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ID
5295817
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O complexo sistema de controle das atividades governamentais abrange órgãos internos e externos. Mesmo o Presidente da República deve prestar contas sobre os gastos realizados que, nos termos da Constituição Federal, será apreciada pelo:

Alternativas
Comentários
  • O complexo sistema de controle das atividades governamentais abrange órgãos internos e externos. Mesmo o Presidente da República deve prestar contas sobre os gastos realizados que, nos termos da Constituição Federal, será apreciada pelo:

    c) Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União

    GAB. LETRA "C".

    ----

    CF/88.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  • gaba C

    Art. 71, CF/88. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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  • GABARITO - C

    T.C.U - Aprecia as contas - 60 dias elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    CÂM. DEP - Retoma as contas quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    CN - Julga as contas do PR

  • GABARITO: C

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  • Cabe ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da Republica. E o TCU tão somente aprecia as contas e emite relatório

  • GABARITO: C

    Presi presta contas ao CN --> se não prestar, CD toma --> TCU aprecia e faz parecer --> CN julga

  • A questão exige conhecimento acerca do controle externo e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a quem compete apreciar a contas do Presidente da República.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 71, I, CF, que preceitua:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    Portanto, compete ao Congresso Nacional (CN), com parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU), apreciar as cotas prestadas anualmente pelo Presidente da República (PR), de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    ATENÇÃO: O CN, com o parecer prévio do TCU, aprecia as contas. Mas, compete exclusivamente ao CN o julgamento das contas prestadas pelo PR, conforme art. 49, IX, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    Gabarito: C

  • J C

    E C

    T C

    A T

    Julga - Congresso Nacional

    Emite parecer- Comissão mista permanente Câmara/Senado

    Toma- Câmara dos Deputados

    Aprecia- Tribunal de Contas da União

  • Gabarito C;

    CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

    1. Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional;
    2. Quem procede à tomada, se não apresentadas ao CN em 60 dias da abertura da sessão legislativa, é a Câmara dos Deputados;
    3. Quem as aprecia é o TCU;
    4. Quem as examina e emite parecer sobre elas é a Comissão mista permanente de deputados e senadores (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)

  • gab c

    congresso privativo:

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    câmara privativa:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    Congresso com o TCU:

     Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento

  • Eu achei que fosse a Câmara Federal , porque lembrava de alguma participação dela. Mas na verdade é que ela faz tomada de contas quando não apresenta as contas no prazo de 60 dias, art. 52, II CF

  • A questão trata de Organização dos Poderes.

    O complexo sistema de controle das atividades governamentais abrange órgãos internos e externos. Mesmo o Presidente da República deve prestar contas sobre os gastos realizados que, nos termos da Constituição Federal, será apreciada pelo:

    Conforme o art. 49, IX da Constituição, é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. Ademais, o art. 71, I diz que ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

    Portanto, correta a letra C) Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

    Gabarito do Professor: letra C.

    • T.C.U. não julga as contas do PRE.REP. ( Aprecia )
    • CONG.NAC - Julga as contas do PRE.REP.

    Se o PRE.REP. não apresentar as contas após 60 dias da abertura da sessão legislativa - serão retomadas pela CÂMARA.

  •  CONgresso Nacional analisa CONta do presi

    Art. 71, CF/88. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

  • O julgamento das contas do Presidente da República compete ao Congresso Nacional (art.49, IX). Destaque-se que é competência do TCU apreciar as contas do Presidente. O Presidente da República deverá prestar contas ao Congresso, anualmente, até 60 dias após a abertura da sessão legislativa (art. 84, XIV).

  • CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG

    • LEGISLAÇÃO ESPECIAL.  Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ

    .

    • LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk

    .

    • PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM

    .

    • DIREITO CONSTITUCIONAL PARA PPMG LINK: https://youtu.be/bIhOaILvA2A

    .

    • PROCESSO PENAL PARA PPMG LINK: https://youtu.be/xSYM5GmnOpo