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ID
5324905
Banca
IADES
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E) o item a seguir.

A CNUDM, ou Convenção de Montego Bay, assinada em 10 de dezembro de 1982, inaugura uma das concepções mais ambiciosas do diálogo e da cooperação internacionais sob os auspícios das Nações Unidas, tendo sido complementada, sobretudo, pelo Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da CNUDM, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994, e pelo Acordo para a Implementação das Disposições da CNUDM sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, adotado em Nova York, em 4 de agosto de 1995.

Alternativas
Comentários
  • Resposta CERTO.

    Cobrar conhecimento sobre Montego Bay é pq o examinador não tem mãe. É um dos temas mais tormentosos de estudar em DIP.


  • Primeiramente, é necessário mencionar o Decreto nº 4.361, de 5 de setembro de 2002, que promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.

     

    Neste sentido há de se considerar que o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo no 5, de 28 de janeiro de 2000, o texto do Acordo para a Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, adotado em Nova York, em 4 de agosto de 1995;

     

    Em seguida, convém citar o Decreto nº 6.440, de 23 de abril de 2008, que promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.

    O item está CERTO, pois a Convenção, e os Acordos acima mencionados de fato foram adotados. Os documentos também foram internalizados pelo direito brasileiro através da promulgação de dois decretos.




    Gabarito do professor: Certo.
    Fontes: Decreto nº 4.361, de 5 de setembro de 2002 e Decreto nº 6.440, de 23 de abril de 2008.

  • TRIBUNAL INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DO MAR

     

    Consta aqui nas discursivas porque foi cobrado no edital AGU 2015.

     

    - Esse Tribunal foi criado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Convenção de Montego Bay 1982.

     

    - Tem sede em Hamburgo, Alemanha.

     

    - É Presidido pelo caboverdiano José Luís Jesus

     

    - Tem a função de julgar os diferendos relativos à interpretação e à aplicação do tratado que define conceitos herdados do direito internacional costumeiro como

    • mar territorial,

    • zona económica exclusiva,

    • plataforma continental e outros

     

     

    Estabelece os PRINCÍPIOS GERAIS DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DO MAR como:

    • os recursos vivos,

    • os do solo e os do subsolo

    O Tribunal Internacional para o Direito do Mar, com sede em Hamburgo (Alemanha), pode decidir inclusive conflitos relacionados às profundezas oceânicas.

     

    A Convenção sobre o Direito do Mar, de 1982 determina que são PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE os fundos marinhos e seu subsolo.

     Parte XI, art. 136 da Convenção Como, no anexo VI a essa convenção, se encontra o estatuto daquele tribunal, em cujo art. 1 º se lê que:

     as lides apresentadas ao tribunal serão regidas segundo o que dispõem as partes XI e XV da convenção, subentende se que, sim, o Tribunal Internacional para o Direito do Mar pode decidir quanto a conflitos afins às profundezas oceânicas.

    Lembrando que: Art. 20. São bens da União: (...) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    aula prof Alice Rocha/ GRANCURSOS