Questão 5322187

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
• Ano: 2021
• Provas: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Auditor Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Quanto à fiscalização, preencha os parênteses com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente:

( ) Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis, de registro de títulos, documentos e quaisquer outros serventuários extrajudiciais, não poderão praticar quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis, ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

( ) Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis, de registro de títulos, documentos, ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame em cartório dos livros, registros e outros documentos fornecendo, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados, ou inscritos e concernentes a imóveis, ou direitos a eles relativos.

( ) As imobiliárias loteadoras, bem como os agenciadores, intermediários e corretores de bens imóveis, ficam obrigados a fornecer no prazo de 15 (quinze) dias, do mês subsequente ao ato translativo, cópia do contrato, termos, ou instrumentos relacionados com transferência imobiliária.

• A. E – C – C.
• B. C – E – C.
• C. C – C – C.
• D. E – C – E.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a Lei Complementar Municipal n. 053/2016, que institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporé, temos o seguinte:

  "(...)

  Seção VIII

  Da Fiscalização

  Art. 79. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários extrajudiciais não poderão praticar quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. (item 1 - CORRETO)

  Art. 80. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame em cartório dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. (item 2 - CORRETO)

  (...) § 2º As imobiliárias loteadoras, bem como os agenciadores, intermediários e corretores de bens imóveis, ficam obrigados a fornecer no prazo de 15 (quinze) dias, do mês subsequente ao ato translativo, cópia do contrato, termos ou instrumentos relacionados com transferência imobiliária. (item 3 - CORRETO)"

  Quanto ao item 1, todavia, é importante frisar que o art. 1º, § 2º da Lei n. 7.433/1985 dispõe que o Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do ITBI, DISPENSADA a sua transcrição. Assim, pela legislação federal é dispensada a transcrição integral do documento. 

• A questão exige do candidato o conhecimento sobre a Lei 8935/1994 e também sobre a Lei Orgânica 53/2016 que institui o Código Tributário Municipal de São Francisco do Guaporé, Rondônia.
  
  
  
  Vamos à análise das assertivas:
  I - CORRETA - Literalidade do artigo 79 da Código Tributário do Município de São Francisco do Guaporé-RO.
  
  
  II - CORRETA - Literalidade do artigo 80 do Código Tributário do Município de São Francisco do Guaporé-RO.
  
  
  III - CORRETA - Literalidade do artigo 80, §2º do Código Tributário do Município de São Francisco do Guaporé-RO.
  
  
  
  Portanto, todas as assertivas estão corretas, tal como previsto na letra C.
  
  Gabarito do Professor: Letra C.
  

• Prezados.

  Recomento revisão da questão.

  Att,

• Questão desatualizada no item 1 vide: Se o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis e essa transmissão só se dá com o respectivo registro na serventia imobiliária, então será esse o fato gerador do ITBI, conforme acertada decisão da Suprema Corte.