Questão 5305375

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Louco Infrator; Psicologia da Saúde; Psicologia Jurídica; Saúde Mental

Com relação à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n.º 35/2011, julgue o próximo item.

Para serem impostas, as medidas de segurança devem vincular-se aos seguintes pressupostos: a prática de fato previsto como crime e a periculosidade do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o documento citado no enunciado, não identifiquei nenhuma orientação sobre a afirmativa.

• A questão solicita conhecimentos acerca da Recomendação CNJ 35/2011 e da Lei 10.2016/01.
  
  O dispositivo versa sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança.
  
  Os tribunais devem adotar a atenção e medidas de segurança com os pacientes em consonância com a Lei 10216 - Reforma Psiquiátrica. Por isso, devem ser respeitados a autonomia, a subjetividade e a cidadania dos sujeitos, com práticas voltadas ao cuidado humanizado, integral e igualitário.
  
  De acordo com a Recomendação, recomenda-se aos tribunais que adotem as medidas de segurança onde haja “f) adoção de medida adequada às circunstâncias do fato praticado, de modo a respeitar as singularidades sociais e biológicas do paciente judiciário;
  
  Alem disso, em seu art 9º da lei 10.2016, deve ser observado a segurança do paciente (nesse caso, o agente) dos demais internados e dos funcionários:
  
  Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
  
  Gabarito da Professora: CERTO.