Questão 5246971

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Dispõe o Código Civil: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.

Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo, art. 406 do CC/2002, é:

• A. a prevista no Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º – um por cento ao mês).
• B. o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
• C. a SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).
• D. o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado).
• E. o CDI (Certificado de Depósito Interbancário).

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  A partir da vigência do Código Civil de 2002, a taxa de juros aplicável, segundo o STJ, é a Taxa SELIC – INCLUI ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Essa taxa é muito criticada pela doutrina por ser manipulada pelo governo, ser baixa (atualmente), variável e ter natureza composta (inclui juros e atualização monetária). Segundo forte corrente doutrinária, o ideal seria a aplicação da taxa prevista no art. 161, §1º do CTN. Essa taxa é fixa (1% ao mês) e é simples (não inclui atualização monetária). A vantagem de não incluir é que pode aplicar a atualização monetária depois. Hoje em dia a taxa não incentiva o adimplemento.

  Enunciado nº 20/CJF: Art. 406: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.

  FONTE: FUCS DA CICLOS.

• Os juros são rendimentos do capital, considerados frutos civis da coisa, assim como o aluguel. Uma das classificações é no que toca a sua origem, podendo decorrer da lei ou da vontade das partes, ou seja, juros legais e convencionais, respectivamente. Assim, quando os juros não forem estipulados pelas partes, será aplicado o critério legal.
  
  A) A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Jurisprudência pacificada no STJ" (AgInt no REsp 1933103 / RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0112575-4. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Data do julgamento: 22/06/2021. Data da Publicação: DJe 25/06/2021). Incorreta;
  
  
  B) A taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo, art. 406 do CC/2002, de acordo com o STJ, é a SELIC. Incorreta;
  
  
  C) Em harmonia com a jurisprudência do STJ. Correta;
  
  
  D) A taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo, art. 406 do CC/2002, de acordo com o STJ, é a SELIC. Incorreta;
  
  
  E) A taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo, art. 406 do CC/2002, de acordo com o STJ, é a SELIC. Incorreta;
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA C
  
  
  

• esse entendimento não é unânime no STJ (ex: Resp 717433/PR)

• GABARITO: LETRA C

  Na jurisprudência do STJ, desde 2008, prevalece a decisão em sede de EREsp 727.842 - SP, no sentido de ser aplicada a Taxa SELIC.

   

  Características da Taxa SELIC:

  - É fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

  - É uma taxa variável;

  - Traz em seu bojo um índice de correção monetária.

  Problemas relativos a este posicionamento:

  - Traz insegurança jurídica ao devedor, porque é variável;

  - A taxa SELIC impossibilita que o cálculo de juros seja separado da correção monetária, porque a SELIC possui intrinsecamente a correção monetária.

  STJ: Na taxa SELIC já está embutida a correção monetária. STJ. 3ª Turma. REsp 1403005/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/04/2017.