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ID
5263624
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988, conhecida como “constituição-cidadã”, normatiza os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - C

    A) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    _______________________________________________________

    B) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    ________________________________________________

    C) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

    _________________________________________________

    D) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    __________________________________________________

    E) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  • GAB: C

    "salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei"

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

    Errado. Em tempo de paz (e não a qualquer tempo), é livre a locomoção no território nacional, nos termos do art. 5º, XV, CF: Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    b) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    Errado. Não é vedado, mas, sim, resguardado, conforme art. 5º, XIV, CF: Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

    c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XII, CF: Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

    d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

    Errado. De fato, a CF preceitua ser livre a liberdade de associação para fins lícitos, mas, veda a de caráter paramilitar, nos termos do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    e) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, apenas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

    Errado. Independentemente do pagamento de taxa, a todos são assegurados o direito de petição e a obtenção de certidões em repartições públicas, nos termos do art. 5º, XXXIV, CF: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    Gabarito: C

  • GABARITO - C

    C) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;