Questão 5268007

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Analista Superior Ambiental
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Politicas Públicas e Aspectos Legais

De acordo com o Decreto Federal no 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, consideram- se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de:

• A. R$ 1.000,00 (mil reais).
  
• B. R$ 2.000,00 (dois mil reais).
• C. R$ 3.000,00 (três mil reais).
• D. R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  Decreto 6514/2008(infrações e sanções administrativas ambientais)

  Art. 5º A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. 

  § 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.