SóProvas


ID
5322547
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

É correto afirmar, segundo dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta B.

    Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

  • Acho que a questão foi transcrita pelo Qc de forma equivocada. Pelo que consta nas alternativas, não há alternativa correta.

    Não pode ser a "A", nos termos do art. 76 da respectiva lei:

    Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

  • Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

    qc digitou errado a questão... arrego

  • A alternativa correta não aparece na questão

    a resposta seria

    "as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade."

  • As vezes o Qconcurso só atrapalha a gente com esses bugs

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na hipótese de incidência.

    Errado para a monitora. Correto para Banca. Na verdade, o pagamento de multa importa pelos Estados, Municípios, DF ou Territórios substitui, sim, a multa federação na hipótese de incidência. Aplicação do art. 76, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

    b) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    Correto para a monitora. Errado para a Banca. Inteligência do art. 3º, caput, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

    c) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é circunstância que agrava a pena.

    Errado. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é, na verdade, uma atenuante (diminui) a pena e não uma agravante. Aplicação do art. 14, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

    d) não é crime o abate de animais, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem autorização expressa.

    Errado. De fato, não é crime, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade, nos termos do art. 37, II, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

    e) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

    Errado. Ao contrário: a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais.

    Gabarito da Banca: A

    Gabarito da Monitora: B

  • LETRA "B"

    O Art. 76 da 9605/98 trata do princípio do "non bis in idem"

  • a) INCORRETA - "Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência."

    b) CORRETA - "Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade."

    c) INCORRETA - "Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

    I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente [...]"

    d) INCORRETA - Só deixa de ser crime se o abate for expressamente autorizado pela autoridade competente.

    "Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

    II- para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;"

    e) INCORRETA - "Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato."