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GABARITO: CERTO
- Art. 148, L. 8.112/90. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
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PAD Processo Administrativo Disciplinar
É um instrumento destinado a apurar responsabilidades do servidor a fim de averiguar infrações no exercício de suas atribuições
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/90. Vejamos:
Art. 148, Lei 8.112/90. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Logo, afirmação CERTA.
GABARITO: CERTO.
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Gabarito: Certo.
Contribuindo:
Sindicância:
- Condutas que ensejam a penalidade de advertência ou suspensão por até 30 dias.
- Prazo: 30 dias + 30 dias (Prorrogação)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD):
- Condutas que ensejam penalidade de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação da aposentadoria/disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.
- Prazo: 60 dias + 60 dias (Prorrogação) + 20 dias (Julgamento)
- Comissão composta por 3 servidores estáveis
- O presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
- O presidente designa o secretário da comissão, podendo a escolha recair em um de seus membros.
- Quem não pode participar da comissão? Qualquer parente, consanguíneo ou não, até 3°grau.
Observação: Afastamento preventivo é um prazo IMPRÓPRIO de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
PAD Sumário:
- Quando ocorre? Posse em cargo inacumulável, Abandono de cargo e Inassiduidade habitual.
- Prazo: 30 dias + 15 dias (Prorrogação) + 5 dias (Defesa) + 5 (Julgamento)
- Comissão composta por 2 servidores estáveis
Bons estudos!
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GABARITO: CERTO
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
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CERTO
PROCESSO DISCIPLINAR (PAD):
-Apurar responsabilidade de servidor>> por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. (Lei 8.112/90)
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A presente questão deve ser respondida à luz da Lei
n. 8.112/90 e exige conhecimento acerca do processo disciplinar.
Na linha do exposto, o
mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 1022) ensina que processo
administrativo disciplinar "é o instrumento formal através do qual a
Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e,
se for o caso, aplica as sanções adequadas”.
Ademais, o enunciado está
em consonância com o art. 148 da referida Lei, vejamos:
"O processo
disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido". Portanto, assertiva
correta.
Gabarito da banca e do professor: CERTO.
(CARVALHO FILHO, José dos
Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p.
1022.)
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CAPítULo III
Do ProCESSo DISCIPLINAr
Art. 148. o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
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Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
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- Art. 148, L. 8.112/90. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
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GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.112/90 e exige conhecimento acerca do processo disciplinar.
Na linha do exposto, o mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 1022) ensina que processo administrativo disciplinar "é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas”.
Ademais, o enunciado está em consonância com o art. 148 da referida Lei, vejamos:
"O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido". Portanto, assertiva correta.
FONTE: Camila Morais Costa, Advogada, Especialista em Processo Civil – PUC/SP, aprovada na PGM Cachoeira Paulista/SP (1º lugar); SAAE Águas de Lindóia/SP (2º lugar); PGM Amparo/SP (3º Lugar); PGM Itaí/SP (4º lugar); Câmara de Mauá/SP (7º Lugar). , de Direito Administrativo