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ID
5324887
Banca
IADES
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E) o item a seguir.

Pode o Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao (à) procurador(a) do Tribunal Penal Internacional qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de crimes previstos no Estatuto de Roma.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    • Artigo 13, Estatuto de Roma. Exercício da Jurisdição. Tribunal poderá exercer a sua jurisdição em relação a qualquer um dos crimes a que se refere o artigo 5, de acordo com o disposto no presente Estatuto, se:
    • a) Um Estado Parte denunciar ao Procurador, nos termos do artigo 14, qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes;
    • b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; ou
    • c) O Procurador tiver dado início a um inquérito sobre tal crime, nos termos do disposto no artigo 15.
  • Uma vez que a previsão de denúncia do Conselho de Segurança ao (à) procurador(a) do TPI está devidamente prevista pelo Estatuto de Roma em seu artigo 13, b), como é possível observar:

     

    Artigo 13

    Exercício da Jurisdição

    O Tribunal poderá exercer a sua jurisdição em relação a qualquer um dos crimes a que se refere o artigo 5o, de acordo com o disposto no presente Estatuto, se:

    b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; 

    Fonte:  Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo  Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.



    Gabarito do professor: certo.