GABARITO: C
(V) - Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(F) - Art. 4º. [...] Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: [...] d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (não existe previsão de destinação automática)
(V) - Título VII. Dos Crimes e Das Infrações Administrativas. Artigos 225 ao 258-C.
(F) - Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (criança e adolescente são considerados sujeitos de direitos dentro da nova ordem da proteção integral; abandonou-se a concepção da legislação anterior onde criança e adolescente eram tratados como objeto de tutela, relativo à doutrina da situação irregular)
FONTE: ECA.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
(V) Considera criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos.
Verdadeiro. Para o ECA, a pessoa com até 12 anos de idade incompletos é considerada criança e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos, nos termos do art. 2º, caput, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(F) Destinam recursos financeiros por meio de transferência automática no custeio do pagamento dos benefícios à criança e ao adolescente.
Falso. O ECA estabelece a garantia de prioridade na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionas com a proteção à infância e juventude, porém, não determina que essa transferência será de forma automática. Inteligência do art. 3º, parágrafo único, "d", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
(V) Relaciona inúmeras condutas atentatórias aos direitos de crianças e adolescentes que, se praticadas, podem caracterizar crimes e outras que constituem as chamadas infrações administrativas.
Verdadeiro. O Título VII do ECA prevê os crimes e infrações administrativas. Os crimes estão previstos nos artigos 225 a 244-B e as infrações administrativas nos artigos 245 a 258-C.
(F) Garante que as crianças e adolescentes brasileiros, sejam reconhecidos como objetos de intervenção da família e do Estado.
Falso. A partir da promulgação do ECA, a criança e o adolescente foi reconhecido como sujeito de direito e não como "objetos de intervenção da família e do Estado", de modo o Estatuto da Criança e do Adolescente visa a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Aplicação do art. 3º, caput, ECA e entre outros: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Portanto, a sequência correta é V - F - V - F.
Gabarito: C