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ID
5279104
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Mauro Cézar, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estava em dúvida após a aula de Direito Financeiro, na qual foi analisada a Lei Complementar n. 101/2000. Mauro Cézar não sabia qual seria a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para sanar sua dúvida, resolveu consultar a referida Lei Complementar e concluiu se tratar de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • GABARITO: A

    Despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC)

    • Despesa Corrente;
    • Derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo;
    • Obrigação legal: superior a 2 exercícios.

    Fonte: LRF, art 17.

  • DOCC

    • sempre será uma despesa obrigatória.
    • derivada de lei, MP , ato Normativo.
    • fixa ao ente uma obrigação superior a 2 exercícios.
    • Requisitos:

    impacto orçamentário-financeiro: do exercício + os 2 seguintes;

    comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais.

    origem dos recursos para seu custeio

    compensado pelo aumento permanente de receitas ou pela redução permanente de despesas.