GABARITO: A
Assertiva A. Correta. Art. 110, § 2º, L. 6.404/76. É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.
Assertiva B. Incorreta. Art. 110, § 1º, L. 6.404/76. O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
Assertiva C. Incorreta. Art. 110, L. 6.404/76. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral.
Assertiva D. Incorreta. Art. 111, L. 6.404/76. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.
A
questão tem por objeto tratar das ações.
As ações
podem ser classificadas como ordinárias, preferências ou de gozo ou fruição.
As ações ordinárias ou também chamadas de
ações comuns conferem aos seus titulares direitos essenciais a todos os
acionistas, sem nenhuma restrição. Cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto
nas deliberações da assembleia-geral, se o estatuto não estabelecer limitação
ao número de votos de cada acionista.
As ações preferências são aquelas que
conferem aos seus titulares algum tipo de vantagem patrimonial ou política. Nos
termos do art. 17, LSA essas preferências/vantagens podem consistir
(patrimoniais):
I - em prioridade na distribuição de dividendo,
fixo ou mínimo;
II - em prioridade no reembolso do capital, com
prêmio ou sem ele; ou
III - na acumulação das preferências e vantagens em
prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo e em prioridade no
reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.
As ações
de gozo ou fruição são as ações ordinárias ou preferenciais que foram
integralmente amortizadas. A amortização consiste na distribuição aos
acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de
quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.
A amortização pode ser integral ou parcial e
abranger todas as classes de ações ou só uma delas. Nas ações que foram
parcialmente amortizadas não haverá a substituição por ação de gozo ou fruição.
Letra
A) Alternativa Correta. As ações ordinárias ou também chamadas de ações
comuns conferem aos seus titulares direitos essenciais a todos os acionistas,
sem nenhuma restrição. Cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas
deliberações da assembleia-geral, se o estatuto não estabelecer limitação ao
número de votos de cada acionista. O estatuto pode estabelecer limitação ao
número de votos de cada acionista. Dispõe o art. 110, § 2º, LSA é vedado
atribuir voto plural a qualquer classe de ações.
Letra
B) Alternativa Incorreta. As ações ordinárias ou também
chamadas de ações comuns conferem aos seus titulares direitos essenciais a
todos os acionistas, sem nenhuma restrição. Cada ação ordinária corresponde 1
(um) voto nas deliberações da assembleia-geral, se o estatuto não estabelecer
limitação ao número de votos de cada acionista.
Letra
C) Alternativa Incorreta. As ações ordinárias ou também
chamadas de ações comuns conferem aos seus titulares direitos essenciais a
todos os acionistas, sem nenhuma restrição. Cada ação ordinária corresponde 1
(um) voto nas deliberações da assembleia-geral, se o estatuto não estabelecer
limitação ao número de votos de cada acionista.
Letra
D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 111, LSA que o estatuto poderá deixar
de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às
ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado
o disposto no artigo 109, LSA.
Gabarito
do Professor:
A
Dica:
Na sociedade anônima a
responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão de suas ações
subscritas ou adquiridas. Não existe na sociedade anônima solidariedade pela
integralização do capital social, como ocorre nas sociedades limitadas. Sendo
assim, uma vez realizado o pagamento das ações subscritas ou adquiridas, os
acionistas não têm responsabilidades pelas dívidas, e sim a sociedade, que
responderá sempre perante os credores com todo o seu patrimônio.