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Gabarito: E
autarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
BONS ESTUDOS !
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o que é um instrumento de mandato em juízo?
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Ola Marcelo, é instrumento da procuração outorgada ao advogado.
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GABARITO - E
Uma dica de resolução:
Quando ele disser: " Atividade típica de administração" a probabilidade de ser Autarquia é de 99%
Del 200/67, Art. 5º, I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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CRIADAS POR LEI:
Fundações públicas de direito público
Autarquias
AUTORIZADAS POR LEI:
Fundações públicas
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
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NA DESCONCENTRAÇÃO - ÓRGÃOS
NA DESCENTRALIZAÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS EXTERNAS E COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
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Algumas características da autarquia:
6 – Os contratos celebrados pelas autarquias deverão ser precedidos de licitação;
7 - regime tributário - imunidade de impostos (sobre patrimônio renda e serviços) relacionados a suas finalidades essenciais, ou seja, imunidade tributária recíproca;
8 – responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros (CF, art. 37, § 6º)
9 – os bens são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis - são os privilégios processuais extensíveis à Fazenda Pública;
10 – proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções;
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Se você ficou em dúvida entre a C e a E, lembre-se de que as autarquias estão sujeitas ao regime de precatórios. Pronto.
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MANDATO JUDICIAL
Significa que em regra é exigido um instrumento chamado "mandato" para que o advogado atue em juízo por seu cliente, no caso do servidor público procurador da autarquia, para que ele atue em nome dela, isso é dispensado.
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Súmula 644, STF: ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
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C - autarquia que, apesar de gozar da denominada imunidade tributária recíproca, não se submete ao regime de precatórios judiciários, estando sujeita à responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral.
Dois erros: 1) Autarquia se submete ao regime de precatórios judiciários
2) Está sujeita à responsabilidade civil objetiva, mas com base na TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
A teoria do risco integral é usada em exceções bem pontuais.
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A presente questão trata do tema organização da
administração pública.
Conforme disposto no Decreto-Lei 200/67:
“Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços
integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos
Ministérios.
II - A Administração
Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de
personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas".
Assim, enquanto a Administração Direta compreende os Entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos
órgãos, a Administração Pública Indireta é composta por entidades
administrativas, criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo
Ente federado, sendo elas: autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações públicas (estatais). Esse rol encontra-se previsto
também no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Nesse rol, podem ser incluídas,
ainda, as subsidiárias das empresas estatais e as empresas privadas controladas
pelo Estado.
Importante destacar que cada Ente federado possui autonomia
para tratar da sua respectiva Administração Pública Indireta, desde que
respeitados os limites impostos pela Constituição.
Considerando a situação
hipotética do enunciado, é correto afirmar que tal pessoa jurídica é uma
autarquia, vejamos:
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público
(entidades administrativas autônomas), criadas por lei, dotadas de
personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, que desenvolvem
atividades administrativas típicas de Estado nos exatos limites que a lei que a
criou estipular. Ex: INSS, IBAMA, INCRA, FUNAI etc.
Com isso, eliminam-se as assertivas B e D, eis que
apresentam a empresa pública como possíveis respostas.
Sem mais delongas,
passemos a analisar as assertivas A, C e E.
A – ERRADA – autarquia,
criada a partir da desconcentração administrativa, possuindo patrimônio formado
por bens públicos e subordinada ao ente federado que a criou.
A
autarquia é criada a partir da descentralização, e não da desconcentração.
Segundo os professores
Ricardo Alexandre e João de Deus, as autarquias são “pessoas jurídicas de
direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei
específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do
desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder
Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador".
C – ERRADA – autarquia que, apesar de gozar da denominada imunidade tributária
recíproca, não se submete ao regime de precatórios judiciários, estando sujeita
à responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral.
As autarquias se submetem ao regime de precatórios judiciais.
E – CORRETA – autarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o
ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de
mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.
As autarquias – assim
como todas as entidades da administração indireta – não são subordinadas ao
ente federado que as criou, é dizer, não há hierarquia entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias. A relação entre uma
autarquia e a administração direta da pessoa política instituidora é de
vinculação administrativa.
Além disso, as autarquias
gozam de privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública sendo que há
dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de
seu quadro de pessoal, para a prática de atos processuais.
Gabarito da banca e do professor: E.
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aí você vem estudando por questões do cespe e quando vem uma dessa... toma uma surra.
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As autarquias são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública. Elas devem executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas, excluindo-se os serviços e atividades de cunho econômico e mercantil.
Em relação às estatais prestadoras de serviço público (EP e SEM), essas não podem exercer qualquer tipo de serviço público. Estão vedadas as atividades típicas de Estado, ou seja, aquelas que só podem ser prestadas por pessoas jurídicas de direito público, como o poder de polícia.
Gabarito: E
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Gabarito "e"
Sobre a "c" galera:
Por ser sujeito de direitos e obrigações, a autarquia responde por seus próprios atos. Apenas em caso de exaustão de seus recursos é que será trazida a responsabilidade do Estado. Portanto, as autarquias possuem responsabilidade direta pelo dano causado pelos seus agentes restando ao Estado uma responsabilidade subsidiária.
Vigora no direito pátrio a teoria do risco administrativo onde o Estado é responsável, independente de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, a menos que incida uma excludente desta responsabilidade como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou seja, um fato que rompa o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano.
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Qual o erro da alternativa A ?