Gab. E
a) Propaganda comercial: competência privativa da União (art. 22, XXIX, CF)
b) Desapropriação (art. 22, II)
c) Trânsito e transporte (art. 22, XI)
d) Juntas comerciais: competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, III)
e) Sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, XX)
A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale item correto, marcando uma competência concorrente. Vejamos:
a) Propaganda comercial.
Errado. Trata-se de competência privativa da União, conforme art. 22, XXIX, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIX - propaganda comercial.
b) Desapropriação.
Errado. Trata-se de competência privativa da União, conforme art. 22, II, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;
c) Trânsito e transporte.
Errado. Trata-se de competência privativa da União, conforme art. 22, XI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;
d) Juntas comerciais.
Correto e ,portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência concorrente União (U), Estados (E) e do Distrito Federal (DF), nos termos do art. 24, II, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: II - orçamento;
e) Sistemas de consórcios e sorteios.
Errado. Trata-se de competência privativa da União, conforme art. 22, XX, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Gabarito: D