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ID
5263672
Banca
GSA CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É competência da União, respeitado as previsões constitucionais, instituir impostos, EXCETO sobre.

Alternativas
Comentários
  • O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é um imposto brasileiro de competência dos estados e do Distrito Federal

    Gabarito letra D

  • qual o art por favor..

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos impostos da União.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

    IV - produtos industrializados;

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    VI - propriedade territorial rural;

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    A questão buscar encontrar a assertiva que NÃO representa um imposto da UNIÃO.

    À luz do art. 153 da CF/88, compete à União instituir impostos sobre: a) importação de produtos estrangeiros; b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; c) renda e proventos de qualquer natureza; d) produtos industrializados; e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; f) propriedade territorial rural; e g) grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    Assim, a única alternativa que não trata de imposto da União é a letra D “transmissão causa mortis e doação" que é um imposto de competência do Estado, nos termos do art. 155, I, da CF/88.

    Resposta: Letra D.

  • A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando aquele que não demonstra ser competência da União. Vejamos:

    a) Importação de produtos estrangeiros.

    Correto. O II é de competência da União, nos termos do art. 153, I, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;

    b) renda e proventos de qualquer natureza.

    Correto. O IR é de competência da União, nos termos do art. 153, III, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza;

    c) propriedade territorial rural.

    Correto. O ITR é de competência da União, nos termos do art. 153, VI, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural;

    d) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, o ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal, e não da União Aplicação do art. 155, I, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

    e) Produtos industrializados.

    Correto. O IPI é de competência da União, nos termos do art. 153, IV, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados;

    Gabarito: D