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Colbert é servidor público indicado para o acompanhamento de diversas execuções de contratos realizados pelo município BM. Nos termos da Lei nº 8.666/93, executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante:
c) termo circunstanciado
GAB. LETRA "C".
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L8.666/93
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
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Segundo a Lei nº 8.666/93:
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
Portanto, a alternativa C é a correta.
Adicionalmente, trago o preconizado pela Lei n° 14.133/21 (nova lei de licitações)
Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
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GABARITO -C
Previsão legal:
Lei 8.666/93 , Art. 73, a)
provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93.
Art. 73, Lei 8.666/93. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
Desta forma:
C. CERTO. Termo circunstanciado.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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Lei 8666/93
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
Alternativa correta: C
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A questão trata das disposições da Lei nº
8.666/1993 acerca do recebimento do objeto do contrato administrativo de obras
O recebimento do objeto do contrato está
regulado no artigo 73 da Lei nº 8.666/1993 e, especificamente com relação ao
recebimento de obras, o referido dispositivo legal determina que o objeto será
recebido:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado
pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão
designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que
comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no
art. 69 desta Lei.
Verificamos, então, que nos termos da lei o objeto de contrato de
obra deve ser recebido provisoriamente mediante termo circunstanciado assinado
pelas partes e, definitivamente, por servidor ou comissão designados pela
autoridade competente também mediante termo circunstanciado.
Logo,
a resposta da questão é a alternativa C.
Gabarito do professor: C.
Atenção! Em 1º de
abril de 2021, foi publicada Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos. Embora
já esteja em vigor, a nova lei não revogou imediatamente a integralidade da Lei
nº 8.666/1993. A nova lei revogou de imediato apenas as disposições penais da
Lei nº 8.666/1993 e determinou que o restante da Lei nº 8.666/1993 permanecerá
em vigor pelo prazo de dois anos a contar da publicação da nova lei, ou seja,
até 1º de abril de 2023. Até essa data, o gestor público poderá escolher qual
lei aplicar – a nova ou a antiga - sendo
vedada a combinação das duas. Nesse período, portanto, tanto disposições da Lei
nº 14.133/2021 quanto disposições da Lei nº 8.666/1993 estarão em vigor e
poderão ser objeto de questões de concurso público.
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Termo circunstanciado. Somente letra da lei.