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Gabarito: C
Alternativa A: Conforme a literalidade do artigo 13.2. “Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.”
Alternativa B: Conforme a previsão do artigo 8: “Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei”.
Alternativa C: Alternativa correta por mencionar previsão de direito de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos que constitui órgão de controle e fiscalização de outra Convenção (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) que nem integra o Sistema Global de proteção e que nem existia no momento em que a Declaração Universal sobre Direitos Humanos foi estabelecida.
Alternativa D: Conforme a literalidade do artigo 14. 1. “Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.”
Alternativa E: Conforme a previsão do artigo 16.1. “Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.”
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Não faria o menor sentido a DUDH de 1948 mencionando o STF kkkkkk
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CORTE
ou a Comissão ou o Estado-parte.
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essa é pra NÃO ZERAR
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( C )
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A) Artigo XIII, Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Pegadinha:
Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e regressar a qualquer país.
() certo (x) errado
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B) Artigo VIII , Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio
efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
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D) Direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
Artigo XIV 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
Pegadinha:
Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países e esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas
() certo (x) errado
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E) Direito de contrair matrimônio e fundar uma família.
Artigo XVI 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
Pegadinha:
Os homens e mulheres de qualquer idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
() certo (x) errado
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Bons estudos!
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É só ir eliminando!
Gabarito: C
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gab C
Não existe nada sobre isso na DUDH.
Dispositivos na DUDH sobre julgamentos: (ps. direitos de primeira dimensão - liberdade negativos)
Artigos 8 - 9- 10 - 11 I E II
Artigo 8 - remédio constitucional
Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo 9
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 10 - devido processo legal - tribunal independente imparcial
Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Artigo 11 - presunção de inocencia - publicidade - defesa
I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. (anterioridade penal - irretroatividade da lei penal mais grave)
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Essa Corte está prevista no Pacto de São José da Costa Rica, mas n fala nada em STF...
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o que o STF tem a ver com isso?
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por exclusão hahah
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#PMMINAS O MELHOR
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Gabarito C - está prevista no Pacto de São José da Costa Rica.
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Não misture. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS integra o SISTEMA UNIVERSAL/GLOBAL de proteção aos direitos humanos, ao passo que a CORTE INTERAMERICANA integra o SISTEMA [REGIONAL] INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS [PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA].
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Só fui em ordem cronológica e acertei kkk
DUDH 1948 - Pacto São José da Costa Rica 1969
letra C
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Fui por eliminação
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Não faria o menor sentido a DUDH de 1948 mencionando o STF kkkkkk (comentário de Lucas). foi exatamente o que pensei! kkk
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Esta questao foi por eliminação.
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Vamos analisar as alternativas, com atenção ao fato de que é preciso encontrar a alternativa incorreta:
- alternativa A: correta. Este direito está previsto no art. 13 da Declaração Universal.
- alternativa B: correta. Este direito está previsto no art. 8º da DUDH: "Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei".
- alternativa C: errada. Não há previsão neste sentido na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- alternativa D: correta. Este direito está previsto no art. 14 da Declaração Universal.
- alternativa E: correta. Esta é a previsão do art. 16 da DUDH.
Gabarito do Professor: LETRA C.
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Proteção judicial
1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.