Prova UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo

Questão 5298859

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Toda produção escrita apresenta fatores de contextualização que ancoram o texto em uma situação comunicativa. Feita a leitura do texto abaixo responda a questão.

O tom da velhice

Pardais são como cantores profissionais: Também têm momentos de auge e declínio em suas carreiras. Entre pássaros, é comum que o canto de um macho invasor sirva como alerta de perigo. Só que pardais mais velhos colocam menos banca usando o gogó que os mais novos. Cientistas descobriram isso, colocando trinta e cinco pardais para ouvir sons de rivais com dois ou dez anos de idade. As cobaias se mostraram preocupadas com ruídos dos jovens, se aproximando desta fonte sonora para investigá-los. A voz dos anciões, porém, não gerou a mesma comoção. O próximo passo é descobrir se ter um tom idoso afeta o match com as fêmeas.

Fonte: Sessão Fatos. Revista Superinteressante. Edição 412, fevereiro/2020, pag. 14

Considerando o título do texto em questão, avalie as proposições, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) apresenta pistas que norteiam seu objetivo discursivo, de forma geral, sobre a temática do texto.

( ) desempenha um papel prospectivo que colabora com as expectativas na formulação de hipóteses sobre os assuntos do texto.

( ) é sobremaneira despistador, não favorecendo ao leitor qualquer pista na formulação da temática desenvolvida.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

• A. V, F e V.
• B. V, V e F.
• C. F, F e V.
• D. V, F e F.
• E. F, V e V.

Gabarito: B

Questão 5298862

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Toda produção escrita apresenta fatores de contextualização que ancoram o texto em uma situação comunicativa. Feita a leitura do texto abaixo responda a questão.

O tom da velhice

Pardais são como cantores profissionais: Também têm momentos de auge e declínio em suas carreiras. Entre pássaros, é comum que o canto de um macho invasor sirva como alerta de perigo. Só que pardais mais velhos colocam menos banca usando o gogó que os mais novos. Cientistas descobriram isso, colocando trinta e cinco pardais para ouvir sons de rivais com dois ou dez anos de idade. As cobaias se mostraram preocupadas com ruídos dos jovens, se aproximando desta fonte sonora para investigá-los. A voz dos anciões, porém, não gerou a mesma comoção. O próximo passo é descobrir se ter um tom idoso afeta o match com as fêmeas.

Fonte: Sessão Fatos. Revista Superinteressante. Edição 412, fevereiro/2020, pag. 14

Sobre o enunciado “Pardais são como cantores profissionais: também têm momentos de auge e declínio em suas carreiras”, é CORRETO afirmar que:

I- há uma comparação explícita na construção linguística, tendo em vista a aproximação de dois seres por alguma semelhança existente.

II- existe na elaboração discursiva, a figura prosopopeia, que atribui aos pardais linguagem, sentimentos e ações próprias dos seres humanos.

III- há uma construção argumentativa na 2ª oração, justificando a oração.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Gabarito: A

Questão 5298865

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Toda produção escrita apresenta fatores de contextualização que ancoram o texto em uma situação comunicativa. Feita a leitura do texto abaixo responda a questão.

O tom da velhice

Pardais são como cantores profissionais: Também têm momentos de auge e declínio em suas carreiras. Entre pássaros, é comum que o canto de um macho invasor sirva como alerta de perigo. Só que pardais mais velhos colocam menos banca usando o gogó que os mais novos. Cientistas descobriram isso, colocando trinta e cinco pardais para ouvir sons de rivais com dois ou dez anos de idade. As cobaias se mostraram preocupadas com ruídos dos jovens, se aproximando desta fonte sonora para investigá-los. A voz dos anciões, porém, não gerou a mesma comoção. O próximo passo é descobrir se ter um tom idoso afeta o match com as fêmeas.

Fonte: Sessão Fatos. Revista Superinteressante. Edição 412, fevereiro/2020, pag. 14

Com relação ao tipo de registro empregado no enunciado “Só que pardais mais velhos colocam menos banca, usando o gogó que os mais novos”, é CORRETO afirmar:

I- A elaboração linguística do enunciado apresenta um registro formal, empregando termos, exclusivos da variedade culta.

II- O enunciado foi construído com a utilização de termos coloquiais, para facilitar a compreensão do leitor.

III- O texto é da esfera jornalistica, sendo necessária uma linguagem objetiva, clara e precisa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

• A. II.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: D

Comentários

• I . FALSA - São empregados elementos da variedade coloquial

  II . VERDADEIRA - Pelo mesmo motivo da anterior

  III . VERDADEIRA - Trata-se, de fato, de um texto jornalístico e, portanto, emprega características inerentes ao gêneros: objetividade, clareza e precisão.

Questão 5298868

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Sintaxe; Uso dos conectivos

Toda produção escrita apresenta fatores de contextualização que ancoram o texto em uma situação comunicativa. Feita a leitura do texto abaixo responda a questão.

O tom da velhice

Pardais são como cantores profissionais: Também têm momentos de auge e declínio em suas carreiras. Entre pássaros, é comum que o canto de um macho invasor sirva como alerta de perigo. Só que pardais mais velhos colocam menos banca usando o gogó que os mais novos. Cientistas descobriram isso, colocando trinta e cinco pardais para ouvir sons de rivais com dois ou dez anos de idade. As cobaias se mostraram preocupadas com ruídos dos jovens, se aproximando desta fonte sonora para investigá-los. A voz dos anciões, porém, não gerou a mesma comoção. O próximo passo é descobrir se ter um tom idoso afeta o match com as fêmeas.

Fonte: Sessão Fatos. Revista Superinteressante. Edição 412, fevereiro/2020, pag. 14

No enunciado “A voz dos anciões, porém, não gerou a mesma comoção”, o termo em destaque foi usado como:

• A. elemento de coesão que marca uma relação de conclusão, em relação a enunciados anteriores.
• B. operador discursivo que introduz um argumento decisivo, apresentado como um acréscimo, com a intenção de dar um golpe final no argumento contrário.
• C. elemento de coesão que marca uma relação de contrajunção, se contrapondo ao enunciado com orientação argumentativa contrária.
• D. operador discursivo que marca uma relação de conjunção argumentativa.
• E. elo de coesão que introduz uma explicação ou justificativa ao que foi dito anteriormente.

Gabarito: C

Comentários

• O Porém quando está com acentuação gráfica, é sinônimo, ou seja , sentidos iguais, de “mas”, “contudo”, “todavia”, “no entanto”.

  ---------Pode também ser considerada como um substantivo comum masculino, quando representa algum obstáculo.

Questão 5298871

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Após a leitura do texto abaixo, do gênero “piada”, avalie as proposições, de modo a assinalar (V) para verdadeiro e (F) para falso.

Duas pessoas estavam discutindo sobre a pronúncia de uma certa palavra.

Um dizia:

- É pregunta!

O outro:

- O certo é progunta!

Ficaram nessa teima por algum tempo, até passar um homem com um livro na mão. Então resolveram tirar a dúvida com ele.

- Senhor! Sabe se é pregunta ou progunta que se fala?

Indagou um deles.

- Aí, vai depender da prenúncia.

Respondeu o transeunte.

(Fonte: bentovsales.blogspot.com/2011/03/piadas-gramaticais).

( ) O humor da piada se estabelece a partir dos aspectos referentes ao uso de variantes linguísticas da língua.

( ) O teor do texto nos surpreende por ter como escopo a locução do terceiro interlocutor.

( ) A linguagem da piada se enquadra como exemplo do nível vulgar, tendo em vista as limitações linguísticas dos interlocutores.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é: 

• A. F, Ve F.
• B. V, F e V.
• C. F, F e V.
• D. V, F e F.
• E. V, V e F.

Gabarito: E

Questão 5298874

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Analise as proposições sobre o poema a seguir, de Patativa do Assaré.

“Avida aqui é assim” de Patativa do Assaré.

Aquele povo que veve

Nas rua da capitá,

Não sabe o quanto padece

Os trabaiadô de cá.

Esse povo da cidade,

Que só veve de vaidade

Nunca foi agricurtô,

Uma roça não conhece,

Não sabe o quanto padece

O povo do interior.

Fonte: ASSARÉ, Patativa. Cante lá que eu canto cá. Petrópolis: Vozes, 1989, p. 81.

I- A estrofe expressa a riqueza poética transmitida em linguagem popular.

II- O poeta procura alcançar a alma do povo e a identificação de seu código de valores.

III- A estrofe resume uma visão de mundo que o sertanejo intui dividido entre a cidade e o campo.

A alternativa CORRETA é:

• A. I apenas.
• B. I e II apenas.
• C. II e III apenas.
• D. I, II e III.
• E. III apenas.

Gabarito: D

Questão 5298877

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto abaixo, de modo a responder a questão.

A invenção do horizonte

Deu-me uma angústia danada a notícia de que, num futuro próximo, muito próximo, teremos toda a literatura do mundo na tela do computador. Angústia duplicada. Primeiro, pela minha intolerância figadal a esta maquinazinha dos infernos. Segundo, pela suspeita de desaparecimento dos livros, esses calhamaços impressos, cheirando a novo ou a mofo, roído pelo uso ou pelas traças, mas que são uma gostosura viajá-los pelas trilhas das letras como quem explora um mundo mágico, tanto mais novo quanto mais andado.

Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado. Espiá-los enfileirados nas estantes, gordos e magros, novos e velhos, empaletozados e esfarrapados, cobertos de pó e de teias de aranha, essa visão me transporta para todos os mundos e para todas as idades [...].

As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, que não fosse pela velhice dos dedos. Mesmo assim, eles estariam por ali, nas prateleiras, amontoados na mesa, espalhados pelo chão, sempre comungando com o meu tempo, meu espaço, minha vida. Eles são a expressão digital da minha alma [...].

Um livro não é um simples objeto, um amontoado de folhas impressas. Vai mais longe, intangivelmente longe. É corrimão, é degrau, é escada, é caminho, é horizonte. Por mais que sonhe a tecnologia, jamais será capaz de inventar um horizonte.

(MARACAJÁ, Robério. Cerca de Varas. Campina Grande: Latus, 2014, p. 57. 

Analise as proposições a seguir e coloque (V) para verdadeiro e (F) para Falso.

( ) O texto expressa a sensibilidade extrema de um escritor e a luminosa percepção do real sobre um tema marcadamente pessoal.

( ) O autor se insurge contra a irreversível chegada do progresso tecnológico, que rivaliza com o cultivo da experiência humana.

( ) O processo de produção escrita do autor se estabelece ancorado numa percepção de uma implacável passagem do tempo e as implicações dela decorrentes.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

• A. V, F e F. 
• B. V, F e V.
• C. F, V e V.
• D. V, V e V.
• E. F, V e F.

Gabarito: D

Questão 5298880

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções da Linguagem: emotiva, apelativa, referencial, metalinguística, fática e poética.; Interpretação de Textos

Leia o texto abaixo, de modo a responder a questão.

A invenção do horizonte

Deu-me uma angústia danada a notícia de que, num futuro próximo, muito próximo, teremos toda a literatura do mundo na tela do computador. Angústia duplicada. Primeiro, pela minha intolerância figadal a esta maquinazinha dos infernos. Segundo, pela suspeita de desaparecimento dos livros, esses calhamaços impressos, cheirando a novo ou a mofo, roído pelo uso ou pelas traças, mas que são uma gostosura viajá-los pelas trilhas das letras como quem explora um mundo mágico, tanto mais novo quanto mais andado.

Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado. Espiá-los enfileirados nas estantes, gordos e magros, novos e velhos, empaletozados e esfarrapados, cobertos de pó e de teias de aranha, essa visão me transporta para todos os mundos e para todas as idades [...].

As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, que não fosse pela velhice dos dedos. Mesmo assim, eles estariam por ali, nas prateleiras, amontoados na mesa, espalhados pelo chão, sempre comungando com o meu tempo, meu espaço, minha vida. Eles são a expressão digital da minha alma [...].

Um livro não é um simples objeto, um amontoado de folhas impressas. Vai mais longe, intangivelmente longe. É corrimão, é degrau, é escada, é caminho, é horizonte. Por mais que sonhe a tecnologia, jamais será capaz de inventar um horizonte.

(MARACAJÁ, Robério. Cerca de Varas. Campina Grande: Latus, 2014, p. 57. 

A linguagem desempenha determinada função, de acordo com a ênfase que se queira dar a cada um dos componentes do ato de comunicação. Nesse sentido, a função predominante do texto é:

• A. Emotiva, tendo em vista a reflexão do autor sobre a extinção dos livros impressos, com o uso reincidente da 1ª pessoa e sentimentos expressos do autor.
• B. Conativa, pois o locutário é posto em destaque e é estimulado pela mensagem.
• C. Referencial, porque a intenção principal do autor é informar o leitor sobre a possível utilização do livro sob a tela de um computador.
• D. Fática, uma vez que não há intenção alguma de interação com o leitor.
• E. Poética, por se tratar de uma crônica poética, traduzindo os sentimentos do autor sobre a possibilidade da extinção do livro impresso.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  A diferença entre as funções poética e emotiva é que enquanto, na primeira, o foco está no trabalho da mensagem, ao passo que na segunda, nos sentimentos e emoções do emissor, como em: "Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado." 

• FUNÇÃO REFERENCIAL/DENOTATIVA/EXPLICATIVA: TRANSMITE UMA INFORMAÇÃO OBJETIVA SOBRE A REALIDADE. NOTÍCIAS DE JORNAL, DISCURSO CIENTÍFICO E DE QUALQUER EXPOSIÇÃO DE CONCEITOS. COLOCA EM EVIDÊNCIA O REFERENTE, A MENSAGEM QUE REFERE. 

  FUNÇÃO EXPRESSIVA/EMOTIVA: REFLETE O ESTADO DE ÂNIMO DO EMISSOR, OS SEUS SENTIMENTOS E EMOÇÕES. LIGADO AO EMISSOR, INDICADORES SÃO PONTOS DE INTERJEIÇÕES, COMO RETICÊNCIAS E O PONTO DE EXCLAMAÇÃO.

  FUNÇÃO APELATIVA/CONATIVA: SEU OBJETIVO É INFLUENCIAR O RECEPTOR OU DESTINATÁRIO, COM A INTENÇÃO DE CONVENCÊ-LO DE ALGO OU DAR-LHE ORDENS. USADA EM DISCURSOS, SERMÕES, PROPAGANDAS QUE SE DIRIGEM DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.

  FUNÇÃO FÁTICA: TEM POR FINALIDADE ESTABELECER, PROLONGAR OU INTERROMPER A COMUNICAÇÃO. LIGADO AO CONTATO ENTRE EMISSOR E O RECEPTOR. TELEFÔNICAS, SAUDAÇÕES E SIMILARES.

  FUNÇÃO METALINGUÍSTICA: QUANDO O EMISSOR EXPLICA UM CÓDIGO USANDO O PRÓPRIO CÓDIGO. É A POESIA QUE FAÇA DA POESIA, UM TEXTO QUE COMENTA OUTRO TEXTO. GRAMÁTICAS E DICIONÁRIOS SÃO EXEMPLOS.

  FUNÇÃO POÉTICA: EVIDÊNCIA A FORMA DA MENSAGEM, OU SEJA, QUE SE PREOCUPA MAIS COMO DIZER DO QUE COM O QUE DIZER.

  Fonte; colegas do QC

Questão 5298883

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto abaixo, de modo a responder a questão.

A invenção do horizonte

Deu-me uma angústia danada a notícia de que, num futuro próximo, muito próximo, teremos toda a literatura do mundo na tela do computador. Angústia duplicada. Primeiro, pela minha intolerância figadal a esta maquinazinha dos infernos. Segundo, pela suspeita de desaparecimento dos livros, esses calhamaços impressos, cheirando a novo ou a mofo, roído pelo uso ou pelas traças, mas que são uma gostosura viajá-los pelas trilhas das letras como quem explora um mundo mágico, tanto mais novo quanto mais andado.

Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado. Espiá-los enfileirados nas estantes, gordos e magros, novos e velhos, empaletozados e esfarrapados, cobertos de pó e de teias de aranha, essa visão me transporta para todos os mundos e para todas as idades [...].

As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, que não fosse pela velhice dos dedos. Mesmo assim, eles estariam por ali, nas prateleiras, amontoados na mesa, espalhados pelo chão, sempre comungando com o meu tempo, meu espaço, minha vida. Eles são a expressão digital da minha alma [...].

Um livro não é um simples objeto, um amontoado de folhas impressas. Vai mais longe, intangivelmente longe. É corrimão, é degrau, é escada, é caminho, é horizonte. Por mais que sonhe a tecnologia, jamais será capaz de inventar um horizonte.

(MARACAJÁ, Robério. Cerca de Varas. Campina Grande: Latus, 2014, p. 57. 

Com relação ao enunciado “Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado”, é CORRETO afirmar que:

• A. persiste uma redundância viciosa que contraria a progressão discursiva.
• B. há uma reiteração de traços semânticos, de forma, predominantemente, gradativa e coerente.
• C. há uma repetição de termos sem nenhum acréscimo à intencionalidade discursiva.
• D. há uma circularidade de ideias, que prejudica a progressão textual.
• E. existe um aglomerado de palavras que não condiz com a unidade textual.

Gabarito: B

Questão 5298886

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe

Leia o texto abaixo, de modo a responder a questão.

A invenção do horizonte

Deu-me uma angústia danada a notícia de que, num futuro próximo, muito próximo, teremos toda a literatura do mundo na tela do computador. Angústia duplicada. Primeiro, pela minha intolerância figadal a esta maquinazinha dos infernos. Segundo, pela suspeita de desaparecimento dos livros, esses calhamaços impressos, cheirando a novo ou a mofo, roído pelo uso ou pelas traças, mas que são uma gostosura viajá-los pelas trilhas das letras como quem explora um mundo mágico, tanto mais novo quanto mais andado.

Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado. Espiá-los enfileirados nas estantes, gordos e magros, novos e velhos, empaletozados e esfarrapados, cobertos de pó e de teias de aranha, essa visão me transporta para todos os mundos e para todas as idades [...].

As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, que não fosse pela velhice dos dedos. Mesmo assim, eles estariam por ali, nas prateleiras, amontoados na mesa, espalhados pelo chão, sempre comungando com o meu tempo, meu espaço, minha vida. Eles são a expressão digital da minha alma [...].

Um livro não é um simples objeto, um amontoado de folhas impressas. Vai mais longe, intangivelmente longe. É corrimão, é degrau, é escada, é caminho, é horizonte. Por mais que sonhe a tecnologia, jamais será capaz de inventar um horizonte.

(MARACAJÁ, Robério. Cerca de Varas. Campina Grande: Latus, 2014, p. 57. 

Analise as proposições a seguir, sobre a construção do enunciado “Eles são a expressão digital da minha alma”:

I- A construção discursiva é metafórica, porque há um novo sentido no enunciado, que não lhe é comum ou próprio, resultante de uma intersecção entre dois termos.

II- O pronome pessoal “Eles” assume uma função sintática e, ao mesmo tempo, uma função referencial.

III- A construção linguística apresenta um predicado verbal por ser formada com um verbo significativo que é núcleo do predicado.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

• A. III.
• B. I e III. 
• C. I.
• D. II.
• E. I e II.

Gabarito: E

Comentários

•  A construção linguística apresenta um predicado verbal (nominal ) por ser formada com um verbo significativo que é núcleo do predicado.

• "Metáfora é a figura de linguagem que consiste no emprego de uma palavra com sentido que não lhe é comum ou próprio, sendo esse novo sentido resultante de uma relação de semelhança, de intersecção entre dois termos." Fonte: material no Google

• alguem poderia explicar a III?

Questão 5298889

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Análise sintática; Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos; Sintaxe

Leia o texto abaixo, de modo a responder a questão.

A invenção do horizonte

Deu-me uma angústia danada a notícia de que, num futuro próximo, muito próximo, teremos toda a literatura do mundo na tela do computador. Angústia duplicada. Primeiro, pela minha intolerância figadal a esta maquinazinha dos infernos. Segundo, pela suspeita de desaparecimento dos livros, esses calhamaços impressos, cheirando a novo ou a mofo, roído pelo uso ou pelas traças, mas que são uma gostosura viajá-los pelas trilhas das letras como quem explora um mundo mágico, tanto mais novo quanto mais andado.

Sem o gozo de um livro nas mãos, fico cego, surdo e mudo, fico aleijado, penso, torto, despovoado. Espiá-los enfileirados nas estantes, gordos e magros, novos e velhos, empaletozados e esfarrapados, cobertos de pó e de teias de aranha, essa visão me transporta para todos os mundos e para todas as idades [...].

As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, que não fosse pela velhice dos dedos. Mesmo assim, eles estariam por ali, nas prateleiras, amontoados na mesa, espalhados pelo chão, sempre comungando com o meu tempo, meu espaço, minha vida. Eles são a expressão digital da minha alma [...].

Um livro não é um simples objeto, um amontoado de folhas impressas. Vai mais longe, intangivelmente longe. É corrimão, é degrau, é escada, é caminho, é horizonte. Por mais que sonhe a tecnologia, jamais será capaz de inventar um horizonte.

(MARACAJÁ, Robério. Cerca de Varas. Campina Grande: Latus, 2014, p. 57. 

Dado o enunciado “As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, que não fosse pela velhice dos dedos”, analise as proposições relativas ao modo de organização dos períodos:

I- O período é composto por duas orações.

II- “Quando não pudessem mais sustentar um livro” é uma oração subordinada que indica o tempo de ocorrência do fato expresso na oração principal.

III- “Que não fosse pela velhice dos dedos” contém uma negativa justificada pelo uso imperfeito do subjuntivo.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. II.
• E. III.

Gabarito: A

Comentários

• Sim, FGV é o terror dos que estudam, mas não pela dificuldade da questão ...

• Tem 4 orações?

• 4 orações: FICARIAM, PUDESSEM, SUSTENTAR, FOSSE

Questão 5298895

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Morfologia; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Numerais

Leia o texto abaixo e responda o que se pede.

Números e delongas

Há quem acredite que os números são eloquentes e prescindem de mais delongas. Esta é uma edição de números eloquentes. Como você verá, porém, o que está por trás deles é o que impressiona. Comecemos pela reportagem de capa. O tema é um país de 1 bilhão e 300 milhões de pessoas – o mais populoso do planeta – cuja economia cresce espantosos dez pontos percentuais ao ano. Por trás desses números, é evidente, há uma revolução em andamento, uma imensa e abrangente revolução que abala a rotina, o pensamento e a tradição da misteriosa China [...].

Fonte: Ronny Hein. Diretor de Redação. Caminhos da Terra, ano 14, nº 165, p.4, jan.2006.

Analise as proposições e, logo após, marque a alternativa CORRETA.

I- Vemos que os numerais podem desempenhar uma importante função persuasiva.

II- O excerto do texto enreda o leitor, a partir do título, dando aos numerais o papel central na busca do convencimento.

III- No primeiro enunciado, o autor consegue se isentar da assertiva exposta, usando um verbo impessoal.

• A. I e III apenas.
• B. I e II apenas.
• C. I, II e III.
• D. I apenas.
• E. II apenas.

Gabarito: C

Questão 5298898

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Adjetivos; Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia; Morfologia - Pronomes; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Pronomes pessoais retos

Leia o texto abaixo e responda o que se pede.

Números e delongas

Há quem acredite que os números são eloquentes e prescindem de mais delongas. Esta é uma edição de números eloquentes. Como você verá, porém, o que está por trás deles é o que impressiona. Comecemos pela reportagem de capa. O tema é um país de 1 bilhão e 300 milhões de pessoas – o mais populoso do planeta – cuja economia cresce espantosos dez pontos percentuais ao ano. Por trás desses números, é evidente, há uma revolução em andamento, uma imensa e abrangente revolução que abala a rotina, o pensamento e a tradição da misteriosa China [...].

Fonte: Ronny Hein. Diretor de Redação. Caminhos da Terra, ano 14, nº 165, p.4, jan.2006.

Dado o enunciado “Como você verá, o que está por trás deles é o que impressiona”, avalie as explicações quanto à sua estrutura, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A expressão linguística “Como você verá” implica a participação cooperativa do leitor nas intenções pretendidas pelo autor.

( ) Em “o que está por trás deles”, o pronome “eles” retoma o termo “números” num processo de coesão anafórico.

( ) A expressão “o que impressiona” pode ser substituído sem alterar o sentido pelo termo “impressionante”.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

• A. F, V e F.
• B. V, F e V.
• C. F, V e V.
• D. V, F e F.
• E. V, V e V.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  V,V,V

• glória a DEUS

• (V)  A expressão “Como você verá” constitui uma tentativa de aproximar o público, estimulando a participação cooperativa do leitor

  (V) Coesão Anafórica: Retomada de um elemento já citado no texto.

  (V) O que está por trás deles é impressionante - O sentido se mantém

  Gabarito: Letra E

Questão 5298901

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Após a Leitura da quadrinha a seguir, analise as proposições com relação a esse gênero, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

Até nas flores se vê

O destino e a sorte

Umas enfeitam a vida

Outras enfeitam a morte.

( ) Há neste gênero o emprego de recursos sonoros, métrica e ritmo que enriquecem a coerência temática do texto.

( ) Os mecanismos utilizados na formatação do gênero ampliam o significado das palavras, o que confere sentido ao texto.

( ) Os dois últimos versos apresentam a figura de linguagem paradoxo.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

• A. F, F e V.
• B. V, F e V.
• C. V, V e F.
• D. F, V e F.
• E. V, F e F.

Gabarito: C

Questão 5298907

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Recentemente, o Estado do Ceará enfrentou uma crise na segurança pública, após policiais militares realizarem motins para pedir reajuste salarial. No início da crise, o Presidente da República afirmou que iria autorizar o emprego das Forças Armadas para operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no estado se, e somente se, o Governador daquele Estado solicitasse e a crise estivesse, de fato, atestando contra a incolumidade das pessoas e do patrimônio do Estado do Ceará. Sabendo que no dia 20 de fevereiro de 2020 foi publicada uma portaria onde o Presidente da República autorizava o emprego das Forças Armadas no Estado do Ceará, no período de 21 a 28 de fevereiro de 2020, pode-se afirmar logicamente que:

• A. a crise estava atestando contra a incolumidade das pessoas e do patrimônio do Estado do Ceará, mas o Governador do Ceará não solicitou o auxílio das Forças Armadas.
• B. apesar do Governador do Ceará ter solicitado o auxílio das Forças Armadas, a crise não estava atestando contra a incolumidade das pessoas e do patrimônio do Estado do Ceará.
• C. o Governador do Ceará solicitou o auxílio das Forças Armadas e a crise estava atestando contra a incolumidade das pessoas e do patrimônio daquele Estado.
• D. ou o Governador do Ceará solicitou o auxílio das Forças Armadas ou a crise estava atestando contra a incolumidade das pessoas e do patrimônio daquele Estado.
• E. a crise na segurança pública no Estado do Ceará terminou.

Gabarito: C

Comentários

• ✅ Alternativa C

  • Vamos colocar as frases enormes do enunciado em uma proposição composta:

  A <-> (B ^ C)

  • Sabemos que, com o conectivo "se, e somente se", a proposição composta só será verdadeira se todas as proposições que a compõem tiverem o mesmo valor lógico

  A própria questão informa que A é verdadeira, sendo assim, devemos procurar a alternativa em que (B ^ C) também seja verdadeira

  A: O presidente autorizou o emprego das Forças Armadas

  B: O Governador do Estado do Ceará solicitou

  C: A crise estava atestando contra a incolumidade das pessoas e o patrimônio do estado

  • A alternativa que condiz com o exposto a cima é a alternativa C

Questão 5298910

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Para organizar a festa de São João, uma determinada escola arrecadou dinheiro vendendo rifas. Sabendo que 1/7 do valor arrecadado foi gasto com decoração, 5/6 do que sobrou foi gasto com alimentação e que ainda restou R$230,00. A alternativa que corresponde ao valor total arrecadado pela escola com as rifas é:

• A. R$1.610,00
• B. R$2.240,00
• C. R$1.550,00
• D. R$2.090,00
• E. R$1.120,00

Gabarito: A

Comentários

• ✅ Alternativa A

  • Vamos chamar o total arrecadado de X
  • Decoração de D
  • Alimentação de A

  --------------------------------------------------------------

  Na matemática o "de" indica multiplicação. Então:

  D : 1/7 de X = 1/7 . X = X/7

  A: 5/6 do que sobrou, que é 6X/7 = 5/6 . 6X/7 = 30X/42 => simplifica => 5X/7

  Ainda sobrou R$ 230,00

  O total arrecadado (X) é a soma dos valores encontrados a cima, então:

  X = X/7 + 5X/7 + 230

  MMC = 7

  7X = X + 5X + 1610

  X = R$ 1.610,00

• Para quem é da lógica, vamos lá,

  eu tinha 7/7 correto ? gastei 1/7

  trabalhando com 6/7, o enunciado transformou em 6/6 onde foi gasto 5/6 e sobrou 1/6,

  esse 1/6 = 230, logo 230*6 = 6/6 logo 6/6 = 6/7, beleza, e agora ?

  bom, fazemos as contas, 6/7 = 1380 (230*6), 1380/6 = 230(divido pelas 6 frações que esse número representa),

  1380 + 230 (que é o resulto da conta acima) = 1610

• 230,00 * 7 = 1610,00

• Típica questão que vou de alternativa em alternativa e tenho certeza que sou de humanas quando vejo a explicação da dela em pouco mais de cinco palavras.

• GABARITO - A

  Pegando a primeira fração e multiplicando por 230,00 =

  230, 00 x 7 = 1.610

• FUI NA DEDUÇÃO DAS RESPOSTA

  1610 / 7 = 230

  1610 - 230 = 1380

  1380 / 6 = 230

  230 * 5 = 1150

  LOGO 1380 - 1150 = 230 a resposta letra A

• Vamos por partes:

  IDENTIFICAR A INCÓGNITA: A questão pede o valor arrecadado da rifa e essa chamarei de " X "

  > 1/7 de X foi destinado a decoração = X/7

  > do restante (6/7) 5/6 foram destinado a alimentação, OU SEJA, 6/7 VEZES 5/6 = 30X/42 (simplificando = 5X/7)

  > restou disso tudo 230 reais

  com essas informações consigo montar uma equação do primeiro grau:

  • X (TOTAL) - X/7 (DECORAÇÃO) - 5X/7 (ALIMENTAÇÃO) = 230

  TRAZENDO TUDO PRO MESMO DENOMINADOR FICA:

  7X - X - 5X = 1620

  X= 1620

  Gabarito: A

• 230 x 7 = 1.610

  Gabarito: A

• quero só questão assim na minha prova kkkkk

  obrigada desde ja, Deus!

Questão 5298913

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Proposições que possuem a mesma tabela-verdade são chamadas de proposições logicamente equivalentes (ou simplesmente equivalentes). Qual das alternativas abaixo é uma equivalência lógica da proposição P→(~P˄ ~Q)?

• A. Q
• B. P
• C. ~Q
• D. ~P
• E. P˅~Q

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA : D

  SOLUÇÃO: http://sketchtoy.com/69989218

• ALGUEM PODE ME AJUDAR NESSA QUESTAO?

• É possível fazer essa questão sem a tabela verdade?

• Gabarito Letra: D

  Primeiro tem que fazer a tabela verdade e o resultado da tabela verdade você faz uma comparação com as assertivas e comparando a tabela verdade com a tabela do "p", irá ver que se negar o p "~p" será equivalente ao resultado obtido em P→(~P˄ ~Q).

Questão 5298916

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

O surto de coronavírus que atinge várias partes do mundo vem se tornando uma emergência de saúde pública no âmbito internacional e tem feito com que cientistas se dediquem a encontrar respostas às várias questões que envolvem esse vírus. Em um desses estudos, foi selecionado um grupo de 7.600 pessoas que apresentavam pelo menos um dos principais sintomas da doença (febre, tosse e dificuldade de respirar). Os cientistas do referido estudo coletaram as seguintes informações:

• 900 pessoas apresentaram apenas tosse e febre;

• 1.024 pessoas apresentaram apenas tosse e dificuldade de respirar;

• 180 pessoas apresentaram apenas febre e dificuldade de respirar;

• Os que apresentaram apenas um sintoma, ao todo, são 1.336 a mais do que aqueles com os três sintomas.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que corresponde ao número de pessoas que apresentaram os três sintomas.

• A. 2080
• B. 3000
• C. 180
• D. 1522
• E. 3416

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA 'A'

  QUESTÃO MUITO BOA.

  TOTAL = 7600

  • 900 apenas tosse e febre; 

  • 1.024 apenas tosse e dificuldade de respirar; 

  • 180 apenas febre e dificuldade de respirar; 

  SOMANDO: 900 + 1024+180 = 2104

  7600 - 2104 = 5496 ESSES SÃO APENAS UM DOS 3 SINTOMAS E OS 3 SINTOMAS, AGORA UMA EQUAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU RESOLVE

  OS 3 SINTOMAS VOU CHAMAR DE "Y", E APENAS OS 3 SINTOMAS VOU CHAMAR DE "X"

  Os que apresentaram apenas um sintoma, ao todo, são 1.336 a mais do que aqueles com os três sintomas.

  X + Y = 5496

  X = Y +1336

  SUBSTITUINDO: Y + 1336 + Y = 5496

  2Y = 5496-1336

  2Y = 4160

  Y = 4160/2

  Y = 2080

• Não saberia nunca resolver hehe

• 7600 = (1336 + x) + 900 + 1024 + 180 + 1336 + x

  7600 = 3440 + 2x

  - 2x = - 7600 + 3440 .(-1)

  2x = 7600 - 3440

  2x = 4160

  x = 2080

  OBS: o primeiro x somado com o 1336 representa o total de pessoas que apresentam apenas um sintoma. Já o segundo x representa a interseção dos que apresentam os três sintomas.

• ✅ Alternativa A

  OBS: neste link os colegas poderão visualizar o diagrama para facilitar a compreensão: http://sketchtoy.com/70188120

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------

  Vamos chamar os que têm somente 1 dos sintomas de A, B e C

  Vamos chamar os que têm os 3 sintomas de X

  E, como exposto no enunciado, são 900 os que apresentam Febre e Tosse, 1.024 os que apresentam Tosse e Dificuldade para Respirar e 180 os que apresentam Febre e Dificuldade para Respirar

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------

  A questão também informa que os que apresentam somente um dos sintomas (A + B + C) são 1.336 a mais do que os que apresentam os 3 sintomas (X)...

  Sendo assim, podemos montar a seguinte equação:

  A + B + C = X + 1.1336

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------

  Sabemos que o total de entrevistados é 7.600. Sendo assim, se somarmos todos os dados, teremos esse mesmo total:

  A + B + C + X + 900 + 180 + 1.024 = 7.600

  Agora vamos organizar essa equação...

  A + B + C + X + 2.104 = 7.600

  Já vimos a cima que A + B + C é o mesmo que X + 1.336... então vamos substituir na equação:

  X + 1.336 + X + 2.104 = 7.600

  2X + 3.440 = 7.600

  Agora vamos deixar letras de um lado e números do outro (inverte o sinal):

  2X = 7.600 - 1.336

  2X = 4.160

  X = 4.160 / 2

  X = 2.080 (número de pessoas com os 3 sintomas)

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------

• Fiz da seguinte forma:

  1 °passo: Soma todos os valores de pessoas com sintomas citados pela questão:

  1024 +900+180 = 2104

  2 °passo: 7600 (Total de pessoas) - 2104 (Resultado passo 1) = 5496

  3 ° passo: 5496 (Resultado 2° passo) - 1336 (Pessoas a mais do que aqueles com os três sintomas) = 4160

  4° passo: 4160 (Resultado passo anterior) / 2 = 2028

  Desistir não é opção de gabarito.

Questão 5298919

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Considere A, B e C três proposições falsas. Qual o valor lógico da proposição D:[(A˅~C)↔B]↔[(B˄~A)→~B]?

• A. D não tem valor lógico.
• B. Falso.
• C. Não é possível determinar o valor lógico de D.
• D. Verdadeiro.
• E. D é verdadeiro e falso.

Gabarito: B

Comentários

• O gabarito está errado... o correto é a letra B.

• SOLUÇÃO GABARITO LETRA B : http://sketchtoy.com/69989182

• Notifiquem o erro da questão, gabarito é B.

• Por favor, alguém explica essa questão.

• A , B , C são falsos.

  ~A, ~B,~C são verdadeiros ( é a negação do ABC)

  A v ~C: Verdadeiro, porque em "OU" V com F = Verdadeiro

  B ^ ~A: Falso, porque porque em "E" o que não é V com V = Falso

  A v ~C <-> B: Falso, porque V com F em " Se e somente se" diferentes são falsos e iguais são verdadeiros.

  B ^ ~A -> ~B: Verdadeiro, porque V com F em "Se então" dá Falso.

  Se eu estiver errada, me corrijam ;)

Questão 5298922

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

De Volta Para O Futuro é um filme norte-americano de 1985 que conta a história de Marty McFly, um adolescente que volta no tempo até 1955. Nesse retorno, Marty conhece seus futuros pais no colégio e, acidentalmente, faz sua futura mãe ficar romanticamente interessada por ele. Marty deve consertar o dano na história fazendo com que seus pais se apaixonem e, com a ajuda do excêntrico Dr. Emmett Brown, encontrar um modo de voltar para 1985. Na tentativa de fazer com que seu pai tome coragem de convidar sua mãe para ir a um baile, Marty fala o seguinte para ele:

"Se você usar a sua mente, você pode fazer qualquer coisa".

Esta frase dita por Marty em um dos encontros com o seu pai mais novo se tornou uma das frases mais marcantes do filme. Do ponto de vista lógico, uma afirmação equivalente a afirmação dita por Marty é:

• A. Não use a mente e você não pode fazer qualquer coisa.
• B. Não use a mente e você pode fazer qualquer coisa.
• C. Use a mente ou você pode fazer qualquer coisa.
• D. Use a mente e você não pode fazer qualquer coisa.
• E. Não use a mente ou você pode fazer qualquer coisa .

Gabarito: E

Comentários

• ➥Equivalência da CONDICIONAL ( Se...Então )

  • Regra do NE y MA → Nega a 1º parte

                                                 Troca pelo conectivo " OU "

                                                 Mantém a 2º parte

  Ex.: Se estudo , então sou aprovado <=> NÃO estudo ou sou aprovado.

  • Regra da CONTRAPOSITIVA → Nega as duas partes

                                                                  Mantém o conectivo " Se...Então "

                                                                  Inverte a posição das proposições

  Ex.: Se estudo , então sou aprovado <=> Se NÃO sou aprovado , então NÃO estudo.

  ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

  • Questão

  "Se você usar a sua mente, você pode fazer qualquer coisa".

  Do ponto de vista lógico, uma afirmação equivalente a afirmação dita por Marty é:

  → Regra do NE y MA =► Não use a mente ou você pode fazer qualquer coisa.

  Gab. E

• A questão está pedindo a contrapositiva!

  pode ser feita de duas formas:

  1ª: ~q --> ~p (se você não pode fazer qualquer coisa, então não use a mente)

  2ª: ~p ou q (não use a mente ou você pode fazer qualquer coisa)

  No caso da questão, foi usada a segunda forma.

  Alternativa (e)

• NE U MA = Equivalência Nega a 1° U = ou MA= mantém a 2°

• P --> Q = ~P v Q

• Assertiva E

  Não use a mente ou você pode fazer qualquer coisa

  Se A -> B

  equivalente "Ou"

  A Ou ~B

• A questão de raciocínio lógico mais bem contextualizada que já vi.

Questão 5298925

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Classifique cada uma das afirmativas a seguir como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) As proposições (p→q)→r e (p˄~r)→q são equivalentes.

( ) Anegação disjunta de duas proposições é comutativa.

( ) Anegação conjunta de duas proposições é comutativa.

( ) A disjunção exclusiva de duas proposições p e q é equivalente à disjunção das proposições (p˅q) e ~(p˄q).

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

• A. V, V, F e V.
• B. V, V, V e F
• C. V, F, V e V.
• D. F, V, V e V.
• E. F, V, V e F.

Gabarito: E

Comentários

• Cara, alguém pode fazer esse primeiro item e provar que as duas proposições são equivalentes?

• Como assim? a primeira é equivalencia ? a equivalencia não se nega a primeira troca pelo ou e mantem a segunda? e por que a questão está negando a segunda?

• Oxii... Marquei a letra "e". Fiz pela tabela-verdade e a primeira alternativa não se mostrou equivalente. Peçam comentário do professor, por favor

• ( ) As proposições (p→q)→r e (p˄~r)→q são equivalentes.

  Condicional V → r: V

  Conjunção: F→q: V

  ( ) A disjunção exclusiva de duas proposições p e q é equivalente à disjunção das proposições (p˅q) e ~(p˄q).

  Disjunção: V

  Conjunção negada = Disjunção V

  disjunção exclusiva OU V OU V: F

  FIZ ASSIM, NÃO SEI SE TA CERTO, MAS BATEU

• Fiz a questão inúmeras vezes, e o primeiro item não é equivalente.

• Fiz a tabela-verdade e o primeiro item não é equivalente

  ficou V e F respectivamente.

• O primeiro item como muitos estão em duvida

   P      Q       →      R                

  v  →  v   V    →      v      V                   

  v  →  f    F    →      v      V                    

  f   →  v   V    →      f       F                   

  f   →  f    V    →      f       F                   

  P  ˄  ~ R          →  Q

  V       F      F           V      V

  V       F      F           F      V

  F       V      F           V      V

  F       V      F           F      V

          E

  V           V     V

  V           V     V

  F           V     F

  F           V     F

• Fiz a tabela-verdade da primeira alternativa e não bateu

• Galera houve recurso na questão.

  O primeiro item não é equivalente.

  quem marou a letra E acertou

• (p→q)→r e (p˄~r)→q

  (v→v)→v e (v˄f)→v

  v → v e f → v

  v e v

  Equivalência

• Alternativa a: (p→q)→r e (p˄~r)→q

  Resolvemos primeiro os parênteses:

  v ---> r e F ---> q

  v e v

  Lembrando que só nega condicional se der Verdadeiro e Falso

  Fiz desta forma, se tiver errado, corrijam.

• CUIDADO!!

  GABARITO FOI CLASSIFICADO ERRADO, PODEM CONFERIR!https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/uepb-2020-camara-de-cabedelo-pb-analista-legislativo

  Gabarito da questão é a letra E.

• Pra ser sincero, não entendi nada: tem alguns termos que ainda não conhecia antes dessa questão, mesmo assistindo as aulas do Qconcursos.

Questão 5298928

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Severino, Antônio e Júlio são engenheiros de uma empresa. Atente às afirmações e responda o que se pede.

• Severino não é o que trabalha há mais tempo na empresa.

• Severino trabalha nessa empresa há mais tempo do que Júlio. 

Se as afirmações são verdadeiras, qual deles trabalha há menos tempo na empresa? 

• A. Severino.
• B. Júlio.
• C. Antônio.
• D. Severino e Júlio.
• E. Não é possível determinar quem trabalha há menos tempo na empresa.

Gabarito: B

Comentários

• Podemos pensar assim: entre os três, existe alguém que trabalha há mais tempo (1), um que trabalha há menos tempo (2) e outro que está entre os dois em relação à tempo trabalhado (3).

  Primeira afirmação: Severino NÃO é o que trabalha mais tempo na empresa. Nesse caso, a posição 1 não pode ser dele.

  Segunda afirmação: Severino trabalha há mais tempo do que Júlio. Sendo assim, a afirmação coloca Severino automaticamente na posição 3, pois ele não é o que trabalha há mais tempo e nem há menos tempo. Se ele trabalha há mais tempo do que Júlio e está na posição do meio, fica claro que Júlio é o que trabalha há menos tempo e o engenheiro que sobrou, Antônio, é o que trabalha há mais tempo.

  Gabarito: B

• Severino não é o que tem mais tempo, então não pode ser o 3.

  Restando apenas 1 e 2 pra ele.

  Não pode ser o 1, por que trabalha a mais tempo do que Julio.

  Resta para ele apenas a posição 2.

  Então: Julio é o 1, Severino o 2 e Antônio o 3.

  Gabarito LETRA B

• Severino não é o que trabalha há mais tempo na empresa. Com essa informação, pode-se constatar que Severino não é o mais antigo. Sendo assim, quem ocupa o lugar de funcionário mais antigo é Júlio ou Antônio.

  Severino trabalha nessa empresa há mais tempo do que Júlio. Agora sim podemos constatar que o mais antigo é o Antônio e o mais novo na empresa é Júlio.

• Lógica simples

  Se severino não é o mais antigo do serviço e também não é o mais novo, logo fica

  J mais novo

  S

  A mais velho

Questão 5298931

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Abaixo, apresentam-se duas proposições verdadeiras seguidas de duas conclusões numeradas.

Proposições:

“Todo leão é um mamífero.”

“Alguns mamíferos são terrestres.”

Conclusões:

I- Todo leão é terrestre.

II- Alguns terrestres são mamíferos.

Assinale a alternativa CORRETA, que confirme relação lógica entre as proposições dadas e as respectivas conclusões.

• A. Nenhuma conclusão segue logicamente das proposições acima.
• B. Somente a conclusão I segue logicamente das proposições acima.
• C. Apenas a conclusão II segue logicamente das proposições acima.
• D. As conclusões I e II seguem logicamente das proposições acima.
• E. É impossível determinar quais conclusões seguem logicamente das proposições acima.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  SOLUÇÃO: http://sketchtoy.com/69989082

• nem todo mamífero é terrestre. Logo a frase 1 está errada. A 2 está certa pois só fez inverter.

• Aaah tá.. tendi foi nada. Vou é tomar meu cházim canela de véi, com cidreira e dormir meu sono.

Questão 5298934

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: História Constitucional Brasileira; Teoria da Constituição

Sobre o histórico constitucional brasileiro, julgue as assertivas abaixo e responda o que se pede.

I- Logo após a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro I convocou a primeira Assembleia Constituinte do país, cujos trabalhos foram encerrados em 1823, e deram origem à primeira Constituição brasileira, promulgada em 1824.

II- A primeira Constituição republicana, de 1891, sob forte influência do pensamento de Henri-Benjamin Constant de Rebecque, estabeleceu a independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

III- A Constituição de 1937 impôs, dentre outras medidas, a supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa, a restrição das prerrogativas do Congresso Nacional, e a permissão para suspensão da imunidade parlamentar. Além disso, estabeleceu também a eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. III apenas.
• B. I e III apenas.
• C. I e II apenas.
• D. I, II e III.
• E. II e III apenas.

Gabarito: A

Comentários

• III apenas.

• Alguém sabe me explicar o porquê de a I e II estar errada?

• Gabarito "A"

  ERROS:

  I- Logo após a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro I convocou a primeira Assembleia Constituinte do país, cujos trabalhos foram encerrados em 1823, e deram origem à primeira Constituição brasileira, promulgada em 1824.

  *A Constituição de 1824 na verdade foi OUTORGADA.

  II- A primeira Constituição republicana, de 1891, sob forte influência do pensamento de Henri-Benjamin Constant de Rebecque, estabeleceu a independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

  *Segundo o que consegui pesquisar, o erro na questão encontra-se na influência de Benjamin Constant sobre a referida Constituição, quando na verde influenciou a de 1824 com a criação do Poder Moderador. A Const. de 1891, na contramão da influência de Benjamin Constant, extinguiu o Poder Moderador.

  Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176563/000860606.pdf?sequence=3

  Bons estudos!

• sobre a I) o erro está na palavra promulgada, sendo correto OUTORGADA. sobre a II) no site do Senado tem um artigo falando sobre a influência de Benjamin Constant sobre a CF Imperial (1824), não a de 1891.

• I - É nesse contexto que nasce, em 1824, a primeira Constituição brasileira, a “Constituição Política do Império do Brazil” - que foi outorgada e não promulgada;

  II - Escrita sob a influência de Rui Barbosa, o maior jurista brasileiro de todos os tempos, a Constituição de 1891 foi promulgada e promoveu grandes modificações no Brasil: A segunda Constituição brasileira adotou a Federação como Forma de Estado e também a República como forma de governo. Além disso, o sistema de governo voltou a ser o Presidencialismo e foi extinto o Poder Moderador;

  III Correta - Em 1937, Getúlio, inspirado no modelo fascista de Antônio Salazar, implanta a ditadura do Estado Novo, outorgando a quarta Constituição, além disso, houve o fechamento do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas. Por outra frente, ele instituiu os decretos-leis, acumulando funções de Executivo e do Legislativo. Enfraquecendo o Poder Judiciário, ele previu a possibilidade de o presidente da República enviar as decisões judiciais para serem revistas pelo Legislativo (já reaberto);

• O erro na I é maior. O Imperador dissolveu a Assembleia Constituinte, houve até um incidente chamado "a noite da agonia", quando as tropas imperiais cercaram o prédio e os constituintes saíram, de manhã, sem protestar.

  De memória, me lembro que a constituinte debatia reduzir os poderes do Imperador. O que aconteceu na Constituição de 1824 foi justamente o contrário, com o Poder Moderador o Imperador tinha amplos poderes.

  Logo, além do erro apontado, também é notável que a Constituição de 1824 não é fruto dos trabalhos da Assembleia Constituinte.

• I - Const. de 1824: Outorgada e não promulgada.

  "Outorgadas (impostas, ditatoriais, autocráticas): são aquelas impostas, que surgem sem participação popular. Resultam de ato unilateral de vontade da classe ou pessoa dominante no sentido de limitar seu próprio poder, por meio da outorga de um texto constitucional. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824,1937 e 1967 e a EC nº 01/1969."

  II - Com efeito, com a Constituição de 1891 "O Brasil passou a ser uma República (Forma de Governo) Federativa (Forma de Estado) Presidencialista (Sistema de Governo).". Porém, quem "Previa a existência de 4 poderes, segundo a ideia de Benjamin Constant: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador." era a Constituição de 1924.

  III - Constituição de 1937:

  "1. Inspirada na Constituição Polonesa (por isso ficou conhecida como Polaca).

  2. O Estado era autoritário, apresentando características ditatoriais fascistas.

  3. Eleições voltaram a ser indiretas.

  4. Aspectos importantes:

  → Havia a previsão da pena de morte.

  → Havia a possibilidade de censura.

  → Direitos Fundamentais enfraquecidos.

  → Política populista, consolidou a CLT e outros direitos trabalhistas.

  → Não previu o MS e nem a Ação Popular."

  Fonte: FUC de DIREITO CONSTITUCIONAL - PONTOS INICIAIS DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Ciclos Método.

• II- A primeira Constituição republicana, de 1891, sob forte influência do pensamento de Henri-Benjamin Constant de Rebecque, estabeleceu a independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (ERRADO)

  "A instituição do Poder Moderador, o caráter híbrido de rigidez e flexibilidade, a questão da responsabilidade dos ministros, entre outras, são características peculiares da Constituição de 1824, que refletem toda essa contribuição teórica de Benjamin Constant na positivação jurídica da organização estatal do Brasil recém-emancipado de Portugal". (https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176563/000860606.pdf?sequence=3)

Questão 5298937

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Acerca da Constituição Federal de 1988 e seus princípios fundamentais, é CORRETO afirmar:

• A. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Liberal de Direito.
• B. Instituiu como poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• C. Nas suas relações internacionais, o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
• D. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo jurídico.
• E. Todo o poder emana do povo, que sempre o exercerá por meio de seus representantes eleitos.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamentos pega o bisu: socidivaplu

  a soberania

  a dignidade da pessoa humana

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  o pluralismo politico

• livre iniciativa creio ser principio e nao fundamento...

• relações internacionais é principio fundamental??? Será que não ouvi a psora dize isso?

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios fundamentais. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  O correto seria Estado Democrático de Direito e não Estado Liberal de Direito.

  O Estado Democrático de Direito refere-se à forma de Estado em que a soberania popular é fundamental, assim como é marcado pela separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

  O Estado Liberal, por sua vez, refere-se à organização baseada na defesa da liberdade individual em todos os campos (intelectual, religioso, político e econômico). Há a negação das ingerências do poder estatal e há a defesa do livre mercado.

  B. ERRADO.

  Art. 2º, CF. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  C. CERTO.

  Art. 4º, parágrafo único, CF. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  D. ERRADO.

  Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

  V - o pluralismo político.

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu

  So – soberania.

  Ci – cidadania.

  Di – dignidade da pessoa humana.

  Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  Plu – pluralismo político.

  E. ERRADO.

  Art. 1º, parágrafo único, CF. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• ERREI. Poderia jurar que lí pluralismo político.

• Estava na dúvida entre letra B e C.

  O que me fez fugir da letra B foi: "...Municípios... Judiciário."

  Município não tem Poder Judiciário, ele é Estadual ou Federal.

• PQP - GENTE CUIDADO ERREI P CAUSA DA PRESSA! NAO PERCEBI A TROCA DO POLÍTICO PELO JURÍDICO

• Nas suas relações internacionais, o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• ATENÇÃO em relação a letra B Município não tem poder Judiciário!

• Artigo 4º    

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  Errei e não erro mais.

• Por que não letra D, não entendi?

•  Pluralismo jurídico, cuidado pessoal.

• Gabarito C.

  Cuidado pessoal, a pressa não ajuda muito.

  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Liberal (democrático)de Direito. Errado.

  B Instituiu (constitui) como poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  C Nas suas relações internacionais, o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Correto

  D A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo jurídico. (Político).

  E Todo o poder emana do povo, que sempre o exercerá por meio de seus representantes eleitos.

• examinador espertinho

• PLURALISMO POLÍTICO não jurídico, errei não erro mais.

•   Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• Alguns adendos:

  • Não há poder judiciário em municípios e no DF (neste último sendo de responsabilidade da União).
  • Não há pluralismo judiciário, mas - sim - político (não confunda pluralismo político com pluralismo partidário).
  • Por fim, o poder emana do povo, que o exercerá de forma indireta (pelos seus representantes - escolhidos mediante eleições) e de forma direta (Convocar plebiscito, autorizar referendo e por iniciativa popular).

• A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Liberal de Direito.

  Estado Democrático de Direito.

  --------------------------------------------------------------------

  Instituiu como poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  Não há essa previsão na CF.

  -------------------------------------------------------------------

  Nas suas relações internacionais, o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  OK.

  --------------------------------------------------------------------

  A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo jurídico.

  Pluralismo político. (Eu também marquei essa, rs.)

  ----------------------------------------------------------------------

  Todo o poder emana do povo, que sempre o exercerá por meio de seus representantes eleitos.

  Não é sempre.

  Pode exercer diretamente, por meio da iniciativa popular, por exemplo.

•  Pluralismo jurídico. É preciso ler com calma.

• Questãozinha maldita ein

  Não notei o " pluralismo jurídico "

• Eu ir marcar a letra "C" mas decidi depois de ler umas 4 vezes marcar a "D". errei

  Não notei o " pluralismo jurídico "

Questão 5298940

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Direitos e Garantias Fundamentais resguardados pela Constituição Federal de 1988.

• A. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
• B. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
• C. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ainda que ultrapasse o limite do valor do patrimônio transferido.
• D. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de corrupção, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
• E. Não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de perdimento de bens, de banimento ou cruéis.

Gabarito: B

Comentários

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos Fundamentais. Vejamos cada uma das alternativas:

  A. ERRADO.

  Art. 5º, IV, CF. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  B. CERTO.

  Art. 5º, LVIII, CF. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

  C. ERRADO.

  Art. 5º, XLV, CF. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

  D. ERRADO.

  Art. 5º, XLIII, CF. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  Mnemônico: 3TH – Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos.

  E. ERRADO.

  Art. 5º, XVII, CF. Não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis.

  Poderá haver pena de perdimento de bens.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

• a) Vedado anonimato;

  b) Item correto - Art. 5º, LVIII, CF;

  c) O correto é : "até o limite do valor do patrimônio transferido";

  d) O erro do item "a prática de corrupção". O Mnemônico do inciso XLIII: 3TH – Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos.

  e) O erro consiste "de perdimento de bens".

  Gabarito: B

• Caso a alternativa "D" estivesse correta teríamos um país diferente.

• RACISMO - Inafiançável / imprescritível / reclusão.

  TORTURA. TERRORISMO. TRÁFICO - Inafiançável / insuscetível de graça ou anistia.

  AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS QUE ATENTAM CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL - Inafiançável / imprescritível.

• Se a prática de corrupção fosse crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e ainda imprescritível seria bom demais. Difícil é incluírem. kkkkk

• Complementos:

  b) Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;         

  _______________________________________________

  Hipóteses de identificação conforme a legislação:

  Lei 12. 137

  Art. 3 Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

  I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

  II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

  III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

  IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

  V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

  VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

  __________________________________________________

  d) 3TH não tem graça nem fiança:

   

  Tortura

  Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

  Terrorismo

  Hediondos

   

  RA-ÇÃO não tem fiança nem prescreve:

   

  RAcismo

  aÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

  _______________________________________________________

  E) NÃO PODEM AS PENAS:

  CBM PF

  Cruéis

  Banimento

  Morte *salvo g. declarada.*

  Perpétuos

  Forçados

• Art. 5°,XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade;

  b) perda de bens;

  c) multa;

  d) prestação social alternativa;

  e) suspensão ou interdição de direitos;

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

  Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

  Passemos à análise detalhada de cada assertiva, onde poderemos aprofundar o tema.

  a) ERRADO – O artigo 5º, IV, CF/88 estabelece que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  b) CORRETO – O artigo 5º, LVIII, CF/88 afirma que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

  c) ERRADO – Conforme artigo 5º, XLV, CF/88, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

  d) ERRADO – O artigo 5º, XLIII, CF/88 estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Não há menção à corrupção.

  e) ERRADO – Segundo o artigo 5º, XLVII, CF/88, não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis. Perceba que pode haver pena de perdimento de bens, prevista, inclusive no próprio artigo 5º, XLVI, b, CF/88.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

Questão 5298943

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Injunção

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, deve-se impetrar:

• A. Habeas corpus.
• B. Mandado de segurança.
• C. Mandado de injunção.
• D. Habeas data.
• E. Ação popular.

Gabarito: C

Comentários

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos ditos remédios constitucionais. Vejamos cada uma das alternativas:

  A. ERRADO. Habeas data.

  Art. 5, LXXII, CF - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  B. ERRADO. Mandado de segurança.

  Art. 5, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  C. CERTO. Mandado de injunção.

  Art. 5, LXXI, CF - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  D. ERRADO. Habeas Corpus.

  Art. 5, LXVIII, CF - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  E. ERRADO. Ação Popular.

  Art. 5, LXXIII, CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.

• Adendo:

  A Constituição dispõe que se concederá mandado de injunção sempre que a fal­ta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades cons­titucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  (...)

  Os dois requisitos constitucionais para o mandado de injunção são, portanto:

  ■ norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  ■ falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas acima mencionados (omissão).

  FONTE: LENZA, Pedro. ESQUEMATIZADO - DIREITO CONSTITUCIONAL, 25ª Edição.

  bons estudos

• A cada dia produtivo, um degrau subido.

• GABARITO - C

  "NASCI SÓ "

  "NASCIONALIDADE "

  CIDADANIA

  SOBERANIA

  Art. 5, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• GABARITO: C

  Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• O mandado de injunção busca tornar um direito subjetivo, presente na Constituição Federal, concreto. O indivíduo ou coletivo que entra com o mandado de injunção tem como objetivo fazer com que um direito subjetivo possa ser exercido. Cabe ao julgador dar uma solução para o mesmo até que sobrevenha a legislação que preencherá está dúvida.

• TEM MUITA GENTE DESISTINDO. PERMANEÇA!

Questão 5298946

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Quanto aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabelece como condições de elegibilidade, na forma da lei:

• A. A idade mínima de vinte e um anos para Vereador.
• B. Afiliação partidária por, no mínimo, dois anos.
• C. A nacionalidade brasileira originária.
• D. A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Senador.
• E. O domicílio eleitoral na circunscrição.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA - E

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;         

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• GABARITO: E

  Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  a) ERRADO: VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.

  b) ERRADO: V - a filiação partidária;        

  c) ERRADO: I - a nacionalidade brasileira;

  d) ERRADO: VI - a idade mínima de: b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  e) CERTO: IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

• GABARITO - E

   Art. 14. § 3º São condições de ELEGIBILIDADE, na forma da lei:

  I - a NACIONALIDADE brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;

  VI - a idade MÍNIMA de:

  a) TRINTA E CINCO ANOS para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) TRINTA ANOS PARA Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) VINTE E UM ANOS para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) DEZOITO ANOS para Vereador.

  3530-2118

  Parabéns! Você acertou!

• Correta E.

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo o sufrágio universal e pelo o voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

  §1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatório para os maiores de 18 anos; II - facultativo para: a) analfabetos; b) os maiores de 70 anos; c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) 35 anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

  §4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  §5º O Presidente da República, os Governadores do Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente;

  §6º Para concorrerem a outros cargos, O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) A idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

  Errado. A idade mínima de 21 anos é para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. Para Vereador, a idade mínima é de 18 anos, nos termos do art. 14, § 3º, VI, "c" e "d", CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

  b) A filiação partidária por, no mínimo, dois anos.

  Errado. A Constituição Federal não prevê prazo mínimo para filiação partidária, nos termos do art. 14, § 3º, V, CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: V - a filiação partidária;  

  c) A nacionalidade brasileira originária.

  Errado. Para ser elegível é necessário nacionalidade brasileira (aplicação do art. 14, § 3º, I, CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira;) e não somente a nacionalidade brasileira originária, primária ou involuntária (art. 12, I, CF). Os brasileiros naturalizados são elegíveis, sim, todavia, os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa são natos de brasileiros natos, conforme disposição do art. 12, § 3º, CF.

  d) A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Senador.

  Errado. Para Governador, a idade mínima é de 30 anos e não 35. Aplicação do art. 14, § 3º, VI, "a" e "b", CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  e) O domicílio eleitoral na circunscrição.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 14, § 3º, IV, CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  Gabarito: E

• quando o item fala "A nacionalidade brasileira originária" pega alguns de surpresa! Mas da a entender que somente brasileiros natos podem votar, o que não é verdade, pois brasileiros naturalizados e estrangeiros quando há reciprocidade podem exercer voto

• TEM MUITA GENTE DESISTINDO. PERMANEÇA!

• GABARITO - E

  Mnemônico: BRASILEIRO PLENAMENTE FALIDO

  Brasileiro – nacionalidade brasileira

  Plenamente – pleno gozo dos direitos políticos

  F – filiação partidária

  Al – alistamento eleitoral

  I – idade mínima

  DO – domicílio na circunscrição eleitoral

  --------------------------------------------------------------

  REGRA: afere-se a idade mínima para exercer o cargo na data da POSSE (Presidente e Vice + Senador = 35 anos; Governador e Vice= 30 anos; Deputados, Prefeitos, Vice-Prefeito, Juiz de paz= 21 anos; --> art. 14, § 3o, VI, CF)

   

  EXCEÇÃO: estabelecida em 18 anos a idade mínima para se eleger, essa será verificada na data do REGISTRO DA CANDIDATURA. É o que ocorre no caso para Vereadores.

• Art. 14, CF, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;        

  VI - a idade mínima de:

  35 anos --> Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; ( Idade mínima é verificada no momento da POSSE)

  30 anos --> Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;( Idade mínima é verificada no momento da POSSE)

  21 anos --> Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; ( Idade mínima é verificada no momento da POSSE)

  18 anos --> Vereador. ( Idade mínima é verificada na data-limite para o pedido de registro da candidatura )

• e) O domicílio eleitoral na circunscrição.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 14, § 3º, IV, CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  Gabarito: E

• Brasileiro naturalizado (nacionalidade derivada) tbm pode.

Questão 5298949

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

• A. Propaganda comercial.
• B. Desapropriação.
• C. Trânsito e transporte.
• D. Juntas comerciais.
• E. Sistemas de consórcios e sorteios.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. E

  a) Propaganda comercial: competência privativa da União (art. 22, XXIX, CF)

  b) Desapropriação (art. 22, II)

  c) Trânsito e transporte (art. 22, XI)

  d) Juntas comerciais: competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, III)

  e) Sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, XX)

• GABARITO - E

  Auxilia na memorização: CAPACETE DE PM

  ( PRIVATIVAS )

  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeronáutico

  Comercial

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

  Processual

  Marítimo

  Concorrentes: " PUFETO "

  Penitenciário

  Urbanístico

  Financeiro

  Econômico

  Tributário

  Orçamento

  Junta comercial - Concorrente

  Propaganda comercial - Privativa

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale item correto, marcando uma competência concorrente. Vejamos:

  a) Propaganda comercial.

  Errado. Trata-se de competência privativa da União, conforme art. 22, XXIX, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIX - propaganda comercial.

  b) Desapropriação.

  Errado. Trata-se de competência privativa da União, conforme art. 22, II, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

  c) Trânsito e transporte.

  Errado. Trata-se de competência privativa da União, conforme art. 22, XI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

  d) Juntas comerciais.

  Correto e ,portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência concorrente União (U), Estados (E) e do Distrito Federal (DF), nos termos do art. 24, II, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: II - orçamento;

  e) Sistemas de consórcios e sorteios.

  Errado. Trata-se de competência privativa da União, conforme art. 22, XX, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  Gabarito: D

• Não entendi essa galera falando que é letra E , verifiquei aqui no Art.24 da Constituição (Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre : parágrafo III - Juntas comerciais

• Resposta Correta:( D) art.24, III , JUNTAS COMERCIAS

Questão 5298952

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os Municípios é CORRETO afirmar:

• A. É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
• B. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.
• C. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Estado da Federação em que se localiza o município onde exercem seus mandatos.
• D. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
• E. A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  a) Errado. É de 5% do eleitorado.

  b) Errado. Não poderá ultrapassar 5%.

  c) Errado. Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do Município.

  d) Certo

  e) Errado. Não gastará mais 70% da receita com pagamento de folha.

• GABARITO - D

  A) iniciativa popular:

  Â. Federal → no mínimo 1% do eleitorado Nacional + pelo menos 5 Estados + não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  Â. Estadual → A lei disporá

  Â. Municipal → pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

  ___________________________________________________________________

  B) ESQUEMATIZANDO:

  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.         

  "A CÂMARA TENTA "

  O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;         

  _____________________________________________________________________

  C) Os Vereadores → Somente possuem imunidade Material

  A imunidade material deles é restrita à circunscrição do Município.

  _______________________________________________________

  D) Os Municípios mantêm com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado →

  programas de educação infantil e de ensino fundamental -

  serviços de atendimento à saúde da população

  _______________________________________________________

  Bons estudos!

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Município e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

  Errado. De fato, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, no entendo, é necessário, pelo menos, 5% do eleitorado, nos termos do art. 29, XIII, CF: Art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;   

  b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.

  Errado. Não pode ultrapassar, na verdade, o montante de 5%, nos termos do art. 29, VII, CF: Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;   

  c) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Estado da Federação em que se localiza o município onde exercem seus mandatos.

  Errado. De fato, os vereadores possuem imunidade material, porém, é restrita à circunscrição do Município. Aplicação do art; 29, VIII, CF: Art. 29, VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;  

  d) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 30, VI, ECA: Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;    

  e) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  Errado. O limite é de 70% (e não 60%), nos termos do art. 29-A, § 1º, CF: § 1   A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  

  Gabarito: D

• Gostei

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;  

  b) ERRADO: Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;  

  c) ERRADO: Art. 29, VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; 

  d) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;   

  e) ERRADO: Art. 29-A, § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• A - Errado. Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

  B - Errado. O total da despesa com a renumeração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

  C - Errado. Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

  Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Estado da Federação em que se localiza o município onde exercem seus mandatos.

  D - Correto. Compete aos Municípios: manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

  Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

  E - Errado.A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• Apenas a título de conhecimento, vamos abordar aspectos gerais sobre os Municípios e, posteriormente, passaremos à análise das assertivas.

  A autonomia Municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. Auto-organiza-se através da Lei Orgânica Municipal; autogoverna-se mediante eleição direta para prefeito, vice-prefeito e vereadores; autoadministra-se no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, conferidas diretamente pela CF/88.

  Em relação às competências, a CF determinará as matérias próprias de cada um dos entes federativos, a partir do princípio da predominância do interesse, o qual consubstancia-se na ideia de que à União caberá questões de interesse geral, ao passo que aos Estados matérias de interesse regional, enquanto aos Municípios assuntos de interesses locais. Quanto ao DF, por dicção do artigo 32, §1º, CF, acumulam-se competências estaduais e municipais, em regra, com a exceção prevista no artigo 22, XVII, CF/88.

  A questão versa especificamente sobre aspectos municipais, e deve ser assinalada aquela que está CORRETA. Vejamos:

  a) ERRADO – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado (ARTIGO 29, XIII, CF/88).

  b) ERRADO - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município (ART.29, VII, CF/88).  

  c) ERRADO - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (ART.29, VIII, CF/88).  

  d) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 30, VI, CF/88, o qual estabelece que compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

  e) ERRADO – O artigo 29-A, §1º, CF/88 afirma que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

• Vereador só possui IMUNIDADE MATERIAL - opiniões, palavras e votos - na CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO

Questão 5298955

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a CF/88, a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I- Os municípios deverão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.

III- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Está CORRETO o que se afirma em

• A. I e II apenas.
• B. III apenas.
• C. II e III apenas.
• D. I, II e III.
• E. I apenas.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B

  I- Os municípios deverão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (INCORRETA)

  Art 31 §4º É vedado a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  Cuidado com o erro na afirmativa II

  II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal. (INCORRETA)

  A decisão é por dois terços, apesar de dois terços configurar a maioria, a afirmativa está errada, pois precisa ser a quantidade conforme estabelecida e em lei:

  Art 31 §2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

  Por exemplos: dois terços de 300 pessoas são 200 pessoas

  199 de 300 pessoas, representa a maioria, mas são menos de dois terços

   III- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (CORRETA - Art 31 §3º)

• GABARITO - B

  I- Os municípios deverão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  CUIDADO!

  A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira),

  ___________________________________________________

   II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal. 

  Art. 31,§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  ____________________________________________________

  III- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I- Os municípios deverão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 

  Errado. A Constituição Federal (CF) veda, expressamente, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Aplicação do art. 31, § 4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal. 

  Errado. O quórum é de 2/3 dos membros da Câmara Municipal (e não da maioria absoluta), nos termos do art. 31, § 2º, CF: § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  III- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 31, § 3º, CF: § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  Portanto, apenas o item III está correto.

  Gabarito: B

• I - não pode criar Tribunais;

  II - por dois terços dos membros da C.M.

  III - isso mesmo!! Prazo de 60 dias para apresentar.

• GABARITO: B

  I - ERRADO: Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  II - ERRADO: Art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  III - CERTO: Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo o Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos os sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou dos Tribunais de Contas do Municípios, onde houver.

  § 2º. O parecer prévio, emitido pelo o órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º. As contas dos Municipíos ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• Esse tipo de questão me dá vertigem!!!! Substituir 2/3 dos membros por "a maioria". Deus é mais

• Para o deslinde da questão, é oportuno que sejam feitos alguns apontamentos sobre o controle externo.

  A Constituição de 1988 traz a previsão de dois grandes sistemas de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades federadas e de suas respectivas administrações direta e indireta, quais sejam, sistema interno de controle e um sistema externo de controle.

  
  

  Para não sermos prolixos, daremos enfoque apenas ao controle externo, que é tratado na questão.

  O sistema externo é exercido pelo Poder Legislativo, com a apoio do Tribunal de Contas.

  Em âmbito federal, a CF no artigo 71, estabelece que o controle externo será de competência do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão de natureza técnica que tem por objetivo auxiliar o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional e patrimonial da União, tanto da administração direta, como indireta.

  Apesar de auxiliar o Poder Legislativo, não integra tal poder, sendo um órgão autônomo e independente, todavia, goza das mesmas garantias institucionais do Poder Judiciário, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo, 96, CF/88.

  
  

  Em suma, o TCU irá julgar as contas de todos os administradores que lidem com verbas federais, salvo as do Presidente da República, que são julgada pelo Congresso Nacional.

  Os Tribunais de Contas Estaduais são competentes para julgar as contas dos administradores que lidem com verbas estaduais ou municipais, com exceção as contas dos chefes do Poder Executivo (Governador e Prefeitos).

  
  

  A Constituição prescreve, em seu artigo 75, que as normas estabelecidas para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e as que digam respeito ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  É mister observar que a CF/88, em seu artigo 31, §4º, proíbe a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Porém, não há proibição para que os Estados criem órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas do Município, com a incumbência de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de sua competência de controle externo. Nesse sentido: ADI 687 julgada em 02.02.95.

  
  

  
  

  Realizada uma breve abordagem no tema proposto, passemos à análise das assertivas.

  I – ERRADO – Segundo o artigo 31, § 4º, CF/88, é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  
  II – ERRADO - O § 2º do artigo 31, CF/88 estabelece que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  
  III – CORRETO – O artigo 31, § 3º, CF/88 afirma que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  
              Logo, apenas o item III está correto.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  

Questão 5298958

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sobre as disposições constitucionais acerca da tributação e do orçamento, é CORRETO afirmar:

• A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
• B. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, nos Territórios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
• C. Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
• D. Pertencem aos Municípios sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situados e cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios.
• E. Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade do Município, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio físico e eletrônico de amplo acesso público.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

• LETRA A) CORRETA

  Constituição Federal, ART. 149 §§1° E 1°-A:

  § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.             

  § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.          

• GABARITO: A

  A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

  art. 149, §1º

  B) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, nos Territórios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  Art. 147. Competem à UNIÃO, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  C) Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

   Art. 149. Compete exclusivamente à UNIÃO instituir CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, de intervenção no domínio econômico e de INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  D) Pertencem aos Municípios sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situados e cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios.

   Art. 158. Pertencem aos Municípios: II – 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;     

  E) Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade do Município, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio físico e eletrônico de amplo acesso público.

  Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

• Questão mal elaborada, letra E também está correta

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 149, § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

  b) ERRADO: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  c) ERRADO: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  d) ERRADO: Art. 158. Pertencem aos Municípios: II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;  

  e) ERRADO: Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

• A questão versa sobre aspectos variados do Título VI da Constituição, referente à Tributação e do Orçamento. Salienta-se que o Direito Tributário e o Direito Orçamentário são subconjuntos do Direito Financeiro, que regulamenta a ciência das finanças, a qual, por sua vez, tem como objeto de estudo a obtenção e o emprego dos meios materiais e dos serviços para a realização das finalidades estatais. Assim, os dispositivos constantes no Título VI relacionam0se com o fato de o Estado obter (receitas), gerir e despender (despesas) recursos públicos para realizar necessidades públicas.

  a) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 149, §1º e §1º-A, CF/88. Desta forma, conforme artigo 149, §1º, CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. O artigo 149, §1º-A, CF/88, por sua vez, estabelece que quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

  b) ERRADO – Segundo o artigo 147, CF/88, competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  c) ERRADO – O artigo 149, CF/88 estipula que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  d) ERRADO – Conforme artigo 158, II, CF/88, pertencem aos Municípios cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III. O inciso III, por sua vez, estabelece que pertencem aos Municípios cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

  e) ERRADO – O artigo 163-A, CF/88, com redação incluída pela Emenda Constitucional nº108/2020, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

   

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

Questão 5298961

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

No âmbito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, analise as proposições abaixo:

I- O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. II apenas.
• B. I e II apenas.
• C. II e III apenas.
• D. III apenas.
• E. I, II e III. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E;

  Art. 37 da CF:

  I. § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.  

  II. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  III. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

  Fonte: Constituição Federal

• A questão exigiu conhecimento acerca do capítulo relativo à Administração Pública da Constituição Federal.

  I- Correto. Art. 37, § 13 da CF/88: “O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.” 

  II- Correto. Art. 37, XIII da CF/88: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”

  III- Correto. Art. 37, XIV da CF/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.”

  GABARITO DA MONITORA: “E” (Está correto o que se afirma em I, II e III).

• Servidores Públicos consubstanciam-se em uma categoria dos agentes públicos que formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo, em consequência, as mais variadas funções. São todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica.

  A questão versa sobre alguns aspectos constitucionais envolvendo servidores públicos. Vejamos:

  I – CORRETO - O artigo 37, §13, CF/88, com recente redação incluída pela EC nº103/2019, estabelece que o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

  II – CORRETO – O artigo 37, XIII, CF/88 afirma que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  III – CORRETO – O artigo 37, XIV, CF/88 estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

              Portanto, itens I, II e III corretos.

   

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

• RESPOSTA E

  Sobre:

  I- Correto. Art. 37, § 13 da CF/88:

  Requisitos da readaptação:

  Requisitos: habilitação e nível de escolaridade.

  Quando ocorre a readaptação fica mantida a remuneração do cargo de origem.

  Está constiticionalemnte prevista.

   

• I- O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

  Correto. § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

  II- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  Correto. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

  III- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  Correto. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Questão 5298964

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Conforme a CF/88, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:

• A. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo temporário ou efetivo. Já os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
• B. É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
• D. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração devem ser feitas por meio de processo seletivo simplificado.
• E. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - E

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: LIMPE

  V - as funções de confiança, exercidas EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargo EFETIVO, e os cargos em COMISSÃO, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA e ASSESSORAMENTO;

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; Vedada ao Militar a sindicalização

  XII - os VENCIMENTOS dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, RESSALVADAS as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  Parabéns! Você acertou

• A questão exigiu conhecimento acerca do capítulo relativo à Administração Pública da Constituição Federal.

  A- Incorreta. Art. 37, V da CF/88: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

  B- Incorreta. Art. 37, VI da CF/88: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”

  C- Incorreta. Art. 37, XII da CF/88: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.”

  D- Incorreta. Art. 37, II da CF/88: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”   

  E- Correta. Assertiva em consonância com o art. 37, I da CF/88: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”

  GABARITO DA MONITORA: “E”

• A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38, CF/88, além de outros dispersos na Constituição.

  
  

  
  

  A questão versa sobre os incisos do artigo 37, CF/88. Vejamos:

  a) ERRADO – O artigo 37, V, CF/88 estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  
  b) ERRADO – O inciso VI do artigo 37, CF/88 estabelece ser garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  
  c) ERRADO - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (artigo 37, XII, CF/88).
  
  d) ERRADO – O artigo 37, II, CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. As nomeações podem ocorrer de forma livre, desde que respeitados os percentuais mínimos e preceitos legais aplicáveis.
  
  e) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 37, I, CF/88 (os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei).
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
   
  
   
  
  

• RESPOSTA E

  A.

  Sobre o art. 37, V, CF:

  A CF/88 restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores de cargo efetivo (art. 37, V, CF). Mas não há necessidade de que esses servidores ocupem cargos com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

  ATENÇÃO: SÃO 03 – DIREÇÃO /CHEFIA / ASSESSORAMENTO.

  As nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração independem de prévia aprovação em concurso público.

  A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração pública. Por meio de caso hipotético, expõe situação na qual certo prefeito foi informado de que deveria realizar duas nomeações, a primeira para um cargo em comissão e a segunda para uma função de confiança. Acerca da disciplina, é correto dizer que, em relação às funções de confiança, estas são exclusivas para servidores ocupantes de cargo efetivo. Já para os cargos em comissão qualquer pessoa podem exercê-los. Portanto, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que: a primeira nomeação pode e a segunda deve recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo.

  Função de confiança ----------> somente servidor ocupante de cargo efetivo.

  Cargo em comissão ---------> qualquer pessoa, incluindo servidor ocupante de cargo efetivo.

  Informações adicionais: 1. Ambos são de livre nomeação e exoneração; 2. Ambos são, apenas, para atribuições de chefia, direção e assessoramento.

  Funções de confiança e cargos em comissão são DICA;

   DICA

  D   Ireção;

  C   hefia;

  A   ssessoramento;

  CESPE. 2008. Na administração publica direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Direito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão. CORRETO. D) serão preenchidos por sercidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. CORRETO.

  Função de confiança - somente servidores de cargo efetivo.

  Cargo em Comissão - mínimo reservado à servidores de cargo efetivo - servidores de carreira.

  CONTINUA NOS COMENTÁRIOS....

• RESPOSTA E

  ____________________________________________________________________

  B.

  Sobre o art. 37, VI, CF:

  servidor público tem direito de greve (seja comissionado ou efetivo. EXCEÇÃO SÃO OS MILITARES). Porém, no Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo é proibido o funcionário fazer greves! O direito de greve também é facultado aos ocupantes de cargo em comissão!Os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração e, portanto, independem de prévia aprovação em concurso público.

  INSTITUTO AOCP. 2021. e) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Correto. A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. [STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, D.J.: 01/08/2017 (Info 871)]

   

   

  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68)

  Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

  VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

   

  XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

   

• RESPOSTA E

  ____________________________________________________________________

  C.

  Sobre o art. 37, XII, CF:

   

  XII - os vencimentos  ̶S̶u̶b̶s̶í̶d̶i̶o̶ dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  Poder Legislativo + Poder Judiciário – não superiores ao Poder Executivo. 

• A) As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo temporário ou efetivo. Já os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

  Errado. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  B) É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

  Errado. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  C) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

  Errado. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

  D) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração devem ser feitas por meio de processo seletivo simplificado.

  Errado. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;    

  E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  Correto. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

Questão 5298967

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Nos termos da Lei 8.249/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

• A. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
• B. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
• C. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
• D. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
• E. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  a) Art. 11, VII da Lei 8.429/1992

  b) Lesão ao erário, Art. 10, XV

  c) Lesão ao erário, Art. 10, V

  d) Enriquecimento ilícito, Art. 9º, VIII

  e) Enriquecimento ilícito, Art. 9º, IV

• GABARITO A

  Além de constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, constitui, também, crime previsto no art. 325 do Código Penal Brasileiro (violação de sigilo funcional).

  As esferas são independentes entre si (administrativa, cível e penal).

  * Ato de improbidade administrativa é ilícito civil.

• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da

  administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,

  imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na

  regra de competência;

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva

  permanecer em segredo;

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  V - frustrar a licitude de concurso público;

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva

  divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria,

  bem ou serviço.

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de

  parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na

  legislação.

  X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de

  saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos

  do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído

  pela Lei nº 13.650, de 2018)

• Gabarito: A

  1- Enriquecimento ilícito: DOLO - VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA - NEXO CAUSAL entre EXERCÍCIO FUNCIONAL e VANTAGEM INDEVIDA

  BENEFICIAR AGENTE

  Ações importantes:

  Comissão/percentagem/presente...

  Uso veículo, equipamento público em atividade particular

  Adquirir bens valor desproporcional

  2- Lesão ao erário: DOLO OU CULPA - AÇÃO/OMISSÃO PERDA PATRIMONIAL - NEXO CAUSAL entre EXERCÍCIO FUNCIONAL e PERDA PATRIMONIAL

  BENEFICIAR OUTREM

  Atenção: LIA INDEPENDE DANO

  STJ DEPENDE COMPROVAÇÃO DANO

  Ações importantes:

  Facilitar/concorrer p/ incorporação ao patrimônio particular de patrimônio público

  Realizar operações financeiras/parcerias s/ obs. normas

  Frustrar ilicitude de processo seletivo/LICITAÇÃO

  Ordenar/permitir realização despesas ñ autorizadas em lei/regulamento

  3- Concessão Benefícios Indevidos: DOLO - BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIO ou FINANCEIRO INDEVIDO - ALÍQUOTA ISS - 2%

  P/ evitar guerra fiscal entre M.

  4- Lesão a princípios: DOLO - VIOLE: HONESTIDADE - IMPARCIALIDADE - LEGALIDADE - LEALDADE ÀS INSTRUÇÕES

  Ñ BENEFICIAR PF/PJ - PRINCÍPIOS

  Ações importantes:

  Frustrar ilicitude CONCURSO

  Retardar/ñ praticar, indevidamente, ato de ofício

  Negar publicidade

  Ñ prestar contas

  Descumprir normas de parceria

  Revelar segredo medida econômica/política

  Fonte: meu material.

  Desistir não é uma opção.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.249/92. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  B. ERRADO.

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

  C. ERRADO.

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

  D. ERRADO.

  Art. 9°. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

  E. ERRADO.

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Vejamos cada alternativa, separadamente, com apoio nas disposições da Lei 8.429/92 (LIA):
  
  a) Certo:
  
  De fato, aqui foi apresentado um dos atos de improbidade atentatórios a princípios da administração pública, como se vê do art. 11, VII, da LIA:
  
  "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  
  (...)
  
  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço."
  
  b) Errado:
  
  Em rigor, trata-se aqui de ato causador de lesão ao erário, na forma do art. 10, XV, da LIA:
  
  "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  
  (...)
  
  XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." 
  
  c) Errado:
  
  Novamente, cuida-se de ato causador de lesão ao erário, com esteio no art. 10, V, da LIA:
  
  "Art. 10 (...)
  V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;"
  
  d) Errado:
  
  Desta vez, a Banca inseriu hipótese de ato ímprobo gerador de enriquecimento ilícito, consoante previsto no art. 9º, VIII, da LIA:
  
  "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
  
  (...)
  
  VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;"
  
  e) Errado:
  
  Por fim, cuida-se, de novo, de ato ímprobo que ocasiona enriquecimento ilícito. A hipótese corresponde ao teor do art. 9º, IV, da LIA, que sofreu alteração, por meio da recente Lei 14.230/2021, in verbis:
  
  "Art. 9º (...)
  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;"
  
  Mesmo com a alteração da redação, o item permanece incorreto, de maneira que não há repercussão na resposta da questão
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

Questão 5298970

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, analise as definições abaixo:

I- Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

II- Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

III- Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. III.
• E. II.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: Letra C

  I - (Incorreta) Art. 22, § 5º - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  II - (Correta) Art. 22, § 4º - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  III - (Correta) Art. 22, § 2º - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• I - Leilão

• qual é o erro da primeira?

• II e III

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

  I – concorrência – (Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);

  II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);

  III – convite – (Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.);

  IV – concurso – (Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);

  V – leilão – (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa.).

  Ou seja:

  I. ERRADO.

  Trata-se do conceito de leilão, conforme art. 22, §5º, Lei 8.666/93.

  II. CERTO.

  Conforme art. 22, §4º, Lei 8.666/93.

  III. CERTO.

  Conforme art. 22, §2º, Lei 8.666/93.

  Desta forma, está CORRETO apenas o que se afirma em:

  C. CERTO. II e III.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 5298973

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para

• A. a contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
• B. a contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, na prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
• C. a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, na implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, que vise a beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
• D. a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
• E. o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Gabarito: D

Comentários

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93.

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Agora, vejamos:

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

  Desta forma:

  A. ERRADO.

  Trata-se de licitação dispensável, conforme art. 24, XXIII, Lei 8.666/93.

  B. ERRADO.

  Trata-se de licitação dispensável, conforme art. 24, XXX, Lei 8.666/93.

  C. ERRADO.

  Trata-se de licitação dispensável, conforme art. 24, XXXIII, Lei 8.666/93.

  D. CERTO.

  Trata-se de licitação inexigível, conforme art. 25, I, Lei 8.666/93.

  E. ERRADO.

  Trata-se de licitação dispensável, conforme art. 24, XXVIII, Lei 8.666/93.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• Parabéns pela sábia colocação.

• GABARITO - D

  Mnemônico do colega Patlick:

  inexigibilidade de licitação tu PENSA

  • Produtor
  • Exclusivo
  • Natureza
  • Singular
  • Artista consagrado

• LETRA D

  inexigibilidade - produtor exclusivo

• É inegível...

  para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo o órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo o Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

• A) Licitação dispensável - art. 24, XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. 

  B) Licitação dispensável - art. 24, XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. 

  C) Licitação dispensável - art. 24, XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.  

  D) Licitação inexigível - art. 25, I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; - ALTERNATIVA CORRETA.

  E) Licitação dispensável - art. 24, XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. 

Questão 5298976

• Banca: UEPB
• Órgão: Câmara de Cabedelo - PB
• Ano: 2020
• Provas: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I- Recusar-se a fornecer informação requerida conforme a lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

II- Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado, se estes forem de acesso público.

III- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. I apenas.
• B. I e III apenas.
• C. III apenas.
• D. I, II e III.
• E. II e III apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

  I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

  II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

  III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

  IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

  V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

  VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

  VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

• O gabarito do site está errado, não? Pois os 3 itens constituem condutas ilegais.

• O erro no item II está em: "se estes forem de acesso público".

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  
  I- Correto - Recusar-se a fornecer informação requerida conforme a lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
  
  Corretíssima. E o fundamento legal encontra-se no Art. 32, I, da Lei nº 12.527 de 2011. Complementando, cabe dizer que o Art. 4º afirma que “Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; (...) IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações". Então, realmente seria uma conduta ilícita o descrito no item, visto que a informação deve respeitar tais preceitos. Por fim, observe que o Art. 5º menciona que “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  
  II- Incorreto - Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado, se estes forem de acesso público.
  
  O  Art. 32, VII, da Lei nº 12.527/2011 não prevê a parte final da alternativa, qual seja, “se estes forem de acesso público". Então, observe que seria uma conduta ilícita, independentemente se o acesso fosse público ou não.
  
  III- Correto - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
  
  Mais um item correto. E o fundamento legal encontra-se no Art. 32, V, da Lei nº 12.527 de 2011. Veja que o agente público deve respeitar o interesse público. A sua atuação não pode culminar em algum proveito pessoal ou de terceiro, muito menos ocultar uma ilegalidade.
  
  Sendo assim, somente estão corretos os itens  I e III.
  
  Resposta: B
  
  
  

• I- Correto - Recusar-se a fornecer informação requerida conforme a lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

  Corretíssima. E o fundamento legal encontra-se no Art. 32, I, da Lei nº 12.527 de 2011. Complementando, cabe dizer que o Art. 4º afirma que “Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; (...) IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações”. Então, realmente seria uma conduta ilícita o descrito no item, visto que a informação deve respeitar tais preceitos. Por fim, observe que o Art. 5º menciona que “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

  II- Incorreto - Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado, se estes forem de acesso público.

  O Art. 32, VII, da Lei nº 12.527 de 2011 não prevê a parte final da alternativa, qual seja, “se estes forem de acesso público”. Então, observe que seria uma conduta ilícita, independentemente se o acesso fosse público ou não.

  III- Correto - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

  Mais um item correto. E o fundamento legal encontra-se no Art. 32, V, da Lei nº 12.527 de 2011. Veja que o agente público deve respeitar o interesse público. A sua atuação não pode culminar em algum proveito pessoal ou de terceiro, muito menos ocultar uma ilegalidade.

  Sendo assim, somente estão corretos os itens  I e III.

  
  

  Resposta: B