Trata-se das etapas da receita orçamentária conforme o MCASP 8ª e Lei 4.320/64.
⇛ Considerações iniciais:
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Etapas da execução da receita: Lançamento, arrecadação e recolhimento.
➥ Previsão: compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na LRF.
➥ Lançamento: é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
➥ Arrecadação: corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Segundo o art. 35 da Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
➥ Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
⇛ Resolução: A receita orçamentária percorre quatro etapas e, em uma delas, observam-se as variações do índice de preços e o crescimento econômico dos últimos três anos. Trata-se da etapa da previsão. As demais letras estão explicadas acima, exceto a letra D (estimativa) que não consta como etapa da despesa.
Gabarito: Letra C.
Questão sobre etapas da receita orçamentária.
Conforme o MCASP, as etapas da
receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Dica! Embora
a nomenclatura utilizada no MCASP seja "etapas"
da receita. Existem doutrinadores que tratam de etapas, estágios e fases da receita como termos
equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da
questão!
Dito isso, vamos ver um resumo
dos conceitos de cada etapa:
(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa
ocorre a estimativa de arrecadação
da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar as receitas orçamentárias que
constarão na proposta orçamentária do ano respectivo, tendo como base variáveis que afetam o comportamento da
receita (ex.: índice de preços, alterações na legislação, crescimento econômico,
etc.).
Exemplo: Previsão de
arrecadação de R$ 1 trilhão de IR no próximo ano.
(2) o lançamento é definido no
art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato
da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Atenção!
De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o
montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso,
propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos
dois significados que o termo pode assumir.
Exemplo: Lançamento do Imposto
de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal da RFB).
(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o
pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada
pelos contribuintes ou devedores, aos agentes
arrecadadores ou bancos autorizados
pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
Exemplo: Pagamento do IR pelo
contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o
IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.
(4) o recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela
administração e programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle
centralizado dos recursos
arrecadados em cada ente federado.
Exemplo: No pagamento realizado
pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando
os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.
Feita toda a revisão, já
podemos analisar cada uma das alternativas:
A) Errado, como vimos, a arrecadação
corresponde à entrega dos
recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos
agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
B) Errado, como vimos, o lançamento
corresponde ao ato da repartição
competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta.
C) Certo, conforme art. 12 da LRF:
"Art. 12. As previsões de receita observarão as
normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação,
da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução
nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."
D) Errado, não existe etapa da estimativa. A estimativa da receita se
faz na etapa da previsão.
E) Errado, como vimos, o recolhimento
corresponde a transferência dos
valores arrecadados à conta específica
do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e
programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou
de caixa.
Gabarito do Professor: Letra C.