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Gabarito: A
Art. 78, CPP. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
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GABARITO: Letra A
Art.78 - Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (SEGUIRÁ ESSA ORDEM)
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos.
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Não consegui identificar a situação de conexão ou continência para aplicar o art. 78, CPP. Independente do gabarito da banca, alguém poderia auxiliar fundamentando?
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O tema conexão é meio cabuloso rsrssrs, mas na medida em que vamos fazendo questões sobre o assunto a coisa vai entrando na nossa mente. Vamos lá.
Primeiro é importante saber a regra do CPP: Em matéria de competência a regra é onde o crime se CONSUMA> teoria do resultado (art. 78). Cuidado, porque nós temos exceções (como tudo no direito né rsrs). Vejamos>
crimes plurilocais contra a vida, juizados e atos infracionais adota-se a TEORIA DA ATIVIDADE. Sabendo disso vc já mata muitas questões!!!
No caso da questão ele abordou o tema conexão (art.76), que segundo o cpp pode ser :
simultaneidade (art 76, iniciso I primeira parte): duas ou mais infrações cometidas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas;
intersubjetiva por conexão: art. 76, iniciso I SEGUNDA parte: DUAS ou mais infrações cometidas por várias pessoas em concurso;
por reciprocidade (terceira parte): duas ou mais infrações cometidas por várias pessoas umas contra as outras
objetivo material, teleológica ou consequencial: para facilitar ou ocultar outros crimes ou conseguir impunidade ou vantagem (art.76, inciso II);
probatória ou instrumental: prova de uma infração influir na prova de outra infração. (inciso iii)
Vejamos que a questão tratou de conexão, pois houve a prática de duas ou mais infrações. Na continência há a prática de uma única infração.
Agora temos que saber que quando os crimes são de MESMA CATEGORIA (OU SEJA TODOS SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM), devemos incidir a regra do artigo 78:
Art. 78, CPP. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
TODOS os crimes praticados CONSUMARAM-SE NAS LOCALIDADES EM QUE FORAM PRATICADOS E são da mesma categoria, logo não basta apenas a teoria do resultado para fins de definição de competência, devemos passar para o artigo 78. Nesse caso a competência será em NATAL, dado que a extorsão possui pena mais grave!
ESPERO TER AJUDADO!
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A conexão no caso é instrumental ou probatória, na medida em que, tendo os múltiplos delitos sido praticados mediante a utilização dos mesmos instrumentos, é possível considerar que há elementos de prova comuns.
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COMPETÊNCIA:
REGRA GERAL: local da infração.
Se local incerto: prevenção.
Se local desconhecido: domicílio do RÉU.
CRIME CONTINUADO/PERMANENTE: prevenção.
CRIMES CONEXOS/CONTINENTES (concurso de crimes): na seguinte ordem:
1) Local do crime com pena mais grave
2) Local do maior número de crimes
3) Prevenção
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roubo ?????? Que droga foi essa seu examinador !?
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GABARITO: A
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
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Para encontrar o lugar de competência eu vou à comarca com meu GIP
GRAVIDADE
QUANTIDADE DE INFRAÇÕES
PREVENÇÃO
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REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA:
- JURI X COMUM = JURI
- COMUM X COMUM =
- LUGAR DA INFRAÇÃO
- MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES MESMA GRAVIDADE
- PREVENÇÃO
- DIVERSAS CATEGORIAS = MAIOR GRADUAÇÃO
- COMUM X ESPECIAL = ESPECIAL
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Gab. letra A - Tema da questão: concurso de jurisdições da mesma categoria (art. 78, II do CPP)
questões que a FGV já abordou esse tema:
Q1082502 Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
Q1035539 Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense
Q914177 Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Q619843 Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito
Q333200 Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito
Q324295 Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia
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mas que examinador querido, colocou até as penas dos crimes.
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Para definição da competência em razão da conexão ou da continência, deve-se analisar os seguintes critérios conforme define o art. 78 do CPP:
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
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Por mais que esforço, não consigo vislumbrar conexão nesta questão. A meu ver, trata-se de continência nos moldes do disposto no art. 71 do CP (crime continuado).
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alternativa A- será julgado em Natal pela pena mais grave
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A título de complementação:
Considera-se a pena mais grave a privativa de liberdade, depois as restritivas e restritivas de direitos e, por fim, as penas pecuniárias. Entre as penas privativas de liberdade, a mais grave é a reclusão, seguida da detenção e da prisão simples. Em cada uma delas, a maior gravidade será determinada pela duração ou quantidade.
Fonte: CPP - Renato Brasileiro
Gabarito: letra A
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Lucas foi preso em flagrante na cidade de Parnamirim após intensa perseguição policial. De acordo com o que consta do procedimento, Lucas praticou um crime de extorsão qualificada (pena: reclusão, de 6 a 12 anos, e multa) em Natal e, depois, utilizando-se dos mesmos instrumentos do crime, enquanto fugia dos agentes da lei em perseguição, realizou mais dois crimes de furto simples (pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa)e um de dano qualificado (pena: detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa)em Parnamirim, onde veio a ser preso. Considerando apenas a situação narrada, será competente para julgamento o juízo criminal de:
A questão exige conhecimento acerca das regras de fixação da competência penal. Como Lucas utilizou-se dos mesmos instrumentos do primeiro crime cometido para cometer outros dois crimes subsequentes, há conexão probatória entre as três infrações penais praticadas (art. 76, III, do CPP), e, como todos os crimes são de competência da justiça estadual, prepondera a jurisdição do local da infração a qual foi cominada a pena mais grave (art. 78, II, a, do CPP), que no caso é a cidade de Natal. Vale ressaltar que, se também tivesse sido cometido crime de furto na cidade de Natal, prevaleceria a jurisdição de Parnamirim, pois, neste caso, se aplicaria a regra do art. 78, II, b, do CPP, que prevê que, se as infrações cometidas tiverem a mesma pena, prevalecerá a jurisdição do local em que praticadas mais infrações.
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Sabendo algumas terminologias do art 78 do CPP era possível sanar essa questão.
Art.78 - Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
- a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave(EXTORSÃO QUALIFICADA);
- b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações,SE as respectivas penas forem de igual gravidade;
- c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos.
Gab A
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Conexão : quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Jurisdição da mesma categoria :
1) Pena mais grave
2)Maior número de infração - pena de igual gravidades
3)Prevenção
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1) "utilizando-se dos mesmos instrumentos do crime" = é o caso de conexão probatória
2) os crimes possuem o mesmo gênero, logo, a competência é o local da pena mais grave
a)Natal em relação a todos os crimes, em razão da conexão e pelo fato de a pena da extorsão ser mais alta; = GABARITO
b)Parnamirim em relação a todos os delitos, pois, diante da conexão, prevalece o local da prisão em flagrante;
c) Natal em relação ao crime de roubo e Parnamirim em relação aos demais delitos, pois não há conexão na situação narrada;
d) Parnamirim em relação a todos os delitos, pois, diante da conexão, prevalece o local da prática do maior número de infrações penais;
e) Natal em relação ao crime de roubo e Parnamirim em relação aos demais delitos, pois, apesar da conexão, deve ocorrer separação pela diferença territorial dos fatos.
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Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (simultaneidade), ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar (intersubjetiva por conexão), ou por várias pessoas, umas contra as outras (por reciprocidade);
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; (objetivo material, teleológica ou consequencial)
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. (probatória ou instrumental)
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A
presente questão apresenta assunto recorrente nos concursos e
demanda conhecimento específico sobre as regras de fixação da
competência pela conexão. No
caso concreto, a conexão fica caracterizada, pois os instrumentos do
primeiro crime foram utilizados na prática dos crimes subsequentes,
o que corresponde à ideia de conexão prevista no art. 76, III do
CPP.
Art. 76
do CPP. A competência será determinada pela conexão:
I - se,
ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao
mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em
concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas,
umas contra as outras;
II - se,
no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou
ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em
relação a qualquer delas;
III - quando
a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias
elementares influir na prova de outra infração.
No
presente caso, o crime mais grave foi praticado em Natal (extorsão
– pena cominada em abstrato de 6 a 12 anos e multa), sendo seguro
afirmar que a competência deste juízo criminal atrai os demais
processos, pela regra contida no art. 78, II, “a" do CPP.
Art.
78 do CPP. Na determinação da competência por conexão
ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no
concurso de jurisdições da mesma categoria:
a)
preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena
mais grave;
Assim,
deve ser assinalada como correta a alternativa A: o juízo criminal
de Natal será competente para julgamento em relação a todos os
crimes, em razão da conexão e pelo fato de a pena da extorsão ser
mais alta.
Gabarito
do Professor:
alternativa A.
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Jurisdição da mesma categoria:
- pena mais grave
- maior número de infrações
- prevenção
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1- Prevalece a do crime mais grave
2- Do lugar que ocorrer o maior n° de infrações se de igual gravidade
3- Outros casos - Prevenção.
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GABARITO LETRA " A"
CONEXÃO EM CONCURSO DE JURISDIÇÕES É SÓ SEGUIR A SEQUÊNCIA:
PENA MAIS GRAVE, OU MAIS INFRAÇÕES, OU PREVENÇÃO
BONS ESTUDOS, GALERA!! VALEUU
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CONEXÃO: VÁRIOS CRIMES
CONTINÊNCIA: UM CRIME, VÁRIAS PESSOAS
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Que questão inteligente, como todas as questões de Direito da fgv
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Muita gente não entende o porquê de ainda precisar saber a sequência desses 3 critérios, quais sejam:
1-> Local onde houve a infração mais grave.
2-> Local onde houve o maior número de infrações.
3-> Local onde houve a prevenção.
Vai ser necessário saber esses critérios, pois, sendo sabido que houve conexão e continência é sabido que haverá a aglutinação do processo, porém, necessita-se saber qual será o foro prevalente, é como se aplicará esses 3 requisitos objetivos.
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REGRA GERAL: local da infração.
Se local incerto: prevenção.
Se local desconhecido: domicílio do RÉU.
CRIME CONTINUADO/PERMANENTE: prevenção.
CRIMES CONEXOS/CONTINENTES (concurso de crimes): na seguinte ordem
1) Local do crime com pena mais grave
2) Local do maior número de crimes
3) Prevenção
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observações:
O mais grave foi em Natal. Assim, a regra de conexão vai atrair o foro competente para Natal.
Portanto letra a.
Isso serve para evitar julgamento de formas distintas.
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GABARITO: Letra A
Art.78 - Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
(SEGUIRÁ ESSA ORDEM)
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros caso
Para encontrar o lugar de competência eu vou à comarca com meu GIP
GRAVIDADE
QUANTIDADE DE INFRAÇÕES
PREVENÇÃO
( Ótimo mnemônico do Tulio Silva)
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LETRA A
Natal por ser a pena mais alta.
Se fossem a mesma pena, o local que mais teve infrações.
Se fosse tudo igual ainda assim, prevenção.
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O caso concreto do enunciado apresenta conexão de crime no concurso de jurisdição.
Qual seria a conexão ?
conexão objetiva consequencial, pois o agente cometeu os demais crimes após a ação policial, tentando-se se evadir do local e ainda cometendo outros delitos, com intuito de garantir a impunidade.
Alguns participantes se colocaram como continuidade delitiva. No caso apresentado no enunciado não se admite, pois um dos requisitos para continuidade delitiva é o cometimento de crimes de mesmas espécies.
Aproveitando a ocasião pontua-se o seguinte:
- não se admite continuidade: roubo+ furto ; extorsão + roubo; Latrocínio + roubo.
- A apresentação do autuado seria no local da sua apreensão onde a autoridade lavraria o APF, posteriormente remetia, no prazo de 24h, ao juiz local o qual em momento posterior remeteria para o juiz competente.
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Ainda estou procurando o crime de roubo praticado em Natal!!??