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gab. D
I. A Administração Pública de que trata o quesito 2, acima, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ✅
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e...
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ✅
Art. 37. inc. VI
III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. ✅
Art. 37. inc. VII
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitido esse acesso aos estrangeiros. ❌
Art. 37.
I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
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Não esquecer:
→ O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:
I. A Administração Pública de que trata o quesito 2, acima, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Verdadeiro. A Administração Pública, direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União observará o LIMPE (Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade e Eficiência). Inteligência do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Verdadeiro, nos termos do art. 37, VI, CF: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Verdadeiro, nos termos do art. 37, VII, CF: Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitido esse acesso aos estrangeiros.
Falso. É permitido, sim, o acesso aos estrangeiros, conforme art. 37, I, CF, tal como se verifica, por exemplo, em universidades, nos termos do art. 207, § 1º, CF: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
Portanto, apenas o item IV é falso.
Gabarito: D
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GABARITO: D
I - CERTO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - CERTO: Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
III - CERTO: Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
IV - ERRADO: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
I- Correta- É o que dispõe o art. 37, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".
II- Correta- É o que dispõe o art. 37, VI, CRFB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
III- Correta- É o que dispõe o art. 37, VII, CRFB/88: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
IV- Incorreta- A Constituição garante o acesso aos cargos também aos estrangeiros, desde que na forma da lei. Art. 37, I, CRFB/88: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas a afirmativa IV é falsa).
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servidor público tem direito de greve (seja comissionado ou efetivo. EXCEÇÃO SÃO OS MILITARES). Porém, no Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo (lei antiga sabe como é... ) é proibido o funcionário fazer greves! O direito de greve também é facultado aos ocupantes de cargo em comissão!Os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração e, portanto, independem de prévia aprovação em concurso público.
O direito de greve também é facultado aos ocupantes de cargo em comissão.
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Lei 10.261/1968 – Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo.
Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário: VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público; XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
Aos servidores públicos civis é garantido o direito de greve (art. 37, VII, CF), mas, aos militares, a greve é vedada (art. 142, IV, CF).
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Olá, pessoal!
A questão em tela pede ao candidato que analise as IV assertivas expostas a fim de que se aponte quais são verdadeiras e quais são falsas no que se refere a Administração Pública conforme a Constituição de 1988.
Vejamos:
I - Art. 37, caput. VERDADEIRA;
II - Art. 37, inciso VI. VERDADEIRA;
III - Art. 37, inciso VII. VERDADEIRA;
IV - Art. 37, inciso I, também são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei. FALSA.
Pois bem, somente a IV se encontra falsa.
GABARITO LETRA D.