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ID
5295889
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Nos termos da Lei nº 6.404/76, a garantia que assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Art. 58, L. 6.404/76. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.

    § 1º A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.

  • A questão tem por objeto tratar dos valores mobiliários, na modalidade debêntures que podem ser emitidos pela companhia.

    As debêntures são valores mobiliários emitidos pela companhia com a finalidade de captação de recursos, tratando-se de um “mútuo”. Se a companhia necessita de dinheiro para investir ao invés de pegar um empréstimo no banco com taxas de juros altas, ela emite as debêntures para captar recursos. Nada impede, porém, que ela também seja emitida com outro objetivo, como a novação, penhor, dentre outros.

    A debênture confere ao seu titular o direito de crédito em face da companhia nas condições constantes na escritura de emissão e, se houver no certificado (art. 52, LSA). As debêntures de mesma serie terão igual valor nominal e conferirão aos titulares os mesmos direitos, sendo consideradas unitárias, não podendo haver distinção entre os credores, como por exemplo, antecipar o pagamento para alguns debenturistas.

     



    Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 58, § 1º, LSA que a garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.

    Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 58, § 1º, LSA que a garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.


    Letra C) Alternativa Correta. Dispõe o art. 58, § 1º, LSA que a garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.


    Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 58, § 1º, LSA que a garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.

    Gabarito do Professor: C

     

    Dica: As debêntures podem ser de quatro espécies diferentes: a) garantia real; b) garantia flutuante; c) não gozar de preferência; e d) subordinada aos demais credores da companhia.

  • SEÇÃO II

    Espécies

           Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.

           § 1º A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.

           § 2º As garantias poderão ser constituídas cumulativamente.

           § 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data da inscrição da escritura de emissão; mas dentro da mesma emissão, as séries concorrem em igualdade.

           § 4º A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.

           § 5º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de emissão, é oponível a terceiros, desde que averbada no competente registro.

           § 6º As debêntures emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades (artigo 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo.

  • São 4 tipos de debêntures : I - Garantia real (atreladas a um bem pertencente ou não a empresa); II - Garantia Flutuante ( assegura privilégio geral sobre ativo da companhia, mas não impede a negociacao dos bens que compõem o ativo); III - quirografários - aquelas sem qualquer garantia ou privilégio que concorrem comas demais créditos quirografários da empresa; IV -Subordinados ou subquirografarios ( aquelas que tem preferência apenas sobre os acionistas da companhia em caso de liquidação)