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Gab. C e D
Previsto na lei 9784/99:Art. 6º - Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
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???? Oxe!
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Só vai passar no TCE-AM, PC- RN e/ou TCE-PI quem for bom no chute, hein.........
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loucura
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Tentando achar uma explicação para o erro da letra D.
Uma possibilidade seria um erro de português, será?
"[...]tanto de ofício quanto a pedido do interessado" -> tanto de / quanto a dando ideia de inclusão (conjunção inclusiva "e"), e não ideia de conjunção exclusiva "ou", como está no texto de lei. Será isso? Tô tentando entrar na brisa do examinador, galera KKKK me ajudem
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Essa questão não foi anulada?
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A autoestima vai de 0 a -10 em fração de segundos! Acredito que a questão está viciada, porque a alternativa D possui previsão legal: "Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado".
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Fui conferir o andamento desse concurso, e ainda estão em fase de "Interposição de recursos contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva". Apenas o gabarito preliminar foi publicado. Acredito que essa questão venha a ser anulada. Mas também não duvido se ela não for anulada kkkrying
Para quem tiver interesse: https://conhecimento.fgv.br/concursos/imbel21
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a- § 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
b- não tem nada na lei sobre isso
c- Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
d- Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
e- legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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Ai é loucura kkkk
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QUESTÃO COM DOIS GABARITOS: C / D
Art. 6º - Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
O Processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício (princípio da oficialidade) quanto a pedido do interessado, e nesse caso deve ser realizado, em regra, de forma escrita. "Art. 5° O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado".
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qdo os humilhados serão exaltados? pq é mt humilhação meu pai kkk
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FGV - Fundação Gabaritos Versáteis
Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
" Que mutreta é essa no mundo dos concursos! " pqp. Fiscalizem, denunciem irregularidades / fraudes.
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FGV é uma piada.
Tomara que o meu concurso não seja FGV, porque é pra chorar... quando não inventam, elaboram mal, quando não elaboram mal, colocam duas alternativas de resposta e não anulam a questão.... difícil
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FGV, é esquizofrênica, não tem pai e nem mãe. Aperte-o os cintos e pra cima, senhoras e senhores.
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Gabarito: C