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ID
5263831
Banca
FGV
Órgão
IMBEL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.

Alternativas
Comentários

  • CF/Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  • Gab. letra C)

    A colega explicou a questão

  • Essa questão está classificada atualmente na displina de "Administração Pública". Tal classificação está errada.

    Como os dispositivos mencionados nos itens estão no Artigo 150 da CF/88, essa é uma questão de Direito Constitucional. Se forçar um pouco, é no máximo uma questão de Direito Tributário.

  • GABARITO: C

    a) A utilização de tributo com efeito de confisco.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - Utilizar tributo com efeito de confisco;

    b) O aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    c) (GABARITO) A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    d) A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;        

    e) A instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - Instituir impostos (≠tributo) sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  • GABARITO: C

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    a) ERRADO: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    b) ERRADO: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    c) CERTO: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    d) ERRADO: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;       

    e) ERRADO: VI - Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  • Taxa (tributo) = cobrado mediante LEI

    Tarifa (preço público) = cobrando mediante CONTRATO

  • A questão trata de Ordem Tributária.

    A) A utilização de tributo com efeito de confisco.

    ERRADO. Conforme o art. 150, IV, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

    B) O aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

    ERRADO. Conforme o art. 150, I, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

    C) A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

    CERTO. Conforme o art. 150, V, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

    D) A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu.

    ERRADO. Conforme o art. 150, III, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

    E) A instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos.

    ERRADO. Conforme o art. 150, VI, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

    Gabarito do Professor: letra C.

  • mas daí tem o §1º do art. 150 da CF que estabelece exceções ao princípio da anterioridade anual e torna a alternativa D correta.

    Ou seja, há hipóteses em que é possível a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que a instituiu ou aumentou.

  • Considerando o princípio da Anterioridade Nonagesimal, a letra D também está correta.