Questão 5283523

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Orçamento: Aspectos Gerais; Operações de crédito

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:

• A. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
• B. Equilíbrio entre receitas e despesas.
• C. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31.
• D. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• E. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A - Quem deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, ressalvadas as operações de crédito por antecipação de receita – que são recursos extraorçamentários - é a Lei Orçamentária Anual (LOA)

  A LDO atenderá:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas;

  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

• Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
   
  
  Primeiramente, vamos ler o art. 4º, I, “a", da LRF:
  
  “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
  I - disporá também sobre:
  a) equilíbrio entre receitas e despesas;
  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31"
  c)  (VETADO)
  d)  (VETADO)
  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
  
  
  Percebam que apenas a alternativa “a" não consta no rol apresentado. Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita não consta na LDO.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".