Questão 531898

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Execução das Decisões do CADE e Intervenção Judicial; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que

• A. não constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Cade que comina multa.
• B. a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multas pecuniárias será feita de acordo com o disposto nos artigos 632 a 645 da Lei 5.869/73, sendo vedada a execução nos moldes da Lei 6.830/80.
• C. a execução das decisões do Cade somente será promovida na Justiça Federal da sede ou domicílio do exequente, à escolha do Cade.
• D. no cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.
• E. o processo de execução das decisões do Cade não terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

Gabarito: D

Comentários

• As respostas encontram-se na Lei nº 8.884/94, vejamos:
  
  a) INCORRETA: Art. 60. A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
  
  b) INCORRETA: Art. 61. A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniárias será feita de acordo com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
  
  c) INCORRETA: Art. 64. A execução das decisões do CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do CADE.
  
  d) CORRETA: Art. 67. No cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo CADE para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.
  
  e) INCORRETA:   Art. 68. O processo de execução das decisões do CADE terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
• RESPOSTA CORRETA: D
  A resposta da colega está perfeita, mas acredito que cabe ressaltar que a Lei 8884/94 foi derrogada (quase ab-rogada, pois restaram pouquíssimos dispositivos em vigor) pela Lei 12.529/2011, entrando em vigor esta última após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, que se deu em 30/11/2011.
  Entretanto, a questão não restou desatualizada, pois o conteúdo de alguns dispositivos mantiveram-se inalterados. Com relação às questões já comentadas, [item A] onde se lê “art. 60”, leia-se “art. 93”; [item B] onde se lê “art. 61”, leia-se “art. 94”; [item C] onde se lê “art. 64”, leia-se “art. 97”; [item D] onde se lê “art. 67”, leia-se “art. 100”; [item E] onde se lê “art. 68”, leia-se “art. 101”. O que mudou então com a derrogação da Lei 8.884/94 e entrada em vigor da Lei 12.529/2011? Segue abaixo quadro comparando. [1]
  

  A PARTIR DE 29/05/2012 COM A LEI 12.529/11	LEI EM VIGOR 8.884/94	CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA LEI 8.884/94	BENEFICIOSEM VIRTUDE DA NOVA LEI 12.529/11
  Exigência na submissão previa ao CADE de fusões e aquisições em empresas que possam ter efeitos anticompetitivos.	Pela legislação anterior (Lei 8.884/94), essas operações podiam ser comunicadas ao CADE depois de serem consumadas.	Pela lei em vigor essas operações faziam com que o Brasil fosse um dos únicos países do mundo a adotar um controleposteriori a estrutura.	A análise prévia dará mais segurança jurídica às empresas e maior agilidade à análise dos atos de concentração, uma vez que o CADE terá prazo máximo de 240 dias para analisar as fusões, prorrogáveis por mais 90 dias em casos de operações complexas.
  Pela lei 12.529/11 foi estabelecido um piso mínimo no valor mínimo de R$ 30 milhões para a outra empresa envolvida no negócio seja notificada pelo CADE. Dessa forma não basta apenas uma das empresas apresentar um faturamento mínimo.	Pela lei em vigor (Lei 8.884/94) são analisadas as operações em que uma das empresas envolvidas tenha apresentado um faturamento mínimo de R$ 400 milhões ou mais no ano anterior ao da realização da operação.	Pela lei em vigor o CADE era obrigado a notificar um número maior de casos.	Com a diminuição do número de casos submetidos ao CADE, haverá celeridade da autarquia.
  A partir de 29/05/2012 as multas aplicáveis por infração à ordem econômica variarão de 0,1% a 20% do faturamento da empresa no ramo de atividade em que ocorreu a infração.	Pela atual Lei em vigor 8.884/94 o valor mínimo das multas a serem aplicadas às empresas nos casos de condutas anticompetitivas, hoje variam de 1% a 30% do faturamento bruto da empresa.	Tornava-se mais acentuada a possibilidade de se cometer erros ou penalidades inadequadas por falta de uma análise menos criteriosa.	A nova sistemática aumenta a capacidade de o Conselho estabelecer, a partir de critérios claros, penalidades adequadas e proporcionais para a efetivação da política de combate a condutas anticompetitivas.

  Bons estudos!
  Fonte: [1] http://meg-aprendizdaadvocacia.blogspot.com.br/2012/05/cade-o-que-muda-com-lei-1252911-em.html