A questão em análise exige que tenhamos conhecimentos sobre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Marquemos a alternativa correta.
Com base no artigo 4° da LRF, cabe à LDO
Dispor sobre:
- equilíbrio entre receitas e despesas;
- critérios e forma de limitação de empenho,
- normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
- demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Integrará o projeto e LDO:
- Anexo de Metas Fiscais
- Anexo de Riscos Fiscais
A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
Dito isso, concluímos que a alternativa "A" é a correta.
GABARITO: A
Fonte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
A questão trata da LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO) na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
101/2000 - LRF).
Segue o art. 4, LRF:
“A lei de diretrizes orçamentárias
atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também
sobre:
a) equilíbrio entre receitas e
despesas;
b) critérios e forma de
limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na
alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do
§ 1º do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle
de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas".
Portanto, a LDO disporá
sobre critérios para limitação de empenho, normas relativas
ao controle de custos e exigências para transferências de recursos a entidades
privadas e públicas. Como pode se observar, a banca cobrou a
literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO,
porém o estabelecimento de diretrizes e metas de longo prazo – estratégicas não
faz parte da LDO, tornando a alternativa B incorreta. Somente está correto na
alternativa E “critérios para limitação de empenho". Todas as
situações previstas nas alternativas C e D estão incorretas.
Gabarito do Professor: Letra A.