Questão 5322580

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2020
• Provas: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de proteção ao sigilo fiscal, prevendo expressamente situações nas quais se autoriza a transferência de informações sigilosas detidas pela Administração Pública a terceiros ou nas quais não se considera como sigilosa a informação. Entre essas situações, encontra-se expressamente no Código Tributário Nacional:

• A. solicitações de autoridade administrativa, para fins de elaboração da política pública.
• B. concessão de isenção ou anistia.
• C. prévia autorização por escrito do contribuinte ou responsável tributário.
• D. representações fiscais para fins penais.
• E. requisição de autoridade policial no interesse da justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

  § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

  I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

  II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

  § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

  § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

  I – representações fiscais para fins penais;

  II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

  III – parcelamento ou moratória.

• A questão apresentada trata de conhecimento acerca das regras específicas de proteção ao sigilo fiscal contidas no CTN.
  
   
  
   
  
  A alternativa A encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.
  
  A alternativa B encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.
  
  A alternativa C encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.
  
  A alternativa D encontra-se correta. Tal como previsto ao CTN:
  
  Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 
  
  § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 
  
  I – representações fiscais para fins penais; 
  
  II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 
  
  III – parcelamento ou moratória. 
  
  A alternativa E encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN. 
  
  
  
  
  Desta forma, o gabarito do professor é a alternativa D.
  
  
  Gabarito do professor: D.
  

• A questão apresentada trata de conhecimento acerca das regras específicas de proteção ao sigilo fiscal contidas no CTN.

   

   

  A alternativa A encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.

  A alternativa B encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.

  A alternativa C encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.

  A alternativa D encontra-se correta. Tal como previsto ao CTN:

  Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 

  § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

  I – representações fiscais para fins penais; 

  II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

  III – parcelamento ou moratória. 

  A alternativa E encontra-se incorreta, posto que não referenciada ao CTN.