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Gabarito: B)
CF/88
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
II- no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
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Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
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A alternativa fala em "guerra civil", mas o empréstimo compulsório serve para o atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.
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Cuidem ai que a questão também fala de despesas ordinárias. Precisa ser extraordinária.
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Tributos que devem ser dispostos por LC:
1 - Imposto Residual;
2 - Contribuição Social Residual;
3 - Empréstimo Compulsório;
4 - Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF).
Os demais são instituídos por meio de LO.
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O empréstimo compulsório só poderá ser instituído por meio de lei complementar (art, 148, CF/88).
OBS.: É inconstitucional a criação de empréstimos compulsórios por meio de Medidas Provisórias, pois esses atos normativos têm força de lei ordinária e, portanto, NÃO podem tratar de assuntos reservados às leis complementares. É o que estabelece o Art. 62, § 1º, III, da CF/1988.
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Empréstimos Compulsórios = mediante lei complementar
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre a instituição de
empréstimos compulsórios.
2) Base
constitucional (CF de 1988)
Art. 148. A União, mediante lei
complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I) para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência;
II) no caso de investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.
150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos
recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que
fundamentou sua instituição.
3) Exame da questão e identificação da
resposta
a) Errado. Empréstimos compulsórios são instituídos para
atender a despesas extraordinárias (e não ordinárias), às
decorrentes de calamidade pública e às de guerra externa ou sua iminência (e
não de guerra civil), sempre mediante lei complementar, nos termos do
art. 148, inc. I, da Constituição Federal.
b) Certo. Empréstimos compulsórios são instituídos sempre
mediante lei complementar, no caso de investimento público de caráter urgente e
de relevante interesse nacional, bem como no caso de atendimento a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência, nos termos do art. 148, incs. I e II, da Constituição Federal
c) Errado. Empréstimos compulsórios são instituídos
sempre por lei complementar (não mediante lei ordinária) e não para o
refinanciamento da dívida mobiliária federal, nos termos do art. 148 da
Constituição Federal.
d) Errado. Empréstimos compulsórios são instituídos sempre
mediante lei complementar (e não mediante lei ordinária), para
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de
guerra externa (ou sua iminência), nos termos do art. 148, inc.
I, da Constituição Federal.
e) Errado. Empréstimos compulsórios são instituídos sempre
mediante lei complementar (e não mediante lei ordinária), no caso
de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
nos termos do art. 148, inc. II, da Constituição Federal.
Resposta:
B.
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Tributos que devem ser instituídos por Lei Complementar:
1 - Imposto Residual;
2 - Contribuição Social Residual;
3 - Empréstimo Compulsório;
4 - Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF).
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
II- no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.
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Eita era só saber o basicão: Empréstimo Compulsório = Lei Complementar e já eliminava 4 ... se toda questão de tributário fosse assim eim, mamão com açúcar rsrsrs ...
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Art. 148 CF - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
- Lei Complementar
- Para atender demandas extraordinárias (guerra externa e calamidade pública)
- investimento público de caráter urgente e relevante.
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GUERRA EXTERNA!!!
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LETRA B
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Vale lembrar:
Os empréstimos compulsórios para o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve respeitar o Princípio da Anterioridade.