A questão
exige conhecimento acerca da temática relacionada à disciplina constitucional
acerca da repartição tributária de receitas. Sobre o tema, é correto afirmar
que, no que diz respeito à partilha da receita tributária prevista na
Constituição parte da receita de alguns impostos federais pertencem aos Estados ou
aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.
Os Fundos
de participação são Recursos repassados pela União a estados, municípios e
Distrito Federal, conhecidos também como transferências constitucionais. São
repasses de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, entre os
quais estão: Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);
Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela
Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Conforme
art. 159, a União entregará: I - do
produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da
seguinte forma:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021) a)
vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal; b) vinte
e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos
Municípios; c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao
setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas
instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais
de Q1767829 desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a
metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; d) um
por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no
primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano e) 1% (um por cento) ao Fundo
de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês
de julho de cada ano f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos
Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada
ano; II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados,
dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos industrializados.
Gabarito
do professor: letra e.
Referência:
SENADO.
Fundos de participação Fonte: Agência Senado. 2021.
Para entender o motivo do gabarito
O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS e DOS MUNICÍPIOS é distribuído pela União, conforme art 159 de nossa CF.
E tal FUNDO é composto de uma parte do produto da arrecadação dos seguintes impostos ;
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, ambos impostos federais.