Questão 531889

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios; Contratos em Espécie

A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é correto afirmar que

• A. aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa– fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos.
• B. contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição.
• C. é possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita.
• D. não se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado.
• E. a restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa correta é a B, pois traduz didaticamente o exposto no Art. 854 do Código Civil, que assim dispõe:
  
  "Art. 854 - Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer á recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido."
  
  GABARITO ERRADO, QUESTÃO COM PROBLEMA!
• Justificativas
   Letra A: Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos. CC
  Letra C: Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. CC
  Letra D: Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar. CC
  Letra E: Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. CC
  

• a) aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa– fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos.

  
  

  ERRADO. O art. 879 do Código Civil prevê que se o imóvel for alienado por aquele que o recebeu indevidamente de boa-fé, responderá somente pela quantia recebida.

  
  

  B) contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição.

  
  

  CERTO. Previsão no art. 854 do Código Civil.

  
  

  C) é possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita

  
  

  ERRADO. Art. 882 do Código Civil

  
  

  d) não se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado

  
  

  ERRADO. O art. 861 do CC aduz que “Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono [...]”

  
  

  E) a restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir.

  ERRADO. O art. 885 do CC determina que a “A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se essa deixou de existir”. 

• A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é correto afirmar que
  
  A) aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa– fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos.
  
  Código Civil:
  
  Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
  
  Aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa– fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá somente pela quantia recebida.
  
  Incorreta letra “A".
  
  
  C) é possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita.
  
  Código Civil:
  
  Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
  
  Não se pode exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita.
  
  Incorreta letra “C".
  
  
  D) não se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado.
  
  Código Civil:
  
  Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
  
  Admite-se a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado, ficando aquele que intervém responsável perante o interessado e às pessoas com quem tratar.
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  E) a restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir.
  
  Código Civil:
  
  Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
  
  A restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, ainda que a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir.
  
  Incorreta letra “E".
  
  
  B) contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
  
  Contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição. 
  
  Correta letra “B". Gabarito da questão. 
  
  Gabarito: Letra B.
  
  

• GABARITO: B

  esquematizando a letra A, nos termos do artigo 879 do CC

  Recebimento de imóvel dado em pagamento:

  o  Recebeu e alienou onerosamente de Boa-fé: responde pela quantia recebida

  o  Recebeu e alienou onerosamente de Má-fé: valor do imóvel + perdas e danos

  o  3º Adquirente recebeu de forma gratuita/onerosa de Má-fé: aquele que pagou por erro pode reivindicar

  EX.: A, em erro, deu imóvel em pagamento para B. o B foi lá e alienou, de boa-fé, ao C. = B responde pela quantia recebida na alienação

  A, em erro, deu imóvel em pagamento para B. o B foi lá e alienou, de má-fé, ao C = B responde pelo valor do imóvel mais perdas e danos.

  A, em erro, deu imóvel em pagamento para B. o B, bem espertinho, foi lá e alienou, de má-fé, ao C. O C que, sendo também bem espertinho e agindo de má-fé, recebeu o imóvel, de forma gratuita ou onerosa. o A, que lá atrás deu imóvel em erro, terá direito de reivindicar do C o imóvel.