle concentrado de constitucionalidade

  • É inconstitucional norma estadual que vede a comercialização de produtos desenvolvidos a partir de teste em animais, bem como a que determina conste no rótulo informação acerca da não realização de testes em animais.
  • [ADI 5.995, rel. min. Gilmar Mendes, j. 27-5-2021, P, Informativo 1.019]

• ART. 22 e 24 》COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS (PRIVATIVA E CONCORRENTE)

  ART. 21 e 23 》COMPETÊNCIA MATERIAL/ADMINISTRATIVA (basicamente trata sobre políticas públicas e atos de gestão, começam com verbos)

  MACETE:

  (Art. 22 e 24) PAR 》LEGISLAR

  (Art. 21 e 23) ÍMPAR 》POLÍTICAS PÚBLICAS + ATOS DE GESTÃO

  -------------------------------------

  Meu raciocínio nessa questão:

  Falou sobre legislar, então, ou é privativa da União ou é concorrente, assim, já poderia riscar as que falam sobre competência comum. Falou sobre comércio exterior. Faz sentido que os Estados legislem sobre comércio exterior? NÃO. Então procurei por uma assertiva que dissesse: privativa da União.

  Contudo, às vezes não dá para fugir do decoreba.

  BONS ESTUDOS!

• GABARITO - C

  Algo que pode ajudar:

  O ordenamento constitucional adotou o princípio da preponderância dos interesses, em que as matérias de interesse nacional são de competência da União...

  Um exemplo:

  Art. 22, VIII - comércio exterior e interestadual

• Competências privativas da União: art.22 direito civil, comercial, penal, processual # de matéria processual, pois este é competência de todos, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. (trânsito; transporte)

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  V - serviço postal;

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  XIV - populações indígenas;

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

  XXIII - seguridade social;

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  XXV - registros públicos;

  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

  XXIX - propaganda comercial.

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• PRIVATIVAMENTE DA UNIÃO

  Macete: CAPACETE DE PIMENTA

  Civil,

   Agrário,

   Penal, 

  Águas, 

  Comercial e Consórcios

   Eleitoral,       Trabalho,      Energia,         DEsapropriação,                 Processual, Informática, Marítimo, Espacial, Nacionalidade              Trânsito e transporte               Aeronáutico.

• Competência legislativa concorrente - art.24 , da CF

  Mnemônico: TUPEF

  T -Tributário(gabarito da questão)

  U -Urbanístico

  P – Penitenciário

  E – Econômico

  F – Financeiro

  Competência legislativa privativa da União - art.22 , da CF

  Mnemônico: CAPACETE de PM

  C – Civil

  A – Agrário

  P – Penal

  A – Aeronáutico

  C – Comercial

  E – Eleitoral

  T – Trabalho

  E – Espacial

  de

  P – Processual

  M – Marítimo

• Olá, pessoal!
  
  A questão é bem direta e cobra do candidato a competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual, basicamente letra seca da Constituição.
  
  Vejamos:
  
  "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  
  VIII - comércio exterior e interestadual".
  
  Pois bem, trata-se de competência privativa da União, GABARITO LETRA C).
  
  
• ART 21, 23 e ART 22, 24. ARTs ímpares: executivos E C (exclusiva, comum) ARTs pares: legislativos (legislar) P C ( privativo, concorrente). Só sabendo isso já matava a questão. Sem decorar nada...
• Palavras Exclusivas ou Comum: não pode falar de legislar. Palavras Privativa ou Concorrente: tem que ter a palavra legislar. obs: municipio não legisla. matou?

• Art. 22: Compete privativamente à União legislar sobre:

  (..)

  VIII - comércio exterior e interestadual.

  Por curiosidade, sobre transportes:

  União=Interestadual

  Estado = intermunicipal

  Município = intrAmunicipal

• Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  VIII - comércio exterior e interestadual.

• Gab c! Ps competência privativa,

  (Não exclusiva)

Questão 5246929

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Compete aos Municípios, entre outros,

• A. manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior.
• B. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
• C. prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.
• D. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual.
• E. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

Gabarito: B

Comentários

• CF Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;        

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;                

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  Complementação sobre o item III:

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

   

  Controle concentrado de constitucionalidade

  • Lei estadual que determina que os Municípios deverão aplicar, diretamente, nas áreas indígenas localizadas em seus respectivos territórios, parcela (50%) do ICMS a eles distribuída. Transgressão à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos (CF, art. 167, IV) e ao postulado da autonomia municipal (CF, art. 30, III). (...) Inviabilidade de o Estado-membro impor ao Município a destinação de recursos e rendas que a este pertencem por direito próprio. Ingerência estadual indevida em tema de exclusivo interesse do Município.
  • [,ADI 2.355 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 19-6-2002, P, DJ de 29-6-2007.]

• LETRA B

  Artigo 30, inciso III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

• Art. 30 da CF/1988 - III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 

  rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

• GABARITO -B

  A)  Municípios mantêm, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado →

  Programas de educação infantil e de ensino fundamental ;

  Serviços de atendimento à saúde da população

  ______________________________________________________________________

  B) Art. 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  _______________________________________________________________________

  C) prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.

  Gás canalizado - ESTADO

  Gás Natural - (Monopólio da União , art. 177, IV )

  _________________________________________________________

  D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual.

  Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

  ________________________________________________________

  E) Art. 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. De acordo com o art. 30, IV da CF/88, compete ao município " manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental".
  
  - alternativa B: correta. Esta é a previsão do art. 30, inc. III da CF/88: "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei".
  
  - alternativa C: errada. Observe que o inc. VII do art. 30, está previsto que é responsabilidade do município "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população", mas a prestação de serviços locais de gás canalizado é uma responsabilidade dos Estados, como indica o art. 25, §2º da CF/88.
  
  - alternativa D: errada. A responsabilidade pelo transporte coletivo interestadual é da União, como estabelece o art. 21, XII, "e" da CF/88.
  
  - alternativa E: errada. De acordo com o art. 30, IV da CF/88, a criação, organização ou supressão de distritos pelos Municípios deve observar a legislação estadual.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA B.
  

• Gabarito B

   Art. 30. Compete aos Municípios:

  (...)

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  Por curiosidade:

  É vedado criação de tribunais de contas municipais mas é permitido criar tribunais de contas dos municípios

• Vamos analisar as alternativas:

  - alternativa A: errada. De acordo com o art. 30, IV da CF/88, compete ao município " manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental".

  - alternativa B: correta. Esta é a previsão do art. 30, inc. III da CF/88: "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei".

  - alternativa C: errada. Observe que o inc. VII do art. 30, está previsto que é responsabilidade do município "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população", mas a prestação de serviços locais de gás canalizado é uma responsabilidade dos Estados, como indica o art. 25, §2º da CF/88.

  - alternativa D: errada. A responsabilidade pelo transporte coletivo interestadual é da União, como estabelece o art. 21, XII, "e" da CF/88.

  - alternativa E: errada. De acordo com o art. 30, IV da CF/88, a criação, organização ou supressão de distritos pelos Municípios deve observar a legislação estadual.

• A) manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior. ~> da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

  B) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. ~> De acordo com art. 30, III.

  C) prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade. ~> gás canalizado cabe ao estado.

  D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual. ~> interestadual é entre estados, então não dá para o município organizar. A continuação seria: "transporte coletivo, que tem caráter essencial"

  E) criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal. ~> legislação estadual.

Questão 5246932

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. o direito à livre associação sindical do servidor público civil poderá ser restringido na forma da lei.
• B. o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, excepcionalmente, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• D. é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• E. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 37, inciso IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, a nossa Constituição permitiu a contratação em regime jurídico especial, possibilitando um contrato mesmo sem a aprovação em concurso público.

• Sobre a Letra A (ERRADO)

  Art. 37

  (...)

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  COMENTÁRIOS

  Servidor público tem direito de greve (seja comissionado ou efetivo. EXCEÇÃO SÃO OS MILITARES). Porém, no Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo é proibido o funcionário fazer greves! O direito de greve também é facultado aos ocupantes de cargo em comissão!Os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração e, portanto, independem de prévia aprovação em concurso público.

  x

  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68)

  Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

  VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

  XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

   

• A)  ERRADA.  

  A Constituição não traz essa ressalva de que poderá ser restringido na forma da lei. Observe: 

  Art. 37

  (...)

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 

  Caso existisse essa ressalva prevista na assertiva estaríamos diante de uma norma constitucional de eficácia contida. No entanto, referida norma é de eficácia plena. 

  B)  ERRADA

   O correto é que a validade do concurso será de até 2 anos, prorrogável por uma vez por igual período. (artigo 37, III)

   C)  ERRADA 

  A Constituição determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A Constituição não traz exceções a essa proibição. (artigo 37, XII) 

  D) ERRADA

  A Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (artigo 37, XIII)

   E)  CORRETA 

  Trata-se da literalidade do artigo 37, IX

  (@gabariteconstitucional)

• Outra pegadinha:

  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  () certo (X) errado

• GABARITO - E

  Fundamento: Art. 37, IX da CF/88.

  Para fins de complemento de estudo: o STF, no julgamento do RE 658.026/MG, decidiu, em sede de Repercussão Geral que, para a contratação temporária ser válida, é preciso:

  1. Que os casos excepcionais estejam previstos em lei;
  2. O prazo de contratação seja predeterminado;
  3. A necessidade seja temporária;
  4. O interesse público seja excepcional;
  5. A contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

• É só lembrar do VIGILANTE PENITENCIARIO TEMPORARIO em Goiás.

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. O art. 37, VI da CF/88 prevê que o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil, sem prever nenhuma possibilidade de restrição legal.
  
  - alternativa B: errada. De acordo com o art. 37, III da CF/88, o prazo de validade de um concurso público é de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
  
  - alternativa C: errada. De acordo com o art. 37, XII da CF/88, "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".
  
  - alternativa D: errada. Esta vinculação ou equiparação é expressamente vedada pelo inc. XIII do art. 37 da CF/88.
  
  - alternativa E: correta. Esta é a previsão do art. 37, IX da CF/88.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA E.
  

• Quanto a letra A: é norma de eficácia plena 

• A errado

  o direito à livre associação sindical do servidor público civil poderá ser restringido na forma da lei.

  art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  B errado

  o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  C errado

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, excepcionalmente, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  D errado

  é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  E certo

  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 

• A) o direito à livre associação sindical do servidor público civil poderá ser restringido na forma da lei.

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  B) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  C) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, excepcionalmente, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  D) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

  E) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• Gab e!!

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;         

  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

  O que é permitido é INDENIZAÇÃO

  § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.         

Questão 5246935

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a revogação deve ocorrer quando o vício no ato for relativo à legalidade ou à legitimidade.
• B. a anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.
• C. os atos discricionários não são passíveis de anulação, mas apenas de revogação ou convalidação.
• D. em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
• E. são revogáveis os atos consumados, os atos vinculados e os meros atos administrativos.

Gabarito: B

Comentários

• Não existe MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE diante de vício insanável de ato administrativo ilegal. É impositivo o dever de a Administração Pública, nesse caso, anular o ato. Por isso, é correto dizer que a anulação, na hipótese, trata-se de ato vinculado.

• GABARITO - B

  Anulação - Recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis - Ex- Tunc

  Revogação - Recai sobre atos legais (Inoportunos / Inconvenientes ) - Ex- Nunc

  Convalidação - Recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis - Ex - Tunc

  _______________________________________________________________________________

  A) a revogação deve ocorrer quando o vício no ato for relativo à legalidade ou à legitimidade.

  A revogação recai sobre atos legais ( Inoportunos ou inconvenientes )

  __________________________________________

  B) a anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.

  Prevalece que diante de uma ilegalidade a administração deve anular o ato.

  ________________________________________

  C) os atos discricionários não são passíveis de anulação, mas apenas de revogação ou convalidação.

  Um ato discricionário também pode ser ilegal.

  ex: Uma autorização concedida ilegalmente a um particular.

  O que não se pode fazer é revogar um ato Vinculado.

  __________________________________________

  D) em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

  O judiciário não faz controle de mérito! Isso é privativo da administração.

  Noutras palavras, o judiciário não revoga ato de outros poderes, mas pode revogar atos praticados por ele

  em função Atípica de administração.

  ___________________________________________

  E) são revogáveis os atos consumados, os atos vinculados e os meros atos administrativos.

  Não se revoga: VCE DÁ COMO ?

  Vinculados

  c

  Enunciativos

  Direitos Adquiridos

  Atos consumados

• Formas de extinção dos aos administrativos: caducidade, contraposição, cassação, anulação e revogação.

  Atos que não são passíveis de revogação:

  • inválidos
  • vinculados
  • exauridos ou consumados
  • que geraram direito adquirido

  São 2 as espécies de revogação:

  • ab-rogação: consiste na revogação total do ato; 
  • derrogação: é a revogação parcial do ato.

  Súmula 473, STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” -> Princípio da Autotutela

• A questão trata da anulação e da revogação de atos administrativos que são formas de extinção do ato administrativo.
  
  A anulação de ato de ato administrativo é a extinção do ato em razão de este conter vício de legalidade. Já a revogação de ato administrativo é a extinção de ato lícito, que não contém vício, por motivos de conveniência e oportunidade.
  
  Os atos que contém vícios de legalidade podem ser nulos ou anuláveis. Atos nulos são atos que possuem vícios de legalidade que não podem ser sanados, isto é, não podem ser corrigidos. Atos anuláveis são atos que podem ser corrigidos, que podem ser sanados e, nessas hipóteses, é possível a convalidação do ato, isto é, a correção do ato e sua preservação, sem que este precise ser anulado.
  
  A anulação de ato administrativo nulo, que contenha vício de legalidade insanável, é um dever da Administração Pública. Assim, a anulação de ato ilegal que contenha vício de legalidade que não possa ser corrigido é obrigatória. Sendo assim, o ato de anulação de ato nulo é vinculado, já que não há margem de liberdade do administrador na prática do ato.
  
  A revogação de ato administrativo, destaque-se, não é um dever e nem ato obrigatório, é ato que depende de avaliação de conveniência e oportunidade do ato. Assim, a revogação de atos administrativo é ato discricionário. O administrador público tem liberdade para fazer um juízo de conveniência e oportunidade acerca da revogação ou não do ato.
  
  Os atos com vícios de legalidade podem ser anulados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, já que cabe ao Judiciário controlar a legalidade dos atos administrativos. A revogação de atos administrativos, contudo, já que envolve um juízo de oportunidade e conveniência, só pode ser efetivada pela própria Administração Pública, o Judiciário, portanto, pode, em decisão administrativa, revogar seus próprios atos administrativos, mas não pode, por decisão judicial ou qualquer outro meio, revogar atos administrativos lícitos dos Poderes Executivo e Legislativo.
  
  Vejamos, a seguir, as afirmativas da questão:
  
  A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que
  
  A) a revogação deve ocorrer quando o vício no ato for relativo à legalidade ou à legitimidade.
  
  Incorreta. Em caso de vício de legalidade ou legitimidade do ato deve ocorrer sua anulação e não sua revogação.
  
  B) a anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.
  
  Correta. A anulação de ato administrativo com vício insanável de legalidade é medida obrigatória, logo, é ato vinculado, isto é, ato em que não há margem de liberdade do gestor para decidir sobre a prática ou não da anulação.
  
  C) os atos discricionários não são passíveis de anulação, mas apenas de revogação ou convalidação.
  
  Incorreta. Todos os atos administrativos – sejam eles vinculados ou discricionários – são passíveis de anulação quando contiverem vícios de legalidade.
  
  D) em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
  
  Incorreta. O Poder Judiciário pode anular atos dos Poderes Executivos e Legislativo quando ilegais, mas não pode revogar atos de outros poderes.
  
  E) são revogáveis os atos consumados, os atos vinculados e os meros atos administrativos.
  
  Incorreta. Nem todos os atos administrativos são revogáveis. Assim, são irrevogáveis: i) os atos administrativos consumados que são atos que já produziram todos os seus efeitos, logo, não podem, na prática ser revogados; ii) os atos vinculados que são atos que têm todos os seus elementos previstos em lei, logo, o administrador não tem margem de liberdade na prática do ato, tampouco tem margem de liberdade para revogá-lo; iii) os meros atos administrativos que são atos cujos efeitos são todos derivados da lei, por exemplo, a expedição de certidões, logo, não há margem de liberdade do gestor público para revogação do ato.
  
  Gabarito do professor: B. 
  
  
  

• Não podem ser revogados Atos:

  • que integram um procedimento;
  • que já se exauriu a competência relativa ao objeto do ato;
  • vinculados;
  • meros atos administrativos (certidões, atestados, votos...);
  • que exauriram seus efeitos ou consumados;
  • que geraram direito adquirido.

• GABARITO: B.

  Revogação (Exclusiva da Administração) (ANULAVEL)

  ➽Ato Válido Ex Nunc (Não retroage)

  • Vontade da Administração Pública;
  • Conveniência/Oportunidade;
  • Juízo de Valor;
  • Mérito Administrativo;

  ➽Não se revoga:

  • Ato vinculado;
  • Ato exaurido (terminado);
  • Ato enunciativo;
  • Ato que integra procedimento administrativo;
  • Direito adquirido.

  OBS.: Não há prazo para revogação!

  ➽Competência:

  • Administração Pública.

  Anulação (Administração e judiciário) (NULO)

  ➽Ato Inválido Ex Tunc (Tem retroatividade)

  • Ilegalidade;
  • Irregularidade;
  • Vício;
  • Defeito.   

  ➽Não se anula:

  • Não atinge terceiros de boa-fé! (Ex Nunc)

  OBS.: Há prazo para anulação em decadência de 5 anos!

  ➽Competência:

  • Administração Pública.
  • Poder Judiciário.

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• Parece bobo, porém é um detalhe importante.

  O ato discricionário ele pode ser Anulado ou revogado, dependerá do tipo de vício.

  Vício de legalidade = anula. Obrigatório.

  Conveniência = Revogo. "Não quero mais".

• A revogação é o desfazimento de um ato válido, eficaz e discricionário, realizado somente pela administração, que em virtude de exame de mérito deixou de ser conveniente e oportuno para o interesse público.

  A anulação/invalidação é o desfazimento do ato administrativo ilegal (viciado), que pode ser realizada pela administração, por meio da autotutela (de ofício ou por provocação), ou pelo Poder Judiciário, desde que provocado. Em regra, a anulação é um dever, uma vez que a administração se submete ao princípio da legalidade. Portanto, conclui-se que a anulação é um ato vinculado.

• O judiciário não revoga ato administrativo EDITADO PELA ADM. PUBLICA, somente a administração. PODENDO AQUELE REVOGAR SEUS PROPRIOS ATOS NO EXERCICIO ATIPICO DA FUNÇAO ADMINISTRATIVA.

Questão 5246938

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Suponha que uma lei específica, proposta pelo Presidente da República, tenha criado uma pessoa jurídica de direito público para executar determinados serviços típicos do Estado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que tal pessoa jurídica é uma

• A. autarquia, criada a partir da desconcentração administrativa, possuindo patrimônio formado por bens públicos e subordinada ao ente federado que a criou.
• B. empresa pública, que pode ter a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de contrato de gestão com o poder público, hipótese em que passará a ser denominada de agência executiva.
• C. autarquia que, apesar de gozar da denominada imunidade tributária recíproca, não se submete ao regime de precatórios judiciários, estando sujeita à responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral.
• D. empresa pública, que possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
• E. autarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  autarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

•  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  BONS ESTUDOS !

• o que é um instrumento de mandato em juízo?

• Ola Marcelo, é instrumento da procuração outorgada ao advogado.

• GABARITO - E

  Uma dica de resolução:

  Quando ele disser: " Atividade típica de administração" a probabilidade de ser Autarquia é de 99%

  Del 200/67, Art. 5º, I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  _________________________________________

  CRIADAS POR LEI:

  Fundações públicas de direito público

  Autarquias

  AUTORIZADAS POR LEI:

  Fundações públicas

  Sociedades de economia mista

  Empresas públicas

  --------------------------------------------------

  NA DESCONCENTRAÇÃO - ÓRGÃOS

  NA DESCENTRALIZAÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS EXTERNAS E COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.

  ______________________________________

  Algumas características da autarquia:

  6 – Os contratos celebrados pelas autarquias deverão ser precedidos de licitação;

  7 - regime tributário - imunidade de impostos (sobre patrimônio renda e serviços) relacionados a suas finalidades essenciais, ou seja, imunidade tributária recíproca;

  8 – responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros (CF, art. 37, § 6º)

  9 – os bens são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis - são os privilégios processuais extensíveis à Fazenda Pública;

  10 – proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções;

• Se você ficou em dúvida entre a C e a E, lembre-se de que as autarquias estão sujeitas ao regime de precatórios. Pronto.

• MANDATO JUDICIAL Significa que em regra é exigido um instrumento chamado "mandato" para que o advogado atue em juízo por seu cliente, no caso do servidor público procurador da autarquia, para que ele atue em nome dela, isso é dispensado.

• Súmula 644, STF: ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

• C - autarquia que, apesar de gozar da denominada imunidade tributária recíproca, não se submete ao regime de precatórios judiciários, estando sujeita à responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral.

  Dois erros: 1) Autarquia se submete ao regime de precatórios judiciários

  2) Está sujeita à responsabilidade civil objetiva, mas com base na TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

  A teoria do risco integral é usada em exceções bem pontuais.

• A presente questão trata do tema organização da administração pública.

   

  Conforme disposto no Decreto-Lei 200/67:

   

  “Art. 4° A Administração Federal compreende:

   

  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

   

  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

  a) Autarquias;

  b) Emprêsas Públicas;

  c) Sociedades de Economia Mista.

  d) fundações públicas".

   

  Assim, enquanto a Administração Direta compreende os Entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos, a Administração Pública Indireta é composta por entidades administrativas, criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado, sendo elas: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (estatais). Esse rol encontra-se previsto também no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Nesse rol, podem ser incluídas, ainda, as subsidiárias das empresas estatais e as empresas privadas controladas pelo Estado.

   

  Importante destacar que cada Ente federado possui autonomia para tratar da sua respectiva Administração Pública Indireta, desde que respeitados os limites impostos pela Constituição.

   

  Considerando a situação hipotética do enunciado, é correto afirmar que tal pessoa jurídica é uma autarquia, vejamos:

   

  As autarquias são pessoas jurídicas de direito público (entidades administrativas autônomas), criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado nos exatos limites que a lei que a criou estipular. Ex: INSS, IBAMA, INCRA, FUNAI etc.

   

  Com isso, eliminam-se as assertivas B e D, eis que apresentam a empresa pública como possíveis respostas.

   

  Sem mais delongas, passemos a analisar as assertivas A, C e E.

   

  A – ERRADA – autarquia, criada a partir da desconcentração administrativa, possuindo patrimônio formado por bens públicos e subordinada ao ente federado que a criou.

   

  A autarquia é criada a partir da descentralização, e não da desconcentração.

   

  Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, as autarquias são “pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador".

  
  C – ERRADA – autarquia que, apesar de gozar da denominada imunidade tributária recíproca, não se submete ao regime de precatórios judiciários, estando sujeita à responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral.

  
  As autarquias se submetem ao regime de precatórios judiciais.

  
  E – CORRETA – autarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.

   

  As autarquias – assim como todas as entidades da administração indireta – não são subordinadas ao ente federado que as criou, é dizer, não há hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias. A relação entre uma autarquia e a administração direta da pessoa política instituidora é de vinculação administrativa.

   

  Além disso, as autarquias gozam de privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública sendo que há dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro de pessoal, para a prática de atos processuais.

   

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: E.

• aí você vem estudando por questões do cespe e quando vem uma dessa... toma uma surra.

• As autarquias são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública. Elas devem executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas, excluindo-se os serviços e atividades de cunho econômico e mercantil.

  Em relação às estatais prestadoras de serviço público (EP e SEM), essas não podem exercer qualquer tipo de serviço público. Estão vedadas as atividades típicas de Estado, ou seja, aquelas que só podem ser prestadas por pessoas jurídicas de direito público, como o poder de polícia.

  Gabarito: E

• Gabarito "e"

  Sobre a "c" galera:

  Por ser sujeito de direitos e obrigações, a autarquia responde por seus próprios atos. Apenas em caso de exaustão de seus recursos é que será trazida a responsabilidade do Estado. Portanto, as autarquias possuem responsabilidade direta pelo dano causado pelos seus agentes restando ao Estado uma responsabilidade subsidiária.

  Vigora no direito pátrio a teoria do risco administrativo onde o Estado é responsável, independente de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, a menos que incida uma excludente desta responsabilidade como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou seja, um fato que rompa o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano.

• Qual o erro da alternativa A ?

Questão 5246941

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Considere que por meio de um procedimento licitatório na modalidade concorrência, o Poder Executivo do Município X contratou a empresa ABC para realizar obras em uma determinada praça da cidade. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que

• A. considerando exclusivamente a autorização legal, a autoridade competente poderá exigir no curso do contrato da empresa ABC a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança-bancária.
• B. a autoridade competente poderá exigir da empresa ABC a prestação de garantia, que será escolhida discricionariamente pela contratada, no limite de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
• C. as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo firmado entre o Município X e a empresa ABC não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• D. em decorrência de caso fortuito, o contrato firmado entre as partes poderá ser prorrogado, independendo tal prorrogação de prévia justificação e autorização da autoridade competente sempre que o interesse público assim recomendar.
• E. a empresa ABC poderá ser contratada por prazo indeterminado quando ficar comprovado que a ausência de duração específica do contrato atende integralmente o interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo firmado entre o Município X e a empresa ABC não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

• OFERECIMENTO DE GARANTIA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADM;

  MODALIDADE DE GARANTIA - INCUMBÊNCIA DO CONTRATADO;

  LIMITE

  REGRA - ATÉ 5%;

  EXCEÇÕES:

  ATÉ 10% - COMPLEXIDADE TÉCNICA E DOS RISCOS ENVOLVIDOS;

  ATÉ 30% - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE GRANDE VULTO, APENAS NA MODALIDADE SEGURO-GARANTIA.

  NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DE PROPOSTA - ATÉ 1% DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO.

• GABARITO C

  Art.58, § 1  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

• GABARITO - C

  Fundamento: Literalidade do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.666/93.

  A) ERRADO. Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  § 1  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:      

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;           

  II - seguro-garantia;           

  III - fiança bancária.

  COMPLEMENTO: a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) manteve as modalidades de garantia e o limite de 5% (art. 96 e 98).

  B) ERRADO. Conforme o já mencionado art. 56, de fato a autoridade pode exigir garantia, desde que previsto no instrumento convocatório (edital). Porém, cabe ao contratado escolher a modalidade da garantia, não configurando esta escolha uma discricionariedade da Administração. Além disso, como regra, a garantia limita-se até 5% do valor do contrato, e não 20%. Vide § 2º do art. 56.

  C) CERTO. Literalidade do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.666/93.

  D) ERRADO. Vide as hipóteses do art. 57, caput + § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

  E) ERRADO. Art. 57, § 3º: É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

• Cuidado. Segundo a nova lei das licitações e contratos não é vedada a firmação de contrato por prazo indeterminado:

  Art. 109, Lei 14133 - A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

  A nova lei incorporou, aliás, a antiga orientação normativa da AGU nesse sentido (ON AGU. n°36/2011)

• A questão trata dos contratos administrativos, abordando, especificamente, disposições da Lei nº 8.666/1993.
  
  Vejamos as alternativas da questão:
  
  A) considerando exclusivamente a autorização legal, a autoridade competente poderá exigir no curso do contrato da empresa ABC a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança-bancária.
  
  Incorreta. O artigo 56 da Lei nº 8.666/1993 determina que a exigência de garantia poderá ser ou não realizada por decisão da autoridade competente. Para que a garantia seja exigida, contudo, é preciso que essa esteja prevista no instrumento convocatório, edital da licitação ou convocação para contratação direta. Não pode, portanto, a autoridade pública, já no curso do contrato, exigir prestação de garantia não prevista no ato convocatório. Vale conferir o artigo 56 da Lei nº 8.666/1993:
  
  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  
  B) a autoridade competente poderá exigir da empresa ABC a prestação de garantia, que será escolhida discricionariamente pela contratada, no limite de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
  
  Incorreta. De acordo com o artigo 56, §1º, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que seja exigida a garantia pela autoridade competente e essa esteja prevista no edital, caberá a contratada escolher qual modalidade de garantia será prestada dentre as seguintes autorizada por lei: i) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; ii) seguro-fiança ou iii) fiança bancária.
  
  A garantia, contudo, não deve exceder o limite de 5% do valor do contrato (art. 56, §2º, da Lei nº 8.666/1993). Apenas nas obras obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato (art. 56, §3º, da Lei nº 8.666/1993). 
  
  O limite da garantia, portanto, em nenhuma hipótese, é de 20% do valor do contrato.      
  
  C) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo firmado entre o Município X e a empresa ABC não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  
  Correta. A alteração dos contratos administrativos pode ocorrer de duas formas: i) por ato unilateral da Administração Pública, isto é, por ato de vontade da Administração, ainda que sem a concordância do contratado ou ii) por acordo entre as partes, devendo, nesse caso haver concordância do contratado com a alteração.
  
  De acordo com o artigo 65, I, da Lei nº 8.666/1993, só podem ser promovidas por ato unilateral da Administração, sem concordância do contratado, as seguintes mudanças: i) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; ii) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
  
  Assim, a Administração Pública pode alterar por ato unilateral o objeto do contrato, para adequar o projeto ou quantitativo. Os preços praticados no contrato e todas as cláusulas econômicas do contrato não podem ser modificados por ato unilateral da Administração Pública sem a concordância do contratado.
  
  D) em decorrência de caso fortuito, o contrato firmado entre as partes poderá ser prorrogado, independendo tal prorrogação de prévia justificação e autorização da autoridade competente sempre que o interesse público assim recomendar.
  
  Incorreta. Os contratos administrativos sempre têm prazo definido. A prorrogação do prazo do contrato é possível nas hipóteses previstas em lei (art. 57 da Lei nº 8.666/1993). Toda a prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, na forma do artigo 57, §2º, da Lei nº 8.666/1993.
  
  E) a empresa ABC poderá ser contratada por prazo indeterminado quando ficar comprovado que a ausência de duração específica do contrato atende integralmente o interesse público.
  
  Incorreta. É expressamente vedada em qualquer hipótese, pelo artigo 57, §3º, da Lei nº 8.666/1993, a celebração de contrato com prazo determinado.
  
  Gabarito do professor: C.
  
  Atenção ! Foi publicada, em 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021). A nova lei não revogou, porém, imediatamente, a integralidade da Lei nº 8.666/1993. A nova lei determinou que a Lei nº 8.666/1993 só estará revogada depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da publicação da nova lei. Durante esse período, tanto a lei de 1993 quanto a lei 2021 estarão em vigor e o gestor público poderá escolher qual lei aplicar, sendo vedada a combinação dos diplomas. Assim, ambos os diplomas legais poderão ser objeto de questões de concurso público. 
  
  
  

Questão 5246944

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade.

De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

• A. o pedido de Maria deve conter além de sua identificação, a especificação da informação requerida.
• B. a Secretaria de Finanças pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
• C. em decorrência do formalismo que a Administração está sujeita, o órgão público é impedido de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedido de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
• D. a Secretaria de Finanças deverá conceder o acesso integral à informação requerida em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.
• E. caso a Secretaria de Finanças indefira o acesso a informações, Maria poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da sua ciência.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  b) Art. 10 § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  c) Art. 10 § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

  d) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  e) Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

• Gab: Letra - A

  ---> IDENTIFICAÇÃO do requerente: OBRIGATÓRIA;

  ---> MOTIVO do pedido: PROIBIDO.

• Segundo o Artigo 10, da Lei de Acesso à Informação:

  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Questão 5246947

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui e disciplina o Termo de Parceria.

• A. As cooperativas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
• B. Por meio de requerimento anônimo qualquer cidadão é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação da OSCIP.
• C. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
• D. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade na utilização de recursos de origem pública pela organização parceira, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  
• E. As fundações públicas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

• Lei 9.790/99

  Art. 2 Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3 desta Lei:

  I - as sociedades comerciais;

  II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

  III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

  IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

  V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

  VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

  VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

  VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

  IX - as organizações sociais;

  X - as cooperativas;

  XI - as fundações públicas;

  XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

  XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

  Art. 8º  Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.

  Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

  Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

• Gab C

  Bem IMÓVEL - Será gravado com cláusula de inalienabilidade - aqueles adquiridos com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria.

  Darão imediata ciência ao:

  1. Tribunal de Contas respectivo; e ao
  2. Ministério Público,

  Sob pena de responsabilidade solidária

  (Art.12 e 15. Lei 9.790/99)

• Gab C

  Bem IMÓVEL - Será gravado com cláusula de inalienabilidade - aqueles adquiridos com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria.

  ,

  Darão imediata ciência ao:

  1. Tribunal de Contas respectivo; e ao
  2. Ministério Público,

  Sob pena de responsabilidade solidária

  (Art.12 e 15. Lei 9.790/99)

Questão 5246950

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

João, autoridade competente no âmbito de um determinado órgão público municipal, com o fim de adquirir bens comuns, adotou a licitação na modalidade de pregão. Após o regular processamento da fase preparatória, a fase externa teve início com a convocação dos interessados e no dia, hora e local designados os interessados na contratação entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.520/2002, é correto afirmar que

• A. no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.
• B. declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação das razões.
• C. em decorrência do interesse público, a autoridade competente poderá exigir a garantia da proposta vencedora até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
• D. a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
• E. a autoridade competente não poderá exigir a aquisição do edital pelos licitantes e o prazo de validade das propostas será de no máximo 120 (cento e vinte) dias.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

• Gab. D

  a ------------- VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  b -------------XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

  c -------------Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  d -------------XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

  e -------------Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

• Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.520/2002, é correto afirmar que

  A

  no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.= 10%

  B

  declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação das razões.

  • XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

  C

  em decorrência do interesse público, a autoridade competente poderá exigir a garantia da proposta vencedora até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

  • Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  D

  a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. = CORRETA

  E

  a autoridade competente não poderá exigir a aquisição do edital pelos licitantes e o prazo de validade das propostas será de no máximo 120 (cento e vinte) dias.

  Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

• Principais Dicas de Lei do Pregão:

  Gabarito:D

  • Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
  • Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material. Ex: Caneta BIC azul (não pode), logo deveria ser Caneta Azul com ponta fina.
  • Pode ser eletrônico e presencial, preferencialmente eletrônico.
  • Prazo de entrega das propostas ou inicio do pregão: 8 dias úteis.
  • É vedado o licitante a exigência do PAG: pagamento de taxas para participar do pregão, aquisição do edital e garantia de proposta.
  • Será concedido um prazo de 3 dias para apresentação de recursos devido a irregularidade que foi vista no processo do pregão, após a habilitação.
  • O pregão se aplica de maneira supletiva a 8.666.
  • Quem conduzirá o processo? Pregoeiro (Servidor) + equipe de apoio em sua maioria de servidores. Podendo ser todos de militares.
  • Pode utilizar o sistema de registro de preços.
  • Não usa o pregão para o OLA: obras, locações e alienações.
  • Prazo de validade das propostas do pregão é de 60 dias.

   

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Questão 5246953

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Servidão administrativa

Suponha que por meio de um acordo administrativo, José, proprietário de um imóvel, e o Poder Público celebraram um acordo por escritura pública, permitindo que o Estado instale redes elétricas na sua propriedade.

Nesse caso, é correto afirmar que se trata de intervenção do estado na propriedade na modalidade

• A. requisição, cabendo indenização ulterior, se houver dano.
• B. ocupação temporária, que é direito não real e tem caráter de transitoriedade.
• C. limitação administrativa, que se caracteriza pela transitoriedade.
• D. servidão administrativa, que possui natureza jurídica de direito real.
• E. desapropriação indireta, e José tem o prazo de 20 (vinte) anos para requerer a indenização.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  A servidão administrativa é uma intervenção - branda ou restritiva - do Estado na propriedade de natureza real que tem por finalidade atender o interesse público na utilização conjunta de bens imóveis. Exemplos: servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel, tombamento, placa com nome da rua na fachada do imóvel.

• GABARITO LETRA D

  A servidão é o único tipo que tem um acordo.

  Nas demais a decisão de intervenção é autoexecutória.

  #força, foco e fé

• A questão trata da intervenção do Estado na propriedade. Para responder à questão vejamos cada uma das formas de intervenção do estado na propriedade mencionadas nas alternativas da questão:
  
  Servidão administrativa é forma de intervenção do estado na propriedade com natureza de direito real público que consiste no uso parcial do bem para realização de obras ou serviços públicos, por exemplo, passagem de pessoas para acesso a espaços públicos como praias e monumentos, utilização de terreno para instalação de redes elétricas, antenas de telecomunicações, gasodutos etc.
  
  A servidão administrativa pode ser instituída de duas formas: por acordo entre o proprietário e o poder público ou por decisão judicial. Desse modo, quando não houver acordo, deve o poder público propor ação judicial e a servidão será instituída por decisão judicial.
  
  Requisição administrativa é a utilização temporária de bens móveis ou imóveis ou de serviços de particulares pelo poder público para atender a situação de perigo público iminente.
  
  Ocupação temporária é a utilização temporária de bens imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos em situações em que não esteja caracterizado perigo público iminente.
  
  Limitação administrativa é forma de intervenção do estado na propriedade consistente em limitação de caráter geral por meio da qual o poder público impõe a todos os proprietários na mesma situação obrigações de fazer, não fazer ou deixar de fazer. São exemplos de limitações de construir a proibição de construir em determinadas áreas ou de construir edifícios que ultrapassem determinada altura.
  
  Desapropriação indireta ocorre quando o poder público, sem formalizar procedimento de indenização, ocupa bem de particular, de modo que esse perde a posse e o gozo da propriedade do bem, configurada verdadeira desapropriação que, embora não formalizada, gera ao proprietário o direito à indenização.
  
  Verificamos, então, que o enunciado da questão ao referir-se a acordo celebrado para permitir que o uso parcial pelo poder público de bem privado para instalação de rede elétrica, acordo formalizado por meio de escritura pública, está se referindo à servidão administrativa, instituto que possui natureza de direito real, logo, a alternativa correta é a alternativa D.
  
  Gabarito do professor: D. 
  
  
  

Questão 5246956

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

• A. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• B. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
• C. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
• D. A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
• E. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B

  Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

• A) ERRADA: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

  B) CORRETA: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  C) ERRADA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

  D) ERRADA: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  E) ERRADA: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

  boa sorte a todos, venceremos.

• O artigo 19 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 foi tacitamente revogado:

  Questão atual: Prezada, Gostaria de saber se o artigo 19 da LIA foi revogado pela Lei n. 14.110/2020, pois houve alteração no CP no art. 339 denunciação caluniosa que diz que comunicar ato de improbidade administrativa que sabe inocente seria agora denunciação caluniosa. Não representação por ato administrativo (Art. 19 Lia). Tal questão está aqui: https://www.dizerodireito.com.br/2020/12/comentarios-lei-141102020-que-altera-o.html e também aqui.

  Sim, há entendimentos de que a Lei 14.110 revogou tacitamente esse dispositivo da LIA.

  Então, agora, a pessoa que dá causa à instauração de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe fato ímprobo de que o sabe inocente responde nos termos da Lei 14.110/2020.

  ___________________________________________________

  MAS CASO O CONCURSO PEÇA AINDA ELE - DECORAR:

  Macete que me ajudou:

  Denunciante - Detenção - seis meses a dez meses + multa

   

  ► Denunciação Caluniosa → comunicação da existência de infração penal;

  ► Denunciação da Lei de Improbidade → comunicação da existência ato de improbidade administrativa;

  Lembrando que é sabido que os atos de improbidade administrativa não são necessariamente ilícitos penais; podem ser infrações de outra natureza (civil, administrativa ou política). 

  _______________________________________________________

  FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSO.

• Incriminar uma pessoa sabendo que ela é inocente,.detenção de 6 a 10 meses mais multa e ainda ser indenizado pelo o denunciante.

• SEDE de MULTA

  SEis a DEz + MULTA

• É o único crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

• Única conduta criminosa presente na LIA. A prática de tal conduta acarretará em uma pena de detenção de 6 a 10 meses e multa.

  Fonte: art.19 da 8.429/92

• Crime de denunciação caluniosa

• Caros colegas, este é o único crime previsto na LIA. Todavia, existe uma divergência na doutrina e ele pode ser considerado REVOGADO TACITAMENTE, pela nova redação da denunciação caluniosa.

  Não obstante, como a questão se atentou apenas a letra de lei, alternativa A sem medo.

• A

  A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

  A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SÓ SE EFETIVAM COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART.20

  B ****************** ALTERNATIVA CORRETA

  Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  ART.19. CONSTITUI CRIME A REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO, QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE.

  DETENÇÃO DE 6 A 10 MESES E MULTA.

  ALÉM DA SANÇÃO SUJEITO A INDENIZAR O DENUNCIADO PELOS DANOS

  MATERIAIS

  MORAIS OU À IMAGEM

  QUE HOUVER PROVOCADO.

  C

  Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

  PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA É ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  D

  A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  ART. 21 A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES INDEPENDE

  DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS.

  E

  As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.

  ART.23 AS AÇÕES DESTINADAS A LEVAR A EFEITOS AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODEM SER PROPOSTAS ATÉ 5 ANOS APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

• A questão demanda conhecimento acerca de diversas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
  
  Vejamos as afirmativas da questão.
  
  A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  
  Incorreta. Os acusados em ações por ato de improbidade administrativa, assim como todos os acusados em procedimentos administrativos e judiciais, são presumidamente inocentes e não podem ser punidos sem o devido processo legal com direito ao exercício da ampla defesa e do contraditória.
  
  Assim, a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos são sanções que só se efetivam após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É isso que determina o artigo 20 da Lei nº 8.429/1992 que diz o seguinte:
  
  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  
  B) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
  
  Correta. De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.429/1992, “constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente".
  
  C) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
  
  Incorreta. Os atos de improbidade administrativa, consideradas as disposições da Lei nº 8.429/1992, são classificadas pela doutrina nas seguintes categorias: i) atos que importam em enriquecimento ilícito que são aqueles previstos no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa; ii) atos que causam lesão ao patrimônio público que são disciplinados pelo artigo 10 da Lei nº 8.429/1992; iii) atos que atentam contra os princípios administrativos previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
  
  Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, não é, portanto, ato de improbidade que atenta contra os princípios que regem a Administração Pública.
  
  D) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  
  Incorreta. A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 não depende da rejeição das contas por órgão de controle interno, Tribunal ou Conselho de Contas.
  
  E) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.
  
  Incorreta. De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, as ações para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa devem ser propostas : i) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; ii) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego; iii) até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1^o desta Lei. 
  
  Assim, o prazo prescricional para a proposição de ação por ato de improbidade administrativa envolvendo agentes que exerçam mandato eletivo, ocupem cargo em comissão ou função de confiança é de cinco anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança e não de 10 anos.
  
  Gabarito do professor: B. 
  
  
  

• Macete para decorar os casos de enriquecimento ilícito

  Meu enriquecimento ilícito PAARIUU vantagem indevida

  Perceber

  A ceitar

  A dquirir

  R eceber

  I ncorporar

  U sar

  U tilizar

• Por que motivo a C não pode estar certa?

• É o único crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

  PCRJ 2021

• A) ERRADA A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  B) CORRETA Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  C) ERRADA Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  V - frustrar a licitude de concurso público;

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.  

  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.   

  X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.      

  D) ERRADA A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  E) ERRADA As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

• A - Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos: só produzem efeito após o trânsito em julgado da sentença condenatória;

  B - Correta

  C - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  QUE IMPORTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego, ou atividade das entidades públicas, e notadamente: IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

  D - A aplicação da pena independe:

  ·        Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento;

  ·        Da aprovação ou rejeição das contas por órgão interno ou pelo Tribunal de Contas;

  E - As ações poderão ser proposta nos seguintes prazos prescricionais:

  ·        Cargo em mandato, cargo em comissão ou função de confiança: até 5 anos após o término do exercício;

  ·        Cargo efetivo ou de emprego: dentro do prazo prescricional previsto em lei específica, para faltas puníveis com demissão a bem do serviço público;

  ·        Entidades que recebem subsídio público: até 5 anos após a prestação de conta final à administração pública;

• Concurseiros, eu uso esse macetezinho para me ajudar a lembrar dos crimes de cada um. Se ajudar voces ótimo.

  Atentam Contra Os Princípios Da Administração Pública

  - Verbos voltados ao que o servidor não deveria ter feito e fez ou ele deveria ter feito e não fez.

  (verbos como revelar segredo (mas não deveria), negar publicidade (mas não deveria), deixar prestar contas (mas deveria)

  Somente se comprovada conduta dolosa.

  NINGUÉM GANHOU ALGO

   

  Que Causam Prejuízo Ao Erário

  - Verbos que importem ao servidor alguma ação.

  (verbos: agir, celebrar, facilitar, frustrar, liberar, realizar, permitir, conceder, dispensar)

  Somente se comprovada conduta dolosa ou culposa.

  ALGUÉM GANHOU ALGO

   

  Que Importam Enriquecimento Ilícito

  - Verbos que importem ao servidor algum ganho pessoal.

  (verbos: receber, aceitar, adquirir, usar, incorporar, perceber, utilizar)

  Somente se comprovada conduta dolosa.

  EU GANHEI ALGO

• A) ERRADA A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  B) CORRETA Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  C) ERRADA Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  V - frustrar a licitude de concurso público;

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.  

  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.   

  X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.      

  D) ERRADA A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  E) ERRADA As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

• A- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • Alternativa errada, pois, o artigo 20º traz que a perda da função pública (apenas a perda, não a suspensão) e a suspensão dos direitos políticos só se darão após o trânsito em julgado da sentença condenatória(sentença irrecorrível).

  C-Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

  • Quando há ato de improbidade apenas contra a violação de princípios, ninguém tira vantagem.

  D-A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  • Independe da aprovação ou reprovação no Tribunal ou Conselho de contas ou pelo órgão de controle interno, assim como da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto no caso de dano ao erário(espécie de improbidade).

  E-As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.

  • Após dez anos do término do exercício de cargo de comissão, o crime já prescreveu. As autoridades competentes precisam andar com o processo em até 5 anos após a data de término de exercício do funcionário.

Questão 5246959

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Leasing ou Arrendamento Mercantil

O contrato de arrendamento mercantil em que a arrendatária e a locadora são pessoas vinculadas a um mesmo grupo econômico é denominado:

• A. self leasing.
• B. lease back.
• C. renting.
• D. financial lease.
• E. leasing operacional.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Informações sobre tipos de Leasing: https://jus.com.br/artigos/12761/o-contrato-de-leasing-no-ordenamento-juridico-brasileiro-e-suas-aplicacoes-a-empresa/2

• GABARITO - A

  SELF LEASING

  Ou arrendamento consigo mesmo, é aquele em que arrendatária e arrendadora se confundem entre pessoas vinculadas de uma mesmo grupo econômico. O ordenamento não permite: exclui o tratamento tributário especial. Não tem previsão no ordenamento brasileiro, é contratado por empresas coligadas, pertencentes ao mesmo grupo.

  [FONTE: Apontamentos iniciais sobre arrendamento mercantil (Leasing) - Jus.com.br | Jus Navigandi]

• A questão trata do contrato de leasing.
  
  A) Leasing, também denominado de arrendamento mercantil, é um contrato especial de locação que assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando, nesse caso, uma diferença chamada de valor residual. Temos várias modalidades e o self leasing é uma delas, conhecido como leasing consigo mesmo. É um contrato utilizado entre empresas coligadas ou de mesmo grupo, sendo vedado pela legislação brasileira (art. 2º da Lei 6.099/74). Correta;
  
  
  B) Lease back, também denominada de leasing de retorno, é uma modalidade específica de leasing. O bem arrendado era de propriedade do arrendatário, que o vende à arrendadora para depois arrendá-lo, podendo readquirir o bem ao final do contrato, caso se utilize da opção de compra pagando o valor residual. Incorreta;
  
  
  C) No renting também chamado de  leasing operacional, há a locação com prestação de serviços, em que o arrendador cede ao arrendatário, por certo período, a sua utilização de equipamentos ou bens duráveis, comprometendo-se com a sua manutenção e funcionamento. O arrendatário, por sua vez, pagará uma prestação (mensal, ou bimestral ou trimestral) inferior ao valor global que o objeto terá no fim do prazo estipulado. Incorreta;
  
  
  D)  No leasing financeiro o bem arrendado não pertence à arrendadora, mas é indicado pelo arrendatário. Ela deverá adquiri-lo para depois alugá-lo ao arrendatário. Incorreta;
  
  
  E) No leasing operacional o bem arrendado já é da arrendadora, que o aluga ao arrendatário, sem ter o custo inicial de aquisição do bem, comprometendo-se também a prestar assistência técnica. Incorreta;
  
   
  CRUZ, André Santa. Direito Empresarial: Volume Único. 10. ed.  Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. p. 1124
  
  PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil – Vol. III / Atual. Caitlin Mulholland. – 21. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 128
  
   
  
   
  
  Gabarito do Professor: LETRA A
  
  
  

• SELF LEASING é o leasing consigo mesmo. É um contrato utilizado entre empresas coligadas ou de mesmo grupo, sendo vedado pela legislação brasileira (art. 2º da Lei 6.099/74). 

  LEASE BACK, também denominada de leasing de retorno, é uma modalidade específica de leasing. O bem arrendado era de propriedade do arrendatário, que o vende à arrendadora para depois arrendá-lo, podendo readquirir o bem ao final do contrato, caso se utilize da opção de compra pagando o valor residual.

  LEASING OPERACIONAL (renting) é uma locação com prestação de serviços, em que o arrendador cede ao arrendatário, por certo período, a sua utilização de equipamentos ou bens duráveis, comprometendo-se com a sua manutenção e funcionamento. O arrendatário, por sua vez, pagará uma prestação (mensal, ou bimestral ou trimestral) inferior ao valor global que o objeto terá no fim do prazo estipulado.

  LEASING FINANCEIRO o bem arrendado não pertence à arrendadora, mas é indicado pelo arrendatário. Ela deverá adquiri-lo para depois alugá-lo ao arrendatário.

• Nessa bastava saber um pouco de inglês kkkk

Questão 5246962

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação; Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis; Procedimento de Registro de Imóveis; Registro de Imóveis

José financiou junto a uma instituição financeira a aquisição de um apartamento num condomínio edilício mediante contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Após ficar um mês sem pagar, a instituição financeira solicitou a intimação de José por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Após duas tentativas de intimação pessoal, a intimação foi deixada com o funcionário da portaria encarregado do recebimento de correspondências do prédio. Decorrido o prazo da intimação, a propriedade foi consolidada em nome da instituição financeira e marcado o leilão. José foi comunicado da data, horário e local do leilão mediante e-mail constante do contrato de financiamento.

Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

• A. A intimação deve ser pessoal ou por edital e não poderia ter sido deixada na portaria do prédio.
• B. Não poderia ter ocorrido a consolidação da propriedade sem a possibilidade de efetiva ampla defesa e contraditório por parte do devedor.
• C. A intimação da data, horário e local do leilão deveria ter sido feita pessoalmente, razão pela qual a intimação realizada por e-mail é nula.
• D. É assegurado a José o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço mediante pagamento do valor da dívida, encargos, despesas e tributos.
• E. Somente após o não pagamento de três parcelas do financiamento poderia ter ocorrido o procedimento de consolidação da propriedade em nome do financiador.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9.514/1997:

  Art. 27, § 2º-B:

  § 2-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2 deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão  inter   vivos  e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.   

• Lei 9.514/97

  Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

  (...)

  § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

  (...)

  § 3-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.   

  § 4  Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.       

  Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

  (...)

  § 2 -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 e 2  deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.   

• A questão é sobre alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.
  
  A) “Constitui um negócio jurídico que traz como conteúdo um direito real de garantia sobre coisa própria. Isso porque o devedor fiduciante aliena o bem adquirido a um terceiro, o credor fiduciário, que paga o preço ao alienante originário. Constata-se que o credor fiduciário é o proprietário da coisa, tendo, ainda, um direito real sobre a coisa que lhe é própria. Como pagamento de todos os valores devidos, o devedor fiduciante adquire a propriedade, o que traz a conclusão de que a propriedade do credor fiduciário é resolúvel" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 4. p. 959).
  
  O CC/02 disciplina a matéria de maneira genérica (arts. 1.361 a 1.368-B). Alienação fiduciária de bens móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais é regulada pela Lei nº 4.728/65 e pelo Decreto-Lei nº 911/69. A alienação fiduciária envolvendo bens imóveis é tratada pela Lei nº 9.514/97.
  
  “A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento" (§ 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97).
  
  “Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n^o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (§ 3º- A do art. 26 da Lei nº 9.514/97).
  
  “Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3^o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" (§ 3º- B do art. 26 da Lei nº 9.514/97).
  
  “Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital" (§ 4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97).
  
  Desta maneira, a intimação deve ser feita pessoalmente ao fiduciante, ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído. Neste caso, não poderá ser feita por edital, já que ele se encontra em local certo. É perfeitamente possível deixá-la com o funcionário da portaria. Incorreta;
  
   
  B) “Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação" (§ 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/97).
  
  “Decorrido o prazo de que trata o § 1^o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio" (§ 7º do art. 26 da Lei nº 9.514/97).
  
  Portanto, a lei prevê a consolidação da propriedade, diante da não purgação da mora dentro do prazo legal. No mais, o devedor que se sentir prejudicado tem acesso ao Judiciário, sendo-lhe assegurados a ampla defesa e o contraditório. Incorreta;
  
  
  C) “Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel" (caput do art. 27).
  
  “Para os fins do disposto nos §§ 1^o e 2^o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico" (§ 2º do art. 27).
  
  Assim, a intimação da data, horário e local do leilão pode ser feita por e-mail. Incorreta;
  
   
  D) O legislador assegura, no art. 27, § 2º - B, o direito de preferencia: “Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2^o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". Correta;  
  
   
  E) “O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação" (§ 2º do art. 26 da Lei nº 9.514/97), ou seja, é o próprio instrumento do negócio que estabelecerá o prazo. Incorreta.
  
   
  
   
  Gabarito do Professor: LETRA D
  
  
  

• A questão, ao meu ver, tem alguns problemas que merecem atenção:

  A notificação mencionada na questão para constituição em mora é feita por meio do Registro de Imóveis, e não pelo RTD, segundo a redação literal do art. 26 da Lei n. 9.514/1997.

  Além disso, a comunicação do leilão é feita mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/1997). Se feita exclusivamente por e-mail, seria nula já que a questão menciona endereço físico, para onde também deveria ser remetida correspondência.

• A) A intimação deve ser pessoal ou por edital e não poderia ter sido deixada na portaria do prédio.

  Art.26 § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  B) Não poderia ter ocorrido a consolidação da propriedade sem a possibilidade de efetiva ampla defesa e contraditório por parte do devedor.

  Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

  C) A intimação da data, horário e local do leilão deveria ter sido feita pessoalmente, razão pela qual a intimação realizada por e-mail é nula.

  Art. 27 § 2 -A. Para os fins do disposto nos §§ 1  e 2  deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

  D) É assegurado a José o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço mediante pagamento do valor da dívida, encargos, despesas e tributos.

  Art. 27 § 2-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2 deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão  inter   vivos  e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.

  E) Somente após o não pagamento de três parcelas do financiamento poderia ter ocorrido o procedimento de consolidação da propriedade em nome do financiador.

  Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

  § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

• Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n  11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo.

  § 2   Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3  do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

Questão 5246965

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do projeto de loteamento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Num loteamento de acesso controlado,

• A. o controle de acesso será definido na convenção a ser elaborada pelos moradores do loteamento, aprovada pela maioria absoluta.
• B. é vedado o impedimento de acesso de pedestres não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
• C. é permitido, desde que previsto em convenção, que veículos automotores de não moradores, mesmo que identificados, sejam impedidos de acessar as ruas do condomínio.
• D. as ruas e vias de circulação são de propriedade de todos os moradores, por meio de condomínio pró indiviso.
• E. é possível que sejam fechadas vias de circulação visando à segurança dos moradores do loteamento.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Art. 2º. [...] § 8 Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1 deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

  FONTE: LEI 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano).

• Esses loteamentos de acesso controlado são aqueles famosos condomínios horizontais? Ou é outra espécie?

• É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que:

  i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis; ou

  ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.

  STF. Plenário. RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 492)

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Após a Lei 13.456/2017, ou lei equivalente em âmbito municipal, é possível a cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento fechado de proprietário não-associado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 06/07/2021

• Gab.B

  Complementando...

  Pode-se ocorrer certa confusão quanto a alguns termos do Direito Urbanístico, é importante a diferenciação dos termos “loteamento fechado” e “loteamento de acesso controlado”.

  Enquanto no loteamento fechado há concessão de uso de áreas públicos, no loteamento de acesso controlado não há essa concessão, fazendo com que a manutenção seja de responsabilidade do poder público municipal: o ônus dos moradores é apenas do funcionamento da portaria de controle de residentes e não residentes. O ônus é cobrado por meio de taxa aos moradores, que ao adquirir um lote, presume-se que já saibam da existência de certa taxa, não ofendendo o princípio previsto na Constituição de livre associação. Já na transformação do loteamento privado em de acesso controlado, se não houver concordância com as taxas, matéria será julgada judicialmente.

  O loteamento fechado não é previsto como nova modalidade de parcelamento do solo, já o loteamento de acesso controlado foi positivado por Lei (Lei nº13.465/2017), ampliando as possibilidades antes existentes na Lei de Parcelamento do Solo ( Lei 6.766/79)

  Nota-se que, com a aprovação dessa Lei, houve uma tentativa de resolução de conflitos – embora limitado o livre acesso aos pedestres e motoristas: se houver prévio cadastramento e identificação, estes não podem ser proibidos de entrarem no condomínio. Esta lei garantiu, então, mais proteção aos habitantes, e ao mesmo tempo não restringiu o interesse do povo ao acesso às áreas públicas.

• Parcelamento do Solo – Lei n. 6.766/1979 

  "Art. 2º(...) § 8º Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1º  deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. " 

  Gabarito: B

Questão 5246968

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Parte Geral; Prescrição e Decadência; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade; Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

José, casado com Maria, com a qual tem dois filhos maiores, Pedro e Paulo, doou um carro de luxo para sua concubina Rita, em 01.01.2017. Ao tomar conhecimento da doação realizada por José, Maria solicitou o divórcio, que foi registrado no Cartório de Registro Civil em 01.01.2018. Maria, em 01.08.2019, procurou um advogado para saber se poderia anular a doação do carro de luxo realizada por José à Rita. Sobre o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a doação

• A. pode ser anulada exclusivamente a pedido de Maria em até dois anos da efetivação da doação.
• B. não pode ser anulada, tendo em vista que decorreu o prazo decadencial de dois anos, contados da doação.
• C. somente pode ser anulada a pedido de Pedro e Paulo, no prazo de até quatro anos da efetivação da doação.
• D. ainda não transcorreu o prazo decadencial e a doação pode ser anulada por Maria, bem como por Pedro e Paulo.
• E. não pode mais ser anulada por Maria, por não mais ostentar a condição de esposa, mas pode ser anulada por Pedro e Paulo, em até dois anos contados da efetivação da doação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

• A questão é sobre o contrato de doação, em que o doador assume a obrigação de transferir um bem jurídico ou uma vantagem para o patrimônio do donatário, decorrendo de sua própria vontade e sem qualquer contraprestação.
  
  A) No art. 550 do CC, o legislador proíbe que a pessoa casada disponha de seu patrimônio em favor de seu concubino. Vejamos: “A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal".
  
  Portanto, a doação pode ser anulada a pedido de Maria ou dos herdeiros necessários, em até dois anos contados da data em que foi dissolvida a sociedade conjugal. Incorreta;
  
  
  B) A decadência é a perda de um direito potestativo. Ainda não decaiu o direito de anulação do negócio jurídico. Conta-se o prazo de dois anos da data em que foi dissolvida a sociedade conjugal, ou seja, de 01.01.2018. O término do prazo ocorrerá em 01.01.2020. Incorreta;
  
  
  C) Pode ser anulada a pedido de Maria ou de Pedro e Paulo, no prazo de até dois anos da data em que foi dissolvida a sociedade conjugal. Incorreta;
  
  
  D) Em harmonia com o art. 550. Correta;
  
  
  E) Pode ser anulada por Maria ou pelos herdeiros necessários, em até dois anos contados da data em que foi dissolvida a sociedade conjugal. Incorreta;
  
   
  
   
  
  Gabarito do Professor: LETRA D
  
  
  

• GABARITO: D

  Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

• O prazo decadencial é de dois anos

• Doação para concubina:

  1) prazo decadencial

  2) prazo de 1 ano do momento em que se CONHECE que foi feita a doação (não da doação)

  3) titulares da ação anulatória: cônjuge ou descendentes

  a) pode ser anulada exclusivamente a pedido de Maria em até dois anos da efetivação da doação.

  b) não pode ser anulada, tendo em vista que decorreu o prazo decadencial de dois anos, contados da doação.

  c) somente pode ser anulada a pedido de Pedro e Paulo, no prazo de até quatro anos da efetivação da doação.

  d) ainda não transcorreu o prazo decadencial e a doação pode ser anulada por Maria, bem como por Pedro e Paulo.

  e) não pode mais ser anulada por Maria, por não mais ostentar a condição de esposa, mas pode ser anulada por Pedro e Paulo, em até dois anos contados da efetivação da doação.

• NÃO IMPORTA SE ELA SOUBE DA TRAIÇÃO HÁ 20 ANOS, CONTA-SE DA DISSOLUÇÃO.

Questão 5246971

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Dispõe o Código Civil: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.

Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo, art. 406 do CC/2002, é:

• A. a prevista no Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º – um por cento ao mês).
• B. o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
• C. a SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).
• D. o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado).
• E. o CDI (Certificado de Depósito Interbancário).

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  A partir da vigência do Código Civil de 2002, a taxa de juros aplicável, segundo o STJ, é a Taxa SELIC – INCLUI ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Essa taxa é muito criticada pela doutrina por ser manipulada pelo governo, ser baixa (atualmente), variável e ter natureza composta (inclui juros e atualização monetária). Segundo forte corrente doutrinária, o ideal seria a aplicação da taxa prevista no art. 161, §1º do CTN. Essa taxa é fixa (1% ao mês) e é simples (não inclui atualização monetária). A vantagem de não incluir é que pode aplicar a atualização monetária depois. Hoje em dia a taxa não incentiva o adimplemento.

  Enunciado nº 20/CJF: Art. 406: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.

  FONTE: FUCS DA CICLOS.

• Os juros são rendimentos do capital, considerados frutos civis da coisa, assim como o aluguel. Uma das classificações é no que toca a sua origem, podendo decorrer da lei ou da vontade das partes, ou seja, juros legais e convencionais, respectivamente. Assim, quando os juros não forem estipulados pelas partes, será aplicado o critério legal.
  
  A) A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Jurisprudência pacificada no STJ" (AgInt no REsp 1933103 / RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0112575-4. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Data do julgamento: 22/06/2021. Data da Publicação: DJe 25/06/2021). Incorreta;
  
  
  B) A taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo, art. 406 do CC/2002, de acordo com o STJ, é a SELIC. Incorreta;
  
  
  C) Em harmonia com a jurisprudência do STJ. Correta;
  
  
  D) A taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo, art. 406 do CC/2002, de acordo com o STJ, é a SELIC. Incorreta;
  
  
  E) A taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo, art. 406 do CC/2002, de acordo com o STJ, é a SELIC. Incorreta;
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA C
  
  
  

• esse entendimento não é unânime no STJ (ex: Resp 717433/PR)

• GABARITO: LETRA C

  Na jurisprudência do STJ, desde 2008, prevalece a decisão em sede de EREsp 727.842 - SP, no sentido de ser aplicada a Taxa SELIC.

   

  Características da Taxa SELIC:

  - É fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

  - É uma taxa variável;

  - Traz em seu bojo um índice de correção monetária.

  Problemas relativos a este posicionamento:

  - Traz insegurança jurídica ao devedor, porque é variável;

  - A taxa SELIC impossibilita que o cálculo de juros seja separado da correção monetária, porque a SELIC possui intrinsecamente a correção monetária.

  STJ: Na taxa SELIC já está embutida a correção monetária. STJ. 3ª Turma. REsp 1403005/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/04/2017.

Questão 5246974

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

O possuidor de má-fé

• A. responde por todos os frutos colhidos e percebidos, mas não pelos que, culposamente, deixou de perceber.
• B. tem o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias, se não causar dano à coisa e nem prejuízo ao proprietário.
• C. responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo se provar que de igual modo se teriam dado, estando a coisa na posse do reivindicante.
• D. tem direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias e úteis.
• E. tem direito às despesas da produção e custeio.

Gabarito: E

Comentários

• CÓDIGO CIVIL

  Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

  Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

  Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

  Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

  Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

  Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

  Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

• GABARITO: E

  Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

  Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

  Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL.

• A questão é sobre os efeitos da posse.
  
  A)  Diz o legislador, do art. 1.216 do CC, que “o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio". Exemplo: A pessoa invade o imóvel e colhe as mangas da mangueira do terreno. Neste caso, deverá indenizá-las, mas será ressarcido pelas despesas realizadas com a colheita. Caso deixe de colhê-las e elas apodreçam, ele também será responsabilizado e, com base no princípio da reparação integral dos danos, responderá pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – arts. 402 a 404 do CC) e os danos extrapatrimoniais, caso dos danos morais, se presentes. Incorreta;
  
  
  B) De acordo com o caput do art. 1.220 do CC, “ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias".
  
  Percebam que o possuidor de má-fé não tem qualquer direito de retenção ou de levantamento, mas tem direito à indenização quanto as benfeitorias necessárias e esta regra tem um justo motivo: o invasor de um imóvel percebe que o telhado (benfeitoria necessária) está em péssimo estado de conservação, o que pode comprometer a própria estrutura do imóvel, e decide trocá-lo. Embora em sua origem a posse seja de má-fé, a conduta de troca do telhado é movida pela boa-fé em sentido objetivo. Há, portanto, uma justaposição da boa-fé objetiva em relação à má-fé subjetiva, o que ampara o sentido do comando legal (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 4. p. 48).
  
  A classificação das benfeitorias encontra-se no art. 96 do CC. Incorreta;
  
  
  C) Dispõe o art. 1.218 do CC que “o possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante ". Aqui, estamos diante da responsabilidade objetiva, que independe de culpa, a não ser que prove que a coisa se perderia mesmo se estivesse com o reivindicante.
  
  O legislador imputou ao possuidor de má-fé a responsabilidade mesmo por caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou força maior (evento previsível, mas inevitável). Exemplo: O comodatário, possuidor de boa-fé, responde pela perda da coisa diante do dolo ou da culpa, mas não responde pelo assalto do veículo à mão armada. Já o criminoso que leva a coisa, que age na qualidade de possuidor de má-fé, responde por ela, se for atingida. Incorreta;
  
  
  D) Conforme outrora explicado, prevê o legislador, no caput do art. 1.220 do CC, que “ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias". Incorreta;
  
  
  E) É neste sentido o art. 1.216 do CC, conforme explicado na assertiva A. Correta.
  
  
  
  TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 4.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA E
  
  
  

• GABARITO: E

  Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

• Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

• Possuidor de má-fé: não tem direito a colher fruto algum. Responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber. Terá, contudo, para se evitar o enriquecimento sem causa, direito ao ressarcimento pelas despesas com a produção e custeio dos frutos.

  Ao possuidor de má-fé, restituem-se apenas as despesas de produção e custeio dos frutos percebidos ou colhidos por antecipação, segundo o art. 1.216, mas não pode ele ficar com quaisquer dos frutos. Igualmente, se algum dos frutos se perdeu por sua desídia, deve ele indenizar.

• Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

Questão 5246977

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie; Contratos em Geral; Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro

Raimundo estava com muitas dívidas vencidas e de valores elevados, com vários protestos, execuções judiciais e com o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito e resolveu vender o único imóvel de sua propriedade por um valor manifestamente inferior ao preço de mercado, para captar rapidamente dinheiro e fugir do País. Referido imóvel foi comprado por Rodolfo; o contrato de compra e venda previa que o pagamento, em dinheiro e entregue em mãos do vendedor, ocorreria até o último dia do mês corrente. Anote-se que Rodolfo não sabia do estado de insolvência de Raimundo, que era notória, pois não teve o cuidado de diligenciar para obter certidões em nome deste. Entretanto, antes do dia do pagamento, Rodolfo recebeu uma citação de uma ação pauliana, onde se postulava a anulação da venda.

Pode-se corretamente afirmar que

• A. a ação não poderia ser proposta contra Rodolfo, mas apenas contra Raimundo.
• B. como Rodolfo não tinha ciência do estado de insolvência de Raimundo, o negócio jurídico não pode ser anulado.
• C. Rodolfo, para conservar o bem adquirido, poderá depositar o preço que lhe corresponda ao valor real, com a citação de todos os interessados.
• D. o negócio jurídico é ineficaz perante os credores de Raimundo e não pode ser convalidado.
• E. os credores com garantia real não podem postular a anulação da venda realizada por Raimundo a Rodolfo, ainda que a garantia se torne insuficiente.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  • Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
  • Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL.

• Quanto à alternativa "A":

  Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

• A questão é sobre fraude contra credores, vício social que gera a anulabilidade do negócio jurídico, com previsão no art. 158 e seguintes do CC, podendo ser conceituada como “atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 429).
  
  A) De acordo com o art. 161 do CC, “a ação, nos casos dos art. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé". A propósito, entende a doutrina que o devedor e o terceiro adquirente ou beneficiário devem figurar necessariamente no polo passivo da relação processual na revocatória, estabelecendo -se entre eles o litisconsórcio necessário (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. V. 1, p. 389). Incorreta;
  
  
  B) Pelo contrário. O enunciado informa que a insolvência de Raimundo era notória. Rodolfo deveria ter atuado com diligência. Desta maneira, nos informa o art. 159 do CC, que “serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante". Incorreta;
  
  
  C) É nesse sentido a previsão do caput do art. 160 do CC: “Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados". Desta maneira, o adquirente do bem estará elidindo a presunção de má-fé, evitando a anulação do negócio jurídico. É o que se denomina de fraude não ultimada. Correta;
  
  
  D) Não se trata de ineficácia, mas de anulabilidade, podendo o negócio jurídico ser convalidado na hipótese do art. 160, já comentado. Incorreta;
  
  
  E) Vejamos o art. 158 caput e § 1º:
  
  “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
  
  § 1 ^o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente". Incorreta.
  
   
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA C
  
  
  

• GABARITO: C

  Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

  Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

• Questão que parece que vai complicar mas as alternativas acabam dando uma colher de chá

Questão 5246980

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Denunciação da Lide; Intervenção de Terceiro

João recebeu uma citação de uma ação reivindicatória relativa a um imóvel que comprou de Pedro. Este foi denunciado à lide por João.

Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

• A. Pedro poderá realizar a denominada denunciação sucessiva contra seu antecessor imediato na cadeia dominial o qual, contudo, não poderá realizar nova denunciação.
• B. se João não tivesse denunciado Pedro à lide, não poderia mais exercer seu direito de regresso em ação autônoma.
• C. se o Pedro contestar o pedido formulado pelo autor da reivindicatória, o processo prosseguirá somente apenas contra ele, devendo ser excluído da relação processual João.
• D. se o Pedro for revel, João deverá prosseguir com sua defesa oferecida e deve recorrer, sob pena de perder o direito à evicção que deverá ser pleiteada em ação regressiva.
• E. se Pedro confessar os fatos alegados pelo autor da reivindicatória, João não poderá aderir ao reconhecimento, sob pena de renúncia ao direito de regresso.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA "A"

  FUNDAMENTO LEGAL DO ENUNCIADO.

  CPC, 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

  I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

  (A) CORRETA - CPC, 125, § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

  (B) INCORRETA - CPC, 125, § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

  (C) INCORRETA - CPC, 128 - Feita a denunciação pelo réu:

  I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;

  (D) INCORRETA - CPC, 128 - Feita a denunciação pelo réu:

  II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;

  (E) INCORRETA - CPC, 128 - Feita a denunciação pelo réu:

  III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 125, § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

  b) ERRADO: Art. 125, § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

  c) ERRADO: Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;

  d) ERRADO: Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;

  e) ERRADO: Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

• GABARITO: A

  Resuminho sobre denunciação da lide:

   

  Pra tentar ficar mais fácil de explicar alguns artigos, vamos imaginar um exemplo de um acidente de carro no qual quem bateu tem um seguro; e quem teve o carro batido vai ajuizar uma ação de indenização.

  Assim: autor é quem teve o prejuízo, réu é quem bateu e a seguradora é a denunciada.

  Não sei se vai ficar confuso, mas vamos lá rs

   

  Qualquer parte do processo pode promover

  Hipóteses de cabimento:

  • Ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam

  • Àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo

  Se a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida, o direito de regresso pode ser exercido em ação autônoma (no exemplo: a seguradora não vai intervir no processo, mas depois quem bateu e tem o seguro pode ajuizar ação de regresso autônoma e cobrar o dinheiro que perder)

  Só pode uma denunciação sucessiva, que é do denunciado contra seu antecessor imediato ou quem seja responsável pela indenização

  Se houver outros antecessores o direito de regresso será exercido em ação autônoma

   

  Denunciação feita pelo autor:

  Pedido deve ser feito na inicial

  O denunciado pode:

  • Assumir a posição de litisconsorte

  • Acrescentar novos argumentos à inicial

  Depois vem a citação do réu

   

  Denunciação feita pelo réu:

  Pedido deve ser feito na contestação

  O denunciado pode:

  • Contestar o pedido formulado pelo autor: o processo segue com denunciante e denunciado na posição de litisconsortes (no exemplo: a seguradora pode contestar o pedido do autor e aí ela ficará como litisconsorte com o réu)

  • Ser revel: e aí o denunciante pode deixar de prosseguir com a defesa eventualmente oferecida e deixar de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva (no exemplo: a seguradora fica quieta e não contesta. Assim, o réu que bateu no carro do autor pode ficar quieto também, perder a ação e depois cobrar a seguradora em ação autônoma)

  • Confessar os fatos: e aí o denunciante pode prosseguir com a defesa ou aderir à confissão, pedindo apenas a procedência da ação de regresso (no exemplo: a seguradora confessa que o réu tá errado e bateu no carro do autor. O réu pode aderir à confissão e pedir o reembolso em ação de regresso)

   

  Se a ação principal for julgada procedente, o autor pode pedir o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação na ação regressiva (no exemplo: o autor pede que a seguradora cumpra a sentença, no limite do valor da ação regressiva, que provavelmente vai ser o valor do seguro)

   

  Se o denunciante perder a ação principal, o juiz passa ao julgamento da denunciação

  Se o denunciante ganhar a ação principal, a denunciação não será examinada, mas o denunciante pode ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

• Não é extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado contesta apenas a pretensão de mérito da demanda principal.

  STJ. 3ª Turma. REsp 1.637.108-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/6/2017 (Info 606).

   

  O processo é instrumento para a realização do direito material, razão pela qual, se o denunciado reconhece sua condição de garantidor do eventual prejuízo, não há razões práticas para que se exija que, em virtude de defeitos meramente formais na articulação da denunciação da lide, o denunciante se veja obrigado a ajuizar uma ação autônoma de regresso em desfavor do denunciado.

  O instituto da denunciação tem a função de adicionar ao processo uma nova lide, atendendo ao princípio da economia processual. Assim, a eventual falta de observância de regra procedimental não implica, necessariamente, o reconhecimento de invalidade dos atos praticados.

   

  Na presente situação, embora a denunciação da lide tenha sido formulada fora do prazo, a denunciada, ao se apresentar apenas para contestar o pedido do autor, reconheceu sua condição de garantidora. Portanto, não deve o juiz desconsiderar essa denunciação, sob pena de violar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas.

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Mesmo apresentada fora do prazo, a denunciação da lide feita pelo réu pode ser admitida se o denunciado comparece apenas para contestar o pedido do autor. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 09/09/2021

• Pra começar, vamos entender o que é Denunciação da Lide:

  Segundo Alberto Bezerra,

  Conceitua-se denunciação da lide como modalidade de intervenção de terceiro, na qual o autor ou o réu busca, em ação incidental, ressarcir-se de eventuais prejuízos do processo principal, ou garantir direito à evicção. (, art. 125-129)

  Assim, por meio da denunciação da lide, ajuíza-se ação regressiva que permite que o denunciante, em face do denunciado, na mesma demanda, um direito de regresso que tenha na eventualidade de vir a sucumbir na ação principal, direito esse que é assegurado por lei ou pelo contrato.

   

• Artigos 125 e 128 não são objetos de estudo pro TJ 2021.

• Denunciação da Lide eu sempre lembro de: Evicção e Ação Regressiva

  Lembre que o objetivo da Denunciação é fazer em uma ação o que seria feito em duas.

  Ao invés de ter que entrar com uma ação autônoma pedindo indenização peça evicção sofrida, posso fazer isso tudo dentro do mesmo processo.

  O mesmo acontece com a ação regressiva, ao invés de ter que entrar com outra ação (após ter perdido a principal) para que o obrigado por lei ou por contrato pague o meu prejuízo, já faço antes a denunciação da lide.

Questão 5246983

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Dos Prazos

Acerca dos prazos, pode-se corretamente afirmar que

• A. quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
• B. inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 2 (dois) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
• C. será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
• D. na contagem de prazo processual ou de direito material, em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
• E. o juiz pode reduzir prazos peremptórios se houver anuência das partes.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - E

  CPC, Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. - Incorreta A

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. - Incorreta B

  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. - Incorreta C

  Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. - Incorreta D

  Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. - Correta E

• Letra E???

  O juiz não pode reduzir prazos!

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 218, § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  b) ERRADO: Art. 218, § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  c) ERRADO: Art. 218, § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  d) ERRADO: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  e) CERTO: Art. 222, § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

• Eu fiquei me perguntando, como pode ser a letra E? Bom, aqui no Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Então, se houver anuência o juiz poderá reduzir o prazo.

  "Uma palavrinha pode f@der com nossa prova"

• Gabarito: E

  A) ERRADA - 48 horas

  B) ERRADA - 5 dias

  C) ERRADA - tempestivo

  D) ERRADA - Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  E) GABARITO - o juiz pode reduzir prazos peremptórios se houver anuência das partes

  Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. 

  § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. 

  § 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

• https://blog.advise.com.br/o-que-quer-dizer-prazo-peremptorio/

• Sobre a Letra E:

  Prorrogação dos prazos processuais. No CPC/1973, o legislador veda a redução ou ampliação dos prazos peremptórios, mesmo que haja prévia concordância das partes. Assim, os prazos fixados pela lei de forma imperativa somente podem ser alterados em hipóteses excepcionais, como no caso de calamidade pública (art. 182, parágrafo único, do CPC/1973).

  O CPC/2015, no entanto, dispõe sobre o tema da seguinte forma: “ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem a anuência das partes”. A contrario sensu, a nova legislação permite ao juiz reduzir os prazos peremptórios, desde que com prévia anuência das partes.

  Fonte: Elpídio Donizetti, 2018. CPC comentado

• Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

  § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

  § 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

• A) quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas. FALSA.

  CORRETO: art. 218, § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  B) inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 2 (dois) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. FALSA.

  CORRETO: Art. 218, § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  C) será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. FALSA.

  CORRETO: Art. 218, § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  D) na contagem de prazo processual ou de direito material, em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. FALSA.

  CORRETO: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  E) o juiz pode reduzir prazos peremptórios se houver anuência das partes.

  VERDADEIRA: Art. 222, § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

• Na D) Aplica-se somente aos prazos processuais. Não fala sobre direito material

• LEI OMISSA – JUIZ DETERMINA – LEI/JUIZ OMISSOS=INTIMAÇÕES(48HS)/ATO PROCESSUAL (5DIAS) – CONSIDERADO TEMPESTIVO/SOMENTE DIAS ÚTEIS(SOMENTE PARA PRAZOS PROCESSUAIS)

• Sobre a letra E, é uma das inovações do CPC15.

• Gabarito: Alternativa E.

  Pessoal, segue a redação dos artigos englobados nas alternativas da questão:

  Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo

   Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais

   Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

  § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

• A) ERRADA - quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

  Art. 218. § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  B) ERRADA - inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 2 (dois) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  Art. 218. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  C) ERRADA - será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  Art. 218.§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  D) ERRADA - na contagem de prazo processual ou de direito material, em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

   Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  E) CORRETA - o juiz pode reduzir prazos peremptórios se houver anuência das partes.

   Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

  § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

• A) Errado; 48 horas. 

  B) Errado; Será de 5 dias

  C) Errado; Será considerado tempestivo (dentro do prazo). 

  D) Errado; Na contagem de prazo direito processual que será computado em dias uteis. 

  E) Correto; Caso haja anuência e decidam escolher a data dos feitos sem problemas!

• a) INCORRETA. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.

  Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  b) INCORRETA. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 2 (dois) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  Art. 2º (...) § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  c) INCORRETA.  Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  d) INCORRETA.  Na contagem de prazo processual, em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  e) CORRETA. O juiz pode reduzir prazos peremptórios se houver anuência das partes.

  Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

  Resposta: E

• A questão refere-se aos prazos processuais.

  e) CORRETA – Em regra, os prazos peremptórios são aqueles que não podem ser modificados por vontade das partes. Contudo, o juiz pode reduzir prazos peremptórios se houver anuência das partes, conforme se verifica no art. 222, § 1°,do CPC.

  Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

  § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

  Vale mencionar sobre os prazos dilatórios que são aqueles que podem ser alterados por conveniência das partes, “desde que a alteração fosse requerida antes de eles vencerem e estivesse fundada em motivo legítimo, caso em que o juiz deveria fixar o dia de vencimento da prorrogação, respeitada a convenção".

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

• Quem não leu “material” e marcou seco dá um joinha

• A)  Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  B)  Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  C)  Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  D) Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. (o erro da questão é dizer que também se aplica aos prazos de direito material)

  E)  Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

  § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. ( com anuência pode!)

Questão 5246986

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Resposta do Réu e Revelia; Revelia

Abel ajuizou ação onde postulava a condenação do Município ao pagamento de uma indenização por danos materiais decorrentes de uma fratura sofrida em razão de ter caído em um buraco numa calçada. O Município, apesar de regularmente citado, não recorreu.

Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

• A. O Município será considerado revel e contra ele presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas por Abel.
• B. Não se aplica ao Município o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.
• C. O Município poderá intervir no processo em qualquer fase, inclusive após a sentença de mérito, podendo impugnar todos fatos alegados, requerer novamente a produção de provas, bem como todos os demais atos processuais.
• D. O juiz, em razão dos efeitos da revelia, deverá encerrar a fase probatória, dispensando a especificação e produção de provas das alegações do autor.
• E. Mesmo que as alegações de Abel se mostrem inverossímeis, não poderá o juiz afastar os efeitos da revelia.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

  Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no se:

  I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

  II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

  III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

  IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

  STJ, AgInt no AREsp 1171685/PR - 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade.

  EXCEÇÃO: STJ, REsp 1084745/MG - 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública.

• "O Município, apesar de regularmente citado, não recorreu"??

  Ainda bem que o Município não recorreu.. ele ia recorrer do que, se não houve decisão ainda?

• O município não apresentou contestação. o que acontece então?

• STJ, AgInt no AREsp 1171685/PR: 3.

  Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade.

• Embora não se aplique a questão, é importante saber que há exceção a essa regra, veja:

  Assim, incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.

  STJ. 4ª Turma. REsp 1.084.745-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 6/11/2012.

• Essa questão deveria ser anulada! Está equivocada desde o enunciado!!!!!!

• às vezes acho q é professor de português que formula uma questão dessa, só pode! impossível ser um professor de Direito, pqp!

• Sobre o art. 345, inciso II, CPC já caiu assim:

  Portanto, quando o litígio versar sobre direito indisponível, a revelia do réu não produzirá o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Assim, a contrario sensu, quando o litígio versar sobre direitos disponíveis, haverá a presunção de veracidade.

   

  FCC. 2015. Ocorrendo revelia,

  CORRETO. C) verificando o juiz um direito indisponível, ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, defeso ao juiz o julgamento antecipado da lide. CORRETO. 

  CAI NO TJ SP ESCREVENTE.

• Pra resumir: cai no TJSP 2021 mas é uma questão que depende de entendimento jurisprudencial, então quem não conhecia não precisa se sentir culpado de errar na primeira, mas é pra anotar, já que jurisprudencias podem cair no novo edital

• Questãozinha mal formulada...

• FAZENDA PÚBLICA - REVELIA

  REGRA GERAL: em se tratando de Fazenda Pública, não incidem os efeitos materiais da revelia, tudo em função da primazia do interesse público.

  • STJ: Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

  EXCEÇÃO: Se o Ente Público está em uma elação inerente ao Direito Privado, sem as prerrogativas da Administração Pública, o STJ tem entendido que, SIM, podemos falar nos efeitos materiais da revelia.

  • STJ: Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmado pela Administração Pública.

  Infelizmente não tenho o número dos julgados.

• O Edital TJ-SP foi retificado e NÃO vai cair jurisprudência, como era de se esperar.

• Não cai no TJSP

• jurisprudência tá fora do edital do TJSP, então não cai. (teve errata no edital caso alguém não tenha visto ainda)
• acho que quis dizer "não contestou" ao invés de "não recorreu"... até eu formulo melhor as questões para treino

• NÃO CAI NO TJ-SP - NÃO COBRA JURISPRUDENCIA.

• Como essa questão não foi anulada??

• "Abel ajuizou ação ONDE postulava" ONDE??

• As pessoas tem que parar de escrever que "não cai no TJ" sem saber.

  Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis - Das provas.

  E em revelia, temos que ela não produz efeitos se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

  A questão pode não estar completamente alinhada com o edital, até porque isso faz parte. Mas você pode, sim, responder com base no conhecimento adquirido durante o estudo pro tjsp.

  #retafinalTJSP

• Que questão porca.

• A questão em comento requer conhecimento da literalidade do CPC e de axiomas sobre revelia.
  
  A revelia não tem efeitos materiais nas hipóteses do art. 345 do CPC, ou seja:
  
  “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
  
  I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
  
  II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
  
  III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
  
  IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos."
  
  Em se tratando de ação contra Município, aqui falamos em direitos indisponíveis, ou seja, não há que se falar em efeitos materiais da revelia.
  
  Feitas estas breves explanações, nos cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Não há que se falar em efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, II, do CPC.
  
  LETRA B- CORRETA. Não há que se falar em efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, II, do CPC.
  
  Há também de se lembrar que em se tratando de Fazenda Pública e direitos indisponíveis também vale a seguinte regra do CPC:
  
  “Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis."
  
  LETRA C- INCORRETA. A ausência de contestação no prazo oportuno por parte do Município impede os efeitos materiais da revelia, mas não impede os efeitos formais e há preclusão quanto a atos processuais não praticados no tempo oportuno.
  
  LETRA D- INCORRETA. Não há que se falar em efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, II, do CPC. O Juiz não pode dispensar a instrução.
  
  LETRA E- INCORRETA. Não há que se falar em efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, II, do CPC. Ademais, a revelia, ainda que ocorresse, não tem efeitos automáticos e não dispensa o autor de fazer prova de seus articulados.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  

Questão 5246989

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A tutela provisória que pode sofrer o fenômeno da estabilização é a

• A. tutela antecipada requerida em caráter incidental.
• B. tutela cautelar requerida em caráter incidental.
• C. tutela cautelar requerida em caráter antecedente.
• D. tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
• E. tutela de evidência.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D, na forma dos arts. 303 e 304, CPC.

  CAPÍTULO II

  DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

  Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

  Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

• Macete: pensa na música "eu vou estabilizar bem na TU.A CAR.A"

  TU: tutela de urgência

  A: antecipada

  CAR: caráter

  A: antecedente

• GABARITO D

  Outro macete:

  São 2 anos para poder reformar, rever: Antecipada requerida em caráter Antecedente (lembrar dos 2 As)

  BONS ESTUDOS!!

• Para quem tem dificuldade na matéria OU está estudando para o Escrevente TJ SP 

  ______________________________________________________________________________

  TUTELA PROVISÓRIA

  • Esquema de Tutela Provisória:

  https://uploaddeimagens.com.br/imagens/q5UYXEQ

  • Exigência de caução (Faculdade):

  https://uploaddeimagens.com.br/imagens/ZwL0PWQ

  • Estabilização:

  https://uploaddeimagens.com.br/imagens/r_f2f6I

  • Fungibilidade:

  https://uploaddeimagens.com.br/imagens/nHWOSQg

  _____________________________________________________________________________

  ALGUMAS DICAS DE TUTELA PROVISÓRIA

  • APLICAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO (Art. 304, caput, CPC):

  - Tutela Antecipada Antecedente

  NÃO APLICAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO (Art. 304, caput, CPC):

  X Tutela Antecipada Incidental

  X Tutela Cautelar (Antecedente/Incidental)

  X Tutela de Evidência

  ________________________________________________________________________________

  • APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE (Art. 305, §único, CPC)

  Juiz percebe que a cautelar tem natureza antecipada = aplicação da fungibilidade

  Juiz percebe que a antecipada tem natureza de cautelar = aplicação da fungibilidade (vice-versa – não é expresso no texto legal/doutrina)

  CABE:

  √ FUNGIBILIDADE SOMENTE NAS ANTECEDENTES

  √ No caso de Tutela de Evidência há divergência na doutrina, mas pode (não é expresso no texto legal/doutrina).

  NÃO CABE:

  X Tutela Antecipada Incidental

  X Tutela Cautelar Incidental 

  ______________________________________________________________________________________

  • EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA (FACULDADE DO JUIZ) – ART. 300, §1º, CPC

   

  CABIMENTO:

  √ TUTELA DE URGÊNCIA (TODAS)

  √ TUTELA DE EVIDÊNCIA (Não tem previsão expressa. É Doutrina) 

  __________________________________________________________________________________________

  Para quem tem dificuldade com os termos, sugiro pegar o Esquema de Tutela Provisória e ir lendo a lei com o gráfico ao lado para compreender a leitura da lei seca.

  ___________________________________________________________________________________________

  Os gráficos são só para ajudar. Seria interessante você tentar fazer os seus próprios gráficos sozinho. É desse jeito que se retém a informação. Estudo ativo.

  ____________________________________________________________________________________________

  Se alguém observar erro me informar.

• Tutela provisória com a Fazenda Pública tem lei específica - Não sei se cai na OAB, mas pode cair no seu cotidiano como advogado:

  Tutela Provisória contra a Fazenda Pública – isso não cai no TJ SP Escrevente - Lei 8437/92 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

• Importante!!! A contestação tem força de impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) ou somente a interposição de recurso, conforme prevê a redação do art. 304?

  A contestação tem força de impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC)?

  1ª corrente: NÃO. Apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente é que se revela capaz de impedir a estabilização, nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil. STJ. 1ª Turma. REsp 1.797.365-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, julgado em 03/10/2019 (Info 658)

  2ª corrente: SIM. A tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) somente se torna estável se não houver nenhum tipo de impugnação formulada pela parte contrária, de forma que a mera contestação tem força de impedir a estabilização. Apesar de o caput do art. 304 do CPC/2015 falar em “recurso”, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária. O caput do art. 304 do CPC disse menos do que pretendia dizer, razão pela qual a interpretação extensiva mostra-se mais adequada ao instituto, notadamente em virtude da finalidade buscada com a estabilização da tutela antecipada. STJ. 3ª Turma. REsp 1.760.966-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/12/2018 (Info 639).

• CPC 2015:

  Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 (ou seja, TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE), torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  De forma prática, o art. 304 responde essa questão.

• SÓ DEUS PARA AJUDAR!

  DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

  (TJ-SP 2018) Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

  § 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

  I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

  II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;

  III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

  § 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

  § 3o O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

  § 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

  § 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

  § 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

  (TJ-SP 2018) Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  (TJ-SP 2018) § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.

  § 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.

  § 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o.

  § 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.

  § 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o.

  § 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo. 

• CPC 2015:

  Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 (ou seja, TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE), torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  De forma prática, o art. 304 responde essa questão.

• Jeito rápido de memorizar

  Leu "ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA" = T.A.A (TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE)

• GABARITO D

  Outro macete:

  São 2 anos para poder reformar, rever: Antecipada requerida em caráter Antecedente (lembrar dos 2 As)

  FONTE: comentário do colega Davi Mantovaninni

  EXCELENTE MACETE !

• Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

• A tutela antecipada, concedida nos termos do ART 303, torna-se estável se dá decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. ( art. 304 NCPC )

• Somente Pilha AA estabiliza

  Tutela Antecipada Antecedente

• Sobre o fenômeno da estabilização da tutela:

  • Ocorre na tutela antecipada requerida em caráter antecedente;
  • Conforme disposição legal, o autor deverá indicar que pretende valer-se do benefício da estabilização da tutela antecipada, a fim de que ela possa vir a ocorrer no processo;
  • Torna-se estável se não for interposto o respectivo recurso, hipótese em que o processo deverá ser extinto;
  • A revisão da tutela estabilizada poderá ser feita a pedido de qualquer das partes e esse direito extingue-se no prazo de 2 anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.
  • Não faz coisa julgada.

  #retafinalTJSP

• Duvido q cai no TJ 2021 ...DUVIDO

• A questão refere-se à estabilização da tutela antecipada.

  Nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  Portanto, está correto o disposto na alternativa “c”.

  Resposta completa no Reta final do Direito Simples e Objetivo.

Questão 5246992

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Coisa Julgada no Processo Civil

Pode-se corretamente afirmar que a questão prejudicial

• A. em regra, não faz coisa julgada.
• B. faz coisa julgada, mesmo que o julgamento do mérito não dependa da sua resolução.
• C. não faz coisa julgada se houver revelia.
• D. faz coisa julgada, mesmo que o juiz não detenha competência em razão da pessoa para resolvê-la.
• E. somente faz coisa julgada se houver requerimento expresso para ambas as partes.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  CPC, Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

  § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

  I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

  II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, NÃO se aplicando no caso de revelia;

  III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

  § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

• A letra A também está correta. "Em regra, questões prejudiciais não estão sob o pálio da coisa julgada justamente porque não inseridas dentre os pedidos. Por certo, se se tratar de pedido, a matéria deixaria de ser prejudicial para ser principal." Em https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/51043/questao-prejudicial-e-coisa-julgada-no-novo-cpc

• A letra a também me parece correta

• Doutrina clássica considera que as questões prejudiciais são aquelas que mantem com outra uma relação necessária de subordinação lógica e jurídica, sendo certo que a operação mental que o juiz faz para decidi-las é o aspecto que demonstra a sua juridicidade, consistindo em ter-se que aplicar a norma, fruto da sua interpretação, a um fato.

• A questão principal é aquela que constitui propriamente o objeto da pretensão formulada.

   

  Já a questão prejudicial é relativa a existência de uma relação jurídica e relevante para solução do mérito.

   

  Questão Prejudicial = aquela que é condicionada para o julgamento de outra questão.

   

  2. Questões prejudiciais: definição

   

  Qualificam-se como prejudiciais as questões atinentes à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora sem constituir propriamente o objeto da pretensão formulada (mérito da causa), são relevantes para a solução desse mérito.

   

  Doutrina clássica considera que as questões prejudiciais são aquelas que mantem com outra uma relação necessária de subordinação lógica e jurídica, sendo certo que a operação mental que o juiz faz para decidi-las é o aspecto que demonstra a sua juridicidade, consistindo em ter-se que aplicar a norma, fruto de sua interpretação, a um fato. 

  Referência: Qconcursos ou Estratégia Concurso. Não lembro.

• Se houver revelia, a decisão sobre ponto prejudicial à solução de mérito não fará coisa julgada. A regra expressa na parte final do inc. II do § 1.º do art. 503 indica a preocupação do legislador em evitar que se forme contra o revel coisa julgada relativamente a uma pretensão acerca da qual ele não foi citado.

• Então se não houver revelia, a questão incidental faz coisa julgada?

• A alternativa A também está correta, mas é bom ficar esperto e sempre marcar a alternativa mais completa ou menos errada, se for o caso.

• QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO OU DOIS GABARITOS CORRETOS, Realmente a autoridade da coisa julgada na questão prejudicial é exceção, até mesmo porque não é sempre que ocorrerá. o parágrafo primeiro do art. 503 é claro em mencionar que a "aplica-se à resolução da questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente SE:(...) ou seja, nitidamente é exceção, tornando a alternativa A também correta.

• No meu entendimento, de acordo com o parágrafo primeiro, a decisão sobre questão prejudicial, em regra também fará coisa julgada, pois está especificando ali tudo ao que ela se aplica, bem como, especificar ao que ela NÃO SE APLICA, no caso da revelia e/ou se houver algo que impeça ou limite o aprofundamento da análise sobre essa questão prejudicial.

  Se o cara foi citado, teve o devido contraditório, o julgamento da questão principal DEPENDE dessa questão prejudicial e SE o juiz que proferir decisão sobre essa questão prejudicial tem competência sobre a razão e as pessoas, ela vai ter força de coisa julgada SIM.

  é um artigo confuso e até pra eu entender levei um certo tempo, mas espero que o comentário ajude vocês!

  Força! Não desistam!

• VUNESP

  DA COISA JULGADA Art. 502.

  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

  § 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

  I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

  II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

  III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

  § 2o A hipótese do § 1o não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

  Art. 504. Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

  I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

  II - nos demais casos prescritos em lei.

  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

  Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

  Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido

• Como pode, hein Vunesp?

• a- em regra, não faz coisa julgada.

  Faz, (Art.503...tem força de lei...) desde de que cumpra cumulativamente:

  I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

  II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

  III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

  b- faz coisa julgada, mesmo que o julgamento do mérito não dependa da sua resolução. depende sim (I)

  c- não faz coisa julgada se houver revelia. (II) (incompleta, mas não errada)

  d- faz coisa julgada, mesmo que o juiz não detenha competência em razão da pessoa para resolvê-la. precisa ter competência (III)

  e- somente faz coisa julgada se houver requerimento expresso para ambas as partes. não há essa condição

• A questão demanda conhecer as hipóteses e requisitos para que uma questão prejudicial forme coisa julgada.
  
  Diz o art. 503 do CPC:
  
  “ Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
  
  § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
  
  I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
  
  II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
  
  III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal."
  
  
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Existe possibilidade de fazer coisa julgada, nos termos do art. 503 do CPC.
  
  
  LETRA B- INCORRETA. Ofende o art. 503, §1º, I, do CPC.
  
  
  LETRA C- CORRETO. De fato, conforme o art. 503, §1º, II, do CPC, não há que se falar em coisa jugada de questão prejudicial havendo revelia.
  
  
  LETRA D- INCORRETA. Ofende o art. 503, §1º, III, do CPC.
  
  
  LETRA E- INCORRETA. Ofende o art. 503 do CPC.
  
  
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  

• Respondendo a Cintia, a letra C é mais específica e a mais específica é que é para ser o gabarito

• Fui direto na A kkkkkk. Só lembro da professora do Gran falando "questão prejudicial, em regra, não faz coisa julgada" :/ af. Complicado esse argumento da C ser mais específica, porque a letra A está certíssima, tendo em vista o "em regra". Por que a C seria mais específica que a letra A?

• Difícil quando a banca adota essa postura de colocar duas assertivas claramente corretas, mas a mais específica é considerada o gabarito. A letra “a” e a “c” estão corretas. Mas como a “c” é mais específica…

• A questão prejudicial da falsidade do documento não faz coisa julgada, salvo se a parte querer que o juiz a decida como questão prejudicial.

  Entendi foi nada, para mim isso é sinônimo de: em regra a questão prejudicial não faz coisa julgada.

• ''Não tá errada...só não é a mais completa''...que justificativa fajuta pra defender a banca hem

• Não entendi o teste.

  Terceira vez que eu errei.

• QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO FAZ COISA JULGADA. PONTO!

•  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

  § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: (Art. 1054 O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código)

  I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

  II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

  III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

  § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

   Art. 504. Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

• Não entendi a gritaria do povo. Isso é muito "ius esperniandi"

  Seção V - DA COISA JULGADA

  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão

  principal expressamente decidida.

  § 1º O disposto no  caput  aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

  I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

  II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

  III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

  Qual alternativa na questão é texto de lei?

  Só ficar assistindo aula ou lendo doutrina não ajuda. Tem que ler a lei seca. Ai erra uma questão dessa e começa a choradeira com essas teses loucas de doutrinadores.

• Questão prejudicial em regra NÃO FAZ COISA JULGADA. isso está certo!!

  Primeiro: O que é coisa julgada ?

  R: é a garantia que determinada questão não poderá ser mudada, ou rediscutida. . .

  Então, é só alegar uma questão prejudicial no processo que, em regra, ela não poderá mais ser rediscutida ? lógico que não.. então .. em regra, questão prejudicial NÃO FAZ COISA JULGADA..

  esmiuçando.. rs

  Para que questão prejudicial faça coisa julgada precisa que preencha alguns requisitos:

  Exemplo: Em uma ação de alimentos, a declaração de paternidade (questão prejudicial) poderá fazer coisa julgada, desde que preencha alguns requisitos.

  Basta que o juiz declare na fundamentação que o sujeito é Pai ? lógico que não..

  1 - a questão precisa ser controvertida (o réu tem que ter oferecido contestação). Mas, isso não se aplica à revelia.

  2 - que a existência ou inexistência da questão prejudicial irá determinar a principal (se não é pai, não tem obrigação de pagar pensão)

  3 - que o juiz seja competente para aquela questão prejudicial também. (o pai alega que sua empresa está em recuperação judicial por isso não tem dinheiro, aí o juiz na sentença converte em falência o sujeito)

  4 - que a questão seja expressamente examinada na sentença, de preferência no dispositivo.

  5 - que a questão possa ser debatida naquele tipo de ação, não exija uma cognição muito aprofundada.

  Fonte: com algumas adaptações, Livro de processo civil do Marcus Vinicius Rios, 11ed. pag 611.

  Então se perguntar em uma prova oral: Candidato, em regra, questão prejudicial faz coisa julgada ?

  R. Não excelência, precisa que preencha alguns requisitos para que faça coisa julgada

Questão 5246995

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

A Fazenda Pública municipal foi regularmente intimada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar execução de obrigação de pagar quantia certa. O representante da Municipalidade descobriu que a norma que fundamentou a condenação da Fazenda tinha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal antes do trânsito em julgado da decisão que condenou a Fazenda do Estado. A inconstitucionalidade da norma não foi objeto da decisão que condenou a Municipalidade. O valor informado na intimação está correto, de acordo com a sentença condenatória.

Deve o representante da Municipalidade

• A. impugnar o cumprimento de sentença, sob o fundamento da inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional.
• B. entrar com uma ação rescisória, a ser ajuizada em até dois anos do recebimento da intimação do cumprimento de sentença.
• C. entrar com uma ação rescisória, a ser ajuizada em até dois anos do trânsito em julgado da decisão do recebimento da intimação do cumprimento de sentença.
• D. não impugnar o cumprimento de sentença, tendo em vista a existência de coisa julgada que não é afetada pela declaração de inconstitucionalidade da norma.
• E. informar ao juízo, mediante petição simples, que a Municipalidade se nega a cumprir a decisão judicial, tendo em vista sua contrariedade à Constituição Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Cf. Art. 525, § 12. [...] considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Gabarito, A.

• GABARITO - A - APESAR DA IDENTIDADE DE REDAÇÕES, O FUNDAMENTO NÃO É O ART. 525, MAS O ART. 535.

  Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

  III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

  § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

  § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

  § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida ANTES do trânsito em julgado da decisão exequenda. >> CABERÁ A IMPUGNAÇÃO

  § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida APÓS o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. >> CABERÁ A RESCISÓRIA

  DISPOSITIVO CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELO STF - TEMA 360/RG - São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

• A inconstitucionalidade da norma não foi objeto da decisão que condenou a Municipalidade. O valor informado na intimação está correto, de acordo com a sentença condenatória. Deve o representante da Municipalidade.

  Não entendi devido a decisão que condenou não foi objeto da decisão.

• GABARITO: A

  Art. 525, § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

• Nessa questão é importante ficar atenta aos detalhes.

  • Norma que fundamentou a condenação da Fazenda tinha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal antes do trânsito em julgado da decisão que condenou a Fazenda.

  Se foi antes do trânsito em julgado, ja sabemos que NÃO CABE AÇÃO RECISÓRIA.

  • O valor informado na intimação está correto, de acordo com a sentença condenatória;

  Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

  III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

  § 5º Para efeito do disposto no inciso III (INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO) do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

  § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

  § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida ANTES do trânsito em julgado da decisão exequenda. >> CABERÁ A IMPUGNAÇÃO

  § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida APÓS o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. >> CABERÁ A RESCISÓRIA

• Se a decisão que declarou inconstitucional for antes do trânsito em julgado da decisão exequenda = impugnação.

  Se a decisão que declarou inconstitucional for depois do trânsito em julgado da decisão exequenda = ação rescisória (prazo é contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF).

• CAI NO TJ/SP 2021?

• Atenção! Esse artigo é muito cobrado pela Vunesp.

  Intimação da fazenda pública para cumprimento de sentença:

  • Pessoa do seu representante judicial;
  • Se quiser, impugnar a exceção em 30 dias (não é obrigatório);
  • Nos próprios autos.

  Nestes casos, é possível arguir:

  • Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
  • Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação

  Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional;

  • Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
  • Incompetência absoluta ou relativa do juízo de execução;
  • Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

  Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições:

  • expedir-se-á precatório;
  • pequeno valor - 2 meses.

  #retafinalTJSP

• Pessoal, vejo esse tipo de questão caindo com frequência. Claro que é sempre bom "decorar" a lei seca, mas neste caso creio que seja possível utilizar a lógica processual para responder.

  Se a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ocorreu APÓS a decisão exequenda (=que está sendo executada), então o instrumento cabível é somente a ação rescisória, nos termos do art. 535, §8º.

  § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

  Por quê?

  Neste caso, como a decisão do STF ocorreu APÓS o TEJ da decisão exequenda, como seria possível ao executado saber de antemão a respeito e impugnar a própria execução? Não faz sentido lógico.

  Por outro lado, quando a decisão ocorrer ANTES do trânsito em julgado da decisão exequenda, é possível que o executado "aproveite" os fundamentos da decisão (=a inconstitucionalidade da norma) para impugnar a execução AINDA EM CURSO, nos termos do art. 535, §7º:

  § 7 A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5 deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

  Assim, faz todo o sentido lógico e processual a opção diferenciada de instrumento processual para cada caso.

  Espero ter ajudado. Dúvidas e correções, favor enviar MP.

• Eu faria uma simples petição informando que não iriamos cumprir nada. kkkk

Questão 5246998

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Confissão; Provas em Espécie

Acerca da confissão, assinale a alternativa correta.

• A. A confissão judicial faz prova contra o confitente, bem como contra os litisconsortes.
• B. Nas ações que versarem sobre bens imóveis, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro, independentemente do regime de bens de casamento.
• C. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
• D. A parte que quiser invocar a confissão como prova pode aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.
• E. Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos disponíveis e indisponíveis, desde que, quanto a estes, ocorra homologação judicial e assistência do representante legal ou do Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Cf. Art. 393, CPC: A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Gabarito, C.

• GABARITO - C

  Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Incorreta A

  Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens. Incorreta B

   Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. Incorreta E

   Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Correta C

   Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Incorreta D

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

  b) ERRADO: Art. 391, Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

  c) CERTO: Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  d) ERRADO: Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

  e) ERRADO: Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

• Questão que cobra letra de lei. Vale a leitura dos arts. 389-395 do CPC

• CPC - LETRA DA LEI PURA - Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

• VUNESP

  DA CONFISSÃO

  Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

  Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.

  (TJ-SP 2007) § 1o A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.

  § 2o A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal.

  Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

  Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

  Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

  § 1o A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

  § 2o A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

  Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

  Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

  Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção

• CPC/15 - LEI SECA

  A

  A confissão judicial faz prova contra o confitente, bem como contra os litisconsortes.

  Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

  B

  Nas ações que versarem sobre bens imóveis, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro, independentemente do regime de bens de casamento.

  Art. 391 - Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

  C

  A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. CORRETO.

  Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  D

  A parte que quiser invocar a confissão como prova pode aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.

  Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

  E

  Vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos disponíveis e indisponíveis, desde que, quanto a estes, ocorra homologação judicial e assistência do representante legal ou do Ministério Público.

  Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

• Revise este tópico:

  CAPÍTULO XII - DAS PROVAS - Seção I - Disposições Gerais

  Seção V - Da Confissão - Artigos 389 a 395

• Sobre a confissão:

  • Pode ser: a) Espontânea, caso em que pode ser feita por representante com poderes especiais; b) Provocada: por termo de depoimento pessoal;
  • Faz prova contra o confidente, não prejudicando os litisconsortes;
  • Cônjuge + bens imóveis: a de um não vale sem o outro;
  • Direitos indisponíveis não aceitam confissão;
  • Será ineficaz se feita por quem não é capaz de dispor do direito;
  • Irrevogável, mas será anulada se decorreu de erro de fato ou coação;
  • Indivisível.

  #retafinalTJSP

• ASSUNTOS IMPORTANTES:

  - Confissão x atos de disposição de direito material (renúncia e reconhecimento jurídico do pedido)

  1) Confissão: incide sobre fatos e não vincula o juiz sobre o julgamento da causa;

  2) Reconhecimento jurídico do pedido e renúncia: incidem sobre o pedido do autor e vinculam o julgamento da causa (art. 487, III, “a” e “c” do CPC);

  OBS: A confissão de dívida não é confissão, e sim o reconhecimento de um direito de crédito.

  - Não confundir com processo penal

  Art. 200, CPP. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.