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GABARITO - B
As competências exclusivas do CN estão no artigo 49.
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
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Competências do PR que contam com a Aprovação / Referendo / Autorização do CN
PR. Art. 84, VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
CN - I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
PR. celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional / permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente / declarar guerra, no caso de agressão estrangeira
CN - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
PR. decretar o estado de defesa e o estado de sítio/ decretar e executar a intervenção federal
CN - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
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Letra A: Errada. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
Letra B: Correta. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Letra C: Errada. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
Letra D: Errada. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
Letra E: Errada. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
Fonte: Constituição Federal.
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GAB. B
Observem que a B é a única que começa com VERBO, diferente das demais, então já desconfie que pode ser o gabarito.
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Para diferenciar as atribuições do Congresso Nacional previstas nos arts. 48 e 49 da CF, se atentem que as competências exclusivas (art. 49), geralmente possuem verbos no infinitivo (zelar, escolher, fixar, dentre outros).
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A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o item que o Congresso Nacional pode dispor, sem a sanção do Presidente da República. Vejamos:
a) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
Correto. Neste caso, é necessária sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48, II, CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
b) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se, na verdade, de uma competência exclusiva do Congresso Nacional. Inteligência do art. 49, I, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
c) Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
Correto. Para fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas é necessária sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48, III, CF: Art. 48. III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
d) Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
Correto. Para planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. é necessária sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48, IV, CF: Art. 48. IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
e) Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
Correto. Neste caso, também é necessária sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48, V, CF: Art. 48. V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
Gabarito: B
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A questão
exige conhecimento acerca da organização dos poderes, em especial no que diz
respeito às competências do Congresso Nacional. Analisemos as assertivas, para
saber qual delas é competência do CN que não exige sanção presidencial:
Alternativa “a”: exige sanção. Conforme art. 48.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não
exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] II - plano
plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito,
dívida pública e emissões de curso forçado.
Alternativa “b”: não exige sanção. Conforme art.
49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa “c”: exige sanção. Conforme art. 48.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não
exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] III - fixação e
modificação do efetivo das Forças Armadas.
Alternativa “d”: exige sanção. Conforme art. 48.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não
exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] IV - planos e programas
nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
Alternativa “e”: exige sanção. Conforme art. 48.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não
exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] V - limites do
território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
O gabarito, portanto, é a letra “b”, por apontar
hipótese em que não se exige sanção presidencial.
Gabarito do
professor: letra b.