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ID
5324890
Banca
IADES
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E) o item a seguir.

O poder de o Conselho de Segurança solicitar adiamento do inquérito e do procedimento criminal no Tribunal Penal Internacional, por meio de resolução aprovada nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, está consignado no Estatuto de Roma e foi exercido na investigação da situação na Líbia.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    • Artigo 16, D. 4.388/02 (Estatuto de Roma). Adiamento do Inquérito e do Procedimento Criminal. Nenhum inquérito ou procedimento crime poderá ter início ou prosseguir os seus termos, com base no presente Estatuto, por um período de doze meses a contar da data em que o Conselho de Segurança assim o tiver solicitado em resolução aprovada nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas; o pedido poderá ser renovado pelo Conselho de Segurança nas mesmas condições.

    Efetivamente há uma previsão no Estatuto de Roma da possibilidade do Conselho de Segurança solicitar o adiamento do inquérito e do procedimento criminal no TPI, entretanto, esse poder nunca foi utilizado pelo CSNU.

    Válido destacar que em 2013 o Conselho de Segurança da ONU rejeitou uma proposta de resolução apresentada pelo Quénia que buscava o adiamento das investigações do TPI contra o seu presidente e vice-presidente. 

    Fonte: https://news.un.org/pt/story/2013/11/1456811-chumbado-projeto-de-resolucao-sobre-casos-de-lideres-quenianos-no-tpi

    https://blog.grancursosonline.com.br/gabarito-diplomata-2020/

  • Tendo em vista que o adiamento do do procedimento criminal no TPI é vetado pelo artigo 16 do Estatuto de Roma, como se pode observar: 

    Artigo 16

    Adiamento do Inquérito e do Procedimento Criminal

    Nenhum inquérito ou procedimento crime poderá ter início ou prosseguir os seus termos, com base no presente Estatuto, por um período de doze meses a contar da data em que o Conselho de Segurança assim o tiver solicitado em resolução aprovada nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas; o pedido poderá ser renovado pelo Conselho de Segurança nas mesmas condições.

    Em relação ao caso mencionado no enunciado da questão sobre a investigação na Líbia, convém explicitar que em abril 2012 O TPI decidiu que Saif al-Islam fosse imediatamente entregue para julgamento por crimes contra a humanidade.

    “O Tribunal Penal Internacional, TPI, reiterou que a Líbia deve entregar Saif al-Islam imediatamente para ser julgado pela corte. O pedido foi feito  quando o TPI indeferiu a segunda tentativa de adiamento das autoridades do país.

    O filho do antigo líder líbio, Muammar Kadafi, tem contra si um mandado de prisão emitido pelo Tribunal, sedeado em Haia, a 27 de Junho de 2011. Saif, é procurado em conexão com a repressão violenta dos protestos ocorridos na Líbia no ano passado mas nega as acusações".

     FONTE:  Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.


    gabarito do professor: errado.