Questão 5314108

• Banca: Itame
• Órgão: Câmara de Itauçu - GO
• Ano: 2020
• Provas: Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Fiscal do Meio Ambiente
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Meio Aquático; O Meio Ambiente; Politicas Públicas e Aspectos Legais

De acordo com a Lei 9.433 de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Política Nacional de Recursos Hídricos, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Dos usos relacionados abaixo, qual deles não é passível de outorga?

• A. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
  
• B. aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
  
• C. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
  
  
• D. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

  Lei 9433/1997(PNRH)

  Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

  I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; LETRA A.

  II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

  III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; LETRA C.

  IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; LETRA B.

  V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

  § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

  I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; LETRA D.

  II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

  III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.