Questão 5257987

• Banca: APICE
• Órgão: DPE-PB
• Ano: 2021
• Provas: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais; Formação do Processo e Petição Inicial

No que tange à instrumentalização do processo, não podemos afirmar:

• A. A inadequação da via eleita em petição inicial, quando insanável, leva à extinção do processo com resolução de mérito.
• B. Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. No que tange ao processo civil, são tidas pela legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
• C. Os procedimentos especiais podem estar previstos nos códigos de processo ou em leis especiais e são previstos para determinados casos específicos. O procedimento comum é a regra, e este pode ser dividido em procedimento comum pelos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo.
• D. Competência originária é aquela que faz o primeiro exame da causa. A competência originária costuma ser dos juízos de primeiro grau, mas há casos de ações de competência originária dos Tribunais.
• E. A peça exordial da qual logicamente não decorre dos fundamentos jurídicos e pedido é considerada inepta, implicando na extinção do feito sem resolução de mérito.

Gabarito: A

Comentários

• Tony, acredito que o "X" para matar o item V vem do fato que nem todo crime patrimonial praticando contra o irmão será precedido de representação ou iniciativa deste, basta se recordar, por exemplo, o delito de ROUBO, o bem jurídico tutelado não é apenas a res furtivae (patrimônio), mas também a INTEGRIDADE FÍSICA do ofendido.

  Fundamento legal:

   Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

         I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

      

  ABRAÇOS!

• Muito bom, Victor!

• Possibilidade jurídica do pedido não é mais uma condição da ação! Não entendi pq o gabarito não é a letra B.

• Essa banca chegou ao "ápice" da bisonhagem...

• A questão deveria ser anulada por haver três alternativas incorretas a serem marcadas.

  A) Não podemos afirmar que..."a inadequação da via eleita em petição inicial, quando insanável, leva à extinção do processo com resolução de mérito", pois a inadequação da via eleita gera extinção do processo SEM resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, uma vez que a escolha da via processual incorreta, quando insanável, prejudica o desenvolvimento regular do processo.

  B) O erro nessa alterativa é facilmente percebido, já que no atual CPC a possibilidade jurídica do pedido não é mais condição da ação. Na verdade, o NCPC nem ao menos trata expressamente de "condições da ação", como previa o código anterior.

  C) Enunciado que também está incorreto, pois no atual CPC não há divisão entre procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo. Acrescento ensinamentos do professor Humberto Dalla sobre o tema: "O CPC/2015 não mais estabelece essa dualidade entre sumário e ordinário, preservando uma única fórmula procedimental denominada 'procedimento comum' ao lado do procedimento especial" (PINHO, Humberto Dalla Bernardina. Manual de direito processual civil contemporâneo – 2. ed. – São Paulo Saraiva, 2020).

• O enunciado poderia ser:

  Assinale a alternativa mais bizarra:

• A C se refere ao Código de Processo Penal e a B se refere ao Código de Processo Civil antigo.

  A banca queria que marcássemos a opção A; infelizmente ela foi tão estúpida que colocou três opções servíveis.