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ID
5295892
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Wanda é acionista da companhia NAP, tendo um milhão de ações ordinárias. Pretende participar das votações relevantes quando houver convocação das assembleias. Nos termos da Lei nº 6.404/76, é correto assentar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Assertiva A. Correta. Art. 110, § 2º, L. 6.404/76. É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.

    Assertiva B. Incorreta. Art. 110, § 1º, L. 6.404/76. O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.

    Assertiva C. Incorreta. Art. 110, L. 6.404/76. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral.

    Assertiva D. Incorreta. Art. 111, L. 6.404/76. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.

  • Não se permite o voto plural, mas é permitido o voto múltiplo no contexto da eleição do Conselho de Administração. (art. 141 LSA).

  • A questão tem por objeto tratar das ações.
    As ações podem ser classificadas como ordinárias, preferências ou de gozo ou fruição.

    As ações ordinárias ou também chamadas de ações comuns conferem aos seus titulares direitos essenciais a todos os acionistas, sem nenhuma restrição. Cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral, se o estatuto não estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.

    As ações preferências são aquelas que conferem aos seus titulares algum tipo de vantagem patrimonial ou política. Nos termos do art. 17, LSA essas preferências/vantagens podem consistir (patrimoniais):

    I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;      

    II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou                        

    III - na acumulação das preferências e vantagens em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo e em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

     As ações de gozo ou fruição são as ações ordinárias ou preferenciais que foram integralmente amortizadas. A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.

    A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas. Nas ações que foram parcialmente amortizadas não haverá a substituição por ação de gozo ou fruição.

     

    Letra A) Alternativa Correta. As ações ordinárias ou também chamadas de ações comuns conferem aos seus titulares direitos essenciais a todos os acionistas, sem nenhuma restrição. Cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral, se o estatuto não estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista. O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista. Dispõe o art. 110, § 2º, LSA é vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.           
     

    Letra B) Alternativa Incorreta. As ações ordinárias ou também chamadas de ações comuns conferem aos seus titulares direitos essenciais a todos os acionistas, sem nenhuma restrição. Cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral, se o estatuto não estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.     

    Letra C) Alternativa Incorreta. As ações ordinárias ou também chamadas de ações comuns conferem aos seus titulares direitos essenciais a todos os acionistas, sem nenhuma restrição. Cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral, se o estatuto não estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.

    Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 111, LSA que o estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109, LSA.

     

    Gabarito do Professor: A

     

    Dica: Na sociedade anônima a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas. Não existe na sociedade anônima solidariedade pela integralização do capital social, como ocorre nas sociedades limitadas. Sendo assim, uma vez realizado o pagamento das ações subscritas ou adquiridas, os acionistas não têm responsabilidades pelas dívidas, e sim a sociedade, que responderá sempre perante os credores com todo o seu patrimônio.

  • 14.195/2021 permite ação ordinária c/ atribuição de voto plural, observado limite máximo de 10 por cada ação. Ou seja, questão desatualizada.

  • Questão DESATUALIZADA!

    A Lei 14.195/2021 REVOGOU o §2º do artigo 110 que vedava o voto plural e INCLUIU o artigo 110-A na Lei 6.404, ADMITINDO o voto plural.

    Art. 110-A. É admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária:    

    I - na companhia fechada; e   

    II - na companhia aberta, desde que a criação da classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão em mercados organizados de valores mobiliários.

    (...)

  • Gabarito:"A"

    • Lei nº 6.404/76, art. 110, § 2º. É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.
  • D E S A T U A L I Z A D A

    .

    Quando achei que estava começando a aprender a LSA, o Legislativo vem para me mostrar que não.