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Prova GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS)


ID
5263588
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O uso indevido de uma palavra parônima faz com que uma das frases abaixo fique sem coerência...... Marque-a:

Alternativas
Comentários
  • O correto seria: "o prefeito ratificou (confirmou) a presença no evento".

    Retificar é corrigir algo.

  • Fragrante = cheiroso.

  • RATIFICOU=CONFIRMAR

  • Resposta Certa "D"

    Absolver (perdoar, inocentar)

    Absorver (aspirar, sorver)

    Flagrante (evidente)

    Fragrante (perfumado)

    Descrever ( detalhar, relatar características)

    Discrição ( ser discreto)

    Ratificar (confirmar)

    Retificar (corrigir)

    Cavalheiro (homem de boas ações)

    Cavaleiro (aquele que anda a cavalo)

  • Uma vez eu vi um comentário de um colega que ajudou em gravar essas duas palavras.

    Lembre da Retifica Motores, onde se faz o conserto de veículos (Consertar = corrigir).

  • GABARITO - D

    Absolver - Inocentar

    Absorver - sorver, consumir

    fragrante - Perfumada , cheirosa

    flagrante - Lembre-se do CP

    Descrição - Detalhar

    Discrição - Ser discreto

    retificou - corrigir

    Lembre-se da retífica de automóvel.

    Ratificar - confirmar

    cavaleiro - Anda a cavalo

    Cavalheiro - cortês.

  • GABARITO: D

    d) O prefeito retificou a presença no evento.

    O CORRETO SERIA:

    d) O prefeito retificou a presença no evento.

    rAtificar = confirmar

    rEtificar = corrigir


ID
5263591
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A alternativa em que pelos menos uma das palavras está grafada incorretamente é:

Alternativas
Comentários
  • EXAME (CERTO)

    ENXAME (ERRADO)

  • Não é enxame que ta errado, mas hospitalizar, que é com Z e não com S.

  • HOSPITALIZAR

  • Alternativa "C"

    Hospital - como o substantivo não possui o "s", o verbo no infinitivo deverá ser escrito com "Z" (hospitalizar);


ID
5263594
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Dadas as frases:
1-Não entendi certos apontamentos.
2- Os apontamentos certos fazem a diferença.
Os termos em destaque nas sentenças acima são classificados, de acordo com o contexto em que estão inseridos, respectivamente como:

Alternativas
Comentários
  • GAB.: B

    1- Não entendi certos [= ALGUNS] apontamentos. PRONOME INDEFINIDO.

    2 - Os apontamentos certos fazem a diferença. ADJETIVO.

  • Complemento : Os apontamentos ( tão )  certos fazem a diferença.

    Se fez sentido , será adjetivo .

  • 1 - "Não entendi certos apontamentos" > o pronome indefinido se dá pelo fato de "certos" substituir o pronome de maneira vaga e imprecisa

    2 - "Os apontamentos certos fazem a diferença" > nesse caso, "certos" é um adjetivo por ser qualidade dos apontamentos.

  • QUANDO OS PRONOMES INDEFINIDOS MUDAREM DE LUGAR NA ORAÇÃO, A MESMA MUDARÁ O SENTIDO.

    EXA; CERTAS PESSOAS NUNCA SERÃO PESSOAS CERTAS...

    GAB: B

  • Embora seja possível responder à questão tranquilamente, A dicotomia entre as alternativas A e B é falsa. O pronome indefinido é classificado como um dos pronomes adjetivos também. Eis o que acontece nas bancas de fundo de quintal.

  • Certo e bastante antes do substantivo são pronomes indefinidos, se estiverem depois do substantivo serão adjetivo


ID
5263597
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A concordância nominal está incorreta em:

Alternativas
Comentários
  • A concordância nominal se refere à adequada flexão dos adjuntos adnominais em relação ao substantivo ou pronome em matéria de gênero (masculino e feminino) e/ou número (plural e singular). 

    Inspecionemos:

    a) Água mineral é boa.

    Incorreto. O substantivo "água" não está determinado (por um artigo ou pronome, por exemplo), de modo que o adjetivo "boa" deve ficar no masculino. Se houvesse um determinante, a flexão no feminino seria legítima, p.ex.: aquela água é boa, a água mineral é boa, etc. Correção: "Água mineral é bom".

    b) É proibida a entrada de crianças no espaço.

    Correto. Caso símile ao de cima: o substantivo feminino "entrada" está determinado, de sorte que o adjetivo "proibida" deve flexionar-se no feminino;

    c) Bastantes pessoas se encontraram na convenção.

    Correto. "Bastantes" é adjetivo e flexiona-se a fim de concordar com o substantivo "pessoas";

    d) Escolheste má hora para dar a notícia.

    Correto. O adjetivo "má" deve flexionar-se a fim de concordar com o substantivo "hora";

    e) Estava tranquilo o menino e a menina.

    Correto. Há um mesmo adjetivo (tranquilo) anteposto a dois substantivos (menino e menina). Neste caso, concorda, em preferência, com o mais próximo.

    Letra A

  • AGUA MINEIRAL E BOM POIS ESTA SEM O ARTIGO A

  • Alguém sabe me dizer se na letra "e", cabe " Estavam tranquilos" o menino e a menina? Entendi a parte da concordância com o mais próximo, mas gostaria de saber se este é daqueles casos em que cabe o plural também. Grata.

    • Água mineral é boa. ❌

    • Água mineral é bom
    • A agua mineral é boa.

  • Letra E está Correta.

    Quando há sujeito composto posposto ao verbo, este ir para o plural ou concordar apenas com o primeiro

  • Apenas acrescento:

    É bom , é permitido, é necessário..

    Sem determinante = Invariável

    Água é bom.

    Pizza é bom.

    Com determinante = Variável

    A Água mineral é boa.

  • Gente, inventei uma piada com esse assunto que é boa pra memorizar!

    Sabe por que água é bom? Porque não tem artigo, se tivesse artigo a água seria boa! KKKKKKKK dsclp

  • essa questão me pegou kkkkk

  • A água mineral é boa

  • prof sidney smp fala dessa haha


ID
5263600
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as sentenças:
I-Fomos até à (a) feira da cidade.
II- Caminhava às (as) pressas pela rua.

Em relação ao emprego da crase:

Alternativas
Comentários
  • GAB.: E

    I - Fomos até à (a) feira da cidade. 

    A crase é FACULTATIVA depois da preposição ATÉ.

    II - Caminhava às (as) pressas pela rua.

    A crase é OBRIGATÓRIA em expressões adverbiais de núcleo/palavra feminina (a pressa).

  • A questão é sobre crase e quer que analisemos o emprego da crase nas frases abaixo. Vejamos:

     .

    I - Fomos até à (a) feira da cidade. 

    A crase após "até" é facultativa.

    De acordo com Domingos Paschoal Cegalla, em sua Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, 48ª edição, página 283, “é desnecessário o acento grave no a ou as, depois de até, a não ser que sua falta possa gerar ambiguidade (duplo sentido): Chegou até a praia. Andei até à igreja. Fomos até às dunas. 

     .

    II - Caminhava às (as) pressas pela rua.

    A crase, nesse caso, é obrigatória, já que "às pressas" é uma locução adverbial.

    • SEMPRE ocorre crase nas locuções de natureza adverbial, formadas com palavra feminina. Ex.: À vontade, à noite, à tarde, às pressas, às vezes, à toa, às claras, às escondidas, à direita, à esquerda, à milanesa (= à moda milanesa)...

     .

    Referência: CEGALLA, Domingos Pascoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, 48.ª edição, São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2008.

     .

    Gabarito: Letra E

  • CASOS FACULTATIVOS SÃO 3

    1 - Antes de pronomes possessivos femininos (minha, sua e tua)

    Ex. ele se refere a minha mãe.

    2 - Antes de nome de mulheres, desde que não especificados

    Ex. eu me refiro a Maria.

    3 - Depois da palavra ATÉ

    Ex. todos foram até a escola.

     

    BIZU: ATÉ – SUA – MARIA = É facultativo

  • BIZU

    CRASE FACULTATIVA:

    ATÉ NOME DE MULHER É POSSESSIVO

    • Depois da palavra ATÉ
    • Antes de nome de mulheres, desde que não especificados
    • Antes de pronomes possessivos femininos (minha, sua e tua)

    @GlockFederal

  • GABARITO E

    CASOS FACULTATIVOS DE CRASE

    - Diante de nomes próprios femininos:

    Entreguei o cartão Paula.

    Entreguei o cartão à Paula.

    - Diante de pronome possessivo feminino:

    Cedi o lugar minha avó.

    Cedi o lugar à minha avó.

    ATENÇÃO: Quando o pronome possessivo for substantivo ( ou seja, aquele que substitui um substantivo) a crase é obrigatória! Ex: enviaram uma encomenda a (à) nossa residência, não à sua.

    - Depois da preposição até:

    Fui até a praia.

    Fui até à praia.

    bons estudos

  • Lembrar da regra facultativa:

    Até/ Sua / Maria. ;)

  • Depois de ATÉ é FACULTATIVO.


ID
5263606
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma indústria possuí 6 máquinas e produz 2784 peças em 8 horas de trabalho diários. Se essa indústria comprar mais 2 máquinas idênticas às que já tem e passar a trabalhar 10 horas dias de quanto será a produção diária?

Alternativas
Comentários
  • 1° Pega os dados que a questão informar e vai anotando.

    Máquinas | Peças | Horas

    6 | 2784 | 8

    8 | x | 10

    2° A Quantidade de máquina deu 8, pois a questão informou que eram 6 máquinas e iriam comprar mais 2.

    3° após identificar todos os valores, devemos descobrir qual é a variável. A questão quer saber a quantidades de peças que 8 máquinas irão produzir, então como não sei, eu chamei a variável de X.

    4° Vamos montar a equação observando se os valores vão ser diretamente ou indiretamente proporcional a equção que contém a variável.

    2784/x = 8/10 * 6/8

    5° Cálculo

    2784/x = 8/10 * 6/8

    2784x = 48/80

    222720 = 48x

    x = 222720/48

    x = 4.640

    Alternativa A.

  • Engenharia reversaaaa piazadaaaa

    Uma indústria possuí 6 máquinas e produz 2784 peças em 8 horas de trabalho diários. Se essa indústria comprar mais 2 máquinas idênticas às que já tem e passar a trabalhar 10 horas dias de quanto será a produção diária?

    2784/8 hora = 348 peça produzida (com 6 maquinas) por hora = 348/6 = 58 peça produzida por hora por maquina

    ai tem 2 forma de fazer,

    10 horas = 580 peças. 8 maquinas (6 antigas + 2 novas) = 4640

    ou, mesmo,

    1 hora = 58 peças, 58.8 maquinas, 464 peças por hora com 8 maquinas trabalhando, logo, 464.10 horas = 4640 peças EITHER WAY

  • Regra de três composta!

    Não é reversa pois quanto mais maquinas e horas mais peça!

    Então tem com esses dados:

    MAQUINAS PEÇAS HORAS

    6 2784 8

    8 X 10

    Isolo o x 2784 = 6. 8 (múltiplico o restante sem inverter, pois não é reversa) = 48

    x = 8.10 = 80

    Agora utiliza-se o x= 2780. 48

    x. 80 (AGORA CALCULA REGRA DE TRÊS SIMPLES)

    2784. 80 = 222.720

    X. 48 = X = 222.720/48 que resulta em: 4.640 (ALTERNATIVA A)


ID
5263609
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um campo de futebol tem 84m de comprimento e 58,5 m de largura. Para poder realizar torneios oficiais esse campo deve ser aumentado no mínimo em 16m em seu comprimento e 5,5m em sua largura. Quantos metros quadrados a mais terá o campo com essas novas medidas?

Alternativas
Comentários
  • Calcula a área sem o aumento=

    A= 84x58,5

    A=4914

    Depois calcular a área com o aumento=

    A=100x64

    A=6400

    Por último diminui a área aumentada da primeira área=

    6400-4914

    1486m²

    GABARITO E


ID
5263612
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Leonardo aplicou R$ 64.000,00 em um investimento que rende 0,5% ao mês na modalidade de juro composto. Se Leonardo resgatar o montante após 3 meses qual o valor aproximado que ele resgatará

Alternativas
Comentários
  • C=64000,i=0,5/100--->0,005,n=3 meses,Mc=?

    Mc=C.(1+i)^n

    Mc=64000.(1+0,005)^3

    Mc=64000.(1,005)^3

    Mc=64000.1,015075125

    Mc=R$64965,00

  • Vai pelo arrasta/arrasta:

    64.000,00*0,5%= 320

    64.320,00*0,5%= 321,60

    64.641,60*0,5%= 323,20

    R$ 64.964,81.


ID
5263615
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A soma de dois números distintos é igual a 74. A diferença entre o maior e o menor desses números é igual a 22. Com base nessas informações qual é o maior desses números?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D.

    ...

    x + y = 74 => x = 74 - y

    ...

    x - y = 22

    74 - y - y = 22

    -2y = -52

    y = 26

    ...

    x = 74 - 26

    x = 48

  • Utilizei as alternativas como base!

    Na letra D = 48 (alternativa correta) ocorreu assim:

    Total: 74 menos 48 (alternativa) = 26

    (possível maior) 26 - 48 (possível maior) = 22 (resultado que me confirma)

    Se descubro o maior, terei certeza sobre o menor a partir da subtração 26 - 48 = 22

    Aprovetei os dados fornecidos, inclusive das alternativa, ao meu favor :)

    O seu futuro almejado pode estar em suas mãos, lute por ele e aprenda na jornada!


ID
5263618
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Todas as alternativas abaixo são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, estabelecidos pela Constituição Federal, EXCETO o indicado pela alternativa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - A

    Fundamentos: SO CI DI VA PLU

    Soberania

    Cidadania

    Dignidade da pessoa Humana

    Valores sociais do TB e da livre iniciativa

    Pluralismo Político

    Objetivos: CON GA ER PRO

    Construir uma sociedade Livre justa e solidária

    Garantir o desenvolvimento Nacional

    Erradicar a pobreza e a marginalização

    Promover o bem estar de todos independente de sexo , cor, raça, etnia , religião.

     "IN PANICO SO DECORE"

    INdependência nacional

    Prevalência dos direitos humanos

    Autodeterminação dos povos

    Não-intervenção; 

    Igualdade entre os Estados

    COcessão de asilo político

    SOlução pacífica dos conflitos

    DEfesa da paz 

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

  •  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • objetivos → garantir o desenvolvimento nacional

    relações internacionais independência nacional

  • GAB. A

    A Garantir o desenvolvimento nacional.  ❌

    Trata de Objetivos da República

    Vejam q é a única que começa com verbo, o q já faz vc ligar o alerta.

    inc. II do art. 3º

    B Não-intervenção.

    inc. IV do art. 4º

    C Prevalência dos direitos humanos.

    inc. II do art. 4º

    D Igualdade entre os Estados.

    inc. V do art. 4º

    E Defesa da paz.

    inc. VI do art. 4º

    DICA:

    Princípios Internacionais art. 4º

    DeCoRA PISCI NÃO

    Defesa da paz

    Cooperação entre os povos...

    Repúdio ao terrorismo e ao racismo

    Autodeterminação dos povos;

    Prevalência dos direitos humanos;

    Independência nacional;

    Solução pacífica dos conflitos;

    Concessão de ASILO POLÍTICO;

    Igualdade entre os Estados;

    NÃO intervenção.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • Art. 4º da CF: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    VI - DEfesa da Paz;

    IX COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    VIII - Repúdio ao Terrorismo;

    III Autodeterminação dos povos;

    II - Prevalência dos direitos humanos;

    I - Independência nacional;

    VII Solução pacífica dos conflitos;

    Concessão de asilo político;

    Igualdade entre os Estados;

    IV - NÃO intervenção;

    (Princípios Na Ordem Internacional)

    *******Macete: DECORA PISCINÃO

    Fonte: Comentário da colega Samara Mozena

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios que a República Federativa do Brasil (RFB) adota em suas relações internacionais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Garantir o desenvolvimento nacional.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe, na verdade, um objetivo fundamental e não um princípio que a RFB adota em suas relações internacionais. Inteligência do art. 3º, II, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;

    b) Não-intervenção.

    Correto. A não-intervenção é um dos princípios que a RFB adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, IV, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: IV - não-intervenção;

    c) Prevalência dos direitos humanos.

    Correto. A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que a RFB adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, II, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos;

    d) Igualdade entre os Estados.

    Correto. A igualdade entre os Estados é um dos princípios que a RFB adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, V, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: V - igualdade entre os Estados;

    e) Defesa da paz.

    Correto. A defesa da paz é um dos princípios que a RFB adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, VI, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VI - defesa da paz;

    Gabarito: A

  • Garantir o desenvolvimento nacional é um dos OBJETIVOS da república;

  • CON PAI NÃO DIS RECOO

  • Garantir o desenvolvimento nacional.

    Trata-se de uma objetivo.

  • Todas as alternativas abaixo são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, estabelecidos pela Constituição Federal, EXCETO o indicado pela alternativa.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    gabarito

    A

    Garantir o desenvolvimento nacional.


ID
5263621
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

    Observado o disposto pela Constituição Federal em face dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - B

      Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

      Bons estudos!

    • Apenas não, pois o artigo 5°, V, CF/88 também cita o direito a indenização em caso de dano MATERIAL, e não apenas por DANO MORAL ou À IMAGEM.

    • Gabarito: Letra B.

      A - Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

      B - Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

      C - Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

      D - Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

      E - Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

      Fonte: Constituição Federal.

    • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

      a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

      Correto, nos termos do art. 5º, XIII, CF: Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

      b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou à imagem, apenas.

      Errado e, portanto, gabarito da questão. Além da indenização por dano moral ou à imagem, é possível a indenização por dano material. Inteligência do art. 5º, V, CF: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

      c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

      Correto, nos termos do art. 5º, VI, CF: Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

      d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

      Correto, nos termos do art. 5º, IX, CF: Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

      e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

      Correto, nos termos do art. 5º, XIV, CF: Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

      Gabarito: B

    • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

      A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

      B- Incorreta. Além da indenização por dano moral ou à imagem, a CRFB/88 também assegura a indenização por dano material. Art. 5º, V, CRFB/88: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

      C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, VI: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...)”.

      D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, IX: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

      E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XIV: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

      O gabarito da questão é, portanto, a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

    • Esse "apenas", já matou a questão.

    • Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

      Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

      Passemos à análise detalhada de cada assertiva, onde poderemos aprofundar o tema.

      a) CORRETO – O artigo 5º, XIII, CF/88 estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

      b) ERRADO – O artigo 5º, V, CF/88 afirma que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

      c) CORRETO – Conforme artigo 5º, VI, CF/88, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

      d) CORRETO – Conforme artigo 5º, IX, CF/88, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

      e) CORRETO – O artigo 5º, XIV, CF/88 estabelece que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

      GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

    • E o dano material? Essa ausência torna a alternativa B incorreta.

      Bons estudos!


    ID
    5263624
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    A Constituição Federal de 1988, conhecida como “constituição-cidadã”, normatiza os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa CORRETA.

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - C

      A) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

      _______________________________________________________

      B) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

      ________________________________________________

      C) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

      _________________________________________________

      D) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

      __________________________________________________

      E) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

      a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    • GAB: C

      "salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei"

    • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

      a) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

      Errado. Em tempo de paz (e não a qualquer tempo), é livre a locomoção no território nacional, nos termos do art. 5º, XV, CF: Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

      b) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

      Errado. Não é vedado, mas, sim, resguardado, conforme art. 5º, XIV, CF: Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

      c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

      Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XII, CF: Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

      d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

      Errado. De fato, a CF preceitua ser livre a liberdade de associação para fins lícitos, mas, veda a de caráter paramilitar, nos termos do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

      e) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, apenas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

      Errado. Independentemente do pagamento de taxa, a todos são assegurados o direito de petição e a obtenção de certidões em repartições públicas, nos termos do art. 5º, XXXIV, CF: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

      Gabarito: C

    • GABARITO - C

      C) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  


    ID
    5263627
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer. Da mesma forma, são considerados direitos sociais, EXCETO.

    Alternativas
    Comentários
    • Tbm to no mesmo barco que voce

    • Pensei da mesma forma

    • De acordo com as ideias do texto. O enunciado começa assim e em nenhum momento ele fala para voce focar em algum parágrafo ou linha como em algumas questões. O penúltimo e ultimo parágrafo trazem as informações da questão.

    • GABARITO - D

      Aquele "bizuzão " Federal:

      EDU MORA LÁ

      Educação / Moradia / Lazer

      SAU TRABALHA ALI

      Saúde / Trabalho / Alimentação

      ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

      Assistência aos desamparados / Proteção à maternidade e infância / Segurança

      PRESO NO TRANSPORTE

      Previdência social / Transporte

    • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.             

    • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o direito que não demonstra ser direito social.

      Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 6º, CF, que preceitua:

      Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurançaa previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.    

      Portanto, dentre os itens apresentados, o único que se demonstra incorreto é o de letra "D", visto que o direito à herança, na verdade, enquadra-se em direitos e deveres individuais e coletivos e não em direitos sociais. Inteligência do art. 5º, XXX, CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXX - é garantido o direito de herança;

      Gabarito: D

    • Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo artigo 1º, IV, CF/88.


      Estão enumerados exemplificativamente no Capítulo II, do Título II do texto constitucional (artigo 6º e 7º), os quais encontram-se também difusamente previstos na própria Constituição Federal.

      Segundo a doutrina, os direitos sociais são considerados de 2ª geração de direitos fundamentais, porquanto sua origem histórica está na crise da tradição do Estado Liberal e na consagração do paradigma do Estado Social de Direito.


      A criação destes direitos tem por escopo reduzir as desigualdades socioeconômicas.

      Assim, realizada uma abordagem geral sobre o tema, passemos à análise das assertivas, estabelece o artigo 6º, CF/88 que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  


      Percebe-se que o único direito social não mencionado nas assertivas foi o direito à herança, o qual, na verdade é um direito individual e coletivo, abarcado pelo artigo 5º, XXX, CF/88.




      GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D



       

    • GABARITO: LETRA D

      Assim, realizada uma abordagem geral sobre o tema, passemos à análise das assertivas, estabelece o artigo 6º, CF/88 que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

      Percebe-se que o único direito social não mencionado nas assertivas foi o direito à herança, o qual, na verdade é um direito individual e coletivo, abarcado pelo artigo 5º, XXX, CF/88.


    ID
    5263630
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    São considerados brasileiros natos, a luz da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO -E

      Trata- se de Naturalizado!

      Nacionalidade Secundária / Derivada

      Países de Qualquer Nacionalidade - Mais de 15 anos Ininterruptos + Sem condenação Penal

      Países Originários de Língua Portuguesa - 1 ano Ininterrupto + Idenoidade Moral

      -----------------------------------------------------------------

      Art. 12. São brasileiros:

      I - natos:

      a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

      b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

        c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

    • Art. 12. São brasileiros:

       II - naturalizados:

      E) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

      A alternativa E traz o conceito de Brasileiros Naturalizados.

    • O Português que adquirir nacionalidade depois será NATURALIZADO e não NATO. GABARITO: E
    • A respeito da nacionalidade, nos termos da Constituição Federal de 1988, deve ser marcada a alternativa INCORRETA:

      Art. 12. São brasileiros:
      I - natos:
      a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
      b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
      c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

      A partir do disposto no artigo acima citado, analisando as alternativas:

      a) CORRETA. Art. 12, I, "b".
      b) CORRETA. Arr. 12, I, "a".
      c) CORRETA. Art. 12, I, "c", 1ª parte.
      d) CORRETA. Art. 12, I, "c" 2ª parte.
      e) INCORRETA. Esta alternativa se refere a um caso de naturalização:
      Art. 12, II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.


      Gabarito do professor: letra E.

    • Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. ato discricionário


    ID
    5263633
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Conforme dispõe a Constituição da República de 1988, a língua portuguesa é o seu idioma oficial e são considerados símbolos da República Federativa do Brasil, EXCETO.

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - A

      BAHIAS

      Bandeira

      Armas

      Hino

      Selos

      -----------------

      Art. 13, § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

      Bons estudos!

    • A questão exige conhecimento acerca da nacionalidade e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos símbolos oficiais da República Federativa do Brasil.

      Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 13, § 1º, CF, que preceitua:

      Art. 13, § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

      Assim, o único item que se demonstra incorreto é o de letra "A", visto que os Estados e o Distrito Federal são, na verdade, entes federados.

      Gabarito: A

    • 1) Enunciado da questão

      Exige-se conhecimento acerca dos símbolos da República Federativa do Brasil.

      2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

      Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

      § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

      3) Exame do enunciado e identificação da resposta

      À luz do art. 13, §1º, da CF/88, são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

      Assim, apenas a assertiva A “Estados e o Distrito Federal" que não representa um símbolo da República Federativa do Brasil.

      Resposta: Letra A.

    • BA.HI.A.S

    • A de segurança pra não zerar.


    ID
    5263636
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    No que diz respeito aos direitos políticos, analise as proposições e responda.
    I Plebiscito.
    II Referendo.
    III Iniciativa popular.

    Observado o disposto acima, com observância a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos nos termos da lei e mediante o indicado pela alternativa:

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - B

      Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

      I - plebiscito;

      II - referendo;

      III - iniciativa popular.

      ____________________________

      APROFUNDANDO:

      plebiscito:

      consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa,

      referendo:

      constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular.

    • Questão fácil, mas o enunciado deixa a desejar.

    • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante à soberania popular.

      I -  Plebiscito.

      Correto, nos termos do art. 14, I, CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito;

      Sobre o tema, Pedro Lenza, conceitua plebiscito que consiste na "consulta formulada ao povo, efetivando-se em relação àqueles que tenham capacidade eleitoral ativa, para que deliberem sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa." O momento da consulta ocorre de maneira "prévia - o plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido."

      II – Referendo. 

      Correto, nos termos do art. 14, II, CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: II - referendo;

      Sobre o tema, Pedro Lenza, conceitua referendo que consiste na "consulta formulada ao povo, efetivando-se em relação àqueles que tenham capacidade eleitoral ativa, para que deliberem sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa." O momento da consulta ocorre de maneira "posterior - o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição."

      III – Iniciativa popular.

      Correto, nos termos do art. 14, III, CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: III - iniciativa popular.

      Portanto, todos os itens estão corretos.

      Gabarito: B

      Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

    • Os Direitos Políticos encontram-se no capítulo IV do título Direitos e Garantias Fundamentais, especialmente no artigo 14 CF/88, além de outros dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional.

      São entendidos como um conjunto de regras que disciplinam o exercício da soberania popular. Eles fundamentam o princípio democrático presente no artigo 1º, § único, Constituição/88 e tem o condão de viabilizar o exercício da democracia participativa em um Estado Democrático de Direito.

      No que tange às espécies, tem-se constitucionalmente: 1) direito a sufrágio (votar e ser votado), com seus correlatos de alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos) e elegibilidade (direito de ser votado); 2) iniciativa popular de lei; 3) ação popular; 4) direito de organização e participação de partidos políticos.

      Passando para a análise específica da questão, é necessário que o candidato tenha conhecimento do artigo 14, incisos I, II e III, que assim estabelece: a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

      Com base no referido dispositivo, é possível verificar que os três itens da questão estão corretos.

      GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

       

    • Gabarito B

      Art. 14, da CF/88, explica que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis.

    • plebiscito:

      consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa,

      referendo:

      constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular.

      Gostei

    • GABARITO: LETRA B

      Passando para a análise específica da questão, é necessário que o candidato tenha conhecimento do artigo 14, incisos I, II e III, que assim estabelece: a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

      Com base no referido dispositivo, é possível verificar que os três itens da questão estão corretos.

    • GABARITO: B

      Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

      I - plebiscito

      II - referendo

      III - iniciativa popular.


    ID
    5263639
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Aquele que deseje se candidatar a cargo eletivo deverá observar determinadas condições expressas pela Constituição Federal. Nesse sentido, são condições de elegibilidade, que deverão ser observadas, entre outras, EXCETO.

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - C

      Telefone eleitoral: 35 30 - 21 18

      trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

      trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

      vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

      dezoito anos para Vereador.

      ________________________________

      Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

      I - a nacionalidade brasileira;

      II - o pleno exercício dos direitos políticos;

      III - o alistamento eleitoral;

      IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

      V - a filiação partidária;  

      _________________________________

      Bons estudos!

    • C é o gabarito.

      Juiz de paz a idade mínima é 21 anos.

    • Condições de elegibilidade:

      Macete: PANDIF

      Pleno exercício dos direitos políticos

      Alistamento eleitoral

      Nacionalidade brasileira

      Domicílio eleitoral na circunscrição

      Idade mínima

      Filiação partidária

      35 ANOS -> Presidente da República ( e vice) e Senador;

      30 ANOS -> Governador (e vice);

      21 ANOS -> Deputado (Federal, Estadual ou Distrital), Prefeito (e vice) e Juiz de Paz;

      18 ANOS -> Vereador.

    • Condições de elegibilidade.

      Art. 14, 3º, CF/88:

      I - a nacionalidade brasileira;

      II - o pleno exercício dos direitos políticos;

      III - o alistamento eleitoral;

      IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

      V - a filiação partidária;

    • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à elegibilidade. Vejamos:

      a) A nacionalidade brasileira.

      Correto. A nacionalidade brasileira é uma condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, I, CF: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira;

      b) O pleno exercício dos direitos políticos.

      Correto. O pleno exercício dos direitos políticos é uma condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, CF: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: II - o pleno exercício dos direitos políticos;

      c) A idade mínima de dezoito anos para vereador e juiz de paz.

      Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, para ser vereador é necessário idade mínima de 18 anos, porém, para juiz de paz é necessário 21 anos. Inteligência do art. 14, § 3º, VI, "c" e "d", CF: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

      d) O alistamento eleitoral.

      Correto. O alistamento eleitoral é uma condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, III, CF: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: III - o alistamento eleitoral;

      e) O domicílio eleitoral na circunscrição.

      Correto. O domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, IV, CF: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

      Gabarito: C

    • Os Direitos Políticos encontram-se no capítulo IV do título Direitos e Garantias Fundamentais, especialmente no artigo 14 CF/88, além de outros dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional.

      São entendidos como um conjunto de regras que disciplinam o exercício da soberania popular. Eles fundamentam o princípio democrático presente no artigo 1º, § único, Constituição/88 e tem o condão de viabilizar o exercício da democracia participativa em um Estado Democrático de Direito.


      No que tange às espécies, tem-se constitucionalmente: 1) direito a sufrágio (votar e ser votado), com seus correlatos de alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos) e elegibilidade (direito de ser votado); 2) iniciativa popular de lei; 3) ação popular; 4) direito de organização e participação de partidos políticos.


      A questão versa especificamente sobre a elegibilidade, a qual, segundo o artigo 14, §3º, CF/88 São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador.


      Como vimos, a única assertiva incorreta é a letra C, uma vez que se exige a idade mínima de 21 anos para ser juiz de paz.




      GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

       

       

    • Vereador: 18 anos Juiz de Paz: 21 anos (junto com o Prefeito e deputados em geral!)
    • Gabarito C

      Incorreta

      A resposta está no art.14, §3º,c), da CF/88:

      § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

      I - a nacionalidade brasileira;

      II - o pleno exercício dos direitos políticos;

      III - o alistamento eleitoral;

      IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

      V - a filiação partidária;

      VI - a idade mínima de:

      a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

      b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

      c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

      d) dezoito anos para Vereador.

    • Prefeito, vice-prefeito, JUIZ DE PAZ:

      • 21 anos

      OBS: idade mínima é verificada no momento da posse

      vereador:

      • 18 anos de idade

      OBS: Idade mínima é verificada na data-limite para o pedido de registro da candidatura

    • GABARITO: LETRA C

      A questão versa especificamente sobre a elegibilidade, a qual, segundo o artigo 14, §3º, CF/88 São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileirao pleno exercício dos direitos políticoso alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador.

      Como vimos, a única assertiva incorreta é a letra C, uma vez que se exige a idade mínima de 21 anos para ser juiz de paz.


    ID
    5263642
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Sobre a organização do Estado, em sua organização político-administrativa, analise as proposições e responda.

    I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

    II - Recusar fé aos documentos públicos.
    III Criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.

    Observado o expresso pela Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os indicados pela alternativa

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - D

      Vai ajudar a memorizar:

      IGREJA

      DOCUMENTO

      DISTINÇÕES

      --------------------------

      Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

      I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

      II - recusar fé aos documentos públicos;

      III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

      Bons estudos!

    • GAB: D

      Pra você que leu rápido e não viu, muita calma nessa hora! ( é vedado )

    • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante à vedação da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Vejamos:

      I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

      Correto. Trata-se de uma vedação da União (U), Estados (E), Distrito Federal (DF) e dos Municípios (M). Inteligência do art. 19, I, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

      II - Recusar fé aos documentos públicos. 

      Correto. Trata-se de uma vedação da U, E, DF, M. Inteligência do art. 19, II, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos;

      III – Criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.

      Correto. Trata-se de uma vedação da U, E, DF, M. Aplicação do art. 19, III, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

      Portanto, todos os itens estão corretos.

      Gabarito: D

    • 1) Enunciado da questão

      Exige-se conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado.

      2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

      Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

      I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

      II - recusar fé aos documentos públicos;

      III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

      3) Exame das assertivas e identificação da resposta

      I. CERTO. Conforme art. 19, I, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

      II. CERTO. Conforme art. 19, II, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos,

      III. CERTO. Conforme art. 19, III, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

      Resposta: D.

    • Certo mas na questão ande está dizendo que é vedado?

    • QUESTÃO MAL ELABORADA DO CARAMBA

    • Letra da lei.

      Palavras-chaves -> Vedação à União: Igreja / Documentos / Distinção

    • Não entendi nada..

      questão pessima

    • I. CERTO. Conforme art. 19, I, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

      II. CERTO. Conforme art. 19, II, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos,

      III. CERTO. Conforme art. 19, III, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

      Resposta: D.


    ID
    5263645
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Observado as competências estabelecidas pela Constituição Federal, no Brasil é de competência privativa à União legislar, EXCETO, sobre.

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - E

      Trata-se de competência concorrente.

      Art. 24, XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

      __________________________________

      CUIDADO!

      Cuidar = Comum

      Art. 23, II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

      Bons estudos!

    • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

      II - desapropriação; (letra b)

      V - serviço postal; (letra c)

      VIII - comércio exterior e interestadual; (letra d)

      XI - trânsito e transporte; (letra a)

      Gabarito letra e

      Art. 24, XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    • GAB. E

      Observem que todas começam com substantivo, exceto a 'E' que começa com verbo, logo você já suspeita que a probabilidade de ser o gabarito é grande.

      DICA:

      Competência de LEGISLAR → começa com substantivo.

      Competência MATERIAL → começa com verbo

      Lógico que a banca pode alterar para confundir.

      A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

      CONSTÂNCIA!!

    • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando aquele que não representa competência privativa da União. Vejamos:

      a) Transito e transporte.

      Correto. Trata-se de competência privativa da União, conforme art. 22, XI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

      b) Desapropriação.

      Correto. Trata-se de competência privativa da União, conforme art. 22, II, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

      c) Serviço postal.

      Correto. Trata-se de competência privativa da União, conforme art. 22, V, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal;

      d) Comércio exterior e interestadual.

      Correto. Trata-se de competência privativa da União, conforme art. 22, VIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VIII - comércio exterior e interestadual;

      e) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas

      Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, trata-se de competência comum da União, Estados, DF e Municípios. Aplicação do art. 23, II, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 

      Gabarito: E

    • 1) Enunciado da questão

      Exige-se conhecimento acerca da repartição de competências constitucionais, em especial sobre a competência privativa da União.

      2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

      Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

      II - desapropriação;

      V - serviço postal;

      VIII - comércio exterior e interestadual;

      XI - trânsito e transporte;

      Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

      II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

      3) Exame da questão posta e identificação da resposta

      Ressalte-se que a questão busca a assertiva que NÃO corresponde a uma competência privativa da União.

      a. CERTO. À luz do art. 22, XI, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

      b. CERTO. À luz do art. 22, II, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

      c. CERTO. Conforme art. 22, V, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

      d. CERTO. Conforme art. 22, VIII, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

      e. ERRADA. À luz do art. 23, II, da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (e não privativa da União) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

      Resposta: Letra E.


    ID
    5263648
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público, passados 03(três) anos de efetivo exercício, serão considerados estáveis. Nesse sentido, analise as proposições e responda.

    I Sentença judicial transitada em julgado.
    II Processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

    III Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

    IV Extinção do cargo.
    O servidor público estável poderá perder o cargo na hipótese das alternativas:

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - A

      Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

      § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    • artigos 21 e 22 da lei 8112

    • NO ART. 21 E 22 DA LEI 8.112/1990 ESTA DESCRITO QUE A PERDA DO CARGO SÓ OCORRERÁ POR SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE LHE SEJA ASSEGURADO A AMPLA DEFESA.

      RESPOTA CERTA: B) SOMENTE I, II.

    • Gabarito: A

      Base constitucional:

      Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 

      § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             

      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             

      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.                  

      Lei 8.112:

      § 3  (do Art. 37) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.              

      Ou seja, o servidor estável que tiver o cargo extinto não perderá o cargo.

    • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

      Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

      § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

      Art. 37, §3º, Lei 8.112/90. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

      Desta forma:

      I. CERTO.

      Conforme art. 41, §1º, I, Lei 8.112/90.

      II. CERTO.

      Conforme art. 41, §1º, II, Lei 8.112/90.

      III. CERTO.

      Conforme art. 41, §1º, III, Lei 8.112/90.

      IV. ERRADO.

      Conforme art. 37, §3º, Lei 8.112/90. Caso seu cargo seja extinto, o servidor público estável será redistribuído ou colocado em disponibilidade.

      Desta forma:

      A. CERTO. I, II e III, somente.

      GABARITO: ALTERNATIVA A.

    • A questão trata da perda do cargo por servidores públicos estáveis. O tema é regulado pelo artigo 41 da Constituição Federal.

      De acordo com o referido dispositivo constitucional, os servidores adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo (período de estágio probatório).

      Os servidores estáveis só poderão perder o cago nas seguintes hipóteses elencadas no artigo 41 da Constituição Federal: a) em caso de condenação a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado; b) em caso de condenação em processo administrativo em que sejam garantidos ao servidor os direitos à ampla defesa e ao contraditório; c) em caso de reprovação em avaliação periódica de desempenho, que deverá ser regulada em lei complementar, devendo ser sempre assegurado ao servidor o direito à ampla defesa.

      O servidor público estável não perde o cargo em razão da extinção deste.

      Importante conferir o que dispõe o artigo 41 da Constituição Federal:

      Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

      § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

      Vemos, então, que dentre os itens apresentado na questão o servidor só perderá o cargo nas situações mencionadas nos itens I, II, III, logo, a resposta da questão é a alternativa A.

      Gabarito do professor: A. 

    • Vale lembrar que o servidor público efetivo também perderá o cargo por motivo de excesso de gastos.

    • SE FORMOS PELA CF/88 CREIO QUE O ÍTEN IV TAMBÉM PODERIA ESTÁ CORRETO, POIS O ART 169 §4º DA CF TRAZ A POSSIBILIDADE DO SERVIDOR ESTÁVEL PERDER O CARGO EM RAZÃO DO EXCESSO DE GASTO E O §6º AFIRMA QUE "O CARGO OBJETO DA REDUÇÃO PREVISTA NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES SERÁ CONSIDERADO EXTINTO" .


    ID
    5263651
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional não poderá dispor, sem a sanção do Presidente da República, sobre as seguintes matérias, EXCETO sobre.

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - B

      As competências exclusivas do CN estão no artigo 49.

      I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

      ____________________________________________________________________________

      Competências do PR que contam com a Aprovação / Referendo / Autorização do CN

      PR. Art. 84, VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

      CN - I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

      PR. celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional / permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente / declarar guerra, no caso de agressão estrangeira

      CN - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar

      PR. decretar o estado de defesa e o estado de sítio/ decretar e executar a intervenção federal

      CN - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    • Letra A: Errada. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

      Letra B: Correta. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

      Letra C: Errada. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

      Letra D: Errada. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

      Letra E: Errada. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

      Fonte: Constituição Federal.

    • GAB. B

      Observem que a B é a única que começa com VERBO, diferente das demais, então já desconfie que pode ser o gabarito.

    • Para diferenciar as atribuições do Congresso Nacional previstas nos arts. 48 e 49 da CF, se atentem que as competências exclusivas (art. 49), geralmente possuem verbos no infinitivo (zelar, escolher, fixar, dentre outros).

    • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o item que o Congresso Nacional pode dispor, sem a sanção do Presidente da República. Vejamos:

      a) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

      Correto. Neste caso, é necessária sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48, II, CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

      b) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

      Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se, na verdade, de uma competência exclusiva do Congresso Nacional. Inteligência do art. 49, I, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

      c) Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

      Correto. Para fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas é necessária sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48, III, CF: Art. 48. III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

      d) Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

      Correto. Para planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. é necessária sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48, IV, CF: Art. 48. IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

      e) Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

      Correto. Neste caso, também é necessária sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48, V, CF: Art. 48. V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

      Gabarito: B

    • A questão exige conhecimento acerca da organização dos poderes, em especial no que diz respeito às competências do Congresso Nacional. Analisemos as assertivas, para saber qual delas é competência do CN que não exige sanção presidencial:

       

      Alternativa “a”: exige sanção. Conforme art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

      Alternativa “b”: não exige sanção. Conforme art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

      Alternativa “c”: exige sanção. Conforme art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

      Alternativa “d”: exige sanção. Conforme art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

      Alternativa “e”: exige sanção. Conforme art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

      O gabarito, portanto, é a letra “b”, por apontar hipótese em que não se exige sanção presidencial.

      Gabarito do professor: letra b.


    ID
    5263654
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre as competências do poder legislativo, é correto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO.

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - C

      Competência da CÂM. DEP.

      Art. 51, I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

      _____________________________________________

      a) Art. 52, I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;  

      _____________________________

      b) Art. 52, II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;  

      ____________________________

      c) Art. 52, IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

      ______________________________

      e) Art. 52, V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    • GAB. D

      CF.

      Art. 51. Compete privativamente à CD:

      I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

      ...

      Art. 86. Admitida a acusação contra o PR, por 2/3 da CD, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

      A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

      CONSTÂNCIA!!

    • E

      Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos ...........IMCOMPLETO!

    • Admissão da acusação no processo de impeachment pela Câmara = 2/3 e passa ao Senado o julgamento.

      Instauração de processo no Senado = maioria simples e afasta das funções por 180 dias.

    • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência privativa do Senado Federal. Vejamos:

      a) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

      Correto. Trata-se de competência privativa do Senado Federal (SF), nos termos do art. 52, I, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;         

      b) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

      Correto. Trata-se de competência privativa do SF, nos termos do art. 52, I, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II- processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;      

      c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

      Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se, na verdade, de competência da Câmara dos Deputados e não do Senado Federal. Inteligência do art. 51, I, CF:  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

      d) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

      Correto. Trata-se de competência privativa do SF, nos termos do art. 52, IV, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

      e) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos (...).

      Correto. T- Embora o item esteja incompleto, não está errado, visto que trata-se de competência privativa do SF, nos termos do art. 52, V, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

      Gabarito: C

    • Gabarito C

      Competência privativa da Câmara dos Deputados.

      Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

      I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    • RESUMÃO DA APROVAÇÃO - Compete ao Senado julgar:

      I - o PR e o Vice nos crimes de responsabilidade  /  Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica apenas nos crimes de responsabilidade conexos com os do PR ou Vice;     

      -PR e Vice crime comum = STF; 

      -Ministros de estado e comandantes, crime comum + responsabilidade não conexo com os do PR = STF 

       *STF : ao receber o processo de impeachment vindo da Câmara, o Senado deve fazer um juízo prévio de admissibilidade da acusação, em votação por maioria simples.

      -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

      II - os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o PGR e AGU nos crimes de responsabilidade;    

      -Ministros do STF, AGU E PGR no crime comum = STF

      -Membros do CNJ e CNMP no crime comum = Tribunal competente ( sem foro previsto na CF caso apenas seja membro - dois advogados e os dois cidadãos)

      *Obs: Parlamentares não estão sujeitos aos chamados crime de responsabilidade, havendo quanto a eles uma sistemática própria, da quebra de decoro, ocasião em que cada um responde na respectiva Casa.

    • Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

      Presidente; crime comum: STF / crime de responsabilidade: Senado.

      Ministros de estado mais comandantes do E/A/M: crime comum: STF / crime de responsabilidade: STF.

      Exceção: Quando os ministros de estado e os comandantes cometerem crime de responsabilidade conexo com o presidente da república, eles serão julgados pelo Senado.

      -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

      Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

      OK.

      ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

      Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

      Trata-se de uma competência exclusiva da câmara dos deputados. Logo, questão errada.

      ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

      Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

      OK.

      -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

      Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos

      OK.

    • A respeito do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, deve ser marcada a alternativa INCORRETA:

      Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
      a) CORRETA. 
      I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

      b) CORRETA. II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

      c) INCORRETA. Esta é competência privativa da Câmara dos Deputados. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

      d) CORRETA. IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

      e) CORRETA. V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.


      Gabarito do professor: Letra C.

    ID
    5263657
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Sobre o processo legislativo, observado o que é expresso pela Constituição

    Federal de 1988, analise as proposições e responda.
    I Emenda à Constituição.
    II Leis Delegadas.
    III Decretos Legislativos.
    IV Resoluções.
    V Leis Complementares.
    É CORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de:

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - D

       Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

      I - emendas à Constituição;

      II - leis complementares;

      III - leis ordinárias;

      IV - leis delegadas;

      V - medidas provisórias;

      VI - decretos legislativos;

      VII - resoluções.

      Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

    • A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, quanto à elaboração do processo legislativo. Vejamos:

      I – Emenda à Constituição. 

      Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição, conforme art. 59, I, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição;

      II – Leis Delegadas.

      Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de leis delegadas, conforme art. 59, IV, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: IV - leis delegadas;

      III – Decretos Legislativos. 

      Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos. Aplicação do art. 59, VI, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: VI - decretos legislativos;

      IV – Resoluções. 

      Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções. Inteligência do art. 59, VII, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: VII - resoluções.

      V – Leis Complementares. 

      Correto. O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções. Inteligência do art. 59, II, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: II - leis complementares;

      Portanto, todos os itens estão corretos.

      Gabarito: D


    ID
    5263660
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    O Supremo Tribunal Federal, órgão integrante do Poder Judiciário, será composto por 11(onze) Ministros, escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, com:

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - E

      Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

      Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

      -----------------------------------------------------------------------------------------

      STF - Supremo Tribunal Federal

      Macete: STF = Somos um Time de Futebol (Times de futebol tem onze jogadores, tal como o STF que é composto por 11 ministros).

      STJ - Superior Tribunal de Justiça

      Macete: STJ = Somos Todos Jesus (Jesus Cristo morreu com 33 anos. Há 33 ministros no STJ).

      TST - Tribunal Superior do Trabalho

      Macete: TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27. São 27 ministros no TST).

      TSE - Tribunal Superior Eleitoral

      Macete: TSE - Todos SEte (Tribunal composto por 7 ministros).

      STM - Superior Tribunal Militar

      Macete: STM = Somos Trinta pela Metade (Metade de 30 é 15. O Tribunal é composto por 15 membros).

      Bons estudos!!!

    • Gab. E Com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

      Se for tribunal Superior ou Supremo

      + 35 anos e - 65 anos

      STF, STJ, TST

      TCU

      Se for Regional

      + 30 anos e - 65 anos.

      TRT, TRF

      A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

      CONSTÂNCIA!!

    • A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à idade dos Ministros do STF.

      Para responder questão, necessário conhecimento do art. 101, caput, CF, que preceitua:

      Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

      Portanto, os Ministros do STF, além de notável saber jurídico e reputação ilibada, devem ter mais de 35 e menos de 65 anos, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

      Gabarito: E

    • Quanto ao Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal de 1988:

      A questão trata da letra da lei do art. 101, "caput". Para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, é necessário que tenha mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

      a) INCORRETA. Mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade.
      b) INCORRETA. Mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade.
      c) INCORRETA. Menos de sessenta e cinco anos de idade.
      d) INCORRETA. Mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade.
      e) CORRETA. Nos termos do art. 101, "caput".


      Gabarito do professor: letra E.

    ID
    5263663
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Emenda constitucional trata-se da modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. Nesse sentido, sobre a emenda à Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - A

       Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

      I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

      II - do Presidente da República;

      III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. ( A )

      § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.( B)

      § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. ( c )

      § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. ( D)

      Art. 60, § 4º III - a separação dos Poderes ( E )

    • GABARITO A

      A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (art. 60, III, CF).

      B) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, §1º, CF).

      C) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, §2º, CF).

      D) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, §3º, CF).

      E) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes (art. 60, §4º, III, CF).

    • GAB - A

      JÁ VI 3 QUESTÕES BEM PARECIDAS. TEMAS QUE DEVEM SER ESTUDADOS SEMPRE.

    • GABARITO - A;

      Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

      III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    • A questão exige conhecimento acerca da Emenda à constituição e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

      a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

      Errado e, portanto, gabarito da questão. Neste caso, a proposta deve ser de mais da metade (e não de 1/3) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Inteligência do art. 60, III, CF: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

      b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

      Correto. Aplicação do art. 61, § 1º, CF: § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

      c) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

      Correto. Inteligência do art. 61, § 2º, CF: § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

      d) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

      Correto. Aplicação do art. 61, § 3º, CF: § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

      e) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

      Correto. Aplicação do art. 61, § 4º, III CF: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes;

      Gabarito: A

    • errei de novo por falta de atenção.

      artigo 60, inciso III da CF==="A constituição poderá ser emendada mediante proposta :

      III- de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se em cada uma delas pela maioria relativa de seus membros".

    • Sempre a mesma coisa!


    ID
    5263666
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, EXCETO.

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - B

      IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

      Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:                  

      I - o Presidente da República;

      II - a Mesa do Senado Federal;

      III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

      IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;           

      V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         

      VI - o Procurador-Geral da República;

      VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

      VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

      IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

      _-----------------------------------------------------------------------------------------------------

      3 PESSOAS:

      • Presidente da República (U)
      • PGR (U)
      • Governador do Estado ou do DF. (E)

      3 MESAS:

      • Câmara dos deputados (U)
      • Senado Federal (U)
      • Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF. (E)

      3 ENTIDADES:

      • Partido político com representação no CN (U)
      • OAB (U)
      • Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional. (E)

      (U) = Legitimado Universal = Não necessita de pertinência temática para propor as ações.

      (E) = Legitimado Especial = Necessita de pertinência temática para propor as ações.

    • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da intervenção da ação direta de inconstitucionalidade. Vejamos:

      Art. 103, CF. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

      I - o Presidente da República;

      II - a Mesa do Senado Federal;

      III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

      IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;        

      V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

      VI - o Procurador-Geral da República;

      VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

      VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

      IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

      Legitimados Universais: Presidente da República. Mesa do Senado. Mesa da Câmara dos Deputados. Procurador-Geral da República. Conselho Federal da OAB. Partido político com representação no Congresso (diretoria nacional).

      Especiais: Governador de Estado ou do Distrito Federal. Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal. Confederação sindical. Associação em âmbito nacional.

      Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Aos legitimados ativos especiais exige-se pertinência temática como requisito implícito de legitimação.

      Mnemônico que pode ajudar: os legitimados são 3 pessoas, 3 mesas e 3 instituições.

      3 pessoas:

      Presidente da República; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República.

      3 mesas:

      A Mesa do Senado Federal; A Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

      3 instituições:

      O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

      Desta forma:

      A. CERTO. A mesa da Câmara dos Deputados.

      Conforme art. 103, III, CF.

      B. ERRADO. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou nacional. Erro em negrito.

      Conforme art. 103, IX, CF.

      C. CERTO. Partido político com representação no Congresso Nacional.

      Conforme art. 103, VIII, CF.

      D. CERTO. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

      Conforme art. 103, VII, CF.

      E. CERTO. Procurador-Geral da República.

      Conforme art. 103, VI, CF.

      GABARITO: ALTERNATIVA B.

    • Vale lembrar que a jurisprudência do STF, contudo, afirma que apenas as entidades de classe com associados ou membros em pelo menos 9 (nove) Estados da Federação dispõem de legitimidade ativa para ajuizar ação de controle abstrato de constitucionalidade.

      Assim, não basta que a entidade declare no seu estatuto ou ato constitutivo que possui caráter nacional. É necessário que existam associados ou membros em pelo menos 9 (nove) Estados da Federação. Isso representa 1/3 dos Estados-membros/DF.

      • Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 103, IX, E 102, 'I', 'A', DA CF/1988. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 Estados da Federação. Precedente: ADI 108/QO, Relator Ministro Celso de Mello. II - Reconhecimento da carência da ação, por força da ilegitimidade ativa da associação. III - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. (ADI 3287, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 27-08-2020 PUBLIC 28-08-2020)

    ID
    5263669
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Tributário
    Assuntos

    Trata-se de toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O período anterior refere-se corretamente a:

    Alternativas
    Comentários
    • Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    • Pela tripartição são tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

      Usando-se a pentapartição se considera como tributo os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais, previstas no art. 149 e 149-A da Constituição Federal,

    • GABARITO: C

      Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

      Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos.


      Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 3º do CTN, que define tributos e o artigo 5º, também do CTN, que identifica algumas das espécies tributárias:

      Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

      Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.


      Gabarito do Professor: Letra C. 


    ID
    5263672
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Tributário
    Assuntos

    É competência da União, respeitado as previsões constitucionais, instituir impostos, EXCETO sobre.

    Alternativas
    Comentários
    • O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é um imposto brasileiro de competência dos estados e do Distrito Federal

      Gabarito letra D

    • qual o art por favor..

    • 1) Enunciado da questão

      Exige-se conhecimento acerca dos impostos da União.

      2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

      Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

      I - importação de produtos estrangeiros;

      II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

      III - renda e proventos de qualquer natureza;

      IV - produtos industrializados;

      V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

      VI - propriedade territorial rural;

      VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

      Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

      I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

      3) Exame das assertivas e identificação da resposta

      A questão buscar encontrar a assertiva que NÃO representa um imposto da UNIÃO.

      À luz do art. 153 da CF/88, compete à União instituir impostos sobre: a) importação de produtos estrangeiros; b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; c) renda e proventos de qualquer natureza; d) produtos industrializados; e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; f) propriedade territorial rural; e g) grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

      Assim, a única alternativa que não trata de imposto da União é a letra D “transmissão causa mortis e doação" que é um imposto de competência do Estado, nos termos do art. 155, I, da CF/88.

      Resposta: Letra D.

    • A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando aquele que não demonstra ser competência da União. Vejamos:

      a) Importação de produtos estrangeiros.

      Correto. O II é de competência da União, nos termos do art. 153, I, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;

      b) renda e proventos de qualquer natureza.

      Correto. O IR é de competência da União, nos termos do art. 153, III, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza;

      c) propriedade territorial rural.

      Correto. O ITR é de competência da União, nos termos do art. 153, VI, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural;

      d) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

      Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, o ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal, e não da União Aplicação do art. 155, I, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

      e) Produtos industrializados.

      Correto. O IPI é de competência da União, nos termos do art. 153, IV, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados;

      Gabarito: D


    ID
    5263675
    Banca
    GSA CONCURSOS
    Órgão
    Prefeitura de Abelardo Luz - SC
    Ano
    2020
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de:

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO - A

      R.R.R.D.D

      Significa os atos administrativos Normativos:

       

      R = Regulamentos

      R = Regimentos

      R = Resoluções

      D = Deliberações

      D = Decretos

      -------------------------

      Atos administrativos Enunciativos:

       C = Certidões

      A = Atestados

      P = Pareceres

      A = Apostilas

      -----------------------

      Negociais:

       H = Homologação.

      A = Autorização.

      V = Visto.

      P = Permissão.

      A = Aprovação.

      R = Renúncia.

      D = Dispensa.

      A = Admissão.

      L = Licença

      _______________

       Ordinatórios: Caio pode

      C = Circulares

      A = Avisos

      I = Instruções

      O = Ordens de serviços

      P = Portarias

      O = Ofícios

      D = Despachos

      e

      ------------------------

      Punitivos - MAID

       Punitivos:

       M = Multa administrativa

      A = Atos de atuação interna

      I = Interdição de atividade

      D = Destruição de coisas

    • GABARITO: LETRA E!

      Complementando:

      (A) O ato punitivo é o ato através do qual a AP impõe sanções a seus servidores ou aos particulares, por infrações administrativas, tendo como fundamento, respectivamente, (1) o poder disciplinar ou (2) o poder de polícia. Exemplos: multa, interdição, etc.

      (B) Atos enunciativos são atos administrativos apenas no aspecto formal, isto porque não contêm uma manifestação de vontade da AP, nem produzem efeitos jurídicos por si sós, estando sujeitos a outro ato administrativo, este, sim, de caráter decisório. Em resumo, os atos enunciativos não contêm uma manifestação de vontade, não produzem efeitos jurídicos imediatos/por si sós e não possuem conteúdo decisório. Exemplos: atestado, certidão, apostila, parecer, etc.

      (C) Atos negociais são os atos que visam a concretizar negócios públicos ou autoriza particulares à realização de determinada atividade ou ao exercício de um direito. Há uma concorrência entre o interesse do particular e a manifestação de vontade da AP. Exemplos: licença, autorização, permissão de uso, etc.

      (D) Atos ordinatórios são os atos de ordenação e organização interna da AP manifestados no exercício do poder hierárquico. Exemplos: portaria, circular, ordem de serviço, etc.

      (E) Atos normativos são aqueles caracterizados pela generalidade e abstração, atingindo sujeitos indeterminados, desde que se enquadrem nas situações ou nos fatos previstos no ato. Os atos normativos correspondem aos ATOS GERAIS, da classificação “quanto aos destinatários”. Exemplos: decreto, regulamento, regimento, resolução, etc.

      Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

    • Atos normativos

      • Possuem efeitos gerais e abstratos, atingindo todos aqueles que se situam em idêntica situação jurídica (não têm destinatários determinados). Correspondem aos “atos gerais”;
      • Não podem inovar o ordenamento jurídico (ao contrário das leis);
      • São atos administrativos apenas em sentido formal (e não em sentido material);
      • Não podem ser objeto de impugnação direta por meio de recursos administrativos ou ação judicial ordinária; devem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade;
      • Exemplos: regulamentos, resoluções, instruções normativas.

      Fonte: Prof. Erick Alves e Prof. Sérgio Machado, PDF Direção Concursos.

      Gab. E

    • São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução.

    • REDE IN REDE

      REgimento

      DEliberação

      INstrução normativa

      REsolução/ regulamento

      DEcreto

      Para Alexandre Mazza, portarias também são atos normativos.

    • Acrescentando, talvez facilite mais ou não!!

      DERÊ - DERÊ - IN (atos normativos)

      1.     DE - decretos

      2.     RE - regimentos

      3.     DE - deliberações

      4.     RE - regulamentos

      5.     IN - instruções normativas

      Fonte: Colega do Qc;

    • Atos normativos possuem efeitos gerais e abstratos, não inovam no ordenamento jurídico. Decretos autônomos também podem ser considerados atos normativos, desde que não aumentem despesa e nem criem/extingam órgãos.

    • NORMATIVO

      Atos gerais e abstratos. Explicar lei.

      Decreto

      Regulamento

      Regimento

      Resolução

      Deliberação

      Instrução normativa

    • A questão demanda conhecimento acerca das espécies de atos administrativos.

      Vejamos cada uma das espécies de atos mencionadas nas alternativas da questão:

      atos punitivos são atos que impõem sanções tais como multas, cassação de alvará;

      atos enunciativos são atos em que a Administração Pública atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito preexistente;

      atos negociais são atos que envolvem o consenso de vontades entre a Administração Pública e o particular;

      atos ordinatórios são atos de organização interna do serviço público, por exemplo, as portarias e circulares;

      atos normativos são atos que contém normas de caráter geral aplicáveis a todas as pessoas ou servidores em uma mesma situação.

      Decreto, regulamento, regimento e resolução são exemplos de atos que preveem normas gerais que atingem a todos as pessoas no âmbito de aplicação do ato, logo, são atos normativos.

      Vemos, então, que a resposta da questão é a alternativa E.

      Gabarito do professor: E. 

    • atos normativos- impõe deveres. Ex; regulamento, resolução

    • SAO NORMATIVOS: RE DE IN RE RE DE

      REGIMENTO...DECRETO...INTRUÇOES NORMATIVAS...REGULAMENTO...RESOLUÇOES...DELIBERAÇOES