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ID
5295841
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Colbert é servidor público indicado para o acompanhamento de diversas execuções de contratos realizados pelo município BM. Nos termos da Lei nº 8.666/93, executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante:

Alternativas
Comentários
  • Colbert é servidor público indicado para o acompanhamento de diversas execuções de contratos realizados pelo município BM. Nos termos da Lei nº 8.666/93, executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante:

    c) termo circunstanciado

    GAB. LETRA "C".

    ----

    L8.666/93

    Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

    I - em se tratando de obras e serviços:

    a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

  • Segundo a Lei nº 8.666/93:

    Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

    I - em se tratando de obras e serviços:

    a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

    b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

    Portanto, a alternativa C é a correta.

    Adicionalmente, trago o preconizado pela Lei n° 14.133/21 (nova lei de licitações)

    Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

    I - em se tratando de obras e serviços:

    a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

    b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

  • GABARITO -C

    Previsão legal:

    Lei 8.666/93 , Art. 73, a)

     provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado,

    assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93.

    Art. 73, Lei 8.666/93. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

    I - em se tratando de obras e serviços:

    a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

    Desta forma:

    C. CERTO. Termo circunstanciado.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • Lei 8666/93

    Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

    I - em se tratando de obras e serviços:

    a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

    Alternativa correta: C

  • A questão trata das disposições da Lei nº 8.666/1993 acerca do recebimento do objeto do contrato administrativo de obras

    O recebimento do objeto do contrato está regulado no artigo 73 da Lei nº 8.666/1993 e, especificamente com relação ao recebimento de obras, o referido dispositivo legal determina que o objeto será recebido:

    a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

    b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

    Verificamos, então, que nos termos da lei o objeto de contrato de obra deve ser recebido provisoriamente mediante termo circunstanciado assinado pelas partes e, definitivamente, por servidor ou comissão designados pela autoridade competente também mediante termo circunstanciado.

    Logo, a resposta da questão é a alternativa C.

    Gabarito do professor: C.

    Atenção! Em 1º de abril de 2021, foi publicada Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos. Embora já esteja em vigor, a nova lei não revogou imediatamente a integralidade da Lei nº 8.666/1993. A nova lei revogou de imediato apenas as disposições penais da Lei nº 8.666/1993 e determinou que o restante da Lei nº 8.666/1993 permanecerá em vigor pelo prazo de dois anos a contar da publicação da nova lei, ou seja, até 1º de abril de 2023. Até essa data, o gestor público poderá escolher qual lei aplicar – a nova ou a antiga -  sendo vedada a combinação das duas. Nesse período, portanto, tanto disposições da Lei nº 14.133/2021 quanto disposições da Lei nº 8.666/1993 estarão em vigor e poderão ser objeto de questões de concurso público. 

  • Termo circunstanciado. Somente letra da lei.