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ID
5285341
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará).

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Assertiva A. Correta. Art. 56, § 2°, L.C 22/94. Quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual.

    Assertiva B. Incorreta. Art. 90, parágrafo único, L.C 22/94. O prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a trinta dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade que houver determinado sua instauração.

    Assertiva C. Incorreta. Art. 49-A, § 3º, L.C 22/94. A substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde esteja lotado, limitada a quatro

    Assertiva D. Incorreta. Art. 80, L.C 22/94. As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o policial não houver nesse período, praticado nova infração disciplinar. 

    Assertiva E. Incorreta. Art. 110, L.C 22/94. É assegurado ao policial civil o direito a licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois (2) anos

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